CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.009799-0/Boa Vista Impetrante:Orlando Guedes Rodrigues, OAB/RR nº 120-B Paciente: Gerson Pereira de Souza Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de BoaVista /RR Relator: Des. Mauro Campello RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado por Orlando Guedes Rodrigues em favor de Gerson Pereira de Souza, denunciado nas penas do artigo 121 § 2º, I (motivo torpe- vingança), III (meio cruel) e IV(recurso que impossibilitou a defesa do ofendido). Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente suporta constrangimento ilegal por ato praticado pelo MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, que indeferiu o pedido de Liberdade Provisória formulado. Alega o impetrante que não mais subsistem os motivos ensejadores da custódia preventiva, previstos no art.312 do Código de Processo Penal, razão pela qual pugna pela concessão da ordem para determinar-se a revogação da prisão preventiva em favor do paciente. Ressaltou que o réu é primário, com bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, fazendo jus à liberdade provisória almejada. Às fls. 134/135, indeferi a liminar. As informações foram devidamente prestadas e encontram-se acostadas aos autos às fls. 117/132. Parecer da douta Procuradoria de Justiça, às fls. 137/142 pelo conhecimento e denegação da ordem. É o sucinto relatório. Boa Vista, 06 de maio de 2008. Des. MAURO CAMPELLO Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.009799-0/Boa Vista Impetrante:Orlando Guedes Rodrigues, OAB/RR nº 120-B Paciente: Gerson Pereira de Souza Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de BoaVista /RR Relator: Des. Mauro Campello VOTO Apesar dos argumentos empregados pelo impetrante, dever ser indeferido o presente writ. Verifico que o Supremo Tribunal Federal em recentíssima decisão prolatada pela Ministra Carmem Lúcia, no Habeas Corpus nº 93229, em 01.04.2008, aponta no sentido do não cabimento de liberdade provisória em crimes hediondos pela natureza inafiançável conferida pela Carta Magna, no inciso XLIII, do art. 5º, abraçado pela Lei nº 8.072/90 no inciso II, do art. 2º, II, em detrimento da Lei nº 11.464/07. Confira-se: HC 93229 / SP - SÃO PAULO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 01/04/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJE-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-06 PP-01302 Parte(s) PACTE.(S): ÉRIC ANTUNES DE SOUZA IMPTE.(S): LUCIANO PINTO COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUESTÃO NÃO-PREJUDICADA. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A superveniência da sentença condenatória - novo título da prisão - não prejudica, nas circunstâncias do caso, a análise do pedido de liberdade provisória. 2. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão "e liberdade provisória" do art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos. 3. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 4. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 5. Licitude da decisão proferida com fundamento no art. 5º, inc. XLIII, da Constituição da República, e no art. 44 da Lei n. 11.343/06, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal considera suficiente para impedir a concessão de liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 01.04.2008. Verifico ainda, que o Superior Tribunal de Justiça vem seguindo a mesma orientação, conforme se pode constatar nos seguintes arestos: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A vedação contida no art. 2.º, inc. II, da Lei n.º 8.072/90, sobre a negativa de concessão de fiança e de liberdade provisória aos acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, não contraria a ordem constitucional, pelo contrário, deriva do próprio texto constitucional (art. 5.º, inc. XLIII), que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. 2. A negativa do benefício da liberdade provisória encontra amparo, também, no art. 5.º, inc. LXVI, da Constituição Federal, que somente assegurou aos presos em flagrante delito a indigitada benesse quando a lei ordinária a admitir ou por decisão fundamentada do magistrado condutor do processo (art. 2.º, § 2.º, da Lei n.º 8.072/90). 3. Revendo a posição anteriormente assumida, comungo, agora, do posicionamento de que a vedação contida na Lei n.º 8.072/90 é, por si só, motivo suficiente para negar ao preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado o benefício da liberdade provisória. 4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ordem denegada. (HC 88.198/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25.10.2007, DJ 19.11.2007 p. 265) E também: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FLAGRANTE IMPRÓPRIO OU QUASE-FLAGRANTE. PACIENTE PRESO LOGO APÓS OS FATOS. EVENTUAL IRREGULARIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DA PRISÃO. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em irregularidade na prisão em flagrante, pois o ora paciente foi perseguido logo após a prática do eventual delito, após terem os agente policiais tomado ciência do crime, sendo certo que a seqüência cronológica dos fatos demonstram a ocorrência da hipótese de prisão em flagrante prevista no art. 302, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Eventuais defeitos porventura existentes no auto de prisão em flagrante não têm o condão de, por eles mesmos, contaminarem o processo e ensejarem a soltura do réu, ainda mais se os autos demonstram ter havido o recebimento da denúncia e o motivado indeferimento do pedido de liberdade provisória. 3. A atual jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a vedação de concessão de fiança ou de liberdade provisória, mediante interpretação do texto constitucional, é, por si só, fundamento idôneo para o indeferimento da benesse. Precedentes do STF. 4. Tratando-se de paciente preso em flagrante pela prática, em tese, de crime equiparado a hediondo, mostra-se despicienda a fundamentação do decisum que manteve a medida constritiva de liberdade nos termos exigidos para a prisão preventiva propriamente dita, não havendo que ser considerada a presença de circunstâncias pessoais supostamente favoráveis ao réu, ou analisada a adequação da hipótese à inteligência do art. 312 do CPP. 5. Ressalvado o posicionamento da Relatora quanto à possibilidade, em tese, de liberdade provisória em caso de crimes hediondos. 6. Ordem denegada. (HC 83.895/CE, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 05.11.2007 p. 328) Desta forma, a orientação das Cortes Superiores é inequívoca no sentido de ser vedada a concessão de fiança ou liberdade provisória em crimes hediondos, ou a eles equiparados, ressalvando-se as hipóteses referentes a relaxamento da prisão processual por excesso de prazo, conforme orientação dada pela Súmula nº 697 do STF. Ademais, é assente nesta Corte que incabível a concessão de liberdade provisória quando ainda persistem algum dos motivos autorizadores da prisão preventiva, independentemente de eventuais condições favoráveis do paciente. Neste sentido: HC nº 0010.07.007403-3, Rel. Des. Ricardo Oliveira, Câm. Única – T. Crim., j. 24.04.2007, DPJ 01.05.2007, pp 01/02. No presente caso, Verifico que o Juízo a quo, teve condições, através do interrogatório realizado em 23.01.08, às fls.82, através de contato direto com o acusado, de inferir mais apropriadamente a subsistência dos motivos ensejadores da prisão preventiva, e, neste particular, entendo que os fundamentos para preservação da custódia cautelar devem ser mantidos. Por ocasião do interrogatório do réu em Juízo, seu defensor, em 23 de janeiro de 2008, formulou o primeiro pedido de liberdade provisória, alegando, em síntese, que o acusado havia confessado espontaneamente o fato narrado na denúncia, que nada tinha contra as testemunhas arroladas pela acusação, que residia no distrito da culpa há mais de 10 (dez) anos, fazendo jus, conforme aduz,ao benefício (fls.83). Às fls. 91/92, o juiz a quo, em substituição à titular, indeferiu o pedido, fundado na conveniência da instrução criminal e para resguardar a ordem pública,com os seguintes argumentos, em síntese: “Diante da gravidade do delito (crime hediondo), as circunstâncias com que o mesmo fora praticado, aliado às condições subjetivas do acusado, portador de maus antecedentes ( o que demonstra a sua personalidade voltada para o crime e conseqüente periculosidade) e não possuir vínculo empregatício,são mais que suficientes para a manutenção da medida segregacionista.” Novo pedido de liberdade provisória foi encaminhado à autoridade judicial, restando novamente indeferido, nos seguintes termos (fls. 110/11): “Dos poucos elementos colhidos até o presente momento, extrai-se a necessidade da custódia cautelar do Réu, principalmente para garantir a aplicação da lei penal, vez que o Acusado após a prática criminosa evadiu-se do local e foi encontrado pela Polícia em outra fazenda. Ademais, a morte da vítima ocorreu no município de Cantá, interior do estado, causando transtorno social naquela comunidade, devendo a segregação do Acusado garantir tanto a incolumidade pública quanto ao normal prosseguimento do feito, face a necessidade de preservação das testemunhas. Apesar do Requerente possuir elementos pessoais favoráveis, deve no presente caso preponderar os elementos de ordem pública acima mencionados.” Deste modo, entendo que a decisão encontra-se devidamente fundamentada. Conforme mencionado na decisão, o crime ocorreu no município de Cantá, com emprego de violência, o que evidencia a periculosidade do agente, e com repercussão na comunidade local, não se demonstrando, portanto, qualquer ilegalidade na decretação da manutenção da segregação cautelar, porquanto devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo que a gravidade do delito pode constituir motivo suficiente para a segregação, por ameaça à garantia à ordem pública, mormente quando presente outros elementos nos autos, como prova de materialidade e indícios de autoria. Neste sentido é seguinte aresto do STJ,da lavra do Ministro Gilson Gipp: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. “Não se vislumbra ilegalidade na decisão que manteve a custódia cautelar do paciente, ou no acórdão que a confirmou, se demonstrada a necessidade da prisão , atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante , sendo que a gravidade do delito pode ser suficiente para motivar a segregação provisória como garantia da ordem pública. Precedentes. Condições favoráveis do paciente – como bons antecedentes, residência fixa e ocupação etc – não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos dos autos. Ordem denegada” (STJ – 5ª T. –HC 26.468 – Rel.Gilson Dipp – j. 18.03.2003 – DJU 28.04.2003, p. 227; HC 14.439 – j. 24.06.2003; HC 14.367 – j.03.06.2003; HC 26.664 – j. 22.04.2003). Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, voto pela denegação da ordem, mantendo-se a custódia do paciente Gerson Pereira de Souza. Boa Vista, 06 de maio de 2008. Des. Mauro Campello Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.009799-0/Boa Vista Impetrante:Orlando Guedes Rodrigues, OAB/RR nº 120-B Paciente: Gerson Pereira de Souza Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de BoaVista /RR Relator: Des. Mauro Campello EMENTA HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NA PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR– RECENTES JULGADOS DAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE SER INCABÍVEL A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM CRIMES HEDIONDOS EM FUNÇÃO DA INAFIANÇABILIDADE PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE NO INCISO XLIII DO ARTIGO 5º 1. In casu, o reconhecimento da materialidade do delito e da presença de indícios suficientes de autoria, causando repercussão no Município de Cantá, constitui motivação idônea para a segregação cautelar, como forma de resguardar a ordem pública. 2. As condições subjetivas favoráveis do paciente, embora não comprovado nos autos o vínculo empregatício, não elidem, por si sós, a manutenção da prisão preventiva, quando persistem os motivos ensejadores de sua decretação. 3. Recentes julgados, emanados das Cortes Superiores, preceituam que é incabível a concessão de liberdade provisória em crimes hediondos, dada a natureza inafiançável dos mesmos, conferida pela Carta Magna, no inciso XLIII do art. 5º. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única por sua Turma Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, e, em consonância com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 06 de maio de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. MAURO CAMPELLO Relator Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Esteve presente: Dr.(a) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3840, Boa Vista-RR, 13 de maio de 2008, p. 03. ( : 06/05/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.009810-5 / BOA VISTA. Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Sheldon Jason Wilson Smith. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por EDNALDO GOMES VIDAL, em favor de SHELDON JASON WILSON SMITH, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal, em virtude de o paciente encontrar-se preso em flagrante desde 02.02.2008, por infração ao art. 33 da Lei n.° 11.343/06. Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente tem direito à liberdade provisória, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP, por ser primário, possuir bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e família constituída. Aduz, ainda, que o paciente ignorava a existência da droga apreendida com o co-réu e que houve violação ao princípio da presunção de inocência. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 146/151. À fl. 154, indeferi a liminar. O impetrante, em seguida, juntou cópia da decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória (fls. 162/172). Em parecer de fls. 177/184, o Ministério Público de 2.º grau opina pela denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 13 de maio de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.009810-5 / BOA VISTA. Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Sheldon Jason Wilson Smith. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Merece ser indeferido o writ. Os Tribunais Superiores, recentemente, consolidaram o entendimento de que o art. 44 da Lei n.º 11.343/06 não foi derrogado pela Lei n.º 11.464/07, subsistindo, assim, a regra proibitiva da liberdade provisória no crime de tráfico, em atenção ao disposto no art. 5.º, XLIII, da CF. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS – SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUESTÃO NÃO-PREJUDICADA – LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. A superveniência da sentença condenatória – novo título da prisão – não prejudica, nas circunstâncias do caso, a análise do pedido de liberdade provisória. 2. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5.º, inc. XLIII): Precedentes. O art. 2.º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão ‘e liberdade provisória’ do art. 2.º, inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos. 3. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 4. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 5. Licitude da decisão proferida com fundamento no art. 5.º, inc. XLIII, da Constituição da República, e no art. 44 da Lei n. 11.343/06, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal considera suficiente para impedir a concessão de liberdade provisória. Ordem denegada.” (STF, HC 93.229/SP, 1.ª Turma, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, j. 01.04.2008, DJ 25.04.2008). “HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 C/C O ART. 40, V DA LEI 11.343/06) – LIBERDADE PROVISÓRIA – DESCABIMENTO – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – APREENSÃO DE ELEVADO MONTANTE DE ENTORPECENTES – PACIENTE NÃO RESIDENTE NO DISTRITO DA CULPA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – ORDEM DENEGADA. 1. A vedação de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, na hipótese de crimes hediondos, encontra amparo no art. 5.º, LXVI da CF, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações; assim, a mudança do art. 2.º, da Lei 8.072/90, operada pela Lei 11.464/07, não viabiliza tal benesse, conforme entendimento sufragado pelo Pretório Excelso e acompanhado por esta Corte. Em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, referido óbice apresenta-se reforçado pelo disposto no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que a proíbe expressamente. 2. A circunstância da prisão em flagrante, de o crime materializar-se na elevada quantidade de drogas apreendidas (35,145 kg de maconha com um dos co-réus e 383 recipientes de lança-perfume com os demais), além do fato de o paciente não residir no distrito da culpa, constituem motivação idônea, capaz de justificar o decreto constritivo, para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 3. As condições subjetivas favoráveis dos pacientes, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais. 4. Habeas Corpus denegado, em consonância com o parecer ministerial.” (STJ, HC 85.261/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11.03.2008, DJ 07.04.2008, p. 01). Além disso, o crime de tráfico de drogas é por demais nocivo à sociedade, justificando a segregação cautelar daquele a quem se imputa tal conduta, indicadora de periculosidade, para o resguardo da ordem pública. Assim, a teor do art. 310, parágrafo único, do CPP, ainda persiste um dos motivos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública), sendo irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, mormente em se tratando de delito grave. Sobre o tema: “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – TRÁFICO DE DROGAS – TESES DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA. 1. “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo” (Súmula 52 do STJ). 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando ainda persiste um dos motivos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública), sendo irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis dos pacientes, mormente em se tratando de crime grave, indicador de periculosidade. 3. Ordem denegada.” (TJRR, HC 0010.07.008246-5, Rel. Des. Ricardo Oliveira, C. Única – T. Criminal, j. 18.09.07, DPJ 25.09.07, p. 01). Por outro lado, a alegação de que o paciente ignorava a existência da droga apreendida com o co-réu constitui-se em matéria de alta indagação, que não cabe ser deduzida na via estreita do habeas corpus, que “não comporta exame interpretativo da prova, notadamente prova testemunhal (STF, RTJ 58/523)” (Damásio E. de Jesus, Código de Processo Penal Anotado, 22.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2005, p. 517). Finalmente, há muito se firmou o entendimento de que as prisões cautelares não violam o princípio da presunção de inocência: “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – ROUBO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando ainda persiste um dos motivos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública), sendo irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, mormente em se tratando de crime grave, indicador de periculosidade. 2. Há muito se firmou o entendimento de que as prisões cautelares não constituem antecipação condenatória dos acusados a elas submetidos. 3. Ordem denegada.” (TJRR, HC 0010.07.007733-3, Rel. Des. Ricardo Oliveira, C. Única – T. Criminal, j. 26.06.07, DPJ 14.07.07, p. 02). ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Boa Vista, 13 de maio de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.009810-5 / BOA VISTA. Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Sheldon Jason Wilson Smith. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – TRÁFICO DE DROGAS – LIBERDADE PROVISÓRIA – INADMISSIBILIDADE – TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA. 1. Os Tribunais Superiores, recentemente, consolidaram o entendimento de que o art. 44 da Lei n.º 11.343/06 não foi derrogado pela Lei n.º 11.464/07, subsistindo, assim, a regra proibitiva da liberdade provisória no crime de tráfico, em atenção ao disposto no art. 5.º, XLIII, da CF. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando ainda persiste um dos motivos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública), sendo irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, mormente em se tratando de crime grave, indicador de periculosidade. 3. O tema alusivo à negativa de autoria não pode ser deduzido na via estreita do habeas corpus, que não comporta exame interpretativo da prova. 4. Há muito se firmou a orientação no sentido de que as prisões cautelares não violam o princípio da presunção de inocência. 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 13 de maio de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. ALMIRO PADILHA Julgador Esteve presente: Dra. REJANE GOMES DE AZEVEDO Procuradora de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, Boa Vista-RR, 03 de junho de 2008, ANO X - EDIÇÃO 3853, p. 03. ( : 13/05/2008 , : , : 0 ,

Tribunal Pleno Mandado de Segurança Preventivo c/c Pedido de Liminar nº 010.07.008729-0 Impetrante: Antonieta Magalhães Aguiar, em causa própria. Impetrado: Secretário de Fazenda do Estado de Roraima. Relator: Des. Mauro Campello RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado em causa própria pela advogada Antonieta Magalhães Aguiar, contra ato acoimado de ilegal praticado pelo Exmº Secretário de Fazenda de Estado de Roraima. Narra inicialmente a impetrante, que adquiriu uma central de ar-condicionado na cidade venezuelana de Santa Elena de Uairén, com o fim exclusivo de uso próprio em seu escritório profissional. Prosseguiu afirmando que, tendo em vista ter ultrapassado a cota de compras estipulada pela Receita Federal, efetuou o pagamento do I.P.I – imposto sobre produtos industrializados devido pelo bem adquirido. Acrescentou que, ao passar pelo Posto da SEFAZ, no município de Pacaraima, foi abordada por Fiscais de Tributos Estaduais, sendo por estes admoestada a efetuar o recolhimento de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido pelo produto. Afirma a impetrante, citando entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, que o imposto estadual exigido é indevido no presente caso, porquanto não estava a transportar mercadoria destinada a uso comercial, mas sim bem para uso próprio. Ressaltou que, não obstante os argumentos apresentados, foi lavrado Auto de Infração e Apreensão, fato que a levou a buscar a tutela jurisdicional, através do presente mandamus. Argumentou a requerente que a apreensão do bem afrontou ao disposto na Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, eis que após a lavratura do referido Auto de Infração e Apreensão, não houve a liberação do bem, o que, segundo alega, constitui flagrante ilegalidade. Por fim, requereu a concessão de medida liminar, determinando a imediata liberação do produto, conforme disposto na Súmula 323 do STF, assim como que seja reconhecido o direito da impetrante de não recolher o indigitado imposto estadual, sendo declarada, em controle difuso, a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS em bens não destinados à comercialização, nos moldes da Súmula 660 do STF. Às fls. 35/37, o ilustre juiz-convocado, Dr. Cristóvão Suter, entendendo presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, concedeu a medida liminar. Às fls. 56/79, a Procuradoria do Estado apresentou defesa do ato atacado, requerendo preliminarmente o não conhecimento deste mandamus por ser incabível seu manejo contra lei em tese, conforme Súmula 266 do STF. No mérito, citou jurisprudência a firmar o entendimento, segundo o qual a não incidência de ICMS na importação de bem por pessoa física, aplica-se somente nas hipóteses em que a importação foi realizada antes do advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. Parecer Ministerial, acostado às fls. 92/98, pela concessão parcial da segurança no sentido de determinar-se a liberação do bem descrito na inicial, porém, quanto ao pedido de não incidência de ICMS sobre o referido produto, negar-lhe a segurança. É este o relatório. Inclua-se em pauta. Boa Vista, 26 de maio de 2008. Des. MAURO CAMPELLO Relator Tribunal Pleno Mandado de Segurança Preventivo c/c Pedido de Liminar nº 010.07.008729-0 Impetrante: Antonieta Magalhães Aguiar, em causa própria. Impetrado: Secretário de Fazenda do Estado de Roraima. Relator: Des. Mauro Campello VOTO Inicialmente, cumpre examinar preliminar suscitada pela Procuradoria do Estado quanto à suposta ausência de interesse de agir da Impetrante, ao argumento de que a impetração visa estabelecer normas gerais de conduta à Administração Fazendária, e não a atacar ato da autoridade pública que se afigure ilegal ou abusiva. Por isso, entende que o caso concreto atrai a aplicação da Súmula/STF nº 266 , que dispõe: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. Apesar dos argumentos, não é o que se extrai dos autos. Com efeito, vislumbra-se que o enunciado da Súmula/STF nº 266 não se aplica ao caso concreto, eis que na Inicial do mandamus, a Impetrante insurge-se contra ato administrativo, conforme se depreende na transcrição a seguir: “Assim sendo, além da cobrança indevida de ICMS houve, também, configurado o ato coativo por meio da incabível apreensão do BEM; alternativa não resta à Impetrante senão rapidamente buscar a tutela jurisidicional, mediante este remédio heróico, por estar sendo ofendida em seu direito líquido e certo, amparado pelo art. 1º, IV, e art. 5º, incisos XIII, XV, XXII. LIV e LV, da Constituição Federal, bem como pelas Súmulas 323 e 660 do excelso Supremo Tribunal Federal ”.(fls. 06). Logo, da transcrição acima, observa-se que o ato estatal é de efeito concreto, importando, assim, em possível lesão a direito patrimonial da Impetrante, o que afasta a incidência da Súmula 266, do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema em destaque, o eg. Superior Tribunal de Justiça tem proclamado: “Doutrina e Jurisprudência afastam a possibilidade da impetração do mandado de segurança para atacar lei em tese. Cabe, entretanto, contra ato normativo de efeitos concretos e decisórios, que excluiu o impetrante da incidência da gratificação prevista para os servidores ativos.” (Resp nº 173.878, do Amazonas, Rel. Min. Édson Vidigal, j. em 19.04.1999) Ante o exposto, não tendo sido atacada lei em tese, mas sim ato concreto promovido pelo Exmº Sr. Secretário de Estado de Fazenda, entendo que não tem aplicação a Súmula 266 do STF, razão pela qual voto pela rejeição da preliminar em exame. Quanto ao mérito, para deslinde do feito, impende-se verificar a possibilidade de incidência de ICMS sobre a importação de bem para uso particular, por contribuinte não habitual do imposto. Observo, inicialmente, que o tema deve ser analisado sob o enfoque da Emenda Constitucional nº 33/2001, que ampliou a base de incidência do imposto, no tocante ao critério subjetivo da obrigação tributária, permitindo sua incidência ainda que o contribuinte não seja comerciante. Antes da referida Emenda, a Constituição Federal, em seu art. 155, § 2º, IX, ‘a’, dispunha que o ICMS incidiria “sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço”. Com a edição da referida emenda, a nova redação do art. 155 da CF/88, passou a dispor na alínea ‘a’ do inciso IX do § 2º que o imposto incidirá também “sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço”. Sob a égide do antigo dispositivo constitucional, o STF editou a Súmula nº 660, que dispunha: "Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto”. Com a superveniência da Emenda, que colidia com o Enunciado da Súmula 660, o Supremo Tribunal Federal cogitou a mudança em seu teor. Assim, na sessão de julgamento do plenário do STF realizada em 26/11/2003, o Ministro Sepúlveda Pertence sugeriu a alteração do Enunciado da Súmula nº 660, para que passasse a vigorar nos seguintes termos: "Até a vigência da EC 33/2001, não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto”. O Tribunal concordou em reavaliar o assunto e o Diário da Justiça da União (DJU) chegou a publicar uma retificação da aludida redação na edição de 5/8/2004, dando a impressão de que a ressalva temporal havia sido aprovada pela Corte Suprema. Contudo, no Informativo do STF nº 422, de 3 a 7 de abril de 2006 (paginação interna de 12 de abril de 2006), foi publicado o seguinte informe, ipsis litteris: "Enunciado da Súmula 660 do STF: Republicação Informamos que, em razão de o Tribunal, na sessão plenária de 26.11.2003, ter recusado a proposta de alteração da Súmula 660, constante do Adendo nº 7, foi republicado o respectivo enunciado nos Diários da Justiça dos dias 28.3.2006, 29.3.2006 e 30.3.2006, com o teor aprovado na sessão plenária de 24.9.2003: "Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto". Fica, portanto, substituída, nesses termos, a notícia veiculada pelo Informativo 331 quanto ao referido verbete”. Deste modo, restou esclarecido que o Plenário do STF não concordou em alterar o Enunciado da Súmula nº 660, permanecendo válida a redação original. Ao analisar os dois precedentes que motivaram o enunciado supra (RE nº 203.075-9/DF e RE nº 185.789-7/SP), vários Ministros do STF destacaram e repetiram a importância de o importador ser contribuinte do ICMS para permitir a sua incidência. O Ministro Maurício Corrêa no voto condutor do acórdão proferido no RE nº 203.075-9/DF, registrou com acerto: "Observo, ainda, a impossibilidade de se exigir o pagamento do ICMS na importação de bem por pessoa física, dado que, não havendo circulação de mercadoria, não há como se lhe aplicar o princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto, pois somente ao comerciante é assegurada a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal..” Neste mesmo sentido posicionou-se o Ministro Eros Grau, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário-Agr n º 401.552/SP, a saber: “...