E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA – TRANSITO EM JULGADO POSTERIORES AO DELITO ANALISADO – RECONHECIDO – RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. O furto qualificado por concurso de pessoas não apresenta o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, pois tem o condão de dificultar a vigilância da vítima, situação que impede a incidência do princípio da insignificância. Para configuração da reincidência, o réu deve estar sendo julgado por crime praticado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória de crime cometido anteriormente. Demonstrada a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada, é cabível o reconhecimento da figura privilegiada do furto.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, "CAPUT", C/C ART. 14, II, DO CP) – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – ACOLHIMENTO – LAPSO TEMPORAL DECORRIDO – MENORIDADE RELATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA (ART. 107, IV, DO CP) – RECURSO PROVIDO. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada até mesmo de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP, restando prejudicada a análise do mérito da presente apelação. O prazo prescricional àqueles condenados à pena superior a 04 (quatro) anos e que não exceda a 08 (oito) anos, verifica-se após o transcurso do lapso temporal de 12 (doze) anos (art. 109, III, do CP). Nos termos do art. 115, do mesmo código, são reduzidos da metade os prazos de prescrição quando o gente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos de idade. É o caso dos autos, em que o recorrente contava, à época dos fatos (22/12/2002) com 18 anos de idade (nascido em 14/05/1984). Evidenciado a ocorrência da prescrição, eis que entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, transcorreu prazo superior a 06 (seis) anos. Recurso a que, com o parecer, dou provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA – INOCORRÊNCIA – PROVA PERICIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE – CONDENAÇÃO EXTINTA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA – IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES – CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – AGENTE PRIMÁRIO – PENA INFERIOR A 4 ANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Não há falar em absolvição do crime de uso de documento falso sob a alegação de falsificação grosseira quando somente pela prova técnica foi capaz de demonstrar a inautenticidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). In casu, verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da sentença utilizada para exasperar a pena-base, não há que se falar em maus antecedentes, devendo referida moduladora ser decotada. A pena definitiva inferior a 04 anos, a primariedade do agente e a presença dos requisitos do art. 33, §2º,c, e art. 44 do Código Penal autorizam a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Diante da nova dosimetria da pena e segundo o disposto no art. 109, V, do CP, o prazo prescricional, àqueles condenados à pena igual ou superior a 01 (um) ano e que não exceda a 02 (dois) anos, verifica-se após o transcurso do lapso temporal de 04 (quatro) anos. Assim, transcorrido mais de 04 (quatro) anos da data do recebimento da denúncia até a prolação da sentença, deve ser extinta a punibilidade do réu pela prescrição punitiva do Estado. Recurso a que, com o parecer, dou parcial provimento para redimensionar a pena-base e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito e, em razão da nova reprimenda, reconheço a prescrição e declaro extinta a punibilidade, nos termos previstos no art. 107, IV, c/c arts. 109,V e 114, todos do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO – ANULAÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO PELA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DOLOSA – INVIABILIDADE – EVIDENTE ANIMUS NECANDI – TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS EMBASADA NOS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS NOS AUTOS – SOBERANIA DO JÚRI – CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA – ITER CRIMINIS PERCORRIDO – PATAMAR MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. I. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos vereditos (CF, art. 5º, XXXVIII, c), para possibilitar a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri pela alegação de ter sido contrário à prova dos autos exige-se demonstração clara e precisa de que o veredito do Conselho de Sentença tenha sido manifestamente contrário às provas dos autos e delas dissociada de forma escandalosa e arbitrária, fazendo-se necessário submeter o acusado a novo julgamento, o que não se verifica na presente hipótese, no caso em que se optou por uma das versões apresentadas e discutidas diante dos juízes de fato na sessão de julgamento. II. Tendo sido reconhecida pelos Jurados a intenção do acusado em ceifar a vida da vítima, estando, assim, imbuído de animus necandi, não há que se falar em desclassificação para o crime de lesão corporal. III. Percorrido integralmente o iter criminis não há como aplicar o patamar máximo de diminuição pela minorante prevista no art. 14, II, do Código Penal IV. Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – RECURSO DEFENSIVO – PRETENSÃO DE CUMPRIR A PENA RESTRITIVA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA EM REGIME DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de violência doméstica e familiar e estando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 117 da LEP para a concessão de regime domiciliar, deve ser mantida a pena substitutiva de limitação de final de semana.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO – PLEITO CONDENATÓRIO – NEGADO – RECURSO DESPROVIDO. As provas que instruem o feito não são aptas para comprovar com segurança a autoria do crime de roubo qualificado tentado por parte dos apelados, de forma que a manutenção da absolvição, nos termos da sentença, é de rigor.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL –DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA COMETIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO PREVALECENDO-SE DO CARGO – PRELIMINAR DEFENSIVA DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA – RECURSO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PLEITO CONDENATÓRIO – CONDUTA ATÍPICA – RECURSO DESPROVIDO. I – O recurso de apelação tempestivo, vez que interposto dentro do prazo previsto no art. 593, I do CPP. Preliminar de intempestividade rejeitada. II – A conduta imputada ao apelado é atípica, porquanto, apesar de a conduta adotada ter sido relapsa e desidiosa, foi eficaz. Tratou-se de equívoco desprovido de relevância jurídica que não contém nocividade efetiva ou potencial a direito alheio, tutelado pela norma penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE FURTO – PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRETENSÃO REFUTADA – RECURSO DESPROVIDO. Para aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar atípico o fato, é necessário a demonstração, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, da (b) ausência de periculosidade social da ação do agente (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e da (d) relativa inexpressividade da lesão jurídica. Na situação particular, o decreto condenatório deve ser mantido em face da ausência do requisito "relativa inexpressividade da lesão jurídica".

