APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. LESÃO NA PERNA DIREITA. SINISTRO DE PERCURSO. ENCURTAMENTO DO MEMBRO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES. SEGURADO CUJO HISTÓRICO LABORATIVO REVELA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES EMINENTEMENTE INTELECTUAIS. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE PODEM SER PLENAMENTE DESEMPENHADAS, APESAR DA PERDA ANATÔMICA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. PLEITO RECURSAL DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO TRABALHADOR A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA, IMPLEMENTADO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO PARA SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004834-3, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE APLICADA. SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, PORÉM, SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS PRECEDENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NÃO EM RELAÇÃO A TODO O FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA AS AÇÕES QUE ENVOLVAM PREVIDÊNCIA FECHADA, CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTICIPANTE DE PLANO NA MODALIDADE DE BENEFÍCIO DEFINIDO. VALOR DO BENEFÍCIO CALCULADO SOBRE ÚLTIMOS SALÁRIOS DE BENEFÍCIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO ALTERAM. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102684-1, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÁLISE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM RAZÃO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE MAU PAGADORES QUE DEPENDE DAS PARTICULARIDADES DE CADA CASO E EXORBITA DAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DO RELATOR PREVISTAS NO ART. 557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC. PROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.056627-8, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMPLIAÇÃO IRREGULAR DE PROPRIEDADE INSERIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEDUÇÃO INICIAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM FACE DO EMBARGO ADMINISTRATIVO FEITO PELO IBAMA NO IMÓVEL. IMPROPRIEDADE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES DE TODAS AS ESFERAS EM FACE DO EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. OBSERVAÇÃO DO INTERESSE PREPONDERANTE PARA AFIRMAR-SE A COMPETÊNCIA (STJ, CC 141.822/PR). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO QUANDO INSTADA. REAFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AMPLIAÇÃO DE PROPRIEDADE ENCRAVADA NO ENTORNO DO FAROL DE SANTA MARTA, EM LAGUNA (MORRO DO CABO DE SANTA MARTA GRANDE). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NOS TERMOS DA LEI LOCAL. ADMISSIBILIDADE, APENAS, DE MANEJO DAS PROPRIEDADES JÁ EXISTENTES. DEDUÇÃO DE ACORDO COM O MUNICÍPIO, EM AÇÃO DISTINTA (NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA), PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DA VIABILIDADE DE ADEQUAÇÃO, EM FACE DA AMPLIAÇÃO REALIZADA. FALTA DE PROVA, ADEMAIS, DA TENTATIVA DE AJUSTAMENTO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONSTRUÇÕES VIZINHAS, CONTEMPORÂNEAS. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A LEGITIMAÇÃO DA IRREGULARIDADE DIANTE DA LEI MUNICIPAL, QUE INIBE ACRÉSCIMOS (TJSC, AC 2009.007457-6). NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO IMÓVEL À FORMA ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042598-3, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO, AFORADA CONTRA CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, PARA O DOMICÍLIO DESTE, VISANDO FACILITAR-LHE A DEFESA. SOLUÇÃO JUSTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Se qualquer credor pode requerer o cumprimento da sentença - relativizado que foi o princípio da perpetuatio jurisdicionis - em outro juízo, o consumidor, a quem a lei confere especial proteção, para facilitar-lhe a defesa, também há de merecer esta benesse. A competência fixada em favor do consumidor é absoluta e declinável de ofício, ainda mesmo na fase da execução de sentença contra si lavrada. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.027609-7, de Itapema, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITAJAÍ. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE IRMÃOS MENORES. COMPETÊNCIA DESTA, POR FORÇA DA NORMA DE SUA CRIAÇÃO (ARTS. 1º, VII, "A", DA RES. N. 3/05 E 96, I, "C", DO CDOJESC). PRECEDENTES. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.024328-7, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Pedido de desistência do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089699-5, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO DA OBRA DEFERIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUÍZO A QUO QUE AINDA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE CARACTERIZAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PROVAS A RESPEITO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADOS. NATUREZA CAUTELAR E PREVENTIVA DA DEMANDA, QUE IMPEDE A CONCRETIZAÇÃO DE DANOS MAIORES AOS VIZINHOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007713-1, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

Apelação cível e recurso adesivo. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do processo. Desistência tácita dos reclamos. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda dos objetos. Procedimentos recursais extintos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029054-0, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO OMBRO ESQUERDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055310-5, de Urussanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. VALOR DECORRENTE DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054083-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL DE CHAPECÓ. LIDE ORIUNDA DE COMARCA PERTENCENTE À VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 38/08 E DO ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/07. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092566-4, de Chapecó, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR VALORES APÓS A FORMALIZAÇÃO DESTE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DE OUTRAS QUANTIAS. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090775-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DEVIDA APÓS ESGOTADO O PRAZO DE 60 DIAS DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECURSO DO MENCIONADO PERÍODO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059074-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. NEXO CAUSAL NÃO PROVADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AGIU COM DESÍDIA E FORNECEU SERVIÇO FALHO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER MINORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027123-4, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA (LEI N. 1.060/50). RECUSA FUNDADA NA RENDA MENSAL. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPORTÂNCIA CONSIDERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE GASTOS COTIDIANOS, QUE COMPROMETAM PARTE SUBSTANCIAL DA VERBA, DE SORTE A PERECER O AGRAVANTE EM FACE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032618-2, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda de objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090015-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do processo. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063467-0, de Içara, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO DO ESTADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA IMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DO MUNICÍPIO: I) ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE EXIGIR DO ENTE MUNICIPAL O TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE. II) CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE, EM FACE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. III) NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A EMBASAR O DESFECHO DA LIDE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045150-2, de Guaramirim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, VIII, E 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO FEITA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTRANGIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Comprovado o ato ilícito - in casu, a falsa imputação de crime com reflexos na vida pessoal do acusado -, nasce imediatamente para o responsável o dever de indenizar os danos morais dele resultantes" (AC 2007.043365-7, des. Marcus Tulio Sartorato). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062881-1, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).