é de ser observado que somente a previsão constitucional de incidência do ICMS, mesmo na hipótese de operação realizada por quem não seja contribuinte habitual do imposto, na importação do exterior por pessoa física ou jurídica, não é bastante em si para legitimar a exigibilidade da exação. É imprescindível, ante os princípios em que se apóia o ICMS, a edição de legislação ordinária disciplinando a maneira como será realizada a compensação, tendo em consideração a necessidade de ser observado o princípio da não-cumulatividade do ICMS, o que não se tem na espécie.” (STF - 1ª Turma - RE-AGR n.º 401.552/SP – Min. Rel. Eros Grau – DJU 15/10/2004). Recentemente a Corte Suprema, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 255.682-3/RS, em que figurou como relator o Ministro Carlos Velloso, decidiu pela não incidência de IPI na importação, para uso próprio, de um carro por contribuinte não habitual, pelos mesmos motivos do presente caso: impossibilidade de aplicação do princípio da não cumulatividade. A questão foi apreciada pela 2.ª Turma e o acórdão somente foi publicado no DJU de 10/2/2006 em razão do pedido de vista do Ministro Joaquim Barbosa, que, ao final, acompanhou o relator. Eis o teor da ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO: PESSOA FÍSICA NÃO COMERCIANTE OU EMPRESÁRIO: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: CF, art. 153, § 3º, II. NÃO-INCIDÊNCIA DO IPI. I. - Veículo importado por pessoa física que não é comerciante nem empresário, destinado ao uso próprio: não-incidência do IPI: aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade: CF, art. 153, § 3º, II. Precedentes do STF relativamente ao ICMS, anteriormente à EC 33/2001: RE 203.075/DF, Min. Maurício Corrêa, Plenário, "DJ" de 29.10.1999; RE 191.346/RS, Min. Carlos Velloso, 2.ª Turma, "DJ" de 20.11.1998; RE 298.630/SP, Min. Moreira Alves, 1.ª Turma, "DJ" de 09.11.2001. II. - RE conhecido e provido. Agravo não provido." Digno de nota são as observações que fundamentaram o voto-vista,, verbis: "Tal como se dá com o ICMS, a validade da instituição do IPI pressupõe que a respectiva tributação seja amparada por mecanismos voltados à vedação da cumulatividade, como determina o art.153, § 3º, II, da Constituição. Embora, consoante apontado pela agravante, as especificidades impostas pelos critérios e circunstâncias específicas de cada tributo e respectiva cadeia impositiva sejam diversas e, portanto, fundamentem a formatação dos mecanismos de créditos e débitos com características próprias a cada tributo, ambos os impostos se igualam na obrigatoriedade de previsão de tais mecanismos." E mais adiante, o Ministro Joaquim Barbosa arremata com precisão: "Por essa razão, a diferença entre os fatos geradores e as bases de cálculo tributáveis por ICMS e por IPI, bem como entre os respectivos regimes jurídicos, não é suficiente para, de pronto, afastar a aplicabilidade da orientação firmada pela Corte por ocasião do julgamento do RE 203.075 à tributação por IPI das operações de importação de bens industrializados por sujeito que não tenha acesso aos instrumentos de ponderação da carga tributária, assegurando a não-cumulatividade do tributo”. Apesar do precedente trazido à baila versar sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na importação de um carro por uma pessoa física não comerciante, nem empresário, para uso próprio, salta aos olhos a aplicação do princípio da não-cumulatividade como fundamento principal, senão único, para coibir a tributação do ICMS na importação por contribuinte não-habitual para uso próprio, como ocorre no presente caso. O princípio da não-cumulatividade do IPI encontra-se fundamentado no artigo 153, IV,§ 3º, II, da Constituição Federal, onde se lê: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) IV - produtos industrializados; (...) § 3º O imposto previsto no inciso IV: (...) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." Para fins comparativos, relembre-se que o princípio da não-cumulatividade do ICMS encontra-se disciplinado no artigo 155, II, § 2º, I, da Constituição Federal, cujo teor semântico é exatamente o mesmo do artigo 153, IV, § 3º , II, da Constituição Federal, transcrito acima, aplicável ao IPI. Deve ser considerado que a expressão relacionada à pessoa física ou jurídica “ainda que não seja contribuinte habitual do imposto”, constante na alínea ‘a’ do inciso IX do art. 155, II, § 2º, da CF, frente ao princípio da não-cumulatividade, assegurado pelo art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal, pelo qual o imposto “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”, impossibilita ao contribuinte não habitual do imposto compensá-lo em futuras operações, posto que inexistem outras etapas em razão da ausência de circulação. Diante do exposto, verifica-se que o posicionamento do STF é pela não incidência de ICMS e de IPI nas operações de importação realizadas por pessoa física, ou jurídica não contribuinte de tais impostos. Por sua vez, o STJ que, inicialmente tinha o entendimento de que o ICMS incidia na importação de bens por pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, conforme Enunciados da Súmula nº 155 e 198, depois reviu a sua jurisprudência para adequá-la ao entendimento diametralmente oposto manifestado pelo STF no julgamento do RE nº 203.075-9/DF, que afastou a incidência do imposto em idênticas situações e terminou por sumular a matéria no segundo semestre de 2003 (Enunciado da Súmula do STF nº 660). Neste sentido, trago o inteiro teor da ementa do Recurso Especial 937.629/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18.09.2007, DJ 04.10.2007 p. 203 : TRIBUTÁRIO. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. NÃO-INCIDÊNCIA. ENCERRAMENTO DA MATÉRIA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que determinou o recolhimento do IPI incidente sobre a importação de automóvel destinado ao uso pessoal do recorrente. 2. Entendimento deste relator, com base na Súmula nº 198/STJ, de que “na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS”. 3. No entanto, o colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no REnº 203075/DF, Rel. p/ acórdão Min. Maurício Corrêa, dando nova interpretação ao art. 155, § 2º, IX, 'a', da CF/88, decidiu, por maioria de votos, que a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, não se aplica às operações de importação de bens realizadas por pessoa física para uso próprio. Com base nesse entendimento, o STF manteve decisão do Tribunal de origem que isentara o impetrante do pagamento de ICMS de veículo importado para uso próprio. Os Srs. Ministros Ilmar Galvão, Relator, e Nelson Jobim, ficaram vencidos ao entenderem que o ICMS deve incidir inclusive nas operações realizadas por particular. 4. No que se refere especificamente ao IPI, da mesma forma o Pretório Excelso também já se pronunciou a respeito: “Veículo importado por pessoa física que não é comerciante nem empresário, destinado ao uso próprio: não-incidência do IPI: aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade: CF, art. 153, § 3º, II. Precedentes do STF relativamente ao ICMS, anteriormente à EC 33/2001: RE 203.075/DF, Min. Maurício Corrêa, Plenário, 'DJ' de 29.10.1999; RE 191.346/RS, Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, 'DJ' de 20.11.1998; RE 298.630/SP, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, 'DJ' de 09.11.2001” (AgReg no RE nº 255682/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 10/02/2006). 5. Diante dessa interpretação do ICMS e do IPI à luz constitucional, proferida em sede derradeira pela mais alta Corte de Justiça do país, posta com o propósito de definir a incidência do tributo na importação de bem por pessoa física para uso próprio, torna-se incongruente e incompatível com o sistema jurídico pátrio qualquer pronunciamento em sentido contrário. 6. Recurso provido para afastar a exigência do IPI. (REsp 937.629/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.09.2007, DJ 04.10.2007 p. 203) Ao não-contribuinte habitual, portanto, deve-se manter o entendimento anterior, no sentido da não-incidência do imposto, sob pena de violação ao princípio da não-cumulatividade, constitucionalmente estabelecido, não bastando a alteração posterior da norma constitucional, para que se desconsidere todo o entendimento anterior, pela inconstitucionalidade da exação sob exame, que não pode ser convalidada. No âmbito do Estado de Roraima, ainda que a Lei Estadual nº 059/93, em seu artigo 43, preveja a não-cumulatividade do tributo, verifica-se que, na prática, tal dispositivo se direciona ao contribuinte comerciante, porquanto, pelos motivos exaustivamente expostos anteriormente, é impossibilitado, àquele que realiza importação para uso próprio, efetuar a compensação do ICMS em futuras operações, posto que inexistem outras etapas em razão da ausência de circulação, acarretando assim, violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Em outras palavras, a incidência do ICMS na importação está condicionada, entre outras razões, à necessidade de se observar a condição mercantilista do importador, de modo a possibilitar que o princípio da não-cumulatividade seja efetivado. Logo, pelos argumentos expostos, e em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores, voto pela confirmação da decisão liminar de fls. 35/37, determinando que a autoridade apontada coatora se abstenha de cobrar o ICMS no produto em comento, liberando-o sem a prévia exigência do tributo, adequando, assim, o comando jurídico da norma infra-constitucional, constante no art. 43 da Lei Estadual nº 059/93 aos princípios constitucionais-tributários consagrados no art. 153, §3º, inciso II da Constituição Federal. Desta forma, quanto ao pedido formulado pela impetrante no sentido de ser declarado, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo infra-constitucional, tenho-o por incabível, bastando, como visto, uma construção hermenêutica cujo resultado é uma interpretação restritiva à figura do sujeito passivo na relação jurídico-tributária do ICMS. Com relação à apreensão do bem, vislumbro assistir razão à Impetrante nos argumentos apresentados. Com efeito, mostrou-se indevida a retenção do bem por prazo superior ao necessário à sua conferência física e fiscal. Isto porque, não se tratando de importação ilícita, a obstaculização do desembaraço aduaneiro constitui meio coercitivo de cobrança do tributo, hipótese vedada pela Súmula 323 do STF, que assim dispõe: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.” Ante a constatação de irregularidade e a omissão do contribuinte em suprimi-la, sobretudo quando há controvérsia em torno da efetiva exigibilidade do tributo e/ou multa decorrente, a legislação tributária aponta como solução a autuação do contribuinte-importador, procedimento que deflagará o processo administrativo-tributário em que será oportunizada a ampla defesa do acusado (art. 5º, LIV e LV, da CF). A retenção da mercadoria deve colimar tão-somente a disponibilização ao agente fiscal do tempo necessário para verificar a ocorrência das circunstâncias fáticas e respectivo enquadramento legal. Destarte, ainda que exigência que se fizesse legal, o que não ocorre in casu, não pode esta destinar-se obliquamente a compelir o contribuinte ao recolhimento dos tributos e multas, porquanto tal finalidade não guarda relação de pertinência com a atividade de fiscalização tributária (súmula nº 323 do STF). Nos casos de aplicação de penalidade pecuniária, cabe ao órgão fazendário efetuar o lançamento tributário e, se for o caso, promover a cobrança judicial, afigurando-se medida desproporcional condicionar a entrega do bem ao pagamento dos valores devidos. A jurisprudência acerca do tema é pacífica quanto à impossibilidade da Fazenda Pública apreender, reter ou leiloar bens ou mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, cabendo, pois, a cobrança de seus créditos através de execução fiscal, e na forma da Lei nº 6.830/80. Anote-se: TRIBUTARIO. APREENSÃO DE MERCADORIA COM FINALIDADE DE COERÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO EXIGIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUMULA 323, DO COLENDO STF. 1. TERMO DE APREENSÃO DE MERCADORIA EM QUE APARECE COMO SUJEITO PASSIVO A COOPERATIVA REGIONAL CASTILHENSE DE CARNES E DERIVADOS LTDA, PRIMEIRA IMPETRANTE QUE NÃO APRESENTOU IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. CONTUDO, A APREENSÃO SE DEU TENDO POR OBJETO QUANTIDADES DE CARNES CUJO DESTINATARIO ERA A PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A, UNICO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO LITISCONSORCIO. PRELIMINAR DE CARENCIA DE AÇÃO REJEITADA. 2. E PACIFICO NO AMBITO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE "E INADMISSIVEL A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVEL PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS". (SUMULA NUM. 323/STF). 3. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 162.034/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.03.1998, DJ 15.06.1998 p. 51) Neste mesmo sentido: ICMS - APREENSÃO DE MERCADORIA - CONSTRUÇÃO CIVIL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. A Fazenda Pública só poderá cobrar seus créditos através de execução fiscal e na forma da Lei nº 6.830/80, não tendo a autoridade administrativa autorização para apreender, reter e leiloar mercadorias para receber multas e taxas - Súmula 323 do STF. Tratando-se de execução, por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, quando da aquisição de mercadorias produzidas por terceiros, para sua utilização nas construções civis, é devido apenas o ISS, sendo indevidos a incidência de ICMS e o diferencial de alíquotas internas e interestaduais. Recurso provido. (RMS 10.678/PB, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA/STJ, julgado em 19.08.1999, DJ 27.09.1999 p. 46) Assim também pontifica o seguinte acórdão desta Corte de Justiça, da lavra do eminente desembargador Almiro Padilha: MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO LIMINAR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL – CASO CONCRETO DEVIDAMENTE INDICADO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO PRESENTES – PROVIDÊNCIA UNICAMENTE DECLARATÓRIA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PRESENTE – AQUISIÇÃO PARA UTILIZAÇÃO NA OBRA – MÁQUINA ADQUIRIDA POR CONSUMIDOR FINAL – APREENSÃO DE MERCADORIA PARA OBRIGAR AO PAGAMENTO DE TRIBUTO – IMPOSSIBILIDADE – BEM ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO POR CONSUMIDOR FINAL – PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. “(…)É matéria pacífica na doutrina e na jurisprudência nacionais que a Fazenda Pública não pode reter mercadorias para obrigar o contribuinte ao pagamento do ICMS ou da diferença de alíquota, porque dispõe de outros meios legais para isso. Nesse sentido: “É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. (Súmula 323 do STF).(…)” (AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 001007007649-1 Julgado em: 12/02/2008 Publicado em: 08/03/2008) Diante do exposto, em consonância parcial com o Parquet graduado, concedo in totum a segurança, determinando a liberação do bem apreendido pelo ente fazendário estadual, assim também quanto ao pedido de liberação do recolhimento do ICMS devido, referentemente ao produto em comento. É como voto. Boa Vista, 04 de junho de 2008. Des. MAURO CAMPELLO Relator Tribunal Pleno Mandado de Segurança Preventivo c/c Pedido de Liminar nº 010.07.008729-0 Impetrante: Antonieta Magalhães Aguiar, em causa própria. Impetrado: Secretário de Fazenda do Estado de Roraima. Relator: Des. Mauro Campello EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.PRELIMINAR SUSCITADA PELO ENTE FAZENDÁRIO ESTATAL DE FALTA DE INTERESSE DA IMPETRANTE POR ATACAR LEI EM TESE. INOCORRÊNCIA. ATO CONCRETO DEVIDAMENTE INDICADO.PRELIMINAR REJEITADA. 2.MÉRITO:IMPORTAÇÃO DE BEM POR CONTRIBUINTE NÃO-HABITUAL PARA USO PRÓPRIO. NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. REFERÊNCIA À MATÉRIA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. RETENÇÃO DO BEM: ILEGALIDADE. SÚMULA 323 DO STF 1. Rejeitou-se preliminar de falta de interesse da impetrante, por atacar lei em tese, visto que a irresignação refere-se a ato administrativo com repercussão no patrimônio da impetrante, com efeitos concretos, portanto. 2. Mandado de Segurança interposto contra imposição pela Fazenda Estadual no sentido de se fazer recolher ICMS na importação de bem por contribuinte não-habitual, sem fins comerciais. 3. Precedentes das Altas Cortes pela não-incidência do tributo, em homenagem ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Precedentes: REnº 203075/DF,Rel. Min. Maurício Correia, REsp 937.629,Rel. Min. José Delgado. 4. Retenção do bem: ilegalidade, a teor da Súmula/STF nº323 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança com Pedido Liminar acima numerado acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do pedido para conceder a segurança, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quatro dias do mês de junho do ano dois mil e oito. Des. ROBÉRIO NUNES Presidente – Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Corregedor – Des. MAURO CAMPELLO - Relator- Des. ALMIRO PADILHA - Julgador – Des. RICARDO OLIVEIRA - Julgador – Dr. CÉSAR ALVES - Juiz convocado- Julgador Esteve presente o Dr.(a) ____________ , Procurador(a) de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3855, Boa Vista-RR, 05 de junho de 2008, p. 01. ( : 04/06/2008 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010070078389-3 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTES : HÉLIO ABOZAGLO ELIAS ADVOGADOS : FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA E OUTROS APELADO : JOSÉ DOMINGOS DA SILVA ADVOGADA : MARGARIDA BEATRIZ ARZA RELATOR : CÉSAR ALVES RELATÓRIO Hélio Abozaglo Elias, devidamente qualificado e representado nos autos (fl. 02), inconformado com a sentença de fls. 141/143, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, que rejeitou os embargos opostos ao procedimento monitório (proc. nº 001003075357-7), interpõe o presente recurso. Sustenta o apelante, em síntese, que o autor em nenhum momento durante a instrução da ação monitória, “...nada acrescentou que pudesse aclarar a origem do crédito, em que pese seja elevada a monta” (fl. 150). Alega, outrossim, que o suposto crédito teria origem em agiotagem, o que fez surgir para o apelado o ônus de provar o contrário. Pugna, por isso, o provimento do apelo e conseqüente reforma da sentença, para julgar procedente os embargos monitórios, à mingua de comprovação, pelo apelado, da origem da obrigação em que se funda a ação monitória (fls. 147/155). Contra-razoando às fls. 159/163, o apelado suscita a preliminar de intempestividade do recurso em apreço. No mérito, pede a manutenção do decisório vergastado. Relatado assim o feito, submeto-o à douta revisão regimental (art. 178, III, do RITJ/RR). Boa Vista, 26 de maio de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010070078389-3 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTES : HÉLIO ABOZAGLO ELIAS ADVOGADOS : FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA E OUTROS APELADO : JOSÉ DOMINGOS DA SILVA ADVOGADA : MARGARIDA BEATRIZ ARZA RELATOR : CÉSAR ALVES VOTO - PRELIMINAR Antes de analisar o “meritum causae”, cumpri-me examinar a preliminar de intempestividade da irresignação suscitada pelo recorrido. Alega o apelado que a presente irresignação é intempestiva, porque a sentença foi publicada em 26.05.2007, e o recurso só foi interposto no dia 26.06.2007, após o decurso de 30 (trinta) dias. Não prospera a alegada intempestividade. Segundo dicção do artigo Art. 508, do Código de Processo Civil, “na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias”. No caso dos autos, conforme se vê da certidão de fl. 146, houve a republicação da sentença no dia 12.06.2007, sendo que o presente apelo foi protocolado no dia 26.06.2007, no 14º (décimo quarto) dia, portanto não há que se falar em intempestividade do recurso. Sob o enfoque, assim decidira o eg. STJ; “Em que pese não haver preclusão para o tribunal estadual quanto ao exame da tempestividade da apelação, por se tratar de um dos pressupostos gerais do sistema recursal, que deve ser apreciado de ofício, a determinação do juiz para a republicação da sentença - diante da inobservância de norma da Corregedoria de Justiça, vez que a intimação anterior se deu em nome de advogada que não atuou no feito - tem o condão de restabelecer o prazo para a interposição do recurso. Preliminar afastada. Recurso desprovido.” (STJ – RESP 493254 – ES – 3ª T. – Rel. Min. Castro Filho – DJU 19.12.2003 – p. 00455) À vista de tais fundamentos, rejeito a preliminar de intempestividade. É como voto, em preliminar. Boa Vista, 10 de junho de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010070078389-3 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTES : HÉLIO ABOZAGLO ELIAS ADVOGADOS : FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA E OUTROS APELADO : JOSÉ DOMINGOS DA SILVA ADVOGADA : MARGARIDA BEATRIZ ARZA RELATOR : CÉSAR ALVES VOTO - MÉRITO Quanto ao mérito da irresignação, sustenta o recorrente que a sentença hostilizada merece reparo, pois o apelado nada acrescentou que pudesse aclarar a origem do crédito, em que pese seja elevada a monta. Alega, também, que o suposto crédito teria origem em agiotagem, o que fez surgir para o apelado o ônus de provar o contrário. Analisando detidamente o mérito do presente recurso, entendo que não merece medrar as assertivas sustentadas pelo recorrente. Com efeito, o autor da ação monitória demonstrou na peça inicial, o fato constitutivo de seu direito, colacionando aos autos documentos hábeis à instrução do pedido, quais sejam: notas promissórias vencidas, sem eficácia de título executivo (fls. 06/08), ao contrario do apelante que embargou a monitória e não se desincumbiu de produzir provas ou alegações verossímeis acerca da inexigibilidade do débito pela prática de agiotagem, na forma que lhe incumbia fazer, por força da Medida Provisória nº 2.172-32, de 23.08.2001, e do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: “art. 3º Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação.” (grifei) “Art. 333. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – AGIOTAGEM – PROVA – 1. Consoante disposição na MP 2172-32 de 23.8.2001, o ônus da prova da pratica de agiotagem só e invertido no caso de verossimilhança a ser apresentada pelo devedor-interessado. Não se desincumbindo ele de tal tarefa, sujeita-se aos ditames próprios regedores do ônus probatório. 2. A ação monitória é própria para a cobrança de cheques prescritos e dispensa indagação sobre a causa debendi. Precedentes. Apelo conhecido e improvido.” (TJGO – AC 107979-5/188 – (200700486385) – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Walter Carlos Lemes – J. 15.05.2007) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS – DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR O PEDIDO MONITÓRIO – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS QUE CABIA AO EMBARGANTE/APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CPC – TÍTULO DE CRÉDITO QUE COMPORTA A PROVA ESCRITA, EVIDENCIANDO O PRINCÍPIO DA LITERALIDADE – SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS CORRETAMENTE LANÇADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – 1. O título de crédito prescrito é documento hábil para a propositura de ação monitória, sendo totalmente desnecessária a discussão quanto à causa debendi. 2. Diante da literalidade e autonomia do cheque, o portador nada tem que provar a respeito de sua origem. Ao devedor é que, suscitada a discussão do negócio subjacente, cumpre o encargo de provar a alegada agiotagem, devendo, outrossim, fazê-lo por meio de prova robusta, cabal e convincente, porquanto ainda na dúvida, o que prevalece é a presunção legal de legitimidade do título cambiário. 3. Apelação conhecida e não provida em grau recursal.” (TJPR – AC 0386602-8 – Astorga – 7ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Francisco Thomaz – J. 30.01.2007) “MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – ALEGAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE NEGÓCIO ILÍCITO – AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – APELAÇÃO DESPROVIDA – Se a parte negligenciou na produção de provas, não há que se falar em cerceamento de defesa.” (TJPR – ApCiv 0108401-1 – (9117) – Curitiba – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Leonardo Lustosa – DJPR 01.07.2002) “A nota promissória que perdeu a eficácia executiva é título de crédito hábil a interposição da ação monitória, nos termos do artigo 1.102ª do Código de Processo Civil, para o qual a relação subjacente é estranha à relação jurídica que ele representa. Cumpre ao devedor, ao se valer dos embargos para obstar o acolhimento do pedido, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado (artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil). Rejeitados os embargos monitórios, a nota promissória se constitui, de pleno direito, título executivo judicial, prosseguindo o processo nos termos do artigo 1.102c, § 3º do Código de Processo Civil. Recurso Provido.” (TJPR – AC 0353645-2 – Siqueira Campos – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Idevan Lopes – J. 07.11.2006) Neste passo, considerando que o embargante, ora apelante não se desincumbiu do ônus de provar, nos termos do artigo 333, inciso II, e nem de produzi nos embargos razões verossímeis de que a relação subjacente contratual decorreu da prática de agiotagem (art. 3º, da MP nº 2.172-32 de 23.08.2001), com vistas a obter a inversão do ônus da prova, nada mais resta senão negar provimento à irresignação, confirmando-se a sentença vergastada em todos os seus termos. Ante ao exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida. É como voto. Boa Vista, 10 de junho de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010070078389-3 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTES : HÉLIO ABOZAGLO ELIAS ADVOGADOS : FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA E OUTROS APELADO : JOSÉ DOMINGOS DA SILVA ADVOGADA : MARGARIDA BEATRIZ ARZA RELATOR : CÉSAR ALVES EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO. AFASTADA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR O PEDIDO MONITÓRIO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE CABIA AO EMBARGANTE/APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA MP Nº 2.172-32, DE 23.08.20012. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O título de crédito prescrito é documento hábil para a propositura de ação monitória, sendo totalmente desnecessária a discussão quanto à causa debendi. 2. Cumpre ao devedor ao suscitar a discussão do negócio subjacente, a tarefa de provar, por meio de prova robusta, cabal e convincente, a alegada agiotagem, porquanto ainda na dúvida prevalece a presunção legal de legitimidade do título cambiário. 3. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada pelo recorrido, e no mérito negar provimento ao recurso, mantendo a sentença vergastada incólume, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 10 de junho de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA – Presidente, em exercício CÉSAR ALVES – Juiz Convocado Des. MAURO CAMPELLO – Julgador Esteve presente o - Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3865, Boa Vista-RR, 19 de junho de 2008, p. 03. ( : 10/06/2008 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008010111-5 APELANTE: CARLA DEMETRIO MARTINS MATOS DEFENSORA PÚBLICA: INAJÁ DE QUEIROZ MADURO APELADA: BOA VISTA ENERGIA S/A ADVOGADOS: ALEXANDRE DANTAS E OUTROS RELATOR: CÉSAR ALVES RELATÓRIO CARLA DEMETRIO MARTINS MATOS, devidamente qualificada e representada, inconformada com a sentença de fls. 104 a 106, proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível, que julgou procedente a ação ordinária de cobrança aforada pela ora recorrida, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.783,77 (um mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), com juros a partir da citação e correção monetária desde o vencimento de cada fatura, além de custas finais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, interpõe o presente recurso. Sustenta, a apelante, que o MM. Juiz singular, ao proferir a r. sentença, baseou-se em prova documental inconsistente, inservível para comprovar o consumo alegado pela autora, ora Apelada. Requer, ao final, o conhecimento e provimento deste apelo para reformar a sentença vergastada. Apesar de devidamente intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contra-razões (fl. 125 v). Eis o sucinto relato, que submeto à douta revisão regimental, nos moldes do art. 178, III do RITJ/RR. Boa Vista, 19 de maio de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008010111-5 APELANTE: CARLA DEMETRIO MARTINS MATOS DEFENSORA PÚBLICA: INAJÁ DE QUEIROZ MADURO APELADA: BOA VISTA ENERGIA S/A ADVOGADOS: ALEXANDRE DANTAS E OUTROS RELATOR: CÉSAR ALVES VOTO Articulando-se a prova produzida com o direito aplicável à espécie, evidencia-se a razoabilidade do entendimento do MM. Juiz de Direito. Com efeito, o débito cobrado estampa-se em documento hábil, referente à unidade de consumo em nome da Apelante com a especificação dos meses pendentes de pagamento, não apresentando, o recorrente, qualquer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, conforme exigência preconizada no artigo 333, II, do Diploma Processual Civil brasileiro. Neste sentido já decidiu esta Colenda Câmara Única, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO POR PARTE DA AUTORA - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ (Art. 333, inciso II, do CPC) - RECURSO IMPROVIDO. Deixando o requerido de comprovar o alegado descumprimento de cláusulas contratuais, por parte da autora de ação de cobrança, há de se manter a sentença que condenou o apelante ao pagamento do valor cobrado, posto que não se desincumbiu do ônus de desconstituir os documentos apresentados que importariam em causa extintiva do direito da parte adversa. Recurso improvido”. (AC nº 163/02 / 0010.03.001332-9 - Boa Vista/RR, Apelante: Município de Boa Vista - RR; Procuradora Judicial: Lúcia Pinto Pereira; Apelada: Construtora Marquise S/A; Relator: Des. Robério Nunes, Revisor: Des. Carlos Henriques, T.Cív., unânime, j. 30.09.03 - DPJ nº 2772 de 20.11.03, pg. 03). Em suma, a fatura acostada à fl. 25 constitui documento hábil a evidenciar a legalidade da cobrança por parte da apelada, em plena observância à exigência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. O recurso, portanto, não merece prosperar, visto que o julgado objeto deste apelo restou plenamente fundamentado. Ante tais motivos e fundamentos, nego provimento ao recurso e mantenho na íntegra a sentença atacada. É como voto. Boa Vista, 10 de junho de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008010111-5 APELANTE: CARLA DEMETRIO MARTINS MATOS DEFENSORA PÚBLICA: INAJÁ DE QUEIROZ MADURO APELADA: BOA VISTA ENERGIA S/A ADVOGADOS: ALEXANDRE DANTAS E OUTROS RELATOR: CÉSAR ALVES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS À DESCONSTITUIÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Constatada a efetiva prestação do serviço, impõe-se a legitimidade da cobrança; 2. Não se desincumbindo a parte ré do ônus de comprovar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida, conforme preconizado pelo artigo 333, II, a procedência do pedido inaugural deve ser mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da colenda Câmara Única, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 10 de junho de 2008. DES. RICARDO OLIVEIRA – Presidente, em exercício CÉSAR ALVES – Juiz Convocado Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. , Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3871, Boa Vista-RR, 27 de junho de 2008, p. 06. ( : 10/06/2008 , : , : 0 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.08.010389-7. Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Marcus Gil Barbosa Dias Apelado: Luciany de Araújo Pinho Advogado: Mauro Silva de Castro Relator: Des. Carlos Henriques RELATÓRIO Trata-se de apelação cível movida pelo Estado de Roraima contra decisão de julgou procedente Ação Ordinária movida por Luciany de Araújo Pinho, declarando a ilegalidade do exame psicológico feito pela mesma e garantindo que ingresse na Academia da Polícia Militar do Estado de Roraima. Alega o apelante, preliminarmente, falta de interesse de agir, pugnando pela extinção do feito sem julgamento do mérito nos termos do art 267, VI do CPC. No mérito, alega que o exame é legal, pois amparado na legislação pertinente, conforme art.11, parágrafo único, da Lei Complementar nº 51/2001. Alega ainda que devem ser observados os princípios da harmonia entre os poderes, da Segurança Pública e todos os demais que regem a atuação da Administração Pública. Por fim, aduz que houve violação ao art.169 da Constituição da República. Pugna assim pelo conhecimento do apelo para acolher as preliminares e alternativamente o provimento do apelo pelas razões de mérito. A Defensoria Pública, intimada pessoalmente, manifestou-se às fls.160, pela não apresentação de contra-razões. É o Relatório. À douta revisão. Boa Vista, 14 de julho de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.08.010389-7. Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Marcus Gil Barbosa Dias Apelado: Luciany de Araújo Pinho Advogado: Mauro Silva de Castro Relator: Des. Carlos Henriques VOTO PRELIMINAR Como dito, alega preliminarmente o apelante, que inexiste interesse de agir, sendo caso de extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Inicialmente, vale frisar que o interesse processual é condição da ação, que possibilita ou impede o exame da questão de mérito, podendo ser argüida em apelação, pois é matéria de ordem pública, a respeito da qual o juiz deve pronunciar-se inclusive, ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão.(CPC 267, §3º e 301 §4º) De acordo com Nelson Nery Júnior, “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado” (in Código de Processo Civil Comentado..., 10.ª ed., São Paulo, RT, 2007, p. 504). Compulsando os autos, verifica-se que tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, uma vez que a apelada pretendia, através da ação ordinária, afastar ofensa a direito subjetivo individual, quando da realização do concurso público para a Polícia Militar, especificamente do exame psicotécnico. Interpondo-se a ação adequada e respeitando-se os ditames insertos nos arts. 282 e ss. do CPC, não há que se falar em falta de interesse processual. Ademais, é cediço que, há muito se firmou o entendimento de que o candidato pode questionar judicialmente a legalidade do exame psicotécnico, mesmo tendo aderido às condições seletivas impostas pela administração, por se tratar de ato de cidadania e de zelo pela efetividade de princípios constitucionais que norteiam as práticas do poder público. Portanto, rejeito a preliminar argüida, estando permitido o juízo de mérito. É como voto. Boa Vista, 22 de julho de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.08.010389-7. Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Marcus Gil Barbosa Dias Apelado: Luciany de Araújo Pinho Advogado: Mauro Silva de Castro Relator: Des. Carlos Henriques VOTO MÉRITO Como dito alhures, trata-se de apelação cível onde, no mérito, discute-se a legalidade do exame psicotécnico exigido para ingresso na carreira de Policial Militar, no Estado de Roraima. Nos Tribunais de Justiça, inclusive nas Cortes Superiores, tornou-se pacífico o entendimento segundo o qual é admissível a exigência, contida em Edital de concurso público para provimento de determinados cargos, de aprovação em exame psicotécnico. Entretanto, é imprescindível a ocorrência de alguns requisitos, a saber: 1º) a exigência do exame psicotécnico deve estar prevista em lei stricto sensu, sendo insuficiente sua mera previsão no edital e 2º) os testes não podem ser realizados segundo critérios subjetivos e sigilosos, sem previsão de recurso, o que de ordinário, dificulta a tarefa do Judiciário em verificar eventual lesão de direito individual pelo uso destes critérios, violando o princípio da impessoalidade e gerando possibilidade de preterição de ordem subjetiva, caracterizadora de eventual ato discriminatório ou segregatório. A Carta Magna em seu art. 37, incisos I e II trata das condições para o acesso aos cargos públicos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" "I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;" "II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;" Destarte, vê-se que a exigência de aprovação em exame psicotécnico somente é possível quando decorrer de expressa previsão legal – lei strictu sensu. Ora, não há previsão legal a exigir que os candidatos à Admissão ao Quadro da Polícia Militar do Estado de Roraima devam se sujeitar à prévia habilitação em exame psicotécnico. Registre-se por oportuno o enunciado da Súmula 686 da Corte Superior de Justiça: “Súmula 686 – Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. A LC n.º 051/01, que dispõe sobre a carreira, a remuneração e o quadro de organização e distribuição do efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima, prevê, em seu art. 11, caput e § 1.º, que o exame psicológico será realizado durante o Curso de Formação, e não por ocasião do Concurso Público de Admissão. Assim, o edital do certame, exorbitando os limites da previsão normativa, transformou a aprovação no referido exame em condição de acesso ao Curso de Formação, violando o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput). Face o exposto, entendo que o julgador monocrático ao conceder o pedido para determinar o ingresso da apelada na Academia de Polícia, agiu com costumeiro acerto. Gize-se que a matéria não é noviça nesta Corte, conforme abstrai-se dos precedentes que perfilham dessa afirmação, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI, SENDO INSUFICIENTE SUA MERA PREVISÃO NO EDITAL. CRITÉRIO SUBJETIVO. CARÁTER IRRECORRÍVEL. A jurisprudência de nossos Tribunais tem admitido a exigência da aprovação em exame psicotécnico no edital de concurso público para provimento de certos cargos, com vistas a avaliação intelectual e profissional do candidato, desde que prevista em lei, renegando todavia, a sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, insusceptível de ocorrer procedimento seletivo discriminatório. Precedentes desta Corte e do STJ.” (TJ/RR – Câmara Única. Apelação Cível n.º 010 03 001526-6 – Boa Vista. Rel. Des. Carlos Henriques, j. em 12.02.04) ”MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO (FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA) – REJEIÇÃO – MÉRITO – EXAME PSICOTÉCNICO – REALIZAÇÃO ANTES DO CURSO DE FORMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 11, “CAPUT” E § 1.º, DA LC N.º 051/01 – CARÁTER SIGILOSO – INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, ISONOMIA, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE – ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – ORDEM CONCEDIDA.”( Número do Processo: 10060060794, Relator: DES. RICARDO DE AGUIAR OLIVEIRA Julgado em :29/11/2006, Publicado em :02/12/2006) “CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 686 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”(Número do Processo: 10060066924 Relator: DES. ALMIRO PADILHA Julgado em: 11/09/2007 Publicado em: 25/09/2007) “APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO E AVALIAÇÃO FÍSICA NÃO PREVISTOS EM LEI ESPECÍFICA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO EM PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Considera-se ilegal o ato administrativo que elimina candidato previamente aprovado e classificado nas provas objetivas de concurso público, baseando-se em requisitos de acessibilidade elaborados à revelia de lei específica.”( Número do Processo: 10070079438 Relator: DES. JOSE PEDRO FERNANDES Julgado em: 28/08/2007 Publicado em: 12/09/2007) Por outro lado, apesar de o edital especificar, em seu subitem 10.3(fl.23), quais aspectos psicológicos seriam avaliados, não foi oportunizado à apelada o conhecimento das razões que justificaram sua inaptidão, em virtude de previsão expressa contida no edital de não-emissão de laudo para os candidatos (subitem 10.8 – fl.24). Nesse contexto, a administração pública limitou-se a divulgar uma lista dos considerados recomendados e não-recomendados pelo exame (fl.35, nº14), o que, obviamente, inviabilizou a interposição de recurso “devidamente fundamentado” (como exige o subitem 13.3 do edital), em manifesta afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, isonomia, legalidade, impessoalidade, motivação e publicidade. Dessa forma, restou fulminado o requisito da objetividade, pois, segundo o STJ, “a revisibilidade do resultado do exame psicotécnico e a publicidade são fundamentais para se alcançar a mais ampla objetividade que o processo de seleção possa exigir” (RMS 14395/PI, Rel. Min. Paulo Medina, 6.ª Turma, DJ 26/04/2004, p. 220). Conclui-se, portanto, ter havido ofensa a diversos princípios básicos constitucionais, o que legitima a intervenção do Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF: “(...) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE – CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMDF – EXAME PSICOTÉCNICO – CANDIDATO NÃO RECOMENDADO – ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – SUJEIÇÃO ÀS CONCLUSÕES EXCLUSIVAS DO AVALIADOR – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A SUA REALIZAÇÃO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E AMPLA DEFESA – PERMANÊNCIA DA APELADA NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME SEM A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. (...) II. Embora dotados de certa dose de discricionariedade, ao Poder Judiciário é permitida a análise da legalidade e legitimidade dos atos administrativos, constatando-se que, no particular, houve afronta a alguns princípios básicos constitucionais, a exemplo do princípio da legalidade e da ampla defesa, vez que a candidata foi considerada não recomendada na avaliação psicológica a que foi submetida, sem que lhe tivessem sido objetivamente esclarecidos os critérios a tanto erigidos pela banca examinadora. III. Outrossim, não se mostra legítima, tampouco razoável, a submissão do exame psicotécnico às conclusões exclusivas do avaliador, pois, se assim fosse, estar-se-ia oportunizando a eliminação de candidatos arbitrariamente.” (STF, trecho do voto condutor proferido no Ag. Reg. no AI 584.574-1/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2.ª Turma, j. 06/06/2006, DJ 30/06/2006). Assim, descabem as alegações de violação dos princípios da harmonia entre os poderes, segurança pública, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e eficiência, pois cabe ao Judiciário zelar pela legalidade dos atos administrativos, sendo certo que mesmo tratando-se de poder discricionário da Administração, o ato pode ser revisto e anulado pelo Judiciário, desde que, sob o rótulo de mérito administrativo, se aninhe qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder, isto é, quaisquer que sejam a procedência, a natureza e o objeto do ato, se abrigar a possibilidade de lesão a direito individual ou ao patrimônio público, ficará sujeito à apreciação judicial, exatamente para que a Justiça diga se foi ou não praticado com fidelidade à lei e se ofendeu direitos do indivíduo ou interesses da coletividade. Ademais, a atribuição para discriminar requisitos à acessibilidade aos cargos públicos em cada caso concreto não é plena e desvinculada dos princípios da administração pública, não podendo o edital, nesse particular, afastar-se de seus fundamentos, impondo normas discriminatórias e sem motivação. Quanto à alegação de violação do art.169, §1º da Constituição Federal, igualmente não assiste razão ao apelante, pois o mesmo não trouxe aos autos, qualquer documento que comprove tal assertiva. Assim, não se pode afirmar que a sentença desrespeitou, por exemplo, a norma de prévia dotação orçamentária, porquanto não há comprovação desse vício. Não basta, portanto, a mera alegação da existência de vícios, faz-se necessário a prova dos mesmos. Ausente, destarte, tais provas, não se pode acolher tal pretensão. Diante do exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença intacta. É como voto. Boa Vista, 22 de julho de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.08.010389-7. Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Marcus Gil Barbosa Dias Apelado: Luciany de Araújo Pinho Advogado: Mauro Silva de Castro Relator: Des. Carlos Henriques EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – MÉRITO – EXAME PSICOTÉCNICO – REALIZAÇÃO ANTES DO CURSO DE FORMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 11, “CAPUT” E § 1.º, DA LC N.º 051/01 – CARÁTER SIGILOSO – INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, ISONOMIA, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE – ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.169 DO CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte do presente julgado. Sala das Sessões, em Boa Vista, 22 de julho de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente/Relator Des. JOSE PEDRO Revisor Des. MAURO CAMPELLO Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3895, Boa Vista-RR, 01 de Agosto de 2008, p. 07. ( : 22/07/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.010547-0 / SÃO LUIZ DO ANAUÁ. Impetrante: José Roceliton Vito Joca. Paciente: Hisneifran Campos Reis. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Comarca de São Luiz do Anauá. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ ROCELITON VITO JOCA, em favor de HISNEIFRAN CAMPOS REIS, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Comarca de São Luiz do Anauá, que aplicou ao paciente medida sócio-educativa de internação, sem atividades externas, pela prática do ato infracional correspondente ao art. 121, § 2.º, I e IV, c/c os arts. 14, II, e 29, todos do CP. Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente tem direito de apelar em liberdade, pois permaneceu solto desde 24.10.2005, durante toda a instrução processual, sem que nada desabonasse a sua conduta. Aduz, outrossim, que o paciente não foi intimado da sentença condenatória, violando os princípios do devido processo legal, da razoabilidade e da inocência. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 41/42. À fl. 44, indeferi a liminar. Em parecer de fls. 48/51, o Ministério Público de 2.º grau opina pela denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 16 de setembro de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.010547-0 / SÃO LUIZ DO ANAUÁ. Impetrante: José Roceliton Vito Joca. Paciente: Hisneifran Campos Reis. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Comarca de São Luiz do Anauá. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Merece ser indeferido o writ. Dessume-se dos autos que o Ministério Público ofereceu representação contra o paciente, pela prática de ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado, por haver, em companhia de três indivíduos maiores, espancado severamente a vítima Manoel Nedilson Ferreira Rodrigues Júnior. O paciente foi apreendido em 14.09.2005 (fls. 13/14), mas teve sua custódia revogada em 24.10.2005 (fls. 16/17). A representação foi, ao final, julgada procedente, para aplicar-lhe a medida de internação, sem possibilidade de atividades externas (fls. 21/23). De acordo com o art. 122 do ECA, a aplicação da medida de internação por prazo indeterminado somente é possível nos casos em que o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; houver o reiterado cometimento de outras infrações graves ou, ainda, haja o descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. No caso, o ato praticado pelo paciente operou-se em concurso de agentes e mediante violência contra a pessoa. Ao proferir a sentença, o MM. Juiz considerou a gravidade do fato e os maus antecedentes do representado, para impor-lhe o imediato cumprimento da medida sócio-educativa. Nesse contexto, o art. 198, VI, do ECA, estabelece que a apelação será recebida em seu efeito devolutivo, conferindo efeito suspensivo apenas contra sentença que deferir a adoção por estrangeiro e, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que, efetivamente, não é o caso dos autos. Diante disso, a jurisprudência tem admitido o imediato cumprimento da medida de internação aplicada na sentença, ainda que o adolescente tenha permanecido em liberdade durante todo o processo, uma vez que o recurso de apelação possui, em regra, apenas efeito devolutivo. Nesse sentido: “CRIMINAL – RHC – ECA – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO – SENTENÇA – INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO APLICADA AO PACIENTE – PLEITO DE APELO EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO QUE POSSUI, EM REGRA, APENAS EFEITO DEVOLUTIVO – EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DE CONCESSÃO EXPRESSA NA HIPÓTESE – IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese na qual se sustenta ausência de motivos para a determinação de imediato cumprimento da medida de internação por tempo indeterminado imposta ao adolescente. II. A teor do disposto no art. 198, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso de apelação terá, em regra, efeito devolutivo, podendo, entretanto, ser atribuído efeito suspensivo em casos excepcionais, quando houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. III. Descabido o pleito de manutenção do adolescente em liberdade até o trânsito em julgado do processo, pois o recurso de apelação interposto pela defesa, consoante acima explicitado, possui, em regra, apenas o efeito devolutivo, não sendo óbice ao imediato cumprimento da medida de semiliberdade imposta ao paciente. Precedentes. IV. Recurso desprovido.” (STJ, 5.ª Turma, RHC 20.530/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 06.02.2007, DJ 12.03.2007, p. 262). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO – VÍTIMA DE 6 ANOS ARRASTADA PELO VEÍCULO – CONCURSO DE PESSOAS – MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – ATO QUE CULMINOU COM A MORTE DA CRIANÇA – PRETENSÃO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE – RECURSO QUE POSSUI, EM REGRA, APENAS EFEITO DEVOLUTIVO – ART. 198, VI DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO EVIDENCIADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu art. 198, VI que o recurso de apelação será recebido apenas no efeito devolutivo, podendo, a critério da Autoridade Judiciária, ser conferido o efeito suspensivo quando houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. No caso, o ato praticado pelo recorrente, equivalente ao delito de latrocínio, operou-se em concurso de pessoas e mediante extrema violência que culminou com a morte de uma criança de apenas 6 anos, que foi cruelmente arrastada por cerca de 4 km, presa ao cinto de segurança, pelo lado de fora do veículo roubado. 3. A aplicação imediata da medida de internação, portanto, encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos legalmente previstos, o que demonstra idoneidade suficiente para respaldar a medida constritiva. 4. Na Justiça da Infância e da Juventude, a resposta rápida às necessidades sócio-educativas dos menores infratores constitui fator essencialmente associado à possibilidade de recuperação e proteção de um adolescente em conflito com a lei. 5. A hipótese em nada difere de todas as demais, onde sempre existe a possibilidade, ainda que mínima, de que a sentença condenatória seja reformada. Ausente, destarte, o periculum in mora apto a conferir o excepcional efeito suspensivo não previsto como regra pela legislação regente. 6. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial.” (STJ, 5.ª Turma, RHC 21.913/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 20.05.2008, DJ 09.06.2008). Cumpre ressaltar, ainda, que a medida sócio-educativa tem a função de recuperar o jovem em conflito com a lei, o que poderia se frustrar caso houvesse a concessão do efeito suspensivo reclamado, pois o paciente será liberado compulsoriamente em 22.01.2009, ou seja, quando completar 21 anos, nos termos do art. 121, § 5.º, do ECA. Por derradeiro, encontra-se superada a alegação de falta de intimação da sentença, pois esta ocorreu em 26.08.2008, segundo informação da autoridade coatora (fl. 42). ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Boa Vista, 16 de setembro de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.010547-0 / SÃO LUIZ DO ANAUÁ. Impetrante: José Roceliton Vito Joca. Paciente: Hisneifran Campos Reis. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Comarca de São Luiz do Anauá. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – SENTENÇA – MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – CUMPRIMENTO IMEDIATO – NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE – LEGALIDADE – RECURSO QUE POSSUI, EM REGRA, APENAS EFEITO DEVOLUTIVO. 1. A jurisprudência tem admitido o imediato cumprimento da medida de internação aplicada na sentença, ainda que o adolescente tenha permanecido em liberdade durante todo o processo, uma vez que o recurso de apelação possui, em regra, apenas efeito devolutivo, nos termos do art. 198, VI, do ECA. Precedentes do STJ. 2. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 16 de setembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. JOSÉ PEDRO Julgador Esteve presente: Dr. EDSON DAMAS DA SILVEIRA Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3970, Boa Vista-RR, 19 de Novembro de 2008, p. 02. ( : 16/09/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0010 08 010628-8 – COMARCA DE BOA VISTA IMPETRANTE: MAURO SILVA CASTRO - DEFENSOR PÚBLICO PACIENTE: ROSIELSON AMARO MENDES AUT. COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES R E L A T Ó R I O ROSIELSON AMARO MENDES, preso em flagrante em 20.06.2008 e denunciado, juntamente com outros três indivíduos, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, inciso I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido) c/c art. 14, II (crime tentado) em concurso de agentes, todos do Código Penal, teve impetrado em seu favor dois habeas corpus. O primeiro foi subscrito pelo Defensor Público Mauro Silva Castro (010 08 010628-8) impetrado no dia 19 de agosto. O segundo pelo causídico Ednaldo Gomes Vidal (010 08 010640-3) protocolizado no dia 21 de agosto. Dar-se-á prioridade à Ordem impetrada pelo advogado contratado, não se conhecendo do HC 0010 08 010 628-8, impetrado pelo Defensor Público, exceto, dado o conhecimento da matéria, no que pertine a preliminar levantada sobre questão de ordem pública: nulidade do flagrante por ausência de escrivão compromissado na forma da lei para lavrar o ato. Pugna o Dr. Advogado, em síntese, pela extensão dos efeitos do julgado monocrático que concebeu liberdade provisória aos acusados RONNY DA SILVA BARBOSA e RENNER MARINHO VIANA, com fulcro no art. 580 CPP. Argumenta em favor do paciente não estarem configuradas nenhuma das hipóteses capazes de sustentar um decreto preventivo (art. 312 CPP), especialmente a gravidade do delito e a repercussão social. O pedido liminar foi denegado por ausência da fumaça do bom direito, sem as informações da autoridade indigitada coatora porque já conhecidas no HC primevo (fls. 55/56 com documentos de fls. 57/74). Com vista nesta instância o Procurador Fábio Bastos Stica, fls. 127/133, opinou pelo conhecimento parcial da Ordem ante a reiteração do mesmo pedido nessa instância, mantendo-se a custódia do paciente por não vislumbrar a ocorrência de constrangimento ilegal. Apenas faço constar que nos autos do HC 010 08 010628-8 o Defensor Público juntou cópia integral de um processo com trâmite na 2ª Vara Criminal desta Comarca onde a vítima na ação penal em que foram interpostos os habeas corpus foi indiciada em crime contra os costumes. É o singelo relatório. Feito que prescinde de revisão e publicação de pauta para julgamento. V O T O Conforme destacado no relatório, não conheço do HC 010 08 010628-8, impetrado pelo Defensor Público, exceto, dado o conhecimento da matéria, no que pertine a preliminar levantada sobre questão de ordem pública: nulidade do flagrante por ausência de escrivão compromissado na forma da lei para lavrar o ato, tendo em vista a interposição de novo habeas corpus por advogado contratado. Com efeito, o nobre Defensor Público requereu a declaração da nulidade do auto de prisão em flagrante, com o conseqüente relaxamento da prisão do paciente, alegando que o auto não foi lavrado por escrivão. No entanto, consoante apontado no parecer ministerial, de uma análise acurada do feito, observa-se que, embora o impetrante se insurja contra o auto de prisão em flagrante, não foi juntado o inteiro teor do procedimento que se pretende refutar, assim, não há como examinar a legalidade ou não do ato. Nesse sentido: “CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ORDEM NÃO-CONHECIDA. Não se conhece do habeas corpus em que se sustenta ser ilegal a prisão cautelar do paciente, bem como excesso de prazo para formação da culpa, se o feito não foi instruído com a peça imprescindível à compreensão da controvérsia. Ausente, nos autos, cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como de outras constantes do processo criminal contra ele instaurado, torna-se impossível à análise da legalidade, ou não, da segregação processual. Precedentes. Ordem não-conhecida.” (STJ – HC 55013/PA 2006/0036557-5 Relator(a) Ministro GILSON DIPP (1111) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 04/05/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 29/05/2006 p. 283) Ademais, a não participação do escrivão como signatário do auto de prisão em flagrante, pouca importância tem eis que denunciado o agente. Reiteradas vezes se tem decidido nesta Corte, em sintonia com a jurisprudência pátria que eventuais defeitos no flagrante ficam superados com o recebimento da denúncia, que ocorreu em 05 de julho de 2008. Eventuais defeitos porventura existentes no auto de prisão em flagrante não têm o condão de, por eles mesmos, contaminarem o processo e ensejarem a soltura do réu, ainda mais quando houve o recebimento da denúncia. Trata-se, portanto, de matéria preclusa. Neste sentido, pacífica a construção jurisprudencial pátria. Trago à colação julgado do STJ que mutatis mutandis, aplica-se ao presente caso e ainda, desta Corte: STJ: “CRIMINAL. HC. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. POSTERIOR JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL A QUO. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. VÍCIOS QUE NÃO CONTAMINAM O PROCESSO. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO-DEMONSTRADA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Tratando-se de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ anteriormente impetrado e evidenciado o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo, conheço da impetração como substitutiva de recurso ordinário. Os defeitos por ventura existentes no auto de prisão em flagrante não têm o condão de, por eles mesmos, contaminarem o processo e ensejarem a soltura do réu. Não há flagrante preparado, se evidenciado que os policiais, após receberem denúncia anônima a respeito do suposto envolvimento do acusado em receptação de medicamentos, dirigiram-se ao local indicado e encontraram pacotes que seriam produto de furto e teriam sido adquiridos pelo paciente.” (HC 27066/PR, DJ em 23.06.2003, Rel. Min. Gilson Dipp – in www.stj.gov.br/jurisprudência) (destaque não original) Demais disto, os elementos contidos nos autos não possibilitam a caracterização da irregularidade do flagrante, não restando comprovada de plano as alegações da defesa. Entretanto, a fim de afastar de vez a questão, compulsando o outro HC 010 08 010640-3, observa-se cópia do auto de prisão em flagrante delito e nele consta a presença de escrivã de polícia civil, de forma que, sem total fundamento a alegação de nulidade. De outra banda, quanto à alegada ausência de justa causa para manutenção da prisão, também não assiste razão ao impetrante, devendo a Ordem ser NEGADA EM DEFINITIVO Por serem as prisões cautelares medidas de exceção, impende verificar no caso concreto, como fundamento de sua manutenção, além dos pressupostos fundamentais da materialidade e indícios da autoria, a presença de pelo menos uma das hipóteses amoldadas no art. 312 do estatuto processual penal. No presente caso, a materialidade do crime está comprovada. Os indícios da autoria são suficientes em desfavor do paciente, que juntamente com outros, tentaram contra a vida de Fernando Dias de Souza. A magistrada a quo ao negar o pedido de relaxamento de prisão do paciente, o fez com fundamento nas circunstâncias do crime, cometido com extrema violência, em frente a um supermercado, em via pública, em horário de grande movimento, impondo momentos de terror a muitas pessoas que por ali transitavam, em razão dos inúmeros disparos efetuados pelo paciente, segundo confessou. De outro lado, a esposa da vítima registrou Boletim de Ocorrência relatando ameaças perpetradas por familiares de um dos acusados, do qual o paciente é funcionário como açougueiro. Assim, com fundamento em fatos concretos, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal a custódia foi mantida (decisão fls. 72/73). O conceito de ordem pública não se limita à prevenção da reprodução de fatos criminosos, inclui também o acautelamento do meio social e a própria credibilidade da justiça. Como bem frisou a magistrada: “apesar do Requerente possuir condições pessoais favoráveis, deve no presente caso preponderar o interesse público na prisão do Requerente em homenagem ao princípio do devido processo legal”.(fls. 73) Por outro lado, as condições pessoais favoráveis, ainda que militem em seu favor, não se configuram em óbice para a segregação cautelar se existirem nos autos outros elementos que a recomendem, como é o caso. Nesse sentido é pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELA GRAVIDADE E VIOLÊNCIA DO CRIME - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - POSSIBILIDADE CONCRETA DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO AGENTE - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. (HC nº 0010.06.005314-6 - Boa Vista/RR, Relator: Des. Ricardo Oliveira, T.Crim., unânime, j. 07.02.06 - DPJ nº 3307 de 14.02.06, pg. 03). Acrescento que firmo meu convencimento no entendimento de que os juízes próximos dos fatos podem melhor aquilatar as exigências do caso concreto, cabendo nesta instância a verificação da legalidade dos atos praticados pelo magistrado a quo. Vejamos então o pedido de extensão dos efeitos da decisão do juízo monocrático que concedeu a liberdade provisória a dois dos outros 03 co-réus. O entendimento do nobre representante do órgão ministerial é de que não merece ser conhecido tal pleito, pois deve ser dirigido ao juízo que proferiu decisão, vez quem tecnicamente não cabe ao Tribunal estender efeitos de decisões aos quais não tenha proferido. Pedindo vênia deste entendimento, vou além para afirmar que de acordo com as informações prestadas pela digna autoridade tida como coatora, bem como dos documentos juntados aos autos, não ficou demonstrada e comprovada a identidade das condições afetas ao paciente e aos co-réus a justificar a extensão da referida decisão. E nos termos do art. 580 do CPP, a extensão do julgado ao paciente, só se configura no caso de identidade de situações processuais, o que não se verifica no caso em pauta, senão vejamos o teor da ata de deliberação em 17.07.08 (fls. 70): “Consta dos autos que os denunciados foram presos por força de auto de prisão em flagrante, bem como existem testemunhas oculares sobre os fatos, sendo que uma delas Silmara Alves reconheceu Ronny como sendo o autor do disparo em face da vítima, o quê no ato de interrogatório tal situação inovou eis que o denunciado Rosielson assumiu a autoria do crime, razão que por hora entendo ser imprescindíveis as oitivas das testemunhas.” Grifei. Sobre o tema, confira-se o entendimento jurisprudencial: "Se os autos não evidenciam a identidade de situações processuais - o que se tem como imprescindível para eventual extensão de benefício que teve por base condições personalíssimas dos co-réus, não há como se acolher o pedido da impetração, pois inaplicável a regra do artigo 580 do Código de Processo Penal. Precedentes. Ordem denegada." (STJ, 5ª Turma, HC 42.274/CE, Rel. Ministro GILSON DIPP, j. 11.10.2005, in DJU de 07.11.2005, p. 319). Efetivamente, os dois co-réus foram soltos por deliberação em audiência realizada no dia 01.08.08, “ante a manifestação do Ministério Público e tendo em vista a presença dos elementos favoráveis dos Réus”. Advirta-se que no caderno processual deste habeas corpus não há degravação da audiência, nem parecer ministerial referente à soltura dos co-réus. Não bastasse isso, a natureza do delito imputado ao paciente reclama prova da efetiva desnecessidade da medida, ficando a concessão do benefício subordinada à demonstração de estarem seguras a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, cujo ônus é exclusivo do paciente, do qual não se desincumbiu, consoante já visto. Por derradeiro, vejamos a suposta ausência de exposição e individualização da conduta do paciente na denúncia. Cediço que é a denúncia com narração genérica do fato é apta. Entretanto, não é o que se tem no caso concreto. A denúncia descreve de modo claro e explícito os contornos da acusação: o fato, as qualificações dos acusados e classificação do delito. Não há prejuízo ao paciente, pois pela simples leitura é possível o exercício da ampla defesa. Nesse sentido: “Denúncia (aditamento): improcedência da alegação de inépcia, se, como já ocorria com a denúncia, o aditamento descreve idoneamente a prática de extorsão em concurso de agentes e a participação nela do paciente; cuidando de crime cometido mediante concurso de agentes, não é de se exigir da denúncia que a conduta atribuída a cada um deles realiza por si só todos os elementos do tipo.” (STF – HC 79088/RJ – 1ª Turma, REl. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 25.06.99) “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES MÚLTIPLOS EM CONCURSO DE AGENTES (ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA) SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR DIRETORES DE SINDICATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA, DE PLANO. DESCRIÇÃO AMPLA DOS FATOS DE FORMA A VIABILIZAR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS QUE PODE SER FEITA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da Ação Penal por inépcia da denúncia só pode ser acolhido quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, conseqüentemente, a defesa dos réus, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois a inicial contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, de maneira a permitir a articulação defensiva. 2. Admite-se a denúncia geral, em casos de crimes com vários agentes e condutas ou que, por sua própria natureza, devem ser praticados em concurso, quando não se puder, de pronto, pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos, sob pena de inviabilizar a acusação, desde que os fatos narrados estejam suficientemente claros para garantir o amplo exercício do direito de defesa. Precedentes do STJ. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada.” (STJ - HC 84202/MG 2007/0127588-0 Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 04/10/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 29/10/2007 p. 291) Face ao exposto, em sintonia com o douto parecer ministerial nesta parte, voto pela DENEGAÇÃO em definitivo da ordem impetrada em favor de ROSIELSON AMARO MENDEZ por ausência de constrangimento ilegal a ser sanado nesta via. É como voto. Boa Vista-RR, 07 de OUTUBRO de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0010 08 010628-8 – COMARCA DE BOA VISTA IMPETRANTE: MAURO SILVA CASTRO - DEFENSOR PÚBLICO PACIENTE: ROSIELSON AMARO MENDES AUT. COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES E M E N T A HABEAS CORPUS – ILEGALIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – MATÉRIA PRECLUSA – AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A CONSTRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE COMPROVADA E FORTES INDÍCIOS DA AUTORIA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – HIPÓTESE DO ART. 312 CPP – EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AOS CO-RÉUS – INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS Nº 010 08 010628-8 - Comarca de BOA VISTA, em que são partes as acima identificadas. ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Colenda Câmara Única – Turma Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer Ministerial, em DENEGAR a Ordem impetrada em favor ROSIELSON AMARO MENDES, por ausência de constrangimento ilegal a ser sanado, nos termos do relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos SETE dias do mês de OUTUBRO do ano de dois mil e oito. (07.10.2008). Des. CARLOS HENRIQUES Presidente e Relator Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Des. MAURO CAMPELLO Julgador Dr. EDSON DAMAS Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3953, Boa Vista-RR, 23 de Outubro de 2008, p. 03. ( : 07/10/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008010387-1 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADOS: CARLA JORDANNA APARECIDA RODRIGUES MENEZES E OUTROS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª. Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na Ação Ordinária nº. 01006142954-3, por meio da qual o pedido foi julgado parcialmente procedente, ante a ilegalidade do exame psicológico aplicado. Consta nos autos que os Autores foram considerados não recomendados na 4ª fase do Concurso Público da Polícia Militar do Estado de Roraima, que se refere à avaliação psicológica. O Apelante alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir, pois “[...] ao se inscrever para o cargo almejado, a parte autora já tinha ciência da exigência do exame de aptidão psicológica [...]”(fl.271), e porque não recorreu administrativamente. No mérito, sustenta que: a) a avaliação psicológica obedeceu a todos os critérios técnicos descritos no Edital; b) a realização do exame, antes do curso de formação, é totalmente legal, conforme art. 11, §1º, da LCE nº 051/01; c) essa Lei “[...] não faz qualquer exigência ou recomendação quanto ao momento da realização da avaliação psicológica” (fl.274). Suscita, também, que: d) devem ser observados os princípios da separação dos poderes, segurança pública, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e eficiência; e) o aumento no número de aprovados importará em ofensa ao art. 169, §1º, da CF. Requer, ao final, a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos da preliminar, ou, subsidiariamente, o provimento do recurso, a fim de julgar improcedente o pedido autoral. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 285). Os Apelados, nas contra-razões, pugnam pelo desprovimento do recurso (fls. 286 a 291). O Órgão Ministerial já havia se manifestado pela desnecessidade de intervir no feito (fl. 259-v). É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão. Boa Vista, 09 de dezembro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008010387-1 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADOS: CARLA JORDANNA APARECIDA RODRIGUES MENEZES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Da Preliminar Não se pode falar em falta de interesse de agir dos Autores. É que resta evidente a necessidade de se buscar a tutela pretendida (afastar ofensa a direito subjetivo individual) pela via jurisdicional e o instrumento processual eleito (ação ordinária) é apto a atingir o fim preterido pelos Requeridos. Ou seja, os requisitos do interesse de agir (necessidade e adequação) estão presentes in casu. Por essa razão, rejeito a preliminar. Do Mérito As alegações do Apelante não merecem prosperar. Não há o que se indagar sobre a necessidade de avaliação psicológica para o ingresso na carreira de Policial Militar. No entando, essa avaliação, segundo o STJ, tem sua legalidade subordinada a três pressupostos necessários: a) previsão legal; b) cientificidade dos critérios adotados; e c) poder de revisão (AgRg no RMS 25571 / MS; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJ 18.08.2008). No vertente caso, o requisito da previsão legal não foi observado. Explico. A LCE n.º 051/01, que dispõe sobre a carreira, a remuneração e o quadro de organização e distribuição do efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima, prevê, em seu art. 11, caput e § 1.º: Art. 11. O Soldado PM da 2ª Classe, durante o período de formação, será avaliado segundo sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo de Policial Militar, observados os valores inerentes às obrigações e deveres da função. §1º É indispensável a submissão dos candidatos à realização de exame psicológico e investigação psico-social (grifo nosso). Observa-se que o exame psicológico, previsto nesta legislação, deve ser realizado durante o curso de formação, e não no momento do concurso público de admissão. Ocorre que a avaliação psicológica, prevista no Edital nº 006/2006, consta como a 4ª fase classificatória para o ingresso na carreira de Policial Militar do Estado de Roraima e, também, como fase anterior ao Curso de Formação, conforme se depreende dos subitens 10.1, 10.6 e 10.7 do item 10, in verbis: 10. Da 4ª Fase – DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA 10.1. Para a Avaliação Psicológica serão convocados os candidatos habilitados e mais bem classificados na Prova Objetiva e considerados Aptos nos Exames Médico e Físico. [...] 10.6. A Avaliação Psicológica terá caráter eliminatório, sendo o candidato considerado RECOMENDADO ou NÃO RECOMENDADO para participar do Curso de Formação e, posteriormente, caso habilitado, para o Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Roraima – QPPM. 10.7. Os candidatos considerados NÃO RECOMENDADOS na Avaliação Psicológica serão excluídos do Concurso Público. Nota-se, destarte, que a avaliação psicológica, prevista na LCE 051/01, não é a mesma da disposta no Edital nº 006/2006, porque, como já afirmado, a Lei menciona a aplicação do exame durante o curso de formação e o Edital trata-o como uma fase de condição de ingresso na carreira de Policial Militar. Assim, inexistindo previsão legal em relação à avaliação psicológica, realizada no Concurso Público para Policial Militar deste Estado, a cláusula que a prevê afronta o princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da CF. A respeito do tema, o STF editou a Súmula 686 que diz: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. Esta Corte já se manifestou reiteradamente em igual sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – MÉRITO – EXAME PSICOTÉCNICO – REALIZAÇÃO ANTES DO CURSO DE FORMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 11, “CAPUT” E § 1.º, DA LC N.º 051/01 – CARÁTER SIGILOSO – INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, ISONOMIA, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE – ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.169 DO CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. (TJRR – AC 0010.08.010389-7; Rel. Des. Carlos Henriques; Julgado 22.07.2008; DJ 01.08.2008). CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 686 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0010.06.006692-4; Rel. Almiro Padilha; Julgado 11.07.2007; DJ 25.07.2007). MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO (FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA) – REJEIÇÃO – MÉRITO – EXAME PSICOTÉCNICO – REALIZAÇÃO ANTES DO CURSO DE FORMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 11, “CAPUT” E § 1.º, DA LC N.º 051/01 – CARÁTER SIGILOSO – INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, ISONOMIA, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE – ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – ORDEM CONCEDIDA. (TJRR – MS 0010.06.006079-4; Rel. Des. Ricardo Oliveira; Julgado 29.11.2006; DJ 02.12.2006). Quanto às alegações de ofensa aos princípios da separação dos poderes, segurança pública, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, também não assiste razão ao Apelante. Isso porque, mesmo tratando de ato discricionário da Administração, o Judiciário tem o condão de revê-lo ou anulá-lo caso observe ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder. Consoante ao tema, Hely Lopes Meirelles explica: " [...] os concursos não têm forma ou procedimento estabelecido na Constituição, mas é de toda conveniência que sejam precedidos de uma regulamentação legal ou administrativa, amplamente divulgada, para que os candidatos se inteirem de suas bases e matérias exigidas. Suas normas, desde que conformes com a CF e a lei, obrigam tanto os candidatos quanto a Administração. Como atos administrativos, devem ser realizados através de bancas ou comissões examinadoras, regularmente constituídas com elementos capazes e idôneos dos quadros do funcionalismo ou não, e com recurso para órgãos superiores, visto que o regime democrático é contrário a decisões únicas, soberanas e irrecorríveis. De qualquer forma, caberá sempre reapreciação judicial do resultado dos concursos, limitada ao aspecto da ilegalidade da constituição das bancas ou comissões examinadoras, dos critérios adotados para o julgamento e classificação dos candidatos. Isso porque nenhuma lesão ou ameaça a direito individual poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (CF, art. 5º. XXXV)." ( Direito Administrativo Brasileiro, 33ª edição, pág. 437)- grifo nosso. Outrossim, as regras de um concurso público tratam-se de ato administrativo vinculado, sujeito, pois, ao controle de legalidade pelo Judiciário. Se o edital prevê avaliação psicológica ausente de fundamento legal, ao assim determinar, torna um ato vinculado eivado de ilegalidade, o qual jamais poderá ser validado pelo Judiciário apenas em respeito aos demais princípios que regem a atuação da Administração Pública. A suscitada violação ao art. 169, §1º, da CF também não procede. O Recorrente simplesmente alega a infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não produziu qualquer prova nesse sentido, sendo que não basta a mera alegação de existência de vícios, faz-se necessário prová-los. Vale ressaltar, finalmente, que foi editada a Lei Estadual nº 612, de 18 de setembro de 2007, prevendo a realização de exame psicotécnico para o ingresso de várias carreiras deste Estado, dentre elas a de Policial Militar. Isso apenas reforça a omissão do legislador discutida nestes autos. Por todo o exposto, conheço o recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Boa Vista-RR, 16 de dezembro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008010387-1 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADOS: CARLA JORDANNA APARECIDA RODRIGUES MENEZES E OUTROS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA DURANTE O CONCURSO PÚBLICO – ILEGALIDADE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SEGURANÇA PÚBLICA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA – INOCORRÊNCIA – VIOLAÇÃO AO ART. 169, §1º, DA CF – NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 16 de dezembro de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO XII - EDIÇÃO 4027, Boa Vista, 18 de fevereiro de 2009, p. 08. ( : 16/12/2008 , : , : 0 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº 010.08.011170-0/Boa Vista Impetrante: Dr. Josinaldo Barbosa Bezerra, OAB/RR nº 483 Paciente: Zaquel Teixeira de Brito Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado, Dr. Josinaldo Barbosa, em favor de Zaquel Teixeira de Brito, preso em flagrante em 13.08.2008, sob alegação em síntese, de constrangimento ilegal suportado pelo paciente em decorrência de excesso de prazo para o término da instrução criminal nos autos nº 010.08.195380-3, pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, tendo em vista o transcurso de mais de 120(cento e vinte) dias de manutenção da custódia cautelar do acusado. Argumentou que, preso pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, faz jus à expedição de alvará de soltura, aduzindo falta de justa causa na manutenção da prisão cautelar e por não mais restarem presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ressaltou que o paciente é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita à época da prisão. As informações foram devidamente prestadas às fls. 75/80, onde consta que o paciente foi denunciado juntamente com outros 04 (quatro) acusados, sendo em 10.10.2008, todos regularmente intimados para os fins do art. 55, caput da Lei 11.343/2006, Informando o MM. Juiz, ainda, que um dos acusados extrapolou o prazo para apresentação da defesa prévia e outro acusado até a presente data não apresentou sua defesa prévia, mesmo após ter sido intimado pessoalmente. E, também que as testemunhas arroladas até o presente momento somam em um total de 10(dez). Por derradeiro informou que em 05.12.2008 foi determinada a remessa do feito à Defensoria Pública Estadual, para atuar em favor dos direitos de um dos acusados. As fls. 82/83, a liminar foi indeferida. O douto Parquet de 2º grau opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 03 de fevereiro de 2009. EUCLYDES CALIL FILHO Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.011170-0/Boa Vista Impetrante: Dr. Josinaldo Barbosa Bezerra, OAB/RR Nº 483 Paciente: Zaquel Teixeira de Brito Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR VOTO Em que pesem os argumentos apresentados pelo impetrante, não merece prosperar o presente writ. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que, para o reconhecimento da ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa, seja a demora injustificada. Também não se reconhece constrangimento ilegal quando o atraso é causado pela própria defesa ou no seu interesse (Súmula 64 do STJ), devendo a duração da instrução ser considerada sempre de acordo com um critério de razoabilidade. In casu, ao compulsar os autos, verifica-se que a Defesa contribuiu diretamente para o retardamento da conclusão da instrução processual, não sendo oportuno atribuir ao Juízo tal atraso, conforme se depreende das informações às fls. 75/80. Neste sentido: TJRR: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ROUBO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. (TJRR – HC nº 01007008263-0 – Relator Ricardo Aguiar de Oliveira – DPJ nº 3711 de 19.10.2005, p. 02). Ademais, há a pluralidade de réus e a complexidade do caso, vez que deve ser analisado, durante a instrução, a culpabilidade de cada indivíduo. Outrossim, quanto a alegação de ausência de Laudo Preliminar de Constatação de Substância nos autos da Comunicação de Prisão de Flagrante, bem como o Laudo Definitivo de Exame em Substância, estes instruem a ação penal, conforme consta à fl. 65. A manutenção da prisão em flagrante do Paciente não configura constrangimento ilegal, tendo em vista que se deve levar em consideração não apenas a característica de hediondez do crime imputado ao acusado, mas também a presença de circunstância autorizadoras da manutenção da prisão, qual seja, o perigo à ordem social. A custódia cautelar do acusado encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam a sua necessidade pela garantia da ordem pública, em virtude da possibilidade de reiteração de condutas criminosas, em razão da existência de fortes indicativos nos autos de que se trata de associação organizada para a prática do tráfico de entorpecentes. Por outro lado, em recente decisão deste egrégio Tribunal de Justiça, em 13.05.2008, já sob a égide da nova Lei nº. 11.464/2007, ficou afastada a possibilidade de liberdade provisória para o crime de tráfico de drogas, in verbis: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N.º 0010.08.009810-5/BOA VISTA-RR. Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Sheldon Jason Wilson Smith. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Exmo. Sr. Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – TRÁFICO DE DROGAS – LIBERDADE PROVISÓRIA – INADMISSIBILIDADE – TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA. 1. Os Tribunais Superiores, recentemente, consolidaram o entendimento de que o art. 44 da Lei n.º 11.343/06 não foi derrogado pela Lei n.º 11.464/07, subsistindo, assim, a regra proibitiva da liberdade provisória no crime de tráfico, em atenção ao disposto no art. 5.º, XLIII, da CF. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando ainda persiste um dos motivos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública), sendo irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, mormente em se tratando de crime grave, indicador de periculosidade. 3. O tema alusivo à negativa de autoria não pode ser deduzido na via estreita do habeas corpus, que não comporta exame interpretativo da prova. 4. Há muito se firmou a orientação no sentido de que as prisões cautelares não violam o princípio da presunção de inocência. 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Assim, com amparo nos precedentes e nos entendimentos dos excelsos tribunais, tem-se que a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada no art. 44 da Lei nº. 11.343/2006, torna-se motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso. Quanto às condições pessoais do réu, tais como residência fixa e profissão definida (ainda quando devidamente comprovados) não obstam a segregação cautelar quando presentes seus pressupostos autorizativos (art. 312 CPP). Por fim, há que se ponderar que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise meritória em relação a autoria do fato, restringindo-se ao exame da legalidade da privação de liberdade, sendo que, no caso em tela, não foi observado qualquer vício que pudesse macular a legalidade do ato. Por tais fundamentos e em consonância com o parecer ministerial, voto no sentido de ser conhecida a impetração, eis que adequada à espécie, e, no mérito, DENEGO a ordem de Habeas Corpus pleiteada. É como voto. Boa Vista, 03 de fevereiro de 2009. Euclydes Calil Filho Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.011170-0/Boa Vista Impetrante: Dr. Josinaldo Barbosa Bezerra, OAB/RR Nº 483 Paciente: Zaquel Teixeira de Brito Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR EMENTA HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA PARA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRECEDENTES DESTA CORTE - ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Câmara Única – Turma Criminal - por unanimidade, e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do pedido para DENEGAR a ordem. Boa Vista (RR), 03 de fevereiro de 2009. Des. José Pedro Fernades – Presidente em exercício Juiz Convocado Jésus Nascimento - Julgador Juiz Convocado Euclydes Calil Filho – Relator Procuradoria de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO XII - EDIÇÃO 4025, Boa Vista, 14 de fevereiro de 2009, p. 06. ( : 03/02/2009 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.09.011412-4 / BOA VISTA. Impetrante: Alci da Rocha. Pacientes: Orlando Alistair Pereira e Luiz Bajanã Alberto. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por ALCI DA ROCHA, em favor de ORLANDO ALISTAIR PEREIRA e LUIZ BAJANÃ ALBERTO, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal, em virtude de os pacientes encontrarem-se custodiados desde 31.07.2008, oportunidade em que foram presos em flagrante delito, por suposta infração aos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06. Sustenta o impetrante, em síntese, que existem vícios no inquérito policial, em razão da ausência de intérprete na lavratura da prisão em flagrante do segundo paciente, de nacionalidade equatoriana; que há cerceamento aos princípios da ampla defesa e do contraditório; e que há excesso de prazo na formação da culpa, não causado pela defesa. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 175/197 . Às fls. 206/207, a liminar foi indeferida. Em parecer de fls. 209/213, o Ministério Público de 2.º grau opina pela concessão da ordem. É o relatório. Boa Vista, 31 de março de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.09.011412-4 / BOA VISTA. Impetrante: Alci da Rocha. Pacientes: Orlando Alistair Pereira e Luiz Bajanã Alberto. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Merece ser indeferido o writ. Primeiramente, eventuais vícios ocorridos durante a realização do inquérito policial não implicam nulidade da ação penal, em razão de ser peça meramente informativa e não probatória. Ademais, não restou comprovado qualquer prejuízo para o segundo paciente, até mesmo porque seu idioma natal é o espanhol. No que tange à alegação de cerceamento aos princípios da ampla defesa e do contraditório, também não merece amparo a pretensão. Verifica-se que o procedimento previsto na Lei n.º 11.343/06 vem sendo diligentemente cumprido pelo Juízo a quo, com a devida notificação dos acusados para oferecimento de resposta escrita, oportunidade em que puderam invocar “questões preliminares, argüição de exceções dilatórias ou peremptórias, matéria de mérito e amplo requerimento de provas, podendo também ser arroladas até 5 testemunhas”. (Fernando Capez, Curso de Direito Penal, vol. 4, 2.