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DE TRÂNSITO – DELITO DE EMBRIAGUES AO VOLANTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO E INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E FIXAÇÃO DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO – CONFISSÃO RECONHECIDA MAS NÃO APLICADA – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em observância do Enunciado Sumular n.º 231 do STJ, ainda que devidamente comprovada, a incidência de atenuante não pode conduzir à redução da pena intermediária aquém do mínimo legal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO – LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PENA CONCRETA INFERIOR A UM ANO DETENÇÃO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA – PROVIDO, COM O PARECER. Considerando que entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória decorreu lapso temporal superior a 3 anos, ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição e declarada extinta a punibilidade do apelante, tendo em vista a pena concreta inferior a um ano de detenção, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INADMISSIBILIDADE – RÉU QUE NEGOU A PRÁTICA DELITIVA – ATENUANTE INCABÍVEL – NÃO PROVIDO, COM O PARECER. Tendo o réu negado a prática delitiva em seu interrogatório judicial, única oportunidade em que foi ouvido no processo, inadmissível o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – FUNDAMENTADA – REINCIDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIA SOPESADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA E COMO ÓBICE À APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 – BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA – MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – INCABÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. A potencialidade lesiva das substâncias entorpecentes deve ser considerada sob um mesmo aspecto, pois todas são capazes de causar dependência química, e com isso, causar dano evidente à saúde pública. Assim, evidente que a natureza da droga, haxixe, também deve sopesada de forma negativa ao agente. A reincidência pode ensejar o agravamento da pena, na segunda fase da dosimetria, bem como impedir a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, na medida em que a primariedade é requisito para a incidência desse benefício. Ressalta-se que, por não ser a reincidência elemento constitutivo ou que qualifica o crime de tráfico de drogas, mas apenas um dos elementos que obstam determinado benefício penal, não há falar em bis in idem. Em atendimento ao art. 33, parágrafos 2º e 3º do CP, mantém-se o regime prisional fechado.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O cumprimento da pena em local próximo de onde o apenado tenha familiares, isso não se trata de direito absoluto, visto que envolve vários fatores que também devem ser observados, como a existência de vaga no sistema prisional, ainda mais quando se trata de transferência de unidade da federal para outra unidade da federação, bem como questões ligadas à segurança no sistema prisional, o que depende de análise de comportamento do apenado no sistema prisional e a natureza do delito.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Descabe acatar a tese de desclassificação do crime de tráfico para a conduta típica prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006 quando estiver provada que a droga apreendida seria destinada à mercancia e não à destinação exclusivamente pessoal do agente.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/06 – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO – RÉU PREENCHE OS REQUISITOS – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – AFASTAMENTO DA NATUREZA DA DROGA POIS SERÁ UTILIZADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA – INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE NO PATAMAR DE 2/3 – CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE MANTIDA – MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO – CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ, EX OFFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Nos termos do art. 33, § 4 º, Lei 11.343/2006, para a apelante fazer jus ao benefício da diminuição, primaz se faz a presença de quatro requisitos cumulativos: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não dedicação às atividades criminosas; e d) não integração de organização criminosa. Cumpridos os requisitos, devida a aplicação da causa de diminuição. II. Para que não ocorra bis in idem, necessário se faz o afastamento da negativação operada na sentença quanto à natureza da droga, na primeira fase, como realizado pelo juiz de 1ª instância, passando a sua utilização para fixação do patamar de redução na terceira fase da dosimetria da pena. III. Embora a lei não estabeleça um patamar mínimo ou máximo de redução da pena pela atenuante da confissão, a jurisprudência e a doutrina majoritária posiciona-se no sentido de que o patamar de 1/6 é o mais adequado, o qual foi utilizado pelo juízo a quo. IV. Para a incidência da causa de aumento contida no art. 40, V, da Lei 11.343/06, basta a existência de provas quanto à origem e destino das drogas, sendo irrelevante o fato de as mesmas não ter ultrapassado a fronteira estadual. V. O regime para cumprimento da pena será modificado para o semiaberto, nos moldes do art. 33, 2º, "b", do Código Penal, tendo em vista que o apelante não é reincidente, bem como em razão da quantidade da reprimenda imposta. VI. O réu merece deferimento da Justiça Gratuita, pois foi patrocinado pela Defensoria Pública, que somente realiza defesa de interesses de hipossuficientes, em análise prévia. VII. Necessário o afastamento da hediondez, de ofício, diante do reconhecimento da figura privilegiada do tráfico, prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06. Isso porque a Súmula 512, do STJ foi cancelada em recente julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no HC n.