AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. - ACOLHIMENTO NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. EXCEÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA "AO EXCEPTO". SUFICIÊNCIA. - Possível, à agravante, a interpretação do despacho que determinou "ao excepto" em consonância com o procedimento previsto no Código de Processo Civil quanto à exceção de incompetência. Intimação evidenciada (para fins do art. 308, do Código de Processo Civil). (2) MÉRITO. FORO DE ELEIÇÃO. INAPLICABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA COMARCA DE ORIGEM. ACOLHIMENTO. - "A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte. Precedentes." (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 878.757/BA, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 22.09.2015). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039875-0, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) JUROS. CAPITALIZAÇÃO. REVELIA. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. VEDAÇÃO. CONTRATO FIRMADO DIRETAMENTE COM CONSTRUTORA. PRECEDENTES. - Evidenciada a cobrança de juros capitalizados, tanto pela revelia quanto pela aplicação de tabela Price, é imperiosa afastar o anatocismo, porquanto "A contagem de juros sobre juros é vedada nos contratos de compra e venda de imóvel financiado diretamente com a construtora, ainda que expressamente convencionada (Súmula n. 121 do STF e art. 4º do Decreto n. 22.626/33)" (TJSC, AC n. 2010.041951-6, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 22-05-2014). (2) SALDO DEVEDOR. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DÍVIDA ATUALIZADA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Inexistindo demonstração de adimplência de parcelas, necessária a remessa para liquidação de sentença para apurar o saldo devedor atualizado, com os parâmetros definidos na revisão contratual. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AJUSTE. - Provido parcialmente o recurso, imperioso ajustar a distribuição dos ônus sucumbenciais, de forma proporcional, sem, contudo, imposição de honorários advocatícios contra a autora, diante da ausência de resistência das demandadas revéis. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055783-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MINORAÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS NOVOS. RAZÕES DE DECIDIR DISTINTAS DAS QUE EMBASARAM A DECISÃO PRETÉRITA. - Muito embora a decisão ora guerreada tenha reafirmado valor definido em decisão anterior, o fez baseando-se em fatos e documentos inéditos ao julgador, aos quais não tinha acesso quando prolatou o primeiro decisum. Trata-se, portanto, de uma nova decisão. (2) QUANTUM. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. BAIXA RENDA DO AGRAVANTE DOCUMENTADA. DESPESAS SUPÉRFLUAS DA MENOR. MINORAÇÃO. - Houvesse restado comprovado nos autos que o agravante é pessoa abastada, a viver com alto padrão de vida, caberia exigir-lhe que custeasse iguais confortos à sua filha. Contudo, na medida em que a prova colacionada indica não ser essa a situação vivenciada, não há como impor-lhe patamar superior às suas possibilidades. (3) JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL NÃO DERRUÍDA. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE, ADEMAIS. - As características da demanda e os demais elementos constantes dos autos não tem o condão de derruir, per se, a relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômico-financeira legalmente prevista a favor do pleiteante da graça, visto que toda a documentação colacionada confirma a escassez de recursos do réu. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019609-1, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) QUANTUM. DANO MORAL. PRETENDIDA ELEVAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Majoração imperativa. (2) VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, diante das particularidades da espécie, não há falar em alteração do arbitrado. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095593-8, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEIS. COMISSÃO. NÃO PAGAMENTO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. RECURSO DOS RÉUS. PRIMEIRO RECURSO. FOTOCÓPIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL DO PROCURADOR. AMBOS OS APELOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. - "'Não se conhece de recurso em que é apresentada somente cópia reprográfica sem autenticação ou assinatura original do advogado' (STJ, AgRg no Ag n. 1338608/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, j. em 17-5-2011)." (TJSC, AC n. 2013.044214-3, rel. Des. Fernando Carioni, j em 06.08.2013). - Ausente o preparo recursal, não sendo a parte beneficiária da Justiça gratuita, porquanto operada a deserção, não se conhece do recurso interposto (art. 511, caput, do CPC). (2) MÉRITO. COMISSÃO. IMÓVEL DO SEGUNDO RÉU. VENDA/CESSÃO. NEGÓCIO EFETUADO. ALEGAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELA DEFESA. ACOLHIMENTO. VALOR. PARÂMETRO. CONTRATO QUE SERIA FIRMADO COM OUTRA EMPRESA. - Firmado contrato de corretagem, incontroversa a venda, e certa a aproximação, devida a comissão. Não autuado pelo segundo acionado o contrato da transação ultimada, possível a utilização, para a aferição da comissão, do valor acordado em frustrada transação anterior iniciada com terceiro, porque compatível com outros elementos. (3) COMISSÃO. INTEGRALIDADE. ART. 727, DO CC. INCIDÊNCIA. AUTORA. APROXIMAÇÃO E MEDIAÇÃO POR ELA REALIZADA. IMOBILIÁRIA OUTRA. ATUAÇÃO POSTERIOR E SECUNDÁRIA. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA A COMPRADORA. ART. 728, DO CC. NÃO INCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. - "Para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bem sucedida de negócio jurídico. A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação e até a celebração do contrato, não pode ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelas comitentes." (STJ. REsp 1.072.397/RS. Rel. Min. NANCY ANDRIGHI. DJe 09.10.2009)." (TJSC, AC n. 2013.002933-0, deste relator, j em 06.06.2013). - "[...] em havendo a autora executado o trabalho mais árduo na tratativa, que se traduz na efetiva captação e aproximação das partes dando azo ao negócio, não parece razoável manter-se a divisão da corretagem. Tenho por mais justo o legalmente previsto, ou seja, o pagamento total da porcentagem ajustada e devida no pacto, porquanto não há outra previsão expressamente firmada entre as partes." (TJSC, AC n. 2009.012067-7, deste relator, j. em 09.11.2010). (4) CONSECTÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ASSINATURA DA ESCRITURA. ACOLHIMENTO. JUROS. PLEITO INICIAL DE INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANTERIORIDADE PRETENDIDA. MANUTENÇÃO. - Previsto nos contratos de corretagem que a venda dos imóveis seria considerada "efetivamente realizada", dentre outras hipóteses, na assinatura da "escritura definitiva", possível a incidência de atualização monetária, para fins de cálculo das comissões devidas, desde a respectiva data. - Pleiteada, na exordial, a incidência de juros de mora desde a citação, marco inicial definido em sentença, não há como assentar-se data pretérita, como deduzido somente na fase recursal. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065697-5, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO. MENSALIDADES. INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÃO. NOTIFICAÇÃO INEFICAZ. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o autor e a operadora de plano de saúde acionada, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento consolidado na Súmula n. 469, do Superior Tribunal de Justiça. (2) LEI N. 9.656/1998. CONTRATO DE 2003. INCIDÊNCIA. - "As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime." (STJ, REsp n. 735168/RJ, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 11.03.2008). (3) RESOLUÇÃO CONTRATUAL. MENSALIDADES. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DA RÉ VIOLADO. LEI N. 9.656/1998. PAR. ÚNICO, II. MANUTENÇÃO DO PACTO. ACOLHIMENTO. - "A inadimplência das parcelas de plano de saúde não enseja a anulação automática do contrato; a operadora do plano de saúde, antes, deve notificar previamente o beneficiário para purgar a mora e esclarecer a medida adotada em caso de manter-se inadimplente. Somente é possível a rescisão do contrato de plano de saúde pelo inadimplemento das mensalidades quando cumpridos os requisitos impostos pelo art. 13, inciso II da Lei nº 9.656/98 e observados o dever de informação previsto no CDC, de forma clara e inequívoca." (TJSC, AC n. 2014.084207-8, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 23.04.2015). (4) SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. - Reformada a sentença, redirecionam-se os ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003602-8, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, deixa certo o ilícito e o consequente dever de compensação. (2) QUANTUM. INSURGÊNCIA COMUM. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Observadas essas balizas na origem, impõe-se a manutenção do quantum fixado no juízo a quo. RECURSO DO AUTOR. (3) HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 15%. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em alteração do arbitrado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064976-7, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - Concretizada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Se assim não atua, a negativação, nessas circunstâncias, gera dano moral presumido passível de compensação, segundo maciça jurisprudência, sendo desnecessária a análise da existência de culpa, diante da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. (2) QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MINORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Minoração imperativa. (3) JUROS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. EN. 54 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO. - Na responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso, a teor do que dispõe o enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (4) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006329-0, de Armazém, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA DESÍDIA DO CREDOR QUE PERMANECEU MAIS DE TREZE ANOS SEM PROMOVER QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para configuração da prescrição intercorrente, é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, o que não ocorreu na hipótese vertente" (AI n. 2009.020113-5, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 11.9.2012) (AC n. 2013.082821-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 17.6.2014)." (AC n. 2014.076829-1, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 20.1.