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2007, p. 746). Assim, se obedecido o rito procedimental adotado pela Lei Antidrogas e se não demonstrado pelo impetrante o efetivo prejuízo sofrido, não há que se falar em nulidade da ação penal, por cerceamento à ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06. RITO PROCEDIMENTAL. INOBSERVÂNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CUMPRIMENTO. EXIGÊNCIAS LEGAIS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. – Em se tratando de tráfico de entorpecentes regido pela Lei n. 11.343/06, não se anula o processo, caso o Juiz do feito, mesmo após o recebimento da denúncia, adote de maneira eficaz as providências no sentido de proceder à notificação do réu para o oferecimento de defesa preliminar. – Na ação penal que envolve diversos réus, justifica-se a delonga do prazo, à luz do princípio da razoabilidade. – Ordem denegada.” (STJ, HC 103.439/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 5.ª Turma, j. 26/06/2008, DJe 28/10/2008). Quanto ao excesso de prazo, tem-se admitido dilações justificadas no tempo necessário à formação da culpa, quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto. In casu, de acordo com as informações colhidas (fls. 175/177), cuida-se de feito complexo, envolvendo cinco réus, com pelo menos três defensores distintos. Além disso, constata-se que, não obstante os pacientes Luiz Bajanã Alberto e Orlando Alistair Pereira terem sido devidamente notificados a apresentar suas defesas preliminares nos dias 15 e 17.10.2008, só efetivaram a medida em 04.12.2008, extrapolando em muito o prazo legal e contribuindo sobremaneira para a delonga da instrução criminal. Vale ressaltar que, à época, já eram patrocinados pelo impetrante, conforme demonstram os documentos de fls. 73 e 77 (pedidos de vista dos autos e apresentação de documentos, datados de 07.10.2008). Por fim, de acordo com dados fornecidos pelo SISCOM em 25.03.2009 (espelho anexo), foi realizada a audiência de instrução e julgamento, todavia as oitivas não foram encerradas devido ao grande número de réus e testemunhas arroladas pelas defesas técnicas dos acusados. Portanto, não há que se falar em coação ilegal, seja por aplicação da Súmula 64 do STJ, seja porque a duração da instrução não pode ser aferida através de mero cálculo aritmético, conforme demonstram os seguintes julgados: “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – TRÁFICO DE DROGAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – COMPLEXIDADE DA CAUSA E CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE SIMPLES CRITÉRIO ARITMÉTICO – ORDEM DENEGADA.” (TJRR, HC 0010.08.010036-4, C. Única – T. Criminal, Rel. Des. Ricardo Oliveira, j. 27.05.2008). “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTOS. ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 64/STJ. COMPLEXIDADE DO FEITO. I. Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, em virtude da reiterada atividade delitiva, que demonstra a possibilidade de prática de novos delitos (Precedentes). II. “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa” (Súmula nº 64-STJ). III. Ademais, as peculiaridades da causa (dois réus e necessidade de expedição de precatórias para inquirição de testemunhas arroladas pela defesa) tornam razoável e justificada a demora na formação da culpa, de modo a afastar, por ora, o alegado constrangimento ilegal (Precedentes). IV. Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, garantir ao recorrente a liberdade provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da prisão cautelar (Precedentes). V. Recurso ordinário desprovido.” (STJ, RHC 21.321/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5.ª Turma, j. 04/09/2007, DJ 05/11/2007, p. 288). ISTO POSTO, dissentindo do parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Boa Vista, 31 de março de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.09.011412-4 / BOA VISTA. Impetrante: Alci da Rocha. Pacientes: Orlando Alistair Pereira e Luiz Bajanã Alberto. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – INQUÉRITO POLICIAL – IRREGULARIDADES QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – RITO PROCEDIMENTAL DA LEI N.º 11.343/06 DEVIDAMENTE ADOTADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA – COMPLEXIDADE DA CAUSA E CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Eventuais vícios ocorridos durante a realização do inquérito policial não implicam nulidade da ação penal, em razão de ser peça meramente informativa e não probatória. 2. Não há que se falar em cerceamento à ampla defesa e ao contraditório, se o rito procedimental adotado pela Lei 11.343/06 vem sendo seguido na instrução criminal. 3. O prazo para formação da culpa não pode ser aferido através de mero cálculo aritmético, admitindo dilações em face da complexidade da causa. 4. Havendo contribuição da defesa para configuração do excesso de prazo, aplica-se a Súmula 64 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, dissentindo do parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 31 de março de 2009. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Esteve presente: Dr. EDSON DAMAS DA SILVEIRA Procurador de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4102, Boa Vista, 19 de junho de 2009, p. 016. ( : 31/03/2009 , : XII , : 16 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº. 010 08 010116-4 SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado nos autos de Mandado de Segurança nº. 01008186820-9, em que figura como suscitante o Juízo da 6ª Vara Cível e como suscitado o Juízo da 8ª Vara Cível, ambos da Comarca de Boa Vista. Consta nos autos que a Boa Vista Energia S/A lançou edital para a realização de Pregão Eletrônico, tendo como objeto a tomada de preços de postes e cruzetas de concreto. A Impetrante, ao participar do certame, foi desclassificada e alega que não foi informada sobre o motivo, razão por que impetrou o mandamus. O pedido liminar foi negado pelo Juiz Plantonista às fls. 125/127. Em seguida, o processo foi regularmente distribuído ao Juízo da 8ª Vara Cível (fl. 128). No despacho à fl. 129, contudo, a Juíza Substituta da respectiva Vara Cível determinou a redistribuição do feito, sob o fundamento de aquele Juízo seria incompetente para julgá-lo, consoante dispõe o art. 35, II, do COJERR. Após a distribuição ao Juízo da 6ª Vara Cível, o Juiz Substituto suscitou conflito de competência, aduzindo que [...] a norma do inciso II, do mencionado artigo 35, do COJERR traz em seu bojo a competência das varas da fazenda para o julgamento dos mandados de segurança em que figurem como partes pessoas jurídicas que exerçam funções delegadas pelo Poder Público, tal qual, salvo melhor juízo, se constata no caso em tela (fl. 144-145). Coube-me a relatoria. No parecer de fls. 153-156, o Ministério Público opinou pelo conhecimento do conflito, a fim de declarar competente o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista para processar e julgar o feito. É o relatório. Em mesa para julgamento, à luz do art. 185 do RITJRR. Boa Vista – RR, 28 de abril de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº. 010 08 010116-4 SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Assiste razão ao Juízo suscitante. Dispõem os artigos 31, II, e 35, II, do Código de Organização Judiciária deste Estado: Art. 31. Na Comarca de Boa Vista funcionarão 17 (dezessete) Juízes de Direito, titulares, com jurisdição nas seguintes varas: I – in omissis; II - 2ª e 8ª Varas Cíveis - Fazenda Pública; Art. 35. Ao Juiz de Direito da 2ª Vara Cível compete processar e julgar: I - in omissis; II – os mandados de segurança contra atos das autoridades do Estado, dos Municípios da Comarca de Boa Vista e das respectivas Autarquias, pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas pelo Poder Público (grifo nosso). Ao interpretar conjuntamente ambos os artigos, nota-se que é de competência dos Juízos da 2ª ou 8ª Vara Cível as ações concernentes às pessoas jurídicas que exerçam funções delegadas pelo Poder Público, o que se verifica na situação em tela. Explico. No vertente caso, o Autor impetrou mandado de segurança contra ato do Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação da Boa Vista Energia S/A, que o desclassificou em Pregão Eletrônico. Como se vê, a Autoridade Coatora pertence à sociedade de economia mista, razão por que integra o rol das empresas estatais. Trata-se de prestadora de serviços públicos, que exerce função delegada pelo poder público. Ao comentar o tema, Maria Sylvia Zanella de Pietro ensina: Com a expressão empresa estatal ou governamental designamos todas as entidades, civis ou comerciais, de que o Estado tenha o controle acionário, abrangendo a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras empresas que não tenham essa natureza e às quais a Constituição faz referência, em vários dispositivos, como categoria à parte (arts. 37, XVII, 71, II, 165, §5º, II). [...] Isto quer dizer que a empresa estatal que desempenha serviço público é concessionária de serviço público submetendo-se à norma do artigo 175 e ao regime jurídico dos contratos administrativos, com todas as suas cláusulas exorbitantes, deveres perante os usuários e direito ao equilíbrio econômico-financeiro. [...] Com relação ao mandado de segurança, as autoridade das entidades da Administração Indireta, incluindo as empresas sob controle acionário do Estado, podem ser tidas como coatoras, para esse fim, quando exerçam funções delegadas do Poder Público. Essa possibilidades, que constava do artigo 1º, §1º, da Lei nº 1.533, de 31-12-51, e da Súmula nº 510, do STF, decorre agora do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição. Resta indubitável, portanto, que a presente ação é de competência das Varas da Fazenda Pública, vez tratar de mandamus em face pessoa jurídica da administração indireta, que exerce função delegada do Poder Público. Nesse desiderato, é a manifestação do Órgão Ministerial em seu parecer: Extrai-se das circunstâncias dos presentes autos que a Boa Vista Energia S/A é Sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado que está a agir no exercício de função delegada do Poder Público, é portanto, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, subsidiária integral das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – Eletronorte (de acordo com sua própria qualificação contratual de fls. 19). Assim, a competência deve ser firmada nos moldes do art. 311, II c/c artigo 35, II do COJERR. ‘Ex positis’, manifesta-se esta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento do conflito, a fim de declara competente o Juízo da 8ª Vara Cível de Boa Vista, suscitada, para conhecer e julgar o feito (fls. 156). Corroborando o mesmo entendimento, transcrevo julgados deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - ATO PRATICADO POR DIRIGENTE DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ATO DE AUTORIDADE E PRÓPRIO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO - COMPETÊNCIA - VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 35, II, DO COJER - NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. As varas cíveis genéricas são absolutamente incompetentes para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos das pessoas jurídicas que exercem funções delegadas pelo Poder Público. É absoluta a competência das Varas da Fazenda Pública - 2ª e 8ª Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista, na forma do artigo 35, inciso II, da Lei Complementar nº 002/03. (TJRR - AC n.º 0010.03.001561-3 - Boa Vista/RR, Rel. Des. Robério Nunes, Julgamento 19.11.04, DPJ 18.11.04). APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ DA 4ª VARA CÍVEL - ACOLHIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - GERENTE REGIONAL DA BOA VISTA ENERGIA S/A - COMPETÊNCIA - 2ª E 8ª VARAS CÍVEIS - ART. 35, II, COJER - RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento do artigo 35, inciso II, do Código Judiciário do Estado de Roraima é de competência das 2ª e 8ª Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista o processamento e julgamento de mandados de segurança contra ato de gerente de sociedade de economia mista e concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica do Estado de Roraima, o que torna nula a sentença e demais atos decisórios proferidos por Magistrados titulares de Varas Genéricas. Preliminar acolhida. (TJRR - AC n.º 0010.04.002708-7 - Boa Vista/RR, Rel. Des. Robério Nunes, Julgamento 17.08.04, DPJ 05.10.04). APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DEMAIS ATOS DECISÓRIOS POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZ PROLATOR - INTERESSE PÚBLICO - BOA VISTA ENERGIA S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COMPETÊNCIA INDERROGÁVEL DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA - ART. 31 E 35 DO COJERR - JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - PRELIMINAR ACATADA - NULIDADE DA SENTEÇA DECRETADA E REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS. (TJRR - AC n.º 0010.04.003228-5 - Boa Vista/RR, Rel. Des. Carlos Henriques, Julgamento 07.12.04, DPJ nº 3038). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE IMPETRADA – DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – COMPETÊNCIA – 8ª VARA CÍVEL – ART 35, II, DO COJER. Nos termos do art. 35, II, do COJER, competência é o MM. Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda para processar e julgar ação mandamental impetrada contra o ato do Presidente da Companhia Energético da Roraima – CER, sociedade de economia mista e concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica do Estado de Roraima. (TJRR – Conflito Negativo de Competência nº 004/02 – Boa Vista, Rel. Des. Robério Nunes, Julgamento 07.05.02, DPJ nº 09.05.02). Por do exposto, conheço o conflito e declaro o Juízo da 8ª Vara Cível competente para processar e julgar o Mandado de Segurança nº 01008186820-9. É como voto. Boa Vista – RR, 28 de abril de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 001008010116-4 SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE IMPETRADA – PREGOEIRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACAO DA BOA VISTA ENERGIA S/A – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA – ART. 35, II, DO COJERR. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso, fixando a competência do Juízo suscitado, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 28 de abril de 2009. Des. Mauro Campello Presidente Des. Lupercino Nogueira Julgador Des. AlmiroPadilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4080, Boa Vista, 16 de maio de 2009, p. 007. ( : 28/04/2009 , : XII , : 7 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.09.011705-1 / BOA VISTA. Impetrante: Stélio Dener de Souza Cruz. Paciente: Wendel Pereira da Silva. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ, em favor de WENDEL PEREIRA DA SILVA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal, em virtude de o paciente encontrar-se preso em flagrante “há mais de 09 meses”, por infração ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Sustenta o impetrante, em síntese, que há excesso de prazo não causado pela defesa, pois, embora a instrução criminal tenha se encerrado em setembro de 2008, o processo encontra-se aguardando a juntada do laudo toxicológico definitivo, não havendo previsão para prolação da sentença. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 22/24. À fl. 26, indeferi a liminar. Em parecer de fls. 28/31, o Ministério Público de 2.º grau opina pelo não-conhecimento do writ. É o relatório. Boa Vista, 26 de maio de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.09.011705-1 / BOA VISTA. Impetrante: Stélio Dener de Souza Cruz. Paciente: Wendel Pereira da Silva. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO 1. Preliminar A douta Procuradoria de Justiça suscita preliminar de não-conhecimento do habeas corpus, em virtude de não ter sido ajuizado, em primeiro grau, nenhum pedido de relaxamento de prisão e/ou liberdade provisória em favor do paciente, o que poderia ensejar supressão de instância. Realmente, há vários precedentes desta Turma nesse sentido, mas que merecem uma melhor reflexão. Com efeito, um dos primeiros acórdãos que tratou da matéria trouxe o seguinte entendimento: “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O juiz, ao receber a comunicação da prisão em flagrante, não está obrigado a exarar, de ofício, despacho fundamentado a respeito da concessão da liberdade provisória, devendo fazê-lo apenas quando pedido e negado o benefício. 2. Inexistindo pronunciamento judicial de primeira instância sobre o pedido de liberdade provisória, afigura-se inconcebível apreciá-lo originariamente em segundo grau de jurisdição, através de habeas corpus, sob pena de verdadeira e indevida supressão de instância. 3. Writ não conhecido.” (TJRR, HC 0010.07.007634-3, Rel. Des. Ricardo Oliveira, C. Única – T. Criminal, j. 05/06/07, DPJ 22/06/07, p. 07). Tal julgado, como se vê, cuidava apenas da hipótese do art. 310, parágrafo único, do CPP, ou seja, a defesa não apontava qualquer ilegalidade na autuação em flagrante, mas esperava que o Tribunal, antes do Juiz, decidisse sobre a concessão de um benefício que detém rito próprio. De fato, isso não é possível em sede de habeas corpus, pois, além de não existir o pressuposto da coação ilegal (a prisão está formalmente correta), o Magistrado estaria tolhido em sua competência de analisar um instituto processual previsto em lei. Esclarece Julio Fabbrini Mirabete: “Não se confundem a liberdade provisória e o relaxamento da prisão em flagrante. No relaxamento da prisão em flagrante segue-se o preceito do artigo 5.°, LXV, da CF, de que ‘a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária’, limitando-se às situações de vícios de forma e substância na autuação, e nunca acarretando ao acusado deveres e obrigações. Na liberdade provisória, ao contrário, permanecem os motivos da custódia, substituída por aquela quando a lei a admite, ficando o acusado sujeito a sanções pelo não-cumprimento das obrigações que, conforme a hipótese, lhe devem ser impostas.” (Processo Penal, 18.ª ed., São Paulo, Atlas, 2006, p. 409). Ocorre que, com o tempo, esta Corte passou a utilizar aquele precedente para os casos de prisão ilegal, exigindo que a defesa ingressasse preliminarmente com um pedido de relaxamento em primeira instância, como uma espécie de “pedido de reconsideração”, no qual se alegava, por exemplo, que o flagrante ou a preventiva não preenchiam os requisitos legais ou que haveria excesso de prazo na formação da culpa, criando-se, assim, um juízo prévio de admissibilidade para o writ. Ora, nem a Constituição Federal nem o Código de Processo Penal prevêem tal procedimento. Ao contrário, dizem, respectivamente, que a prisão ilegal será imediatamente relaxada (CF, art. 5.º, LXV) e que os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso do processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2.º). É certo que o Superior Tribunal de Justiça, em muitos casos, não tem conhecido de habeas corpus por supressão de instância. Porém, deve-se considerar que se trata de um Tribunal Superior, ou seja, de uma instância especial, que detém certas peculiaridades, como, por exemplo, deixar de apreciar questões não debatidas pelos Tribunais de segundo grau. Já o Tribunal de Justiça, por sua vez, não pode se recusar a rever decisões de seus próprios Juízes de Direito que configurem, por si sós, constrangimento ilegal, estabelecendo requisitos de admissibilidade não contemplados pela legislação em vigor. nte o exposto, conheço da impetração, rejeitando a preliminar. 2. Mérito No mérito, merece ser deferido o writ. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que, para o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, seja a demora injustificada, devendo a duração da instrução ser considerada sempre de acordo com um critério de razoabilidade, atentando-se para as peculiaridades do feito. In casu, observa-se, pelas informações colhidas (fl. 24) e pela documentação anexa, que, apesar de ter sido concluída a instrução criminal em 26/09/2008, o processo encontra-se aguardando, sem culpa da defesa, a juntada do laudo toxicológico definitivo, não havendo, em razão da sua imprescindibilidade, previsão para a prolação da sentença. Não há nos autos informação sobre a data em que o paciente foi preso. Entretanto, de 26/09/2008 até hoje transcorreram 243 (duzentos e quarenta e três) dias, o que não se afigura razoável. O réu, por sua vez, não pode ficar à mercê da ineficiência estatal e nem a Súmula 52 do STJ autoriza que ele aguarde preso indefinidamente a solução de seu processo. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – DEMORA INJUSTIFICADA – PRECEDENTES. 1. Para justificar a demora, dois argumentos foram utilizados pela instância ordinária: a pendência de realização de laudo de dependência toxicológica do acusado – requerido pela defesa – e a oitiva de testemunhas da acusação por carta precatória. 2. Primeiramente, não se pode atribuir à defesa a demora da conclusão do feito em razão da diligência requerida, pois embora tenha sido deferida pelo magistrado, até a presente data não há notícia de que os peritos judiciais tenham realizado a diligência judicial. 3. (...). 4. (...). 5. A Emenda Constitucional n.º 45/2004 inseriu o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. 6. No caso, de acordo com as justificativas apresentadas, o atraso é completamente desmedido, violando, assim, o princípio da tempestividade do processo ou da razoabilidade dos prazos processuais. 7. Ordem concedida para determinar a imediata soltura do paciente, se por outro motivo não estiver custodiado, em virtude do excesso de prazo não-razoável de sua custódia provisória.” (STJ, HC 72.103/MS, 5.ª Turma, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. 15.02.2007, DJ 12.03.2007, p. 307). “HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA JUNTADA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL HÁ MAIS DE 04 MESES – FEITO QUE SE ENCONTRA PARALISADO AGUARDANDO A JUNTADA DO LAUDO PARA ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS - LAUDO DEFINITIVO PODE SER JUNTADO ATÉ A SENTENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA.” (TJRR, HC 0010.08.010637-9, C. Única – T. Criminal, Rel. Des. Carlos Henriques, j. 02/09/2008, DJ 06/09/2008). ISTO POSTO, no mérito, concedo a ordem, para relaxar a prisão do paciente. Expeça-se o alvará de soltura, com a advertência de que o acusado deverá comparecer a todos os atos do processo. É como voto. Boa Vista, 26 de maio de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.09.011705-1 / BOA VISTA. Impetrante: Stélio Dener de Souza Cruz. Paciente: Wendel Pereira da Silva. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE – PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO – REJEIÇÃO – MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – MÉRITO – PROCESSO AGUARDANDO A JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO HÁ 243 DIAS, SEM CULPA DA DEFESA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se confundem a liberdade provisória e o relaxamento da prisão em flagrante. Mudança do entendimento da Turma Criminal, com base na melhor doutrina. Preliminar rejeitada. 2. Concede-se a ordem quando demonstrado que o atraso na tramitação da ação penal ocorreu por fatos não atribuíveis à defesa, prolongando-se a prisão por tempo não razoável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, dissentindo do parecer ministerial, em conhecer do habeas corpus e conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 26 de maio de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Esteve presente: Dr. SALES EURICO M. FREITAS Procurador de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4104, Boa Vista, 23 de junho de 2009, p. 06. ( : 26/05/2009 , : XII , : 6 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.011929-7/Boa Vista Impetrante: Dr. Mauro Silva de Castro (DPE) Paciente: Djalma Cavalcante Barbosa Autoridade Coatora: MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Defensor Público Mauro Silva de Castro, em favor de DJALMA CAVALCANTE BARBOSA, em contrariedade ao recebimento, pela MMª Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, da denúncia tida como inepta na ação penal nº 010.08.184647-8, oriunda do Inquérito Policial nº 003/08, instaurado para apuração de crimes de homicídio, ocorridos no interior da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo em janeiro de 2008, e formação de quadrilha. Sustenta o impetrante, em síntese, que a exordial acusatória foi proposta de forma genérica, deixando de delimitar a conduta imposta ao ora paciente, seja como co-autoria, seja como simples participação nos delitos em comento, impossibilitando, dessa forma, o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo acusado. Requer, assim, que seja declarada a inépcia da denúncia e, por conseguinte, a anulação do seu recebimento. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 30/33. Em parecer de fls. 80/86, o Ministério Público de 2.º grau opina pela denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 02 de maio de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.011929-7/Boa Vista Impetrante: Dr. Mauro Silva de Castro (DPE) Paciente: Djalma Cavalcante Barbosa Autoridade Coatora: MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR VOTO Em que pese os argumentos apresentados pelo impetrante, o writ merece ser indeferido. Narra a denúncia, às fls. 18/22, os seguintes fatos: “Conforme se extrai do incluso inquérito policial, na madrugada do dia 21 de janeiro de 2008, em horário não especificado, na Ala do regime semi-aberto da Penitenciária Agrícola Monte Cristo (PAMC), nesta cidade, os denunciados, à exceção dos três primeiros, previamente pactuados entre si, agindo com vontade de matar, após a prática de agressões físicas e mediante enforcamento com corda, provocaram as mortes das vítimas VANDER MEDEIROS DOS SANTOS e JOSENAT SOUZA DOS PRAZERES. Restou apurado que as duas vítimas eram fugitivas da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo e, portanto, tinham descumprido as regras de ‘bom viver’ estabelecidas pelos três primeiros denunciados e a organização criminosa ‘PRIMEIRO COMANDO DA MAIORIA’, ou simplesmente ‘MAIORIA’, o que ensejou, então, os seus ‘julgamentos’ pela organização e, conseqüentemente, as suas ‘condenações as penas de morte’, que foram executadas na fatídica madrugada do dia 21/01/2008. Consta que os três primeiros denunciados, quais sejam, SIDNEY SILVA DOS SANTOS, vulgo ‘Major Sidão’, RAIMUNDO CAMPOS DE CARVALHO, vulgo ‘Carvalho’ e ROBSON BESSA FERREIRA, vulgo ‘Bessa’, sendo o primeiro Diretor do DESIPE, o segundo Chefe do SVI da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, e o terceiro agente carcerário lotado no referido presídio, mas que às vezes também desempenhava as funções de Chefe do SVI, e era da ‘cúpula’ do Major Sidão e, portanto, exercia certa chefia na PAMC, visando o efetivo controle da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, realizaram um pacto macabro com a organização criminosa ‘PRIMEIRO COMANDO DA MAIORIA’, então comandada pelo denunciado JAIRO JÚLIO DE MORAES, vulgo ‘Cowboy’. Para tanto, os dois primeiros acusados, com apoio operacional do terceiro denunciado, ‘transferiram’ à ‘MAIORIA’ o poder de punir os reeducandos da PAMC que porventura quebrassem as ‘normas de o bom viver’ então estabelecidas de comum acordo com a noticiada organização criminosa (fls. 111/112). A cúpula do PRIMEIRO COMANDO DA MAIORIA’ à época dos fatos acima noticiados, era composta pelos denunciados ARMANDO FERREIRA DO CARMO, vulgo ‘Macumbeiro’, ADEMIR APARECIDO DOS SANTOS, ALARILSON PEDROSO DE JESUS e OSVALDO RODRIGUES DA SILVA, além do acusado JAIRO JÚLIO DE MORAES, vulgo ‘COWBOY’, que, então, liderava a organização criminosa. O denunciado RENALDO CASTRO ABREU, vulgo ‘Coveiro, Mestre ou Sombra’, também participava da ‘MAIORIA’ e era, inclusive, o principal ‘cabeça’ da organização, decidindo, em algumas situações, sobre o destino final do reeducando que, porventura, fosse ‘condenado’ pela organização criminosa. Dentre as regras estabelecidas entre a direção do sistema prisional, representada pelos três primeiros acusados, e a organização criminosa ‘MAIORIA’, estava a severa punição para os que fugissem do presídio, pois tal fato expunha a fragilidade do sistema prisional e, portanto, a real situação em que se encontrava a administração da PAMC. Em troca, o primeiro acusado, qual seja, SIDNEY SILVA DOS SANTOS, vulgo ‘Major Sidão’, ‘não deixava a Força Tática’ entrar no presídio e executar revistas, favorecendo, assim, a ‘MAIORIA’, no que tange a entrada de drogas, celulares, mulheres etc. Consta que, além disso, a cúpula da organização criminosa era detentora de diversos privilégios, como saídas indevidas, inclusive para viajar para o exterior (Venezuela), livre trânsito entre as alas e celas do presídio, morada fora do regime fechado, embora fossem condenados em tal regime, além de drogas no estabelecimento prisional. Não bastassem tais privilégios, a cúpula da ‘MAIORIA’ possuía as chaves das alas e celas por determinação e autorização dos três primeiros acusados. Os fugitivos recapturados eram severamente espancados, tendo sido, no entanto, alguns deles ‘ condenados à morte’ pela ‘MAIORIA’, com total apoio dos três primeiros denunciados. Foi o que ocorreu com as vítimas VANDER e JOSENAT que foram ‘executadas’ pela ‘MAIORIA’ porque haviam fugido da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo’. Restou apurado que no dia dos fatos, em reunião por eles denominadas de ‘julgamento’, a ‘MAIORIA’ então decidiu pela morte de VANDER e JOSENAT, para assim demonstrar aos demais reeducandos qual a punição era aplicada àqueles que expusessem a fragilidade da administração do sistema prisional, e, assim, mediante o terror, continuar comandando a Penitenciária Agrícola de Monte Cristo. É de se esclarecer que o acusado SIVIOMAR ANTÔNIO DE OLIVEIRA, muito embora pertencesse à ‘MAIORIA’, não teve participação na decisão e nem na execução dos homicídios aqui noticiados. Segundo consta, o mesmo tinha interesse apenas na prática de tráfico de drogas dentro da PAMC, conforme restou esclarecido durante as investigações (fls. 179/180). Foi apurado, ainda, que o denunciado RAIMUNDO CAMPOS DE CARVALHO, vulgo ‘Carvalho’, também exigia para si, de forma direta, o pagamento mensal de uma ‘taxa de funcionamento’ dos comércios então existentes dentro da PAMC. A ‘taxa’ cobrada, segundo consta, era de R$ 50,00 (cinqüenta reais) mensais de cada dono de comércio, sob pena de não autorização de funcionamento. DA AUTORIA E MATERIALIDADE A autoria e materialidade dos delitos encontram-se patentes, provadas pelas declarações das testemunhas, pelos interrogatórios dos réus bem como pelos laudos de exames cadavéricos juntados às fls. 16/17 e 18/19 e, ainda pelo laudo de exame pericial de local a ser anexado. DA IMPUTAÇÃO PENAL Assim agindo, incorreram os denunciados (...) DJALMA CAVALCANTE BARBOSA, nas penas do art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (recurso que impossibilitou a defesa do ofendido), por 02 vezes, e art. 288, § único, (formação de quadrilha), todos do Código Penal, e ainda, c/c a Lei nº 8.072/90, tudo em concurso material (art. 69 do CP), e concurso de agentes (art. 29 do CP). (...) Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO requer: 1. o recebimento e autuação desta DENÚNCIA, instaurando-se a ação penal pública, prosseguindo-se até a pronúncia, quando então,os acusados deverão ser submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, e condenados; 2. sejam os denunciados citados para interrogatórios e demais termos da ação , sob pena de revelia; 3. sejam determinadas as juntadas, aos presentes autos, das Folhas de Antecedentes Criminais dos denunciados; 4. sejam oitivadas as testemunhas abaixo relacionadas, em audiência a ser designada por Vossa Excelência, todas em caráter de imprescindibildade, sob as cominações da lei. (...) O presente Habeas Corpus visa a anulação do recebimento da denúncia referente à ação penal instaurada contra o paciente, e outros 16 (dezesseis) denunciados pela prática de homicídio qualificado (por duas vezes) dentro da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo e formação de quadrilha. Da análise detida dos autos, não vejo como prosperar o presente writ eis que a denúncia preencheu a contento os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, através da exposição dos fatos criminosos, suas circunstâncias, a qualificação dos agentes e a classificação do crime. Vale lembrar que a orientação jurisprudencial indica que não é indispensável, nos crimes societários ou nos de autoria coletiva, como é o caso, que a denúncia narre minuciosamente a conduta de cada acusado, podendo relegar esta particularização para a instrução criminal. Ademais, afere-se, pela leitura da peça acusatória, especialmente do 10º parágrafo do tópico “dos fatos”, que o paciente, junto com outros denunciados, foi acusado de diretamente executar a ordem emanada da cúpula da organização criminosa, conforme se extrai do seguinte trecho, verbis: “Extrai-se do caderno investigatório que os demais denunciados participaram diretamente das execuções das vítimas que foram então ‘pra corda’ em razão das fugas por eles praticadas. Constata-se, ainda, que as vítimas foram ‘penduradas’ em cordas para, assim, simular um duplo suicídio.” Com efeito, da leitura da exordial acusatória, é possível concluir que a narração nela descrita permite ao paciente tomar conhecimento de quais fatos lhe são dirigidos e, por conseguinte, das imputações contra ele atribuídas, possibilitando, com isto, o exercício da ampla defesa. Ora, verifica-se que a denúncia imputou ao paciente e aos demais acusados, sob outorga dos três primeiros, a conduta de integrar uma organização criminosa que se autodenominava “PRIMEIRO COMANDO DA MAIORIA”. Relata ainda, que referida organização mantinha um pacto com a administração da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo e que, em razão desse pacto, foram definidas “normas do bem viver”, tendo sido transferido ao dito “COMANDO” o poder de punir quem as descumprisse, em troca de privilégios aos seus integrantes. No caso presente, depreende-se que as vítimas teriam fugido do presídio, sendo posteriormente recapturadas, e em seguida submetido a “julgamento” pela organização criminosa, que os puniu com a morte através de enforcamento, cabendo, em tese, ao paciente, e demais denunciados, com anuência dos três primeiros denunciados, a execução da pena imputada. Em vista disso, não vejo como se considerar inepta a denúncia, não podendo ser assim classificada tão-somente por não descrever pormenorizadamente a conduta de cada denunciado, uma vez que é suficiente a descrição genérica do fato imputado, podendo ser diferida, ao longo da instrução, a individualização da conduta, possibilitando assim ao paciente o exercício do direito de defesa. A propósito, a jurisprudência pátria tem se manifestado neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – INÉPCIA DA DENÚNCIA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – NULIDADE INEXISTENTE – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ACUSADO SURPREENDIDO COM 50 (CINQÜENTA) PEDRAS DE CRACK E 7,8 (SETE GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE MACONHA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 – NÃO CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO – 1- "Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso da ação penal" (STF, Ministro Maurício Correa). 2- (...). (TJSC – ACr 2008.031683-5 – Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho – J. 09.07.2008)” Assim também: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA: CORRUPÇÃO PASSIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. I. Desde que permitam o exercício do direito de defesa, as eventuais omissões da denúncia, quanto aos requisitos do art. 41 do CPP, não implicam necessariamente na sua inépcia, certo que podem ser supridas a todo tempo, antes da sentença final (CPP, art. 569). Precedentes. II.Nos crimes de autoria coletiva, a jurisprudência da Corte não tem exigido a descrição pormenorizada da conduta de cada acusado. III.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não se tranca a ação penal quando a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime. IV.HC indeferido.” (STF, HC 85636, 2.ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 13/12/2005, DJ 24/02/2006). “HABEAS CORPUS. QUADRILHA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA ACUSADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1.Nos crimes de autoria coletiva admite-se o recebimento da denúncia sem que haja uma descrição pormenorizada da conduta de cada agente. Precedentes do STJ. 2.Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à presença da prova da materialidade e dos indícios da autoria a justificar o recebimento da denúncia implica dilação probatória, inviável, como cediço, na via do habeas corpus. 3. Ordem denegada.” (STJ, HC 48.611/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 06/05/2008, DJ 23/06/2008). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória. Precedentes desta Corte de Justiça. 2.Não padece de inépcia a denúncia que enseja claramente a adequação típica, descrevendo suficientemente os fatos com todos os elementos indispensáveis, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 3.Tratando-se de crimes de autoria coletiva, de difícil individualização da conduta de cada participante, admite-se a denúncia de forma mais ou menos genérica, por interpretação pretoriana do art. 41 do CPP. Precedentes. 4. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso ordinário.” (STJ, RHC 18.483/PE, 6.ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF 1ª Região), j. 13/11/2007, DJ 03/12/2007, p. 364). Outrossim, caberá ao Ministério Público o ônus da prova, através da qual o magistrado terá possibilidade de avaliar devidamente os elementos de acusação, para formar seu juízo de convicção, quando, somente então poderá condenar, ou até mesmo absolver os acusados. Deste modo, apontados indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, bem como a exposição dos fatos criminosos, suas circunstâncias, a qualificação dos agentes e a classificação do crime, restando atendido, quantum satis, o artigo 41 do Código de Processo Penal, entendo que a denúncia mostra-se apta a ensejar a ampla defesa, conferindo justa causa à ação penal, em consonância ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, conheço, mas nego provimento ao presente Habeas Corpus. É como voto. Boa Vista, 02 de junho de 2009. Des. Mauro Campello Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.011929-7/Boa Vista Impetrante: Dr. Mauro Silva de Castro (DPE) Paciente: Djalma Cavalcante Barbosa Autoridade Coatora: MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR EMENTA HABEAS CORPUS – INÉPCIA DA DENÚNCIA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS –– CRIMES DE AUTORIA COLETIVA – PRESCINDIBILIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA ACUSADO – NULIDADE INEXISTENTE - WRIT NÃO PROVIDO. 1- "Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso da ação penal" (STF, Ministro Maurício Correa). 2- Nos crimes de autoria coletiva, dada a grande dificuldade de discriminação da conduta de cada denunciado ab initio, não configura cerceamento de defesa o oferecimento da denúncia sem a individualização pormenorizada do comportamento de cada acusado. Precedentes do STJ e do STF. 3- In casu, há indícios suficientes de autoria, o que justifica o desenvolvimento da instrução criminal onde, oportunamente, com a observância do contraditório e da ampla defesa, será aferida a culpabilidade de cada Réu. 4- Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 02 de junho de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Presidente Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Esteve presente: Dr.(a) _______________________ Procurador(a) de Justiça Publicado pelo Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4096, Boa Vista, 9 de junho de 2009, p. 06. ( : 02/06/2009 , : XII , : 6 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.011933-9/Boa Vista Impetrante: Dr. Mauro Silva de Castro (DPE) Paciente: Jemerson Magalhães Morais Autoridade Coatora: MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Defensor Público Mauro Silva de Castro, em favor de JEMERSON MAGALHÃES MORAIS, em contrariedade ao recebimento, pela MMª Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, da denúncia tida como inepta na ação penal nº 010.08.184647-8, oriunda do Inquérito Policial nº 003/08, instaurado para apuração de crimes de homicídio, ocorridos no interior da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo em janeiro de 2008, e formação de quadrilha. Sustenta o impetrante, em síntese, que a exordial acusatória foi proposta de forma genérica, deixando, inclusive, de delimitar a conduta imposta ao ora paciente, seja como co-autoria, seja como simples participação nos delitos em comento, impossibilitando, dessa forma, o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo acusado. Requer, assim, que seja declarada a inépcia da denúncia e, por conseguinte, a anulação do seu recebimento. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 30/33. Em parecer de fls. 80/86, o Ministério Público de 2.º grau opina pela denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 02 de maio de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.011933-9/Boa Vista Impetrante: Dr. Mauro Silva de Castro (DPE) Paciente: Jemerson Magalhães Morais Autoridade Coatora: MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR VOTO Em que pese os argumentos apresentados pelo impetrante, o writ merece ser indeferido. Narra a denúncia, às fls. 18/22, os seguintes fatos: “Conforme se extrai do incluso inquérito policial, na madrugada do dia 21 de janeiro de 2008, em horário não especificado, na Ala do regime semi-aberto da Penitenciária Agrícola Monte Cristo (PAMC), nesta cidade, os denunciados, à exceção dos três denunciados, previamente pactuados entre si, agindo com vontade de matar, após a prática de agressões físicas e mediante enforcamento com corda, provocaram as mortes das vítimas VANDER MEDEIROS DOS SANTOS e JOSENAT SOUZA DOS PRAZERES. Restou apurado que as duas vítimas eram fugitivas da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo e, portanto, tinham descumprido as regras de ‘bom viver’ estabelecidas pelos três primeiros denunciados e a organização criminosa ‘PRIMEIRO COMANDO DA MAIORIA’, ou simplesmente ‘MAIORIA’, o que ensejou, então, os seus ‘julgamentos’ pela organização e, conseqüentemente,as suas ‘condenações as penas de morte’, que foram executadas na fatídica madrugada do dia 21/01/2008. Consta que os três primeiros denunciados, quais sejam, SIDNEY SILVA DOS SANTOS, vulgo ‘Major Sidão’, RAIMUNDO CAMPOS DE CARVALHO, vulgo ‘Carvalho’ e ROBSON BESSA FERREIRA, vulgo ‘Bessa’, sendo o primeiro Diretor do DESIPE, o segundo Chefe do SVI da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, e o terceiro agente carcerário lotado no referido presídio, mas que às vezes também desempenhava as funções de Chefe do SVI, e era da ‘cúpula’ do Major Sidão e, portanto, exercia certa chefia na PAMC, visando o efetivo controle da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, realizaram um pacto macabro com a organização criminosa ‘PRIMEIRO COMANDO DA MAIORIA’, então comandada pelo denunciado JAIRO JÚLIO DE MORAES, vulgo ‘Cowboy’. Para tanto, os dois primeiros acusados, com apoio operacional do terceiro denunciado, ‘transferiram’ à ‘MAIORIA’ o poder de punir os reeducandos da PAMC que porventura quebrassem as ‘normas de o bom viver’ então estabelecidas de comum acordo com a noticiada organização criminosa (fls. 111/112). A cúpula do PRIMEIRO COMANDO DA MAIORIA’ à época dos fatos acima noticiados, era composta pelos denunciados ARMANDO FERREIRA DO CARMO, vulgo ‘Macumbeiro’, ADEMIR APARECIDO DOS SANTOS, ALARILSON PEDROSO DE JESUS e OSVALDO RODRIGUES DA SILVA, além do acusado JAIRO JÚLIO DE MORAES, vulgo ‘COWBOY’, que, então, liderava a organização criminosa. O denunciado RENALDO CASTRO ABREU, vulgo ‘Coveiro, Mestre ou Sombra’, também participava da ‘MAIORIA’ e era, inclusive, o principal ‘cabeça’ da organização, decidindo, em algumas situações, sobre o destino final do reeducando que, porventura, fosse ‘condenado’ pela organização criminosa. Dentre as regras estabelecidas entre a direção do sistema prisional, representada pelos três primeiros acusados, e a organização criminosa ‘MAIORIA’, estava a severa punição para os que fugissem do presídio, pois tal fato expunha a fragilidade do sistema prisional e, portanto, a real situação em que se encontrava a administração da PAMC. Em troca, o primeiro acusado, qual seja, SIDNEY SILVA DOS SANTOS, vulgo ‘Major Sidão’, ‘não deixava a Força Tática’ entrar no presídio e executar revistas, favorecendo, assim, a ‘MAIORIA’, no que tange a entrada de drogas, celulares, mulheres etc. Consta que, além disso, a cúpula da organização criminosa era detentora de diversos privilégios, como saídas indevidas, inclusive para viajar para o exterior (Venezuela), livre trânsito entre as alas e celas do presídio, morada fora do regime fechado, embora fossem condenados em tal regime, além de drogas no estabelecimento prisional. Não bastassem tais privilégios, a cúpula da ‘MAIORIA’ possuía as chaves das alas e celas por determinação e autorização dos três primeiros acusados. Os fugitivos recapturados eram severamente espancados, tendo sido, no entanto, alguns deles ‘ condenados à morte’ pela ‘MAIORIA’, com total apoio dos três primeiros denunciados. Foi o que ocorreu com as vítimas VANDER e JOSENAT que foram ‘executadas’ pela ‘MAIORIA’ porque haviam fugido da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo’. Restou apurado que no dia dos fatos, em reunião por eles denominadas de ‘julgamento’, a ‘MAIORIA’ então decidiu pela morte de VANDER e JOSENAT, para assim demonstrar aos demais reeducandos qual a punição era aplicada àqueles que expusessem a fragilidade da administração do sistema prisional, e, assim, mediante o terror, continuar comandando a Penitenciária Agrícola de Monte Cristo. É de se esclarecer que o acusado SIVIOMAR ANTÔNIO DE OLIVEIRA, muito embora pertencesse à ‘MAIORIA’, não teve participação na decisão e nem na execução dos homicídios aqui noticiados. Segundo consta, o mesmo tinha interesse apenas na prática de tráfico de drogas dentro da PAMC, conforme restou esclarecido durante as investigações (fls. 179/180). Foi apurado, ainda, que o denunciado RAIMUNDO CAMPOS DE CARVALHO, vulgo ‘Carvalho’, também exigia para si, de forma direta, o pagamento mensal de uma ‘taxa de funcionamento’ dos comércios então existentes dentro da PAMC. A ‘taxa’ cobrada, segundo consta, era de R$ 50,00 (cinqüenta reais) mensais de cada dono de comércio, sob pena de não autorização de funcionamento. DA AUTORIA E MATERIALIDADE A autoria e materialidade dos delitos encontram-se patentes, provadas pelas declarações das testemunhas, pelos interrogatórios dos réus bem como pelos laudos de exames cadavéricos juntados às fls. 16/17 e 18/19 e, ainda pelo laudo de exame pericial de local a ser anexado. DA IMPUTAÇÃO PENAL Assim agindo, incorreram os denunciados (...) JEMERSON MAGALHÃES MORAIS, vulgo ‘Traíra’, nas penas do art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III ( meio cruel) e IV (recurso que impossibilitou a defesa do ofendido), por 02 vezes, e art. 288, § único, (formação de quadrilha), todos do Código Penal, e ainda, c/c a Lei nº 8.072/90, tudo em concurso material (art. 69 do CP), e concurso de agentes (art. 29 do CP). (...) Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO requer: 1. o recebimento e autuação desta DENÚNCIA, instaurando-se a ação penal pública, prosseguindo-se até a pronúncia, quando então,os acusados deverão ser submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, e condenados; 2. sejam os denunciados citados para interrogatórios e demais termos da ação , sob pena de revelia; 3. sejam determinadas as juntadas, aos presentes autos, das Folhas de Antecedentes Criminais dos denunciados; 4. sejam oitivadas as testemunhas abaixo relacionadas, em audiência a ser designada por Vossa Excelência, todas em caráter de imprescindibildade, sob as cominações da lei. (...) O presente Habeas Corpus visa a anulação do recebimento da denúncia referente à ação penal instaurada contra o paciente, e outros 16 (dezesseis) denunciados pela prática de homicídio qualificado (por duas vezes) dentro da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, e formação de quadrilha. Da análise detida dos autos não vejo como prosperar o writ eis que a denúncia preencheu a contento os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, através da exposição dos fatos criminosos, suas circunstâncias, a qualificação dos agentes e a classificação do crime. Vale lembrar que a orientação jurisprudencial indica que não é indispensável, nos crimes societários ou nos de autoria coletiva, como é o caso, que a denúncia narre minuciosamente a conduta de cada acusado, podendo relegar esta particularização para a instrução criminal. Ademais, afere-se, pela leitura da peça acusatória, especialmente do 10º parágrafo do tópico “dos fatos”, que o paciente, junto com outros denunciados, foi acusado de diretamente executar a ordem emanada da cúpula da organização criminosa, conforme se extrai do seguinte trecho, verbis: “Extrai-se do caderno investigatório que os demais denunciados participaram diretamente das execuções das vítimas que foram então ‘pra corda’ em razão das fugas por eles praticadas. Constata-se, ainda, que as vítimas foram ‘penduradas’ em cordas para, assim, simular um duplo suicídio.” Com efeito, da leitura da exordial acusatória, é possível concluir que a narração nela descrita permite ao paciente tomar conhecimento de quais fatos que lhe são dirigidos e, por conseguinte, das imputações contra ele atribuídas, possibilitando, com isto, o exercício da ampla defesa. Ora, verifica-se que a denúncia imputou ao paciente e aos demais acusados, sob outorga dos três primeiros denunciados, a conduta de integrar uma organização criminosa que se autodenominava “PRIMEIRO COMANDO DA MAIORIA”. Relata ainda, que referida organização mantinha um pacto com a administração da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo e que, em razão desse pacto, foram definidas “normas do bem viver”, tendo sido transferido ao dito “COMANDO” o poder de punir quem as descumprisse, em troca de privilégios aos seus integrantes. No caso presente, depreende-se que as vítimas teriam fugido do presídio, sendo posteriormente recapturadas, e em seguida submetido a “julgamento” pela organização criminosa, que os puniu com a morte através de enforcamento, cabendo, em tese, ao paciente, e demais denunciados, com anuência dos três primeiros denunciados, a execução da pena imputada. Em vista disso, não vejo como se considerar inepta a denúncia, não podendo ser assim classificada tão-somente por não descrever pormenorizadamente a conduta de cada denunciado, uma vez que é suficiente a descrição genérica do fato imputado, podendo ser diferida, ao longo da instrução, a individualização da conduta, possibilitando assim ao paciente o exercício do direito de defesa. A propósito, a jurisprudência pátria tem se manifestado neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – INÉPCIA DA DENÚNCIA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – NULIDADE INEXISTENTE – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ACUSADO SURPREENDIDO COM 50 (CINQÜENTA) PEDRAS DE CRACK E 7,8 (SETE GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE MACONHA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 – NÃO CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO – 1- "Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso da ação penal" (STF, Ministro Maurício Correa). 2- (...). (TJSC – ACr 2008.031683-5 – Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho – J. 09.07.2008)” Assim também: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA: CORRUPÇÃO PASSIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. I. Desde que permitam o exercício do direito de defesa, as eventuais omissões da denúncia, quanto aos requisitos do art. 41 do CPP, não implicam necessariamente na sua inépcia, certo que podem ser supridas a todo tempo, antes da sentença final (CPP, art. 569). Precedentes. II.Nos crimes de autoria coletiva, a jurisprudência da Corte não tem exigido a descrição pormenorizada da conduta de cada acusado. III.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não se tranca a ação penal quando a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime. IV.HC indeferido.” (STF, HC 85636, 2.ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 13/12/2005, DJ 24/02/2006). “HABEAS CORPUS. QUADRILHA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA ACUSADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se o recebimento da denúncia sem que haja uma descrição pormenorizada da conduta de cada agente. Precedentes do STJ. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à presença da prova da materialidade e dos indícios da autoria a justificar o recebimento da denúncia implica dilação probatória, inviável, como cediço, na via do habeas corpus. 3. Ordem denegada.” (STJ, HC 48.611/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 06/05/2008, DJ 23/06/2008). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. Não padece de inépcia a denúncia que enseja claramente a adequação típica, descrevendo suficientemente os fatos com todos os elementos indispensáveis, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Tratando-se de crimes de autoria coletiva, de difícil individualização da conduta de cada participante, admite-se a denúncia de forma mais ou menos genérica, por interpretação pretoriana do art. 41 do CPP. Precedentes. 4. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso ordinário.” (STJ, RHC 18.483/PE, 6.ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF 1ª Região), j. 13/11/2007, DJ 03/12/2007, p. 364). Outrossim, caberá ao Ministério Público o ônus da prova, através da qual o magistrado terá possibilidade de avaliar devidamente os elementos de acusação, para formar seu juízo de convicção, quando, somente então poderá condenar, ou até mesmo absolver os acusados. Deste modo, apontados indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, bem como a exposição dos fatos criminosos, suas circunstâncias, a qualificação dos agentes e a classificação do crime, restando atendido, quantum satis, o artigo 41 do Código de Processo Penal. Assim, entendo que a denúncia mostra-se apta a ensejar a ampla defesa, conferindo justa causa à ação penal, em consonância ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, conheço, mas nego provimento ao presente Habeas Corpus. É como voto. Boa Vista, 02 de junho de 2009. Des. Mauro Campello Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.011933-9/Boa Vista Impetrante: Dr. Mauro Silva de Castro (DPE) Paciente: Jemerson Magalhães Morais Autoridade Coatora: MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR EMENTA HABEAS CORPUS – INÉPCIA DA DENÚNCIA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS –– CRIMES DE AUTORIA COLETIVA – PRESCINDIBILIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA ACUSADO – NULIDADE INEXISTENTE - WRIT NÃO PROVIDO. 1- "Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso da ação penal" (STF, Ministro Maurício Correa). 2- Nos crimes de autoria coletiva, dada a grande dificuldade de discriminação da conduta de cada denunciado ab initio, não configura cerceamento de defesa o oferecimento da denúncia sem a individualização pormenorizada do comportamento de cada acusado. Precedentes do STJ e do STF. 3- In casu, há indícios suficientes de autoria, o que justifica o desenvolvimento da instrução criminal onde, oportunamente, com a observância do contraditório e da ampla defesa, será aferida a culpabilidade de cada Réu. 4- Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 02 de junho de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Presidente Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Esteve presente: Dr.(a) _______________________ Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4097, Boa Vista, 10 de junho de 2009, p. 03. ( : 02/06/2009 , : XII , : 3 ,