º 118.533/MS, em 23/06/2016, no qual firmou posicionamento de que o crime de tráfico de drogas, com a incidência da causa de diminuição em comento, não estaria mais equiparado aos crimes hediondos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ARTIGO 386, VII, DO CPP – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA – RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA BASE – ANTECEDENTES – INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO – DESCONSIDERAÇÃO – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII DA CF) – PERSONALIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTO IDÔNEO – AFASTADA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – DIREITO SUBJETIVO DO RÉU – POSSIBILIDADE I – Nos crimes de natureza patrimonial, praticado na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, as declarações da vítima consubstanciam relevante meio de prova para o esclarecimento dos fatos e embasar decreto condenatório, notadamente quando dotadas de coerência e em harmonia com outras provas produzidas nos autos. II – Relativamente aos antecedentes, em atenção ao princípio Constitucional da presunção de inocência, insculpido no inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, bem como ao teor da Súmula 444, do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. III – Afasta-se juízo negativo da personalidade quando baseado no fato de o agente demonstrar pouca estima pelo patrimônio alheio, em especial quando envolveu-se em episódio pontual. IV – Atendidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. V - Recurso conhecido e parcialmente provido. Em parte com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA SUSCITADA PELA PGJ – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA TRAZIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS – NULIDADE VERIFICADA – PRELIMINAR ACOLHIDA. É causa de nulidade absoluta o proferimento de sentença sem que haja o exame de todos os pontos trazidos em alegações finais pelas partes, porquanto tal omissão importa em cerceamento do direito de defesa e ofensa ao princípio do devido processo legal, que abrange o duplo grau de jurisdição e a obrigatoriedade da fundamentação de todas as decisões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO E LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE QUANTO AO DELITO DE DESACATO – NORMA LEGAL EM PLENO VIGOR – PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO – TESE REJEITADA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DESPROVIMENTO. I – Rejeita-se a tese que alega atipicidade da conduta, por violação a princípio constitucional, se a própria Carta Magna não a descriminalizou, como é o caso do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal. II – Não há que se falar em absolvição do crime de desacato por ausência de dolo específico, considerando que as provas colacionadas aos autos demonstram claramente que a intenção do agente era ofender funcionário público no exercício de sua função. III – Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois, tratando-se de crime praticado com violência e ameaça contra a pessoa, encontra a vedação do art. 44, I, do CP. IV – Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) – REQUISITOS PREENCHIDOS – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. I – O benefício da suspensão condicional da pena deve ser concedido ao primário, cuja condenação não extrapole 02 (dois) anos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, desde que não faça jus à substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. II – Recurso provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LEI Nº 11.340/06 – AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS DA VÍTIMA – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS – PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – CONFIRMAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO NO QUE CONCERNE AO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PENA – ACRÉSCIMO RELATIVO A AGRAVANTES – FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO – ART. 93, IX, DA CF – READEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO – REQUISITOS – ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Confirma-se a condenação quando a sentença analisou de forma satisfatória a prova produzida nos autos. Caracterizado o ambiente de violência doméstica e presente a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência da vítima, as declarações desta, amparadas por outros meios de prova, preponderam sobre a versão do agressor. II – O crime de violação de domicílio, previsto no artigo 150 do Código Penal, é delito de mera conduta, sendo prescindível a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para consumação, bastando que o agente ingresse ou permaneça no domicílio, de forma clandestina ou não, sem o consentimento da vítima, sendo dispensável perquirir o objetivo final da conduta (dolo específico).  III – Como o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de exasperação ou redução de pena a serem aplicados a agravantes ou atenuantes genéricas, o magistrado deve eleger a fração exercitando a discricionariedade de que é dotado, vinculada à devida fundamentação, prevista pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal, e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Impositiva a readequação quando, sem nenhuma fundamentação, opta por patamar superior a 1/6 (um sexto), considerado o mais adequado por ser o menor previsto pela lei. IV – Face ao inciso I do artigo 44 do Código Penal, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em crime ou contravenção praticados no âmbito da violência doméstica, mediante violência ou grave ameaça à pessoa. V – O benefício da  suspensão  condicional  da  pena  deve ser concedido ao réu primário, cuja condenação não extrapole 02 (dois) anos e as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis, desde que ele não faça jus à substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. VI – Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer. De ofício, afasta-se a substituição da pena corporal por restritiva de direito e concede-se o benefício da suspensão condicional da pena (sursis).