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000544-9, de São Carlos, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, DIANTE DA PRECLUSÃO DA FACULDADE DE INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO À REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL. GENITORA COM HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO DA PROLE, JÁ HAVENDO PERDIDO O PODER FAMILIAR DO PRIMOGÊNITO EM SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO EM CURSO ATINENTE AO FILHO DO MEIO. DISCUSSÃO, NESTES AUTOS, RELATIVA AO TERCEIRO FILHO, NASCIDO EM 05.04.2013 E ACOLHIDO INSTITUCIONALMENTE AOS 18 (DEZOITO) DIAS DE VIDA. FORTES INDÍCIOS DE QUE A GENITORA BUSCAVA IMPLEMENTAR FORMA ILÍCITA E CLANDESTINA DE ADOÇÃO, CONHECIDA COMO "ADOÇÃO À BRASILEIRA", ENTREGANDO O FILHO AOS CUIDADOS EXCLUSIVOS DE TERCEIROS. DEMANDADA QUE, APÓS O ABRIGAMENTO DO INFANTE, FALHOU VEEMENTEMENTE NA TENTATIVA DE REORGANIZAR SUA VIDA A FIM DE PODER RETOMAR O VÍNCULO AFETIVO COM O MENINO, POIS NÃO COLABORAVA COM O SERVIÇO SOCIAL, FALTAVA AOS ENCONTROS PROMOVIDOS PELAS PROFISSIONAIS, EVADIA-SE CONSTANTEMENTE DOS CONTATOS TELEFÔNICOS E DAS VISITAS DOMICILIARES E NÃO DEMONSTRAVA INTERESSE REAL E EFETIVO NO DESTINO DO FILHO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR BEM APLICADA (CC ARTS. 1.637 E 1.638, II C/C ECA ARTS. 4º, 5º, 22, 24, 98 INC. II, 101 INC. VII). MANIFESTAÇÃO DO MP NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066771-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FIRMOU COM O DEMANDADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITÍGIO EM QUE NÃO SE DISCUTE CLÁUSULAS DO CONTRATO. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA BANCÁRIA, SOCIETÁRIA, CAMBIÁRIA OU FALIMENTAR. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022556-7, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÕES REUNIDAS POR CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO ASSINADOS PELO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BANCO BMG S/A E BANCO BGN S/A. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA AMBAS AS AÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ) PARA O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065691-0, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÕES REUNIDAS POR CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO ASSINADOS PELO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BANCO BMG S/A e BANCO BGN S/A. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM r$ 10.000,00 PARA AMBAS AS AÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ) PARA O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065692-7, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA CÍVEL (JUÍZO COMUM) E DA 2ª VARA CÍVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE ITAPEMA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ DA PARTE, TAL COMO PRECEITUA A SÚMULA 474/STJ. PROVA PERICIAL QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE, ORALIDADE E SIMPLICIDADE EXPRESSOS NO ART. 3º DA LEI N. 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL EVIDENCIADA. CONFLITO IMPROCEDENTE. Guardadas as devidas proporções com o caso concreto, esta Quarta Câmara de Direito Civil entende que: "tendo em vista que para a adequada resolução da lide pendente mister se faz a realização de perícia técnica especializada (que não se confunde com a simples inquirição de técnicos admitida no art. 35 da Lei 9.099/1995) afasta-se a competência do Juizado Especial Cível e declarara-se a competência do Juízo Suscitante para prosseguir com o processamento e julgamento da causa". (Conflito de Competência n. 2012.091370-4, de Navegantes, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 15-5-2014). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.052349-4, de Itapema, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do processo. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000172-0, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

Apelações cíveis. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do processo. Desistência tácita dos reclamos. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda dos objetos. Procedimentos recursais extintos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000171-3, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA ACOLHEDORA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. MANIFESTO EQUÍVOCO DO DECISÓRIO EXTINTIVO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA SEGURADA ACERCA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OCORRENTE (STJ SUM. 229). INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INVALIDEZ. REMANSOSO ENTENDIMENTO EMANADO DO STJ E DA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DAR POR PROVADA, POIS, A PLENA INCAPACIDADE DA AUTORA DA DEMANDA. NECESSÁRIA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISÓRIO ATACADO. RECURSO PROVIDO PARA, DE CONSEGUINTE, DETERMINAR-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE O PROCESSO PROSSIGA COMO DE DIREITO. Sem que se saiba, com certeza, a data em que o segurado teve inequívoca ciência da negativa, manifestada pela seguradora, do pagamento do seguro na via administrativa, não há como fixar o dia de reinício do prazo prescricional da ação de cobrança, suspenso pela protocolização do pedido administrativo, afinal indeferido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081991-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA (LEI N. 1.060/50). RECUSA FUNDADA NA RENDA MENSAL. PRETENSÃO DE REFORMA. DEDUÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO (REJEIÇÃO SUMÁRIA). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, TÃO SOMENTE PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001394-8, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADOR DE ENFISEMA PULMONAR. NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077792-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA IMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE, NO CASO, SE REVELOU DISPENSÁVEL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A EMBASAR O DESFECHO DA LIDE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DEPRESSÃO COM TRANSTORNO BIPOLAR. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087029-0, de Navegantes, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).