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 010.07.008342-2 Apelante: ALESSANDRO ASSUNÇÃO DOS REIS Advogado: STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA Relator: Des. MAURO CAMPELLO R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Criminal, interposta por Alessandro Assunção dos Reis, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, que o condenou como incurso nas penas do art.12 da Lei 6.368/76, a 04 anos e 03 meses de reclusão e 100 dias-multa. Em suas razões recursais de fls. 206/215, o Apelante requer a reforma da r. Decisão, para que seja absolvido, alegando que inexistem provas robustas para condenação do mesmo, tendo a condenação se embasado apenas nos depoimentos dos policiais. Alternativamente, requer a redução da pena imposta, o cumprimento da pena em regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. Em suas contra razões, fls.217/224, o Ministério Público, discordando do entendimento do apelante, aduziu que a autoria encontra-se devidamente comprovada, através dos depoimentos dos policiais e de todo o contexto probatório, sendo o bastante para manter as condenações. Quanto aos pedidos alternativos, o “parquet” entende que a sentença igualmente não merece reparo, pois a aplicação da pena resta bem fundamentada, bem como o réu não se encaixa nas hipóteses previstas no art.44 do CPB. Por fim, requer o conhecimento e improvimento do recurso, para que seja mantida a reprimenda aplicada pelo juízo de primeiro grau. A douta Procuradoria de Justiça, opina pelo conhecimento e pelo improvimento do Recurso, para que a sentença seja mantida “in totum”, acrescentando que o réu também não tem direito a iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, nos termos da nova redação da Lei de Crimes Hediondos(Lei 11.464/2007). É o sucinto relatório. Remetam-se os autos à douta revisão, na forma regimental. Boa Vista, 29 de maio de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 010.07.008342-2 Apelante: ALESSANDRO ASSUNÇÃO DOS REIS Advogado: STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA Relator: Des. MAURO CAMPELLO V O T O Defiro Justiça Gratuita. Como dito alhures, a apelação refere-se a crime de tráfico de drogas, perpetrado pelo apelante. Vejamos a gênese do fato ocorrido em 14 de junho de 2006. Segundo a denúncia, no mencionado dia, no Bairro Jóquei Clube, na residência do réu, foram encontrados (06) invólucros de cocaína, perfazendo 4,9 gramas da substância proscrita em todo o território nacional. Consta dos autos, que policiais da Delegacia de Repressão a Entorpecentes, se deslocaram até a residência do acusado para dar cumprimento a um mandado de prisão da 1ª Vara Criminal(fls. 33). O citado mandado, foi expedido em virtude da decretação da prisão preventiva do réu por tentativa de homicídio(processo nº 010.06.136710-7), oriundo da 1ª Vara Criminal. No momento da prisão, foi efetuada busca domiciliar e encontrada a droga acima mencionada. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença não merece reparo, conforme argumentos abaixo expostos. Verifica-se que no flagrante realizado, foi encontrada droga em poder do apelante e que o decreto condenatório baseou-se fundamentalmente nos depoimentos dos policiais, acerca da prática perpetrada pelo apelante. Do colhido nos autos, verifica-se que os policiais já conheciam a prática de tráfico do apelante, que sempre ficava em um mesmo local freqüentado por adolescentes. Ademais, os mesmos policiais efetuaram a prisão do réu relativa ao outro processo de tráfico de drogas(fls.142). O mandado de prisão era para ser cumprido pela delegacia de homicídios, contudo, segundo informações dos policiais daquela especializada, a tentativa de homicídio perpetrada pelo apelante teve como motivação negociação de entorpecentes com a vítima. Desta forma, os policiais da delegacia de homicídio convidaram policiais da entorpecentes para acompanhar a diligência e verificar a existência de drogas no local. É cediço, que nessas circunstâncias, o depoimento dos policiais tem validade, mormente se confirmado pelo contexto probatório. Frise-se que apesar da defesa alegar que o réu era usuário de droga, o próprio réu nega. Contudo, o fato do mesmo ser usuário de droga, não exclui o crime de tráfico, pois o mesmo tinha em depósito 06 invólucros de cocaína e segundo depoimentos policiais o réu tinha envolvimento com tráfico de drogas. Some-se a isso, que além do crime de tentativa de homicídio, que teria como motivo dívida de droga, o apelante tem outro processo em curso, por tráfico de drogas. Ademais, as próprias testemunhas de defesa não sabem afirmar com certeza se ele vende ou não drogas e também não sabem ao certo a origem do seu dinheiro, já que este é apenas estudante. Vejamos então, os depoimentos dos policiais: “Aldiron(fls.143) .......... P: E como foi a prisão dele? R: Bem, no dia treze o delegado da homicídios chamou a gente, conversou com a gente lá, disse que tinha saído um mandado de prisão pra ele, e como a gente havia investigado ele pediu pra gente acompanhar pó que questão de endereço, localização exata. Daí eu saí no dia treze pra verificar exatamente onde ele tava morando. Eu sempre via ele passando, parece que ia levar um garoto no colégio, aí voltava, parava na lanchonete, ligava o som do carro, ficava lá e tinha sempre freqüência de garotos, adolescentes, com ele. E nesse dia a gente localizou esse endereço, mais um outro, são três endereços que a gente foi ao mesmo tempo e foi encontrado em um deles, nos dividimos em três equipes e a equipe que foi na casa do pai dele é que encontrou ele lá. Ele tava lá, onde foi preso, e por conta dessa suspeita de tráfico foi feita uma revista na casa. ............................................... P: Encontraram alguma coisa na casa? R: Eu pude encontrar do outro lado da janela do quarto dele, pro lado de fora tinha a construção de um banheiro, resto de plástico com resíduo, só restos. Ele fez um buraquinho lá, enterrou e jogou o lixo por cima. Aí eu fiquei escavando lá, a mãe dele tava junto comigo me acompanhando na busca, e eu encontrei, mas só resíduos. Um rapaz da homicídios é que encontrou, parece que a construção lá é de dois banheiros junto um do outro, ele tava no banheiro mais da frente e na saída tinha umas pedras de soleira recostadas no muro e na parede da construção do banheiro e ele foi tirando essas pedras lá e chamou a gente lá, nós estávamos lá fora, a mãe dele tava lá também, ele disse “olha encontrei uma coisa aqui”, eu disse “senhora, acompanhe lá, veja lá o que é”, daí ele disse “não eu tô aqui, to acompanhando”, daí ele puxou o plástico lá, dentro do saco plástico tinha umas cinco ou seis trouxinhas de pasta. “Emanoel(fls.146) ............. “P: Vocês encontraram droga com ele? R: Tinha na casa, fora. P: Quem encontrou? R: Foi um agente da Homicídios acompanhando a gente por que o mandado era deles, da homicídios. E como ele já tava sendo investigado, o “sandrinho”, aí fomos também pra aproveitar o mandado de prisão e fazer uma busca na casa. ............................................ P: Além dessa tinha outras investigações sobre o acusado? R: Ele tava sendo investigado pelo agente Aldiron por que quando ocorreu essa tentativa de homicídio aí, me parece que foi por dívida de droga. Daí o delegado da Homicídios levou até o nosso conhecimento, de que essa tentativa de homicídio tinha sido por dívida de droga. Aí começou a ser investigado. P: Tinha algum local, desses que vocês estavam investigando que tinha a informação de ponto de venda de tráfico? R: Tinha um lugar lá, um lanchinho, que ele ficava próximo a residência dele.” Vejamos depoimentos do réu e das testemunhas de defesa: “Alessandro-réu(fls.139) ............. “P: O senhor usa droga? R: Não. P: Nunca usou? R: Já usei, mas parei. P: E pra que era essa droga aqui? R: Essa droga que pegaram não é minha não. P: Onde é que acharam essa droga? R: Dizendo a polícia que acharam lá em casa. Mas eles me prenderam realmente foi por uma tentativa de homicídio que tinha mandado de prisão que eu tinha cometido. Aí entraram lá em casa por volta de umas oito horas já foi a Delegacia de Entorpecentes me prender com esse mandado de prisão que era pra ter sido a homicídios no caso. Entraram lá em casa apontando arma pra todo mundo, me algemaram, depois o delegado se identificou que era da entorpecentes , e falou que ia dar uma busca na casa. Eu pedi pra minha mãe e a minha namorada que tava lá comigo acompanhar a busca, não deixaram. Quando eu falei isso, o delegado chamou a minha mãe, um policial veio lá da frente de casa com essa droga na mão dizendo que tinha encontrado lá. ................................................... P: O outro processo o senhor já acabou ou responde ainda? R: Do 12? P: É ? R: Ainda respondo. P: Essa droga da forma que o senhor ta colocando foi o policial que trouxe ela? R: O policial que trouxe. Que nós estávamos lá na cozinha, na varanda, quando ele falou que ia dar uma busca atrás da droga na casa, eu falei “mãe acompanha os policiais” e o delegado chamou ela, quando ele chamou o policial já vinha lá da frente do portão com essa droga na mão dizendo que tinha encontrado lá pela frente. Eu falei “essa droga não é minha não”. P: Essa época o senhor usava droga já? R: Não, já tinha parado. Eu parei de usar droga antes de vim preso a primeira vez.” “Odalíria-mãe(fls.149) ............. “P: A senhora viu quando encontraram a droga? R: Eles só encontraram lá, mas eu acho que foi eles que deixaram lá quatro coisinhas. Eu tinha varrido o quintal lá aquela hora, não tinha nada lá. Aí depois que eles foram lá e achou quatro negocinho assim miudinho. P: A senhora viu eles acharem? R: Vi não que eu tava virada pra lá. P: A senhora sabe se o Sandro usa droga? R: Ele usa. P: Qual droga? R: Eu não sei, não conheço esse negócio de droga. P: Já ouviu falar se ele vende droga? R: Vender ele não vende não. Não sei não. .............................. P: Ele trabalhava o Alessandro? R: Só estudava. P: Antes de ser preso a primeira vez, ele trabalhava? R: trabalhava na Metalúrgica do Moisés. P: Aí ele foi preso, saiu, aí não tava trabalhando mais, só estudando? R: Tava fazendo curso. P: Curso de que? R: De informática, de informação de computador. No SENAI.” “Tainá-namorada(fls.149) ............. “P: A senhora sabe se ele vendia droga também? R: Também não. P: A senhora não sabe? R: Não, vendia não. Não sei não. Ele comprava pra usar. P: A senhora estava na hora que ele foi preso? R: Estava. P: Estava aonde? R: Tava lá com ele. P: Lá na casa dele? R: Ah-hã. P: A senhora viu quando a polícia encontrou droga na casa dele? R: Não. Vi quando eles já estavam trazendo na mão dizendo que tinham encontrado lá na frente. P: Mas não viu eles encontrarem? R: Não, quando eles encontraram não. .................................... P: Nesses cinco meses que tu ta namorando com o Alessandro ele vivia com dinheiro? R: Ele tinha dinheiro. P: Ele tinha dinheiro todo tempo? R: Não, todo tempo não. Ele tinha dinheiro, final de semana sim, outro não. P: E esse dinheiro tu sabia de onde é que vinha? R: Não. Ele fazia rolo mesmo, comprava vendia coisas. P: Bens? R: Não ele vendia de rolo mesmo. Não sei de que era o dinheiro não.” Bem, dos depoimentos colhidos, verifica-se que a sentença baseou-se no contexto probatório suficiente para condenação. Ademais, os depoimentos policiais merecem ser validados. Vejamos jurisprudência, assaz pertinente ao caso em exame: “TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES - ABSOLVIÇÃO - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - 'NOVATIO LEGIS IN MELLIUS' - REGIME PRISIONAL. 1. O depoimento do policial tem a mesma presunção de credibilidade de qualquer outro testemunho e, para se destituir o seu valor probante, é necessário demonstrar que o mesmo tem algum interesse na causa, ou outro motivo sério e concreto que o torne suspeito. 2. Restando comprovadas a materialidade e a autoria, mostra-se descabida a pretensão absolutória, pois a evidência dos autos converge para entendimento contrário. 3. Restando incomprovado o ""animus"" associativo mais ou menos estável ou permanente, não há que se falar em associação para o tráfico, pois, para a sua caracterização, é indispensável a associação de duas ou mais pessoas, acordo dos parceiros, vinculo associativo e a finalidade de traficar tóxicos, formando uma verdadeira ""societas sceleris"" para essa finalidade. 4. Considerando-se que a Lei 6.368/76 foi revogada pela Lei 11.343/06 e que esta não prevê a causa de aumento de pena referente à associação eventual, tem-se a hipótese de ""novatio legis in mellius"", nos termos do art. 5.º, inciso XL, da Constituição Federal, c/c art. 2.º, parágrafo único, do Código Penal. 5. Além de o Plenário do STF, em sede de controle difuso (HC 82959/SP), ter declarado a inconstitucionalidade do parágrafo 1.º do artigo 2.º da Lei 8.072/90, entrou em vigor a Lei 11.464/07, abolindo o regime integralmente fechado do nosso ordenamento jurídico.(TJMG Número do processo: 1.0351.04.029344-8/001(1) Relator: ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS Data do Julgamento: 24/07/2007 Data da Publicação: 31/08/2007)” “TÓXICOS - TRÁFICO - NEGATIVA DE AUTORIA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO - ESTABILIDADE - ""ANIMUS"" ASSOCIATIVO - PENAS EXACERBADAS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Na esteira da uníssona orientação jurisprudencial, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão dos agentes não contraditados ou desqualificados, e não destoantes das demais provas dos autos, têm a mesma credibilidade de qualquer outro testemunho e devem ser recebidos sem nenhum preconceito ou reserva, especialmente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório. 2. Restando comprovado o ""animus"" associativo estável e permanente de duas ou mais pessoas, para prática de delitos de tráfico de drogas, configurado está o crime de associação para o tráfico. 3. Não possuindo os agentes circunstâncias judiciais inteiramente favoráveis, justifica-se a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, mas sem exasperação, pois esta não deve ser excessiva, nem demasiadamente abrandada, mas justa, adequada e idônea, em quantidade suficiente para reprovação e prevenção do crime. 4. Rejeitar Preliminar, recursos parcialmente providos. (TJMG Número do processo: 1.0024.05.814809-9/001(1) Relator: ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS Data do Julgamento: 03/06/2008 Data da Publicação: 11/07/2008)” Desta forma, a sentença não merece reforma, pois há provas suficientes de autoria e materialidade. Vale analisar agora, os pedidos alternativos da defesa. Como dito alhures, alternativamente, a defesa requer a redução da pena imposta, o cumprimento da pena em regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. Inicialmente, vale tecer considerações acerca da pena imposta, pois, a defesa diz que o réu foi condenado a 03 anos e 03 meses de reclusão e 100 dias multa e o Ministério Público diz que a pena foi de 04 anos e 03 meses de reclusão e 100 dias multa. Compulsando os autos, e verificando a sentença é possível entender o motivo da controvérsia. Nas duas vezes que o magistrado menciona a pena aplicada, assim o faz: “Isto posto, fixo a pena base, em 04(três) anos e 03(três) meses de reclusão e 100(cem) dias multas,...” ..... “Não há causa especial de diminuição de pena incidível in casu, e nem causa de aumento, pelo que torno em definitiva a pena para o réu em 04(três) anos e 03(três) meses de reclusão e 100(cem) dias-multas, no mesmo valor acima mencionado.” Assim, apesar de ter escrito 04 anos em numeral, escreveu por extenso três anos, gerando a dúvida quanto à correta aplicação da pena. É cediço, que neste caso a defesa poderia ter se utilizado de Embargos de Declaração, para evitar que a contradição perdurasse até o julgamento deste recurso, trazendo a julgamento informações diferentes acerca da aplicação da pena. Contudo, não foram interpostos Embargos para sanar a referida contradição da sentença, merecendo o julgamento especial atenção neste ponto, haja vista a diferença de 01 ano, entre as penas apresentadas. Desta forma, é necessário corrigir o erro, de ofício, para que possamos analisar os pedidos alternativos de forma idônea. Ao verificar detidamente a sentença, é possível constatar que ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59, o juiz considerou corretamente todas as circunstâncias desfavoráveis ao réu, assim, seria difícil nessas condições fixar a pena-base apenas 03 meses acima do mínimo. Assim, com certeza o erro de digitação ocorreu na expressão colocada por extenso, pois o magistrado quis dizer 04(quatro) e não 03(três). Com isso, dirimida a controvérsia, a pena aplicada ao réu foi de 04(quatro) anos e 03(três) meses de reclusão e 100(cem) dias-multa. Frise-se que não há impedimento para realizar a correção desse equívoco, de ofício: “PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. APREENSÃO DE DROGA EM PODER DE USUÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. BEM DE TERCEIRO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. 1. É suficiente e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem o auto de prisão em flagrante, a apreensão da droga em poder de usuário, bem como os depoimentos dos policiais que realizaram um minucioso trabalho investigatório, respaldado especialmente por interceptações telefônicas, devidamente transcritas nos autos. 2. Se há reiteração do uso do veículo no tráfico de drogas e não há prova da propriedade a ser atribuída a terceiro de boa-fé, correta é a decisão que decreta o perdimento do automóvel em favor da União. 3. O erro material resultante de cálculo equivocado na fixação da pena pode e deve ser corrigido de ofício. (TJDF 20070111313826APR, Relator EDSON ALFREDO SMANIOTTO, 1ª Turma Criminal, julgado em 08/01/2009, DJ 10/02/2009 p. 180)” Fica permitida agora, a analise dos pedidos alternativos. Quanto ao pedido de redução da pena, conforme entendimento ministerial, não deve prosperar, haja vista que as circunstâncias judiciais são todas desfavoráveis ao apelante. Ademais, a defesa fez pedido genérico de redução da pena, sem informar qual parte da análise das circunstâncias judiciais estaria equivocada. Informa ainda que as circunstâncias são favoráveis ao réu, quando na verdade, não são. Quanto ao pedido de cumprimento da pena em regime aberto, existe vedação legal para tanto, com a nova redação da lei de crimes hediondos, dada pela Lei 11.464/07. Senão Vejamos: “Art.2º Os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I – anistia, graça e indulto; II – fiança. §1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.” Desta forma, não há como iniciar o cumprimento em regime aberto, diante do texto legal acima transcrito. Quanto à substituição da pena, esbarramos igualmente em uma vedação legal. Vejamos o que dispõe o art.44 do CPB: “Art.44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente” Destarte, sendo a pena aplicada superior a quatro anos, não há como aplicar o benefício da substituição. Ademais, apenas ad argumentandum tantum, mesmo se considerássemos que a pena aplicada fosse de 03 anos e 03 meses, ainda assim, não seria substituída a pena, em face do que dispõe o inciso III do mesmo artigo. Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso, por ser tempestivo e cabível à espécie, e nego-lhe provimento, para manter a sentença de primeiro grau corrigindo apenas o erro de digitação, sendo a pena de 04(quatro) anos e 03(três) meses de reclusão e 100(cem) dias multa. É como voto. Boa Vista, 09 de junho de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 010.07.008342-2 Apelante: ALESSANDRO ASSUNÇÃO DOS REIS Advogado: STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA Relator: Des. MAURO CAMPELLO E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – TESTEMUNHOS POLICIAIS IDÔNEOS – SENTENÇA ESCORREITA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA – PENA BASE APLICADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ART.59 DO CPB – REGIME INICIALAMENTE FECHADO NOS TERMOS DO ART.2º DA LEI 8072/90 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/07 – IMPOSSIBILIADADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO – INTELIGENCIA DO ART.44 DO CPB – ERRO DE ESCRITA CORRIGIDO DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA COM CORREÇÃO DO ERRO DE DIGITAÇÃO – IMPROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade em conhecer do recurso, e em consonância com a douta manifestação da Procuradoria de Justiça, negar provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Presidente/Relator Des. LUPERCINO NOGUEIRA Revisor Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Esteve presente o D. Procurador de Justiça: Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4106, Boa Vista, 25 de junho de 2009, p. 23. ( : 09/06/2009 , : XII , : 23 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 010 09 012018-8 IMPETRANTE: RODRIGO DE SOUZA CRUZ BRASIL PACIENTE: HÉRIC DE OLIVEIRA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com medida liminar, impetrado por Rodrigo de Souza Cruz Brasil, advogado, em favor de HÉRIC DE OLIVEIRA SILVA, sob o argumento de que o mesmo está sofrendo constrangimento ilegal diante do excesso de prazo para encerramento da instrução processual. Argumenta ainda que o paciente tem o direito de responder ao processo em liberdade por apresentar condições pessoais favoráveis. Por esses motivos, requer a concessão do writ em medida liminar, para que seja expedido alvará de soltura e, ao final, a confirmação da postulação. Antes de apreciar a liminar, determinei que fossem requeridas as informações da autoridade indigitada coatora, oportunidade em que noticiou ter sido o paciente denunciado pela prática do crime previsto no art. 157, §2°, incisos I e II, art. 213 (duas vezes), c/c art. 226, inciso I, todos do Código Penal e art. 9° da Lei 8.072/90, quanto à vitima JADIANE DA SILVA DIAS, e art. 146, §1° do Código Penal, quanto à vitima JAMERSON BRITO ROCHA. Noticiou-se, outrossim, que o paciente colaborou para o atraso da instrução criminal, haja vista que, sendo citado em 18.02.2009, apresentou defesa preliminar quase 2 (dois) meses depois, em 16.04.2009. Finalmente, assevera que o presente writ configura supressão de instância, porquanto o paciente também ingressou com pedido de relaxamento de prisão no juízo a quo, que se encontra pendente de decisão. A liminar foi indeferida às fls. 44. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pela improcedência do writ (fls. 48/52). É o relatório. Boa Vista, 16 de junho de 2009. Des. Lupercino Nogueira - Relator - V O T O Não merecem acolhimento as razões do impetrante. No que se refere à alegação de que o paciente foi preso 17 (dezessete) horas após o crime, tal argumentação não tem o condão de, por si só, afastar o reconhecimento do flagrante. Ainda que não se verifique nos autos elementos ou informações suficientes para aferir detalhadamente sobre o ponto levantado pelo impetrante, a doutrina reconhece o chamado flagrante impróprio. O fato de o infrator não ser pego no momento em que está cometendo a infração (flagrante próprio) não afasta o reconhecimento equiparado do estado de flagrância. No poderia a lei ficar adstrita somente àquela hipótese de ser preso o infrator apenas no instante da prática delituosa, havendo por bem o texto legal equiparar situações outras que denotam, sem prejuízo à liberdade individual, estar em flagrante delito (art. 302, III e IV, CPP). O segundo aspecto levantado pelo impetrante consiste nas condições pessoais favoráveis do paciente. A jurisprudência é firme no sentido de que as condições pessoais favoráveis não são suficientes para autorizar a liberdade do infrator quando se verifica a presença dos pressupostos ensejadores do art. 312 do Código de Processo Penal. Oportuno transcrever a decisão do juízo monocrático em sede de pedido de liberdade provisória (fls. 26/28): “Da analise dos autos, não vislumbro qualquer ilegalidade na prisão em flagrante e nem preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão de liberdade provisória.(...). 9. É de se notar que a ordem pública foi posta em perigo, uma vez que os crimes sexuais, por sua própria natureza, causam extremo temor da sociedade, encerrando perigo concreto para a ordem social; 10. Da mesma forma, quadra anotar que a constrição provisória do status libertatis é medida que se afigura como excepcional dentro do Estado Democrático de Direito, erigido nos robustos pilares da Constituição Cidadã; 11. Entendo, na esteira da manifestação do Douto Promotor de Justiça, que estão presentes os requisitos necessários a manutenção da custodia preventiva do representado;” A jurisprudência pátria confirma o entendimento acima esposado. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO A EXCLUEM – 1- O indeferimento de pedido de liberdade provisória não caracteriza constrangimento ilegal se da valoração dos elementos contidos no auto de prisão em flagrante verifica-se a presença dos requisitos legais justificadores da prisão preventiva. 2- As condições pessoais favoráveis ao paciente. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se outros elementos recomendam a custódia preventiva. 3- Ordem denegada. (TJDFT – HBC 20080020173627 – 1ª T.Crim. – Rel. Edson Alfredo Smaniotto – DJU 27.01.2009) Quanto ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, a argumentação também não prospera, considerando que a defesa prévia foi apresentada com praticamente 2 (dois) meses de atraso. Com efeito, a Súmula 64 do STJ dispõe que “não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”. Ademais, o processo se encontra com o trâmite regular, inclusive com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 18.06.09. Por fim, cumpre esclarecer que, no tocante às alegações de inocência e realização de exame de DNA, as mesmas devem ser analisadas nos autos do processo principal, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, não podendo referidos argumentos serem conhecidos em sede de habeas corpus. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – PENAL E PROCESSUAL PENAL – CRIME DE ESTUPRO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL NÃO CONFIGURADA – MATERIALIDADE – REEXAME DE PROVAS – INVIABILIDADE – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA – I- A doutrina e a jurisprudência, inclusive a desta Casa, são assentes no sentido de que "em se tratando de delito contra os costumes, a palavra da ofendida ganha especial relevo" (RHC 79.788/MG, Rel. Min. Nelson Jobim). II- A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova. III- Ordem denegada. (STF – HC 95.540-1 – Rel. Ricardo Lewandowski – DJe 06.02.2009 – p. 229) Finalmente, cumpre esclarecer que esta Turma Criminal superou seu entendimento anterior quanto à supressão de instância em sede de relaxamento de prisão em flagrante, ainda que pendente de julgamento no primeiro grau de jurisdição. Nesses casos, não há mais que se falar em supressão de instância. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pleiteada, diante da inexistência de constrangimento ilegal. É como voto. Boa Vista, 16 de junho de 2009. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 010 09 012018-8 IMPETRANTE: RODRIGO DE SOUZA CRUZ BRASIL PACIENTE: HÉRIC DE OLIVEIRA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE FOI EFETUADA APÓS 17 HORAS DA PRÁTICA DO CRIME – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DO WRIT – EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUCÃO PROCESSUAL – COLABORACÃO DA DEFESA – SÚMULA 64 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus n° 010 09 012018-8, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, em consonância com o parecer ministerial, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. Des. Mauro Campello Presidente Des. Lupercino Nogueira Relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Dr.(a)___________________________________ Procurador-Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4105, Boa Vista, 24 de junho de 2009, p. 12. ( : 16/06/2009 , : XII , : 12 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº. 010 08 011092-6 AUTOR: RAIMUNDO NONATO GOMES RÉU: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário referente à sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR na Ação de Indenização por Danos Morais nº 01007167110-0, proposta por RAIMUNDO NONATO GOMES em face do ESTADO DE RORAIMA. O Autor alega, na petição inicial, que fora abordado por uma viatura da Polícia Militar no momento em que conversava com um amigo, na madrugada do dia 05/10/07, ocasião em quer fora algemado e levado para reconhecimento por uma senhora, vítima de tentativa de arrombamento. Afirma que, não tendo sido reconhecido pela vítima, fora conduzido a um matagal, sendo submetido a humilhações, uso de spray de pimenta em seus olhos, além de torturas que ocasionaram arranhões e hematomas em várias partes do corpo. Por isso, pretende obter indenização por danos morais, em decorrência de ter sofrido suposto constrangimento moral e lesões à sua saúde, causados por policiais militares. O Estado de Roraima apresentou contestação às fls. 96/101, argüindo que: a) não existe prova dos fatos aduzidos pelo Autor; b) o nexo de causalidade não foi comprovado; c) o Estado agiu no exercício regular de um direito e por isso não poderá responder pelos danos reclamados pelo Demandante. Ao final, pugna pela improcedência total do pedido. Em réplica, o Autor pede a rejeição dos argumentos apresentados pelo Réu e repisa todos os termos contidos na inicial. O Ministério Público de primeiro grau absteve-se de manifestar-se nos autos como custos legis (fls. 137v.). Durante a instrução houve a oitiva de testemunhas de acusação e defesa, bem como depoimento pessoal do Autor (fls. 139/140 e 146/147). Alegações Finais do Requerente às fls. 149/151. Em sentença proferida às fls. 153/156, o Juiz a quo julgou procedente o pedido autoral e extinguiu o processo com o julgamento do mérito, condenando o Estado/Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros de um por cento ao mês, capitalizados anualmente, além do pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Não havendo recurso voluntário, subiram os autos a este Egrégio Tribunal. Coube-me a relatoria. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, 04 de junho de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº. 010 08 011092-6 AUTOR: RAIMUNDO NONATO GOMES RÉU: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO A sentença não merece reformas. Vejamos. Os autos narram a situação de uma pessoa, confundida com um suposto ladrão, que foi agredida por policiais militares mesmo não sendo reconhecida pela vítima como o autor do delito. Com efeito, após análise dos documentos trazidos aos autos, estou que, de fato, houve um excesso na conduta dos policiais militares, que redundou na ofensa à integridade física e psíquica do Demandante. Como parte integrante das provas acostadas ao processo, consta o depoimento pessoal do Autor, prestado na Ordem dos Advogados do Brasil, o laudo de exame médico e odontolegal (fl. 09), e a cópia do processo administrativo disciplinar, instaurado pela Polícia Militar do Estado de Roraima. Até mesmo o parecer nº 053/06, da Assessoria Jurídica da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Roraima, bem como a Portaria nº 108/CORREGEPM, admitem a existência de provas suficientes de que houve por parte dos policiais o uso excessivo de força ao efetuar a prisão do Demandante. Ademais, há provas testemunhais, consistentes nas declarações prestadas pelos próprios policiais envolvidos na abordagem, por meio das quais foi confirmada a presença dos acusados no local e hora dos fatos (fls. 146/147). Testemunha apresentada pelo Autor, o Sr. JOSÉ CARLOS DE SOUZA, tanto no processo administrativo (fls. 46) como em Juízo (fls. 139/140) afirma que viu o Autor ser agredido. Peço vênia para transcrever trechos de seus depoimento “Que presenciou a abordagem da polícia feita ao autor; Que na hora da abordagem os policiais apenas falaram ‘é ele mesmo’, jogando o mesmo dentro do camburão [...] Que viu o autor ser agredido em uma outra rua; Que o local em que o autor foi agredido foi um terreno baldio; Que bateram bastante no autor até que o mesmo parasse de gritar...” (fls.139) Depreende-se desse contexto, que os danos causados ao Requerente decorreram da conduta ilícita praticada pela ação dos policiais, restando, pois, configurado o nexo causal. De mais a mais é inaceitável que atitudes como a desta guarnição possam ser vistas como exercício regular de um direito, e que no caso em tela, os policias tenham agido de forma correta ao verificar e esclarecer a ocorrência de um ato ilícito. Somente o fato de o Requerente estar na rua àquela hora da madrugada não evidencia que tenha sido ele o autor de um delito praticado nas proximidades. É inegável, portanto, que tenham ocorrido sofrimento e constrangimento desnecessários. Logo, entendo cabível a indenização pleiteada pelo Demandante. Em semelhante sentido, cito alguns julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO PELA ATUAÇÃO INJUSTA E INJURÍDICA DE SEUS AGENTES POLICIAIS. DANOS MORAIS. QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA CONFIRMADA. Evidenciada na prova a caracterização do dano moral pelas agressões e constrangimento suportados pelo autor e perpretrado por agentes policiais, é dever do Estado reparar pecuniariamente os danos sofridos. Quantificação da indenização que obedece aos padrões adotados por esta Corte em casos similares. APELO NÃO PROVIDO, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70010735488, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 16/03/2006) *** RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAÍDA DE BAR. AGRESSÃO POLICIAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. Se a prova produzida nos autos está a confirmar a versão narrada pelo autor, na inicial, merece ser julgado procedente o pedido indenizatório. Caso em que o autor levou um tapa no rosto gratuitamente de policial militar em saída de casa noturna em Porto Alegre. