AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, § 1º, DO CPC). NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECLAMO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (ART. 525, I, DO CPC) OU CERTIDÃO JUDICIAL ATESTANDO QUE A PARTE DEMANDADA NÃO ESTÁ REGULARMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DESTE SODALÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.083568-1, de São Domingos, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA DA INICIAL - COMPROVAÇÃO DA MORA - SIMPLES PROTESTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor (AgRg no REsp n. 1.450.795/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 03.02.2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.068077-0, de Mondaí, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). APELAÇÃO CÍVEL. 1.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S/A (OI S/A) EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.322.624/SC). APLICAÇÃO IDÊNTICA PARA OS CASOS DE TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). PRECEDENTES. 1.2 PRESCRIÇÃO QUANTO AO PLEITO DE EMISSÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL (OBRIGACIONAL). INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DISPOSTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTE ANOS) E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DEZ ANOS). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. APLICAÇÃO DO ART. 287 DA LEI N. 6.404/1976 (LSA). PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES SONEGADAS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1.3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. POSICIONAMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. 1.4. DIFERENÇAS ENTRE REGIMES DE CONTRATO PEX E PCT. DEFESA DA LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO CONSUBSTANCIADOS NAS PORTARIAS MINISTERIAIS. PREJUÍZO AO SUBSCRITOR DAS AÇÕES DEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA. 1.5. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADOR EM DECORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS. TESE INACOLHIDA. AUTONOMIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O USUÁRIO DE SERVIÇOS. 1.6. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS ADEQUADOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 1.7. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO). VALOR ADEQUADO AO CASO. PRETENSÃO AFASTADA. VERBA MANTIDA. 1.8. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. Consoante remansoso entendimento jurisprudencial, "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente, nem a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ - EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626.033/PI, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 296). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001675-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - RAZÕES RECURSAIS CONTIDAS NO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO UNIPESSOAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE NESSE TOCANTE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Não sendo indicados no recurso os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão combatida, em desatenção à exigência estampada no art. 514, II, do CPC, afigura-se impossível o conhecimento do reclamo. III - O julgador não está obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.067014-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO INOMINADO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - No cumprimento de sentença individual de sentença coletiva, considera-se como termo inicial para incidência dos juros moratórios a data da citação da instituição financeira na ação originária. III - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.073575-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DA DECISÃO AGRAVADA ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTE SODALÍCIO E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INFUNDADA E PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.079957-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO DIANTE DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, POR ESTAR A DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTE SODALÍCIO E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DESSAS MATÉRIAS NA DECISÃO RECORRIDA E TAMPOUCO IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO INSURGIMENTO NO TOCANTE A ESSES TEMAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INCONFORMISMO INFUNDADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I - Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). II - Nos termos do art. 557, § 2º, do CPC, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar multa ao agravado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.010276-1, de Maravilha, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER, EM PARTE, INADMISSÍVEL E, NO RESTANTE, IMPROCEDENTE. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTE SODALÍCIO E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DESSAS MATÉRIAS NA DECISÃO RECORRIDA, TAMPOUCO NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO INSURGIMENTO NO TOCANTE A ESSES TEMAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INCONFORMISMO INFUNDADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I - "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido" (STJ, REsp 1370899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, j. 21-5-2014). II - Nos termos do art. 557, § 2º, do CPC, quando manifestamente inadmissível ou infundado o recurso, o Tribunal condenará o agravante a pagar multa ao agravado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.032138-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR SER EM PARTE INADMISSÍVEL E, NO RESTANTE, IMPROCEDENTE. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTE SODALÍCIO E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO LEGAL. TESES REFERENTES AO MÉRITO NÃO CONHECIDAS. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no § 1º do art. 475-J do Código de Processo Civil é pressuposto indispensável para o processamento da impugnação a garantia do juízo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.027069-3, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO INAUGURAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA VIGÊNCIA DA MP 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SEGURO CONFORME DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE QUE NÃO IMPLICA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA OU INOVAÇÃO RECURSAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE DANO ANATÔMICO E/OU FUNCIONAL DEFINITIVO COMO TAMBÉM A RECUPERAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS, INCLUSIVE, NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065339-5, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO FIRMADO PELOS LITIGANTES CONCEDENDO O DIREITO DE POSSE, GOZO, USO E PROPRIEDADE DO IMÓVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SOB O ARGUMENTO DE NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. AGRAVADOS QUE SÃO AGRICULTORES E SUSTENTAM MÁ-FÉ NA NEGOCIAÇÃO POR PARTE DO AGRAVANTE. POSSÍVEL VÍCIO NA AVENÇA FIRMADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE PODERIA ENSEJAR IRREPARÁVEL DANO AOS AGRAVADOS. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide (AI n. 2013.027809-8, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 10.3.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068183-4, de Seara, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA A IMPUGNAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. AUSÊNCIA. SILÊNCIO NAS MANIFESTAÇÕES POSTERIORES. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EIVA AFASTADA. - Não há que se falar de nulidade dos atos judiciais em decorrência de cerceamento de defesa se, além de preclusa, porquanto não deduzida nas posteriores oportunidades em que falaram nos autos, inexistiu prejuízo, em apreço ao princípio pas nullité sans grief. MÉRITO. (2) CULPA. INGRESSO DE INOPINO EM VIA PREFERENCIAL. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO AUTOR. EXCESSO DE VELOCIDADE E DIREÇÃO TEMERÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA RÉ. - Exsurge a culpa exclusiva da motorista ré que, sem as devidas cautelas, invadiu a via preferencial do autor, interceptando seu trajeto e dando causa ao acidente. Irrelevante eventual excesso de velocidade ou condução temerária da vítima, aliás não demonstrados. (3) DANOS MATERIAIS. CAPACIDADE LABORAL. REDUÇÃO. FRATURA DO FÊMUR. ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR. CLAUDICÂNCIA E CREPITAÇÃO AO CAMINHAR. SEQUELAS PERMANENTES. CONCLUSÃO DO PERITO EQUIVOCADA, NO PONTO. RETORNO ÀS ATIVIDADES ANTERIORES. IRRELEVÂNCIA. PREJUÍZO PROFISSIONAL DEMONSTRADO. PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA. PRECEDENTES. - Demonstrada a incapacidade parcial permanente para o labor, ainda que não tenha havido imediato decréscimo salarial ou prejuízo à função desempenhada, cabível a fixação da pensão mensal vitalícia no percentual da perda, a ser apurado em liquidação de sentença, em consonância com o art. 950 do Código Civil. (4) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 475-Q DO CPC E SÚMULA 313 DO STJ. EXTENSÃO À SEGURADORA. SOLVABILIDADE NOTÓRIA. DESNECESSIDADE. - Não caracteriza julgamento extra petita a determinação de ofício de constituição de capital para assegurar o pagamento da pensão ao autor. - Diante da notória solvabilidade da seguradora denunciada, e porque abrandado o teor do enunciado da Súmula 313 do Superior Tribunal de Justiça, a esta não se impõe a obrigação de constituição de capital. (5) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DISTINÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACERTO. - As indenizações por dano moral e estético são cumuláveis quando, ainda que decorram os males do mesmo fato, destinem-se os montantes, uma vez passíveis de quantificação em separado, à reparação de ofensas de ordem pessoal distintas, quais sejam, psicológica, no dano moral, e física, no dano estético. (6) GRAVIDADE DAS LESÕES. AFASTAMENTO DO TRABALHO, INTERNAÇÃO E CIRURGIA. ENCURTAMENTO DE MEMBRO E CICATRIZ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO, CONTUDO, DO VALOR DANO MORAL. - Além do trauma do acidente em si, a gravidade da lesão e das sequelas permanentes, além de extensa cicatriz no membro inferior, ensejam a reparação pecuniária por danos morais e estéticos. - A indenização, nessas hipóteses, deve ser arbitrada à luz das nuanças do caso concreto e da extensão dos danos advindos, com escorço nas regras de experiência comum, em verdadeiro juízo de proporcionalidade e razoabilidade, de forma a não resultar excessivo, nem para mais nem para menos. - Inobservadas essas balizas na indenização por danos morais, porquanto elevadas em relação ao grau demonstrado do dano, urge sua minoração. (7) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. APÓLICE SEM EXCLUSÃO. INSERÇÃO NO MANUAL DO SEGURADO. LIAME COM A APÓLICE INDEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA. - Ausente comprovação de que o manual no qual consta a exclusão de cobertura de indenizações por danos morais e estéticos decorrentes de acidente tenha ligação direta com a apólice, que, ao revés, prevê cobertura para danos corporais, sem qualquer ressalva, não há se falar no afastamento da condenação da seguradora. (8) DPVAT. RECEBIMENTO. DEDUÇÃO. - Provado o recebimento de verba a título de seguro DPVAT, deve o montante ser abatido do quantum debeatur (Enunciado n. 246 da Súmula do STJ). (9) HONORÁRIA. ART. 20, §3º DO CPC. PARÂMETROS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. INVERSÃO NA LIDE SECUNDÁRIA. PENSÃO MENSAL. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS E DE UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO EX OFFICIO. - Atendidos os parâmetros legais, mantém-se o importe da verba honorária arbitrado na sentença. - Impõe-se a condenação da seguradora ao pagamento da verba sucumbencial na lide secundária, porquanto almejou a exclusão da responsabilidade securitária, ainda que parcialmente. - A verba honorária, quanto ao pensionamento mensal, deve incidir sobre o importe correspondente às parcelas vencidas e uma anuidade das vincendas. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072008-8, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) VALOR DA COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PLEITO DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - Deve o recorrente demonstrar seu interesse recursal, criticando o ato compositivo da lide de forma a beneficiá-lo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. RECURSO DA RÉ. (2) ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. IMPOSSIBILIDADE. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. QUANTUM CONDENATÓRIO. MINORAÇÃO. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015) (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. GRATUIDADE. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO. - Reformada a sentença, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo, contudo, a exibilidade das verbas quando o vencido for beneficiário de gratuidade. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032564-7, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CIVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA C/C PARTILHA. 'ALUGUEL'. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RETIDO DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - Ausente pedido expresso nas razões recursais, o não conhecimento do agravo retido interposto pela ré é medida que se impõe (art. 523, § 1º, CPC). APELO DA AUTORA. (2) PARTILHA. CURSOS DE MÉTODO-CIENTÍFICO FISIOTERAPÊUTICO. DESENVOLVIMENTO E "COMERCIALIZAÇÃO". ESFORÇO COMUM. FONTE DE RENDA IMATERIAL. PARTILHA INVIÁVEL. RESOLUÇÃO. PERDAS E DANOS. BALIZAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Diante da demonstração do esforço despendido pela autora no desenvolvimento e na "comercialização" do método-científico idealizado pela ré, e tendo em vista a inviabilidade da partilha da fonte de renda imaterial, deve-se, pena de enriquecimento indevido, converter a meação da parte em perdas e danos, a serem apurados em liquidação, observadas as balizas delineadas. (3) MANCOMUNHÃO. IMÓVEL. 'ALUGUERES'. INVIABILIDADE, DE REGRA. DISSOLUÇÃO E PARTILHA NÃO EFETIVADOS. DESACOLHIMENTO. - "Inviável o arbitramento de alugueres contra o cônjuge que mantém a posse exclusiva do imóvel do casal, enquanto não efetivada a partilha dos bens, porque persiste a sua mancomunhão e não o seu condomínio" (TJSC, AC n. 2014.002157-1, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 5-2-2015). (4) SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. - Provido o recurso para acolher grande parte dos pedidos da inicial e improvido o pedido da reconvenção, invertem-se os ônus sucumbenciais a fim de que a ré suporte as custas processuais e os honorários advocatícios. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090983-2, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DÉBITO INEXISTENTE. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação, sobretudo da existência da contratação e, por consequência, da existência do débito. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. (2) QUANTUM. MINORAÇÃO INVIÁVEL. VERBA FIXADA AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Se a verba arbitrada na origem está fixada, inclusive, aquém dos parâmetros desta Câmara, inviável a sua minoração. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000199-1, de Turvo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - É pacífica a jurisprudência no sentido de que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes dá azo à compensação por danos morais, que são presumidos. (2) QUANTUM. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Observadas essas balizas, a manutenção do arbitrado em primeiro grau de jurisdição é medida imperativa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001516-5, de São Joaquim, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTE QUE ATINGIU A CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DOS MORADORES DE DIVERSOS BAIRROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INEXISTENTE. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM PELA IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. CASO QUE NÃO SE AMOLDA À MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO PARA QUE SEJA SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DA REQUERENTE DE JUNTAR TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA DO ALEGADO DIREITO. COMPROVANTE DE DOMICÍLIO NECESSÁRIO À DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PLEITEANTE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA PROCURAÇÃO. INVIABILIDADE. LOCAL DE MORADIA QUE DEVE SER COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082631-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. (1) ILEGITIMIDADE ATIVA. PREFACIAL AFASTADA. - O reconhecimento da ilegitimidade ativa de querelante, no juízo criminal, não tem impacto automático no juízo cível quando a aludida exclusão do polo ativo da ação penal privada deu-se por conta da não identificação de indícios mínimos da prática de crime contra honra. Possível, portanto, o prosseguimento de ação indenizatória voltada a verificar se dos fatos exsurgiram ato ilícito ou abusivo de natureza civil suscetível de reparação, notadamente se discute outros eventos não configuradores de infração penal. (2) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DA AUTORA E PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE DE FUTURA PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO AFASTADA. - Nos termos do art. 282, inc. VI, do Código de Processo Civil, o momento oportuno para a especificação pelo autor das provas a serem produzidas é na petição inicial. Assim, a sua ausência e de seu procurador na audiência conciliatória não tem o condão de obstar a futura realização de provas. APELAÇÃO. (3) PRELIMINARES. DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. - O simples desatendimento à tese defendida pela parte não retira da sentença sua higidez, desde que suficientemente expostas as razões de fato e de direito motivadores da decisão final. (4) SUSPENSÃO DO PROCESSO. CPC, ART. 265, INC. IV, "A". PREJUDICIALIDADE INSUBSISTENTE - Uma vez não identificada a necessária prejudicialidade entre as ações cível e penal, não se revela obrigatória a almejada suspensão do processo, na forma inscrita no art. 265, inc. IV, "a", do Código de Processo Civil. (5) MÉRITO. BARULHOS EXCESSIVOS EMANADOS DO IMÓVEL DA RÉ. PROVA ROBUSTA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OFENSA AOS DIREITOS DE SOSSEGO E TRANQUILIDADE DA AUTORA. CC, ART. 1.227. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - Há ato ilícito indenizável quando demonstrado, de forma robusta, o uso nocivo da propriedade pela ré em ofensa aos direitos de sossego e tranquilidade da autora, assim resguardados pelo art. 1.227 do Código Civil. (6) QUANTUM. MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômica-financeira, os fins pedagógicos, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Observadas essas balizas na origem, impõe-se a manutenção do quantum fixado no juízo a quo. SENTENÇA E DECISÃO MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072245-6, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL MAJORATÓRIA DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. - INTERLOCUTÓRIO QUE MAJORA A VERBA ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. GENITOR COM ELEVADA REMUNERAÇÃO. ALIMENTANDA DE 18 ANOS, CURSANDO ENSINO SUPERIOR E COM DISPÊNDIOS EXTRAORDINÁRIOS COM SAÚDE. FIXAÇÃO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. PERCENTUAL EXCESSIVO. OUTROS DEPENDENTES. ADEQUAÇÃO. - O pedido revisional da prestação alimentar funda-se na alteração do binômio necessidade/possibilidade. Demonstrado que houve melhora nas possibilidades do alimentante, servidor público aposentado e empossado no cargo de prefeito, assim como nas necessidades da alimentanda, agora estudante universitária e com gastos extraordinários com sua saúde, revela-se necessária a majoração do encargo. - Contudo, o importe de 20% dos rendimentos brutos do alimentante revela-se excessivo diante da existência de outros dependentes e necessidades demonstradas pela agravada, resultando cabível a minoração para 15%. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042054-5, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. LIMINAR. - INTERLOCUTÓRIO DE POSTERGAÇÃO. (1) VISITAÇÃO. LIMINAR. POSTERGAÇÃO. CARGA LESIVA, EM TESE. CONHECIMENTO. - Em se tratando de tutela de urgência, o decurso temporal é extremamente indesejável. Desse modo, o pronunciamento judicial que posterga a análise do pedido de liminar, sobretudo quando envolve interesse de menores, é, em tese, capaz de causar gravame à parte, adquirindo, então, contornos de decisão interlocutória atacável por agravo. (2) INTIMAÇÃO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL NÃO ESTABELECIDA. CONTRAMINUTA DESNECESSÁRIA. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. POSSIBILIDADE. - Na linha da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, "Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contra-razões nos autos do agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars." (STJ. AGReg em MC n. 5611/MA. relª. Minª. Laurita Vaz. j. em 26.11.2002). (3) GENITORA. DOENÇA MENTAL. GRAVIDADE DESCONHECIDA. VISITAÇÃO. FIXAÇÃO LIMINAR. ESTUDO SOCIAL. PRODUÇÃO DETERMINADA. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. POSTERGAÇÃO RECOMENDÁVEL. EXCEPCIONALIDADE. - Na regulamentação do direito de visitas cabe ao magistrado primar pelos elementos relativos à necessidade de convivência mínima entre pais e filhos e estipular tempo suficiente para estímulo/fortalecimento dos sentimentos/vínculos e, com isso, evitar distanciamentos indesejáveis, bem como, e sobretudo, preservar o melhor interesse da criança. - Verificada, contudo, a ausência de maiores vínculos entre o menor - que permaneceu sob a guarda de terceiros desde os primeiros dias de vida - e sua genitora, portadora de doença mental, a julgar a pronta designação de audiência e a determinação da realização de estudo social, bem como a natureza dos interesses envolvidos, prudente a manutenção da postergação da análise do pleito de fixação de visitação, em sede de antecipação de tutela, para momento posterior à produção da prova técnica, cujos elementos hão de possibilitar pronunciamento judicial qualificado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079237-4, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).