E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE PRISÃO – IMPERTINÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo provas suficientes sobre a materialidade e autoria do crime, deve ser mantida a condenação, nos termos da sentença. 2. Deve ser mantida a pena-base quando as circunstâncias judiciais são analisadas fundamentadamente com base nos elementos concretos contidos no processo. 3. Fixa-se o regime inicial de prisão com base nas disposições contidas no art. 33, § § 2º e 3º, do Código Penal.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PACIENTE QUE TINHA GUARDADO DINHEIRO EM SUA RESIDÊNCIA – SUSPEITA DE PRODUTO DA VENDA DE ENTORPECENTE – PROPRIEDADE DA DROGA ASSUMIDA PELO CORRÉU MORADOR EM CASA DIVERSA NO MESMO ENDEREÇO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE – SUFICIÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Ainda que haja suspeita de que o dinheiro apreendido na residência da acusada seja produto da venda de drogas pelo seu irmão, morador em casa diversa no mesmo terreno, é possível a substituição da prisão preventiva da paciente por outras medidas cautelares se não constatada a sua necessidade para garantir a ordem pública que justificou sua prisão, por não restar demonstrado que exerça atividade criminal reiteradamente.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS– SENTENÇA QUE NÃO CONCEDEU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO – NÃO DEMONSTRADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – DECISÃO FUNDAMENTADA – ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal se o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal e se permanecem os requisitos que autorizam a manutenção da segregação cautelar. Ordem denegada.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, DESOBEDIÊNCIA, AUSÊNCIA DE CNH E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE SEM SEDE LIMINAR – REDUÇÃO DO VALOR PARA UM SALÁRIO MÍNIMO – CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, EM PARTE COM O PARECER. A fiança é uma garantia real que visa a assegurar a liberdade provisória do acusado enquanto decorre o processo criminal, vinculando-o ao acompanhamento da instrução, bem como serve para garantir o pagamento das custas e de eventual multa aplicada. No caso, verificado que o valor arbitrado pelo magistrado de origem não observou a norma do art. 326 do CPP, deve ser reduzido o quantum para um salário mínimo, possibilitando o pagamento pelo paciente e que responda ao processo em liberdade.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – INQUÉRITO POLICIAL MILITAR – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU FIXAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA REPRESENTAÇÃO FEITA PELO PRESIDENTE DO INQUÉRITO – EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – INDÍCIOS DE AUTORIA E ELEMENTOS DE MATERIALIDADE COMPROVADOS – GRAVIDADE DOS CRIMES – SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA – ORDEM DENEGADA. I – Inexiste ilegalidade no fato de a representação ter sido feita pelo Oficial Presidente do Inquérito Policial Militar, visto que alguns dos autuados foram presos em flagrante, em uma das hipóteses do art. 302 do CPP, tendo sido atendidas as providências do art. 306, §§1º e 2º do mesmo Código e a autuação encontra-se baseada na forma prevista em lei (CPP 304 e seguintes), e foram assegurados os direitos constitucionais aos pacientes. II – Quanto à ilegalidade da decisão que recebeu a inicial acusatória por alegada falta de fundamentação, é sabido que a decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. III – A medida constritiva só pode ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 255 do Código de Processo Penal Militar. IV – Os delitos supostamente praticados por de policiais militares que cometeram, em tese, o crime no exercício de suas funções, denotam gravidade concreta, devendo ser assegurada a ordem pública. V - Eventuais circunstâncias favoráveis do paciente não são obstáculos para a manutenção da prisão preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO E FALSA IDENTIDADE – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE EM CONCRETO – RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável a redução da pena intermediária aquém do mínimo abstrato se a reprimenda resultante se mostrar insuficiente para a reprovação e prevenção do delito no caso concreto, cabendo, nesta hipótese, observar a jurisprudência consolidada sobre o assunto (En. Sum. 231 STJ), para evitar a geração de expectativas efêmeras de reforma. Apelo não provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA, FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE E DIRIGIR ALCOOLIZADO (ARTS. 303, 305 E 306 DA LEI N. 9.503/97) – PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PGJ - NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – PRELIMINARES ACOLHIDAS. Constatado que a sentença não fundamentou a condenação do réu pelo crime previsto no art. 305 do CTB, desrespeitando o disposto no art. 381, III, CPP, bem como deixou de obedecer ao sistema trifásico, aplicando o aumento de pena pelo concurso formal ainda na primeira fase da dosimetria, deve ser declarada a sua nulidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – DISPARO DE ARMA DE FOGO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRISIONAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RÉU REINCIDENTE – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL – MEDIDA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, SUFICIENTE E SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL – PROVIDO, CONTRA O PARECER. Se o condenado for reincidente, poderá ser aplicada a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – QUANTIDADE DE DROGA DESFAVORÁVEL – ART. 42 DA LEI 11.343/2006 – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PLEITO NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – AUSÊNCIA DE REQUISITO – NÃO CONCESSÃO – REGIME FECHADO MANTIDO – CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. Apresentando o magistrado fundamentação adequada para o julgamento desfavorável da quantidade da droga na primeira etapa da dosimetria, correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal. O pleito de atenuação da pena pela confissão espontânea não pode ser conhecido, por ausência de interesse recursal, já que referida atenuante foi expressamente reconhecida na sentença. Não preenchendo o recorrentes todos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado. O regime prisional deve ser o fechado tendo em vista o quantum final da pena privativa de liberdade e a existência de circunstância judicial preponderante desfavorável, em observância aos parâmetros do art. 33 da Lei Penal.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA – PROVAS DE AUTORIA E DE QUE A DROGA SERIA DESTINADA AO INTERIOR DO PRESÍDIO – RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório deixa evidente que o agente tentou introduzir droga no interior da delegacia de Polícia, não há falar em absolvição.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DO TRÁFICO – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – REGIME DE CUMPRIMENTO E PENA MANTIDOS – PREJUDICADO O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO DESPROVIDO I - Não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais enumerados em âmbito do artigo 33, § 4º, da Lei Nº 11.343/2006, torna-se inviável a redução de pena com base a alegação de tráfico privilegiado. No caso, há indícios concretos de que o apelante dedica-se à atividades de caráter criminoso. II - Considerando a manutenção a manutenção da pena, é de rigor a manutenção do regime de cumprimento de pena semiaberto, bem como é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito por inobservância dos requisitos do art. 44 do Código Penal.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. Para a configuração do excesso de prazo que importe em constrangimento ilegal, não deve ser tido isoladamente o tempo gasto em cada ato processual, e sim, analisado sob a ótica das particularidades do caso concreto, que pode justificar de modo hábil uma marcha processual mais lenta. Além disso, consoante assevera o STJ, "os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios". Na hipótese, além de o paciente não se encontrar preso por lapso desarrazoado, a marcha processual está seguindo regularmente o seu curso e a autoridade impetrada atuando diligentemente frente às peculiaridades do processo; inclusive, a audiência de instrução e julgamento está designada para data sobremaneira próxima. Como parecer, ordem denegada.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA E PREVENTIVA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – GRAVIDADE DO DELITO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. 1 - Presentes os motivos autorizadores do art. 312, do CP (fumus comissi delicti – relativo à materialidade e indícios de autoria – e o periculum libertatis – risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como os instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal – delito abstratamente apenado com pena superior a 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos; 2 – Condições pessoais favoráveis, por si só, não garantem direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar; 3 – Ordem denegada, com o parecer.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DO DELITO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. I. Presentes os motivos autorizadores do art. 312, do CP (fumus comissi delicti – relativo à materialidade e indícios de autoria – e o periculum libertatis – risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como os instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal – delito abstratamente apenado com pena superior a 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos. II. Condições pessoais favoráveis, por si só, não garantem direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. III. Ordem denegada, com o parecer.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – AFASTADA. DEMORA NA MARCHA PROCESSUAL – NÃO VERIFICADA – ORDEM DENEGADA. Presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva é incabível a sua revogação. Os prazos indicados para encerramento da instrução criminal não são absolutos e servem, especialmente, como parâmetros gerais, variando conforme as necessidades de cada processo.