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70009790007, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 28/10/2004) *** EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRESSÃO POLICIAL - ELEMENTOS ESSENCIAIS À RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR.Se a prova produzida nos autos está a confirmar a versão narrada na inicial, restando satisfatoriamente comprovada a prática de violência POLICIAL, injustificada e desproporcional, na detenção da vítima, agredida, com socos e cassetetes, de forma humilhante, em plena praça principal da cidade, daí resultando lesões de natureza grave, forçosa a procedência do pedido indenizatório, não havendo, na hipótese, se cogitar de exercício regular do direito ou estrito cumprimento do dever legal. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.06.056381-8/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI, RELATOR: EXMO. SR. DES. TARCISIO MARTINS COSTA, j. 31/07/07, p. 18/08/07) Dessa feita, a condenação imposta ao Estado, consistente em indenizar o Requerente em R$ 10.00,00 (dez mil reais) a título de danos morais, operou-se de forma correta, tratando-se, pois, de quantia razoável, inclusive para fins de direito de regresso do Estado. Por essas razões, conheço o recurso e integro a sentença. É como voto. Boa Vista – RR, 23 de junho de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº. 010 08 011092-6 AUTOR: RAIMUNDO NONATO GOMES RÉU: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VÍTIMA CONFUNDIDA COM SUPOSTO LADRÃO. COMPROVAÇÃO DE INJUSTA AGRESSÃO POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA INTEGRADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e integrar a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 23 de junho de 2009. Des. Mauro Campello Presidente Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4112, Boa Vista, 4 de julho de 2009, p. 04. ( : 23/06/2009 , : XII , : 4 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Habeas Corpus nº 01009012180-6 Impetrante: Alysson Batalha Franco Paciente: Amarildo do Carmo Oliveira Relator: Des. Lupercino Nogueira RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Alysson Batalha Franco, em favor de Amarildo do Carmo Oliveira, preso em virtude de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito colaborador da 2ª Vara Criminal, que o condenou pela prática da conduta descrita no artigo 214 c/c art. 224, ‘a’, do Código Penal e art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alega o impretrante, em síntese, que o magistrado a quo não fundamentou nem demonstrou os motivos e a necessidade do recolhimento do paciente ao cárcere, haja vista que respondeu o processo todo em liberdade e, portanto, tem o direito de aguardar solto o trânsito em julgado da sentença. Por fim, requereu a concessão da medida liminar, que foi deferida às fls. 75/78 e, no mérito, a confirmação da decisão. Às fls. 85/87, a autoridade dita coatora apresentou as informações solicitadas. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou, às fls. 143/146, pela concessão definitiva da ordem. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Boa Vista, 07 de julho de 2009. Des. Lupercino Nogueira Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Habeas Corpus nº 01009012180-6 Impetrante: Alysson Batalha Franco Paciente: Amarildo do Carmo Oliveira Relator: Des. Lupercino Nogueira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente ordem. Da análise dos autos, verifica-se que merece acolhida a pretensão do impetrante. Não obstante o réu ter permanecido solto durante toda a instrução criminal, não sendo privado de sua liberdade em nenhum momento desde o início das investigações e da instrução criminal, a sentença condenatória acostada às folhas 22/73, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade nos seguintes termos: “Em relação ao Réu Amarildo do Carmo Oliveira, tendo em vista a gravidade da conduta, a repercussão social do delito, a reiteração delitiva e possibilidade de continuação da conduta, nego, também, o apelo livre.” Observa-se que o ilustre magistrado a quo não apontou qualquer fato concreto que indicasse a presença dos requisitos da prisão preventiva do réu, justificando a necessidade da sua segregação cautelar. A recente alteração do Código de Processo Penal, através da Lei nº 11.719/08, conferiu nova redação ao art. 387, parágrafo único, determinando que o juiz ao proferir sentença condenatória deverá decidir fundamentadamente acerca da necessidade da manutenção da decretação da prisão do acusado antes do trânsito em julgado da sentença, in verbis: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.” Assim, diante da presunção de inocência assegurada pela Constituição Federal, não obstante a possibilidade de sua coexistência com a prisão cautelar, obriga o juiz a fundamentar a necessidade de manutenção ou o recolhimento do réu, ainda que condenado, ao cárcere, demonstrando a presença das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. In casu, se o réu permaneceu solto durante toda a instrução do feito, não tendo causado qualquer obstáculo para o processo, a sentença condenatória ao determinar o seu recolhimento a prisão deveria demonstrar a presença de fatos concretos que indiquem que o recolhimento se faz necessário, de modo que a alusão à gravidade da conduta, a repercussão social e a abstrata possibilidade de reiteração da conduta não são suficientes para se impor o cárcere ao réu. Acerca do assunto trago posicionamento jurisprudencial: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU EM LIBERDADE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO AUTOMÁTICA DE MANDADO DE PRISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual, assim entendida aquela que antecede o trânsito em julgado, só pode ser imposta se evidenciada sua rigorosa necessidade. 2. A determinação da prisão, com base apenas no esgotamento das instâncias ordinárias e sem amparo em dados concretos, evidencia constrangimento ilegal. 3. No caso, o paciente, que permaneceu livre durante todo o processo, foi condenado por sentença que lhe beneficiou com a possibilidade de recorrer em liberdade e de que o mandado de prisão só fosse expedido após o trânsito em julgado. 4. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o desfecho do processo.” (STJ. HC 128714/SP. Relator: Min. OG Fernandes. J. 19.05.09) “Sentença condenatória (prisão provisória). Fundamentação (necessidade). Apelação em liberdade (possibilidade). 1. A prisão oriunda de sentença condenatória recorrível é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada. Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. 2. Se a prisão está apoiada apenas na gravidade do crime e em juízo de probabilidade – de fuga e de continuidade da prática delituosa -, tais aspectos são insuficientes para justificar, a contento, a manutenção de medida de índole excepcional. 3. Faltando à sentença persuasiva motivação, o melhor dos entendimentos é o de que o réu pode apelar em liberdade. 4. Ademais, ao réu que foi posto em liberdade em razão de excesso de prazo e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal, comparecendo a todos os atos processuais, assiste-lhe o direito de permanecer em liberdade enquanto aguarda o julgamento da apelação. 5. Ordem concedida para se determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.” (STJ. HC 109905/MG. Relator: Min. Nilson Naves. J. 16.04.09) “HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – HOMICÍDIO – PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL – FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE. À luz da nova ordem constitucional, que consagrou o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma da sentença penal condenatória é a regra, somente se impondo o recolhimento ou conservação à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no art. 312 do CPP, devendo nesses casos ser fundamentada a necessidade da medida excepcional. Ordem concedida.” (TJMG. HC 1.0000.08.484181-6/000. Relator: Des. Antônio Armando dos Anjos. J. 11.11.08) Portanto, encontrando-se o paciente em liberdade ao tempo da sentença condenatória, não restando demonstrada e fundamentada a imperiosa necessidade da segregação cautelar, embora exista decreto condenatório, não se justifica a ordem de prisão agora determinada, pois nesse momento ainda vigora o princípio da presunção de inocência assegurado pela Carta Magna. Ex positis, em consonância com o parecer ministerial, ratifico a liminar anteriormente deferida, de modo a conceder a ordem impetrada para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória. É como voto. Boa Vista, 07 de julho de 2009. Des. Lupercino Nogueira Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Habeas Corpus nº 01009012180-6 Impetrante: Alysson Batalha Franco Paciente: Amarildo do Carmo Oliveira Relator: Des. Lupercino Nogueira EMENTA HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRISÃO – RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE – AUSÊNCIA - ART. 387 CPP – ORDEM CONCEDIDA. O princípio da presunção de inocência assegurado pela Constituição Federal, não obstante a possibilidade de sua coexistência com a prisão cautelar, obriga o juiz a fundamentar a necessidade de manutenção ou o recolhimento do réu, ainda que condenado, ao cárcere, demonstrando a presença das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. In casu, se o réu permaneceu solto durante toda a instrução do feito, não tendo causado qualquer obstáculo para o processo, a sentença condenatória ao determinar o seu recolhimento a prisão deveria demonstrar a presença de fatos concretos que indiquem que o recolhimento se faz necessário, de modo que a alusão à gravidade da conduta, a repercussão social e a abstrata possibilidade de reiteração da conduta não são suficientes para se impor o cárcere ao réu. Liminar ratificada. Ordem concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 01009012180-6, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em conceder a ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Des. Robério Nunes - Presidente em exercício – Des. Lupercino Nogueira - Relator – Des. Ricardo Oliveira - Julgador – Esteve presente Dr(a)____________________________________________ Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4123, Boa Vista, 23 de julho de 2009, p. 19. ( : 07/07/2009 , : XII , : 19 ,

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 010.08.010895-3 Apelante: VILMONDES ALENCAR DA SILVA Advogado: PAULO EDUARDO ABDALLA TEIXEIRA E SILVA (OAB/GO 26.198) Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA Relator: Des. MAURO CAMPELLO R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Criminal, interposta por Vilmondes Alencar da Silva, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, nos autos da Ação Penal nº 010.02.021501-7, que o condenou a 04(quatro) anos e 06(seis) meses de reclusão e 60(sessenta) dias-multa, pelo crime previsto no art.157,§2º, I e II c/c art.14,II, ambos do Código Penal. Em suas razões recursais de fls. 409/416, o Apelante requer liminarmente a revogação da medida cautelar prolatada na sentença, para que tenha o direito de recorrer em liberdade. No mérito, requer a reforma da sentença para reduzir a pena nos termos do art.29, §1º do Código Penal, por entender que não participou de forma efetiva no crime, pois somente o fez dando apoio à fuga, pois esperava do lado de fora da casa, não executando, nem planejando o crime. Em suas contrarrazões, fls. 425/432, o parquet alegou preliminarmente, que a segregação cautelar é medida que deve ser mantida, com a finalidade de se garantir a aplicação da lei penal, haja vista que o réu se evadiu do distrito da culpa logo após o cometimento do crime, permanecendo foragido durante todo o inquérito e instrução processual, até o presente momento, não sendo sequer interrogado. Pugna por este motivo, que seja o recurso considerado deserto. No mérito, as contrarrazões foram no sentido de manutenção da sentença. em virtude do réu ter sido o mentor intelectual do crime, conforme depoimento dos co-réus constantes dos autos, às fls.83/85. A Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e pelo improvimento do Recurso, para manter a sentença monocrática, entendendo não merecer guarida a pretensão recursal. É o sucinto relatório. Remetam-se os autos à douta revisão, na forma regimental. Boa Vista, 10 de junho de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 010.08.010895-3 Apelante: VILMONDES ALENCAR DA SILVA Advogado: PAULO EDUARDO ABDALLA TEIXEIRA E SILVA (OAB/GO 26.198) Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA Relator: Des. Mauro Campello V O T O P R E L I M I N A R Como dito alhures, o apelante pugnou inicialmente pelo direito de apelar em liberdade, com base na exceção prevista do art. 594, revogado pela Lei 11.719/2008. Dispunha o revogado art. 594 do Código de Processo Penal: “O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto;” Em que pese o referido artigo estar em vigor quando da prolação da sentença em 2005, o MM. Juiz não se baseou neste para determinar a segregação cautelar do réu e de seu comparsa, e sim no fato dos mesmos estarem foragidos e na quantidade de pena aplicada. Senão vejamos excerto da sentença abaixo transcrito: “Os réus se encontram foragidos e, de outro lado, levando-se em conta a quantidade da pena imposta na sentença a ambos, NÃO CONCEDO AOS RÉUS O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE PRISÃO DOS RÉUS.” Assim, apesar de ser réu primário e não possuir maus antecedentes, o réu ficou foragido toda a instrução penal, nunca comparecendo em juízo, nem para interrogatório. Estando presentes os motivos para a decretação da prisão preventiva, esta pode ser determinada na sentença, conforme dispõe o parágrafo único do art.387 do CPP, in verbis: “O juiz, ao proferir sentença condenatória: .......................... Parágrafo Único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.” Assim, como estavam presentes os motivos que autorizavam a preventiva, procedeu com acerto o juízo, mesmo diante da primariedade e antecedentes do réu. Vejamos lição de Guilherme de Souza Nucci, em seu Código de Processo Penal Comentado, acerca do assunto, comentando o citado art.387: “58-B. Necessidade de Prisão: assim como ocorre nos casos de decretação da prisão preventiva(ver nota 11 ao art.312), a primariedade e os bons antecedentes do réu não são garantias absolutas de que permanecerá, durante toda a instrução do processo, em liberdade. Cuida-se, hoje, de jurisprudência amplamente dominante o fato de primários e possuidores de bons antecedentes terem suas prisões cautelares decretadas porque outros motivos a justificam, tais como a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal e a correta aplicação da lei penal. Por isso, vislumbrando, na ocasião da prolação da sentença condenatória, que a prisão cautelar é medida necessária, fundada nos mesmos motivos do art.312, pode-se impedir que recorra em liberdade.” Veja-se que esta segregação não se deve ao que preceituava o revogado art.594 do CPP, que antes mesmo do advento da lei 11.719/08 era considerado inconstitucional pela jurisprudência em virtude de ferir o princípio da presunção de inocência. O que se analisou neste caso, foi a necessidade de segregação para aplicação da lei penal, já que o apelante nunca apresentou-se em juízo, estando foragido desde o cometimento do crime. A jurisprudência é firme neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AJUIZAMENTO DE DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM EM HABEAS CORPUS. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. ADMISSÃO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. Considera-se erro grosseiro e inescusável o ajuizamento de recurso especial da decisão que denegou a ordem em habeas corpus, dado o previsto no art. 105, II, a, da CF/88, tornando impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, constitucionalmente garantido, admite-se o conhecimento do reclamo equivocadamente interposto como habeas corpus substitutivo. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECISÃO PROVISIONAL EXARADA NA VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 408, § 1º, DO CPP. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO PARA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Antes da entrada em vigor da Lei n. 11.689/2008, não se exigia nova fundamentação para manter, na provisional, a prisão preventiva outrora decretada. Inteligência da redação anterior do art. 408, § 1º, do CPP. 2. A fuga do recorrente do distrito da culpa é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, em princípio não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da sua continuação. 4. Recurso conhecido como habeas corpus substitutivo e, nessa extensão, denegado. (RHC 23.795/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 20/04/2009) Assim, é de rigor a rejeição da preliminar com a conseqüente manutenção da segregação cautelar. Quanto à alegação de deserção, feita pelo Ministério Público de 1º Grau, vale dizer que existem precedentes do STF no sentido de que o art.595 do CPP, apesar de não ter sido revogado pela reforma de 2008, é inconstitucional, tendo inclusive julgado recente, com publicação em 17.04.09: APELAÇÃO CRIMINAL – DESERÇÃO - ARTIGO 595 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O artigo 595 do Código de Processo Penal mostrou-se incompatível com a Constituição Federal de 1988, surgindo, na dicção da ilustrada maioria, a ausência de recebimento do preceito, concluindo o relator pela inconstitucionalidade. HC/85961 - HABEAS CORPUS – rel. Ministro Marco Aurélio, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/04/2009 - ATA Nº 10/2009. DJE nº 71, divulgado em 16/04/2009. Frise-se, inclusive, que o próprio artigo 387, parágrafo único, acima transcrito, ressalva que a decisão do juiz acerca da segregação não prejudica o conhecimento da apelação. Destarte, não merece acolhida o pedido de deserção, devendo o recurso ser conhecido, contudo com a manutenção da segregação cautelar. Diante do exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, rejeito a preliminar argüida pelo apelante e conheço do recurso. É como voto. Boa Vista, 21 de julho de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 010.08.010895-3 Apelante: VILMONDES ALENCAR DA SILVA Advogado: PAULO EDUARDO ABDALLA TEIXEIRA E SILVA (OAB/GO 26.198) Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA Relator: Des. Mauro Campello V O T O M É R I T O Ultrapassada a preliminar, fica permitido o juízo de mérito. O recurso, como dito, tem por finalidade a redução da pena imposta ao apelante, sob a alegação de que este teria tido uma participação de menor importância, devendo ser beneficiado com a redução prevista pelo art.29, §1º do Código Penal. Contudo, não merece guarida a tese do apelante, pois restou configurado pelo depoimento dos comparsas, que quem planejou a crime, indicou a casa que seria roubada e deu todas as coordenadas para a execução do delito, fornecendo inclusive o armamento, foi o apelante. Assim, apesar de não ter entrado na casa, tendo ficado todo o tempo aguardando do lado de fora, não há como considerar que sua participação foi de menor importância, como bem asseverado pelo Ministério Público. Ademais, em suas razões de apelação(fls.413), o apelante não nega ter fornecido as armas: “Isto porque, douto julgador, restou provado nos depoimentos colacionados que o Sr. Vilmondes (Visconde), apesar de lhes ter arranjado as armas, o que pode ter sido feito a mando de outrem, apenas aguardou do lado de fora da casa.” Frise-se que os depoimentos dos co-réus são uníssonos, tanto na fase policial, como na fase judicial, conforme veremos a seguir: FASE POLICIAL: Depoimento de Jackson Leite de Souza “Que conheceu um elemento de nome VISCONDE, na cidade de Manaus, cerca de dois meses antes e o mesmo falou que era para o interrogado vir até esta cidade, pois tinha um serviço para fazer, não falando que tipo de serviço e Abraão – um conhecido seu, comprou passagens, ou seja, do interrogado e de seu irmão JEFFERSON saindo de Manaus no domingo e chegando nesta cidade na Segunda-Feira – 1º de maio(feriado); Que chegando nesta cidade, ficaram hospedados na residência de Visconde e outro elemento de nome Ceará; Que passaram o restante da madrugada e por volta das dez horas da manhã Visconde levou o interrogado e seu irmão até a residência da vítima, mostrou a casa, deu as coordenadas e disse que não iria acontecer nada, pois só haviam quatro ou cinco pessoas dentro da casa, pegassem apenas dinheiro, deixassem as pessoas da casa dentro de um quarto e saíssem imediatamente; Que Visconde conduzia uma Pampa de cor branca e que cedo da noite os mesmos fossem fazer o serviço; Que já a noite Visconde deixou o interrogado, seu irmão, Ceará e Abraão, no local da casa, sendo que antes de entrar, Visconde deu quatro armas de fogo para, armas essas, duas pistolas e dois revolveres, Que Visconde ficou fora esperando os mesmos entrarem na casa....” Depoimento de Jefferson Leite de Souza “Que na Segunda-feira – feriado inclusive, Abraão chegou com as passagens(aéreas), compradas por um elemento chamado Mendonça, embarcaram no avião rumo a esta cidade de Boa Vista, juntamente com Abraão, chegando aqui, hospedaram-se em um quarto e foram levados pelo, digo, por outro elemento conhecido por VISCONDE que só veio conhecer aqui em Boa Vista, o qual conduzia uma Pampa de cor branca; Que ao amanhecer VISCONDE, o interrogado, seu irmão Jackson, Abraão e Ceará foram até a residência onde ocorreria o assalto e ficaram rodeando a casa, enquanto VISCONDE dava as coordenadas; Que a noite, ou seja, início da noite, tornaram a voltar no mesmo local da casa, os cinco e VISCONDE mandou que os quatro entrassem e fizessem o assalto, prendessem as cinco pessoas ocupantes da casa, em um quarto, pegassem o senhor dono da casa e pegassem o dinheiro que o mesmo tinha, na quantia de R$ 150.000,00 no mínimo; que assim fizeram, ficando VISCONDE na Pampa aguardando fora da casa;..” FASE JUDICIAL Depoimento de Jackson Leite de Souza “Que conheceu Visconde em Manaus;....Que Abraão comprou as passagens aéreas para o interrogado e seu irmão, com dinheiro recebido de Visconde;........Que foram levados para a casa de Visconde onde passaram o resto da noite;.....Que ficaram conversando tentando encontrar uma maneira de se livrarem da situação, quando Visconde retornou, acompanhado de Abraão e Ceará; Que traziam uma bolsa e dela retirou as armas entregando o revolver para Jefferson, a pistola para o interrogado e mais duas pistolas, uma para Abraão e outra para Ceará; Que Visconde novamente falou sobre o assalto e o interrogado falou que não daria certo, que ele deveria ter contratado profissionais; Que visconde colocou todos no carro e os levou para ver a casa; Que passaram pela frente da casa e pararam no muro lateral; ...” Depoimento de Jefferson Leite de Souza “Que ao tempo do fato o interrogado estava no local descrito na denúncia; Que além do interrogado estavam seu irmão Jackson, Abraão, Ceará e Visconde; Que soube do assalto nesta cidade, na casa de Visconde; Que conheceu Visconde somente nesta cidade; Que já tinha visto Visconde em Manaus, mas nunca tinha falado com ele; Que conhecia Abraão de Manaus; Que foi convidado para vir para Boa Vista, por Jackson, que lhe disse que tinha um serviço de lanternagem e pintura; Que veio para Boa Vista de avião; Que não sabe quem pagou as passagens, pois Abraão já chegou com as passagens na mão; Que soube do crime por Jackson, depois do almoço, na casa de Visconde; Que Jackson disse que Visconde não era gente boa, pois havia mandado fazer assalto na casa de um garimpeiro; Que ficaram discutindo sobre o que fariam, pois tinha apenas cinqüenta reais e não conheciam nada , quando chegou Visconde com uma bolsa contendo armas; Que Jackson disse que não ia mais porque haviam crianças na casa, mas Visconde disse que não matariam ninguém; Que deveriam prender as pessoas no quarto, pegar o dinheiro e ir embora; Que foram levados para ver a casa, quando Visconde parou o carro e desceram Abraão e Ceará, chamando o interrogado e seu irmão; Que Visconde ficou no carro;...” Assim, é importante consignar que não há motivos para desacreditar de seus testemunhos. Ademais, o réu nunca tentou esclarecer os fatos, mantendo-se foragido desde o dia do crime. Vejamos o entendimento da jurisprudência acerca do testemunho dos co-réus: “CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONFISSÃO DOS CO-RÉUS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ABSOLVIÇÃO - PENAS - DIMINUIÇÃO. O indeferimento de diligência requerida pela parte é matéria reservada ao poder discricionário do Juiz, quando da observância do preceito norteador da busca da verdade real, não caracterizando cerceamento de defesa. Se todas as provas comprovam a ocorrência dos crimes de roubo qualificado consumado e tentado, impossível se torna a absolvição. A palavra do co-réu possui valor probatório, pois sem o intuito de se beneficiar, confessa a participação nos fatos incriminados, envolvendo também aqueles que cooperaram como co-autores. Os depoimentos dos policiais merecem a mesma credibilidade de outras testemunhas quando corroborados pelas demais provas constantes dos autos. Quando não configurados os elementos caracterizadores do crime de formação de quadrilha, deve o acusado ser absolvido. Fixadas as penas-base de maneira exacerbada devem as mesmas ser reduzidas, por se mostrar medida mais justa e apropriada, inclusive para melhor reprovação e reeducação do infrator. Provimento parcial ao recurso que se impõe.(TJMG Número do processo: 1.0024.07.483438-3/001(1) Relator: ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL Data do Julgamento: 09/12/2008 Data da Publicação: 13/01/2009)” “APELAÇÃO CRIMINAL - LEI N. 9.605/98 - ARTS. 55 E 60 - CRIMES AMBIENTAIS - OCORRÊNCIA - CONFISSÃO - DELAÇÃO - CONDENAÇÃO DOS RÉUS - PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PRESCRIÇÃO. - A confissão é um meio de prova de grande significação - direto, quando produzido, como no caso, 'diante de magistrado, após a citação, sob o manto protetor da ampla defesa' (Guilherme de Souza Nucci). Na espécie, a da lavra de um dos réus, em total sintonia com outros elementos de convicção carreados aos autos, não pode ser ignorada, servindo, mais, como 'testemunho qualificado' (Nucci) em relação ao outro. - É que 'a delação do co-réu tem induvidoso valor probatório, quando se oferece como um dos elementos do conjunto da prova em que se funda o decreto condenatório' (STJ). - Recurso provido, observada, ato contínuo, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, a qual, por ser matéria de ordem pública, vem decretada de ofício.(TJMG - Número do processo: 1.0021.06.500003-2/001(1) Relator: BEATRIZ PINHEIRO CAIRES Data do Julgamento: 02/08/2007 Data da Publicação: 24/08/2007)” Destarte, não merece reparo a reprimenda aplicada, devendo ser mantida a sentença objurgada. Diante do exposto, acolhendo o parecer ministerial de segundo grau, conheço deste apelo, para negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a sentença primeva. É como voto. Boa Vista, 21 de julho de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 010.08.010895-3 Apelante: VILMONDES ALENCAR DA SILVA Advogado: PAULO EDUARDO ABDALLA TEIXEIRA E SILVA (OAB/GO 26.198) Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA Relator: Des. Mauro Campello E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR – DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – RÉU FORAGIDO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL – SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – POSSIBILIDADE – PRELIMINAR DESERÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 595 DO CPP – REJEIÇÃO – MÉRITO –REDUÇÃO DA PENA – ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE COORDENOU TODA A AÇÃO CRIMINOSA E FORNECEU ARMAMENTO - SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso, e em consonância com a douta manifestação da Procuradoria de Justiça, negar provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Presidente/Relator Des. LUPERCINO NOGUEIRA Revisor Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Esteve presente D. Procuradora de Justiça: Dr. EDSON DAMAS Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4136, Boa Vista, 11 de agosto de 2009, p. 11. ( : 21/07/2009 , : XII , : 11 ,