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DO DELITO – REITERAÇÃO DELITIVA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. Presentes os motivos autorizadores do art. 312, do CP (fumus comissi delicti – relativo à materialidade e indícios de autoria – e o periculum libertatis – risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal – delito abstratamente apenado com pena superior a 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de homicídio qualificado pelo motivo fútil e por recurso que dificultou a defesa da vítima (artigo 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03) , mesmo que as condições pessoais ainda sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar; Ordem denegada, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há de se falar ausência de provas da ocorrência do delito de ameaça praticado pelo réu contra sua ex-convivente se as palavras da vítima encontraram arrimo nos demais elementos de prova constantes no caderno processual, estando suficientemente comprovada a autoria e a materialidade delitiva. Condenação mantida. II - O Superior Tribunal de Justiça aprovou o enunciado sumular n.º 588, segundo o qual " a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos." Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA – RECONHECIDO. FURTO PRIVILEGIADO JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA – PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A contumácia do apelante na vida criminosa impede a aplicação do princípio da bagatela. O furto qualificado por rompimento de obstáculo denota maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade do agente, situação que impede a incidência do princípio da insignificância. Não há que se falar em furto consumado quando não houve a inversão da posse da res furtiva, sendo o apelante surpreendido por Policiais Militares ainda no estabelecimento comercial que havia arrombado. Não se conhece pedido já analisado e concedido em favor do réu pelo juiz singular.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEGÍTIMA DEFESA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – PERDÃO E ARREPENDIMENTO EFICAZ – INVIABILIDADE – ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO POR INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA – INAPLICABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – SÚMULA 588 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Para o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, mister se faz o preenchimento dos requisitos cumulativos: a) ter o agente reagido; b) contra uma injusta agressão; c) atual ou iminente; d) contra direito seu ou de terceiro; e) mediante o emprego moderado dos meios necessários para a repulsa. Na hipótese, não restaram preenchidos os requisitos. II - O crime do art. 129, §9º do CP é processado mediante ação penal pública incondicionada, ao passo que, o perdão do ofendido é benesse que só pode ser concedida nos delitos processados por meio de ação penal privada. III - Na forma da lex (art. 15 do CP, segunda parte), tem-se o arrependimento eficaz quando o agente voluntariamente impede que o resultado da conduta criminosa se produza, respondendo apenas pelos atos já praticados. No contexto do delito cometido não se verificou ação do réu de impedir o resultado do delito, aliás, o resultado alcançou sua completude, uma vez que o acusado chegou a agredir a vítima e lhe causar lesão corporal leve. IV - Agir sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima é circunstância atenuante prevista no art. 65, III, alínea "c" do Código Penal. No caso, não houve ato injusto por parte da vítima a justificar o reconhecimento dessa atenuante. V - O Superior Tribunal de Justiça aprovou o enunciado sumular n.º 588, segundo o qual " a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos." VI – Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, tem ensejo a concessão do benefício da suspensão condicional da pena. Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento. De ofício, concede-se ao apelante a suspensão condicional da pena na forma do art. 78, §1º do CP, devendo o juízo da execução eleger a condição que melhor se adeque à situação do réu, considerando o seu labor profissional.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ENCONTRADA ENTERRADA EM TERRENO BALDIO AO LADO DA RESIDÊNCIA DO APELANTE E NA POSSE DE ADOLESCENTE ENCONTRADO NO IMÓVEL – PROVA DA ACUSAÇÃO SUSTENTADA EM DECLARAÇÃO FEITA POR ADOLESCENTE APREENDIDO NO MOMENTO DO FLAGRANTE E MODIFICADA AINDA NA FASE DE INQUÉRITO – VERSÃO DOS POLICIAIS QUE NÃO É CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e consideradas as peculiaridades do caso concreto, absolve-se o réu acusado de guardar droga enterrada em um terreno baldio quando as únicas provas existentes para embasar o decreto condenatório consistem em relatos de policiais baseados em descrição feita por adolescente apreendido no momento do flagrante e por ele modificada tão logo foi apresentado à autoridade policial. Diante da falta de prova robusta que justifique a condenação, mas tão somente indícios e suposições da autoria delitiva, resulta necessária a absolvição em face do princípio do in dubio pro reo. Recurso provido.