E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA À PENA CORPÓREA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I – A prestação pecuniária, por tratar-se de pena alternativa, deve guardar simetria à pena privativa de liberdade. Impõe-se a sua manutenção se fixada de forma proporcional. II – Recurso desprovido. De acordo com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO TENTADO – RECURSO MINISTERIAL – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – ART. 33, §§ 2.º e 3.º, DO CÓDIGO PENAL – QUANTIDADE DA SANÇÃO, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS – REGIME ALTERADO PARA O SEMIABERTO – RECURSO PROVIDO. I - Pela inteligência dos artigos 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a caracterização da reincidência, somada à existência de circunstância judicial desfavorável, obriga à fixação de regime prisional mais gravoso, ainda que a pena imposta seja inferior a quatro anos de reclusão. A Súmula 269 do STJ permite a fixação de regime menos gravoso ao reincidente apenas quando todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. II - Recurso provido. De acordo com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – CONDUTA DO AGENTE QUE NÃO CAUSA EFETIVO TEMOR À VÍTIMA – ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO – CRIME IMPOSSÍVEL – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. I – Em crime de ameaça, quando a conduta do agente não atinge a liberdade de autodeterminação da vítima, incutindo-lhe efetivo temor, o fato é atípico, caracterizando-se o crime impossível pela absoluta ineficácia do meio empregado, impondo-se a absolvição com base no inciso III do artigo 386 do CPP. II – Recurso defensivo provido, contra o parecer. Prejudicado o exame da apelação interposta pelo Parquet, em que se buscava a reforma da sentença no ponto em que substituiu a pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO – REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO – REINCIDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – SÚMULA 269 DO STJ – INAPLICABILIDADE – ART. 33, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Pela inteligência dos artigos 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a caracterização da reincidência, somada à existência de circunstância judicial desfavorável, obriga à fixação de regime prisional mais gravoso, ainda que a pena imposta seja inferior a quatro anos de reclusão. A Súmula 269 do STJ permite a fixação de regime menos gravoso ao reincidente apenas quando todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. II - Recurso desprovido. De acordo com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRIVILÉGIO - AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA APLICADA - AGENTE QUE ATUOU NA CONDIÇÃO DE "MULA" – COLABORAÇÃO EVENTUAL COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – AUMENTO INDEVIDO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA À PENA CORPÓREA – SANÇÃO QUE DEVE SER READEQUADA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. CARÁTER HEDIONDO – AFASTAMENTO EX OFFICIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O fato de o agente atuar na condição de "mula", transportando grande quantidade de droga, embora insuficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, é circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, por ter conhecimento de que auxilia o crime organizado, impondo a manutenção da redutora na fração aplicada pela sentença (3/8). II - A prestação pecuniária, por tratar-se de sanção alternativa, deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade, bem como ser estabelecida em consonância com a situação econômica do apenado. Exercendo o apelante atividade laboral pela qual recebe mensalmente 1 (um) salário mínimo e, ainda, tendo-lhe sido fixada a pena privativa de liberdade no patamar mínimo, deve a prestação pecuniária ser reduzida também para o mínimo. III - O reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto pelo § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, impõe, ex officio, seja afastado o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes. III - Recurso a que, em parte com o parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) – ABSOLVIÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA – RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO – POSSIBILIDADE – PENA REDUZIDA. FATO ANTERIOR À LEI 12.015/09 – RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA NULA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inconsistente a negativa de autoria quando o conjunto das provas produzidas nos autos aponta induvidosamente no sentido de que o apelante praticou o fatos delituosos a ele imputados. II - Nos crimes de natureza sexual, em geral praticado na clandestinidade, as declarações da vítima consubstanciam relevante meio de prova para o esclarecimento dos fatos e embasar decreto condenatório, notadamente quando dotadas de coerência e em harmonia com outras provas produzidas nos autos. III - Possível o reconhecimento do crime tentado ante a interrupção do iter criminis em razão da reação da vítima. IV - A Lei nº 12.015/09 afastou a incidência da majorante prevista no artigo 9º da lei dos crimes hediondos, de forma que para os crimes de estupro cometidos contra menores de 14 anos antes de sua vigência aplica-se a pena do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, em atendimento ao princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica. V – Com relação ao crime de ameaça, a sentença é nula de pleno direito ante a ausência de fundamentação adequada, formalidade essencial do ato. Diante dessa situação, não se há falar em condenação, impondo-se, por conseguinte, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva abstrata. VI – Contra o parecer. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – INTEMPESTIVIDADE – TESE ACOLHIDA – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA REFORMADA – PROVIMENTO. I – A interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão impossibilita o conhecimento daquele interposto por último, diante da preclusão consumativa e da observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, especialmente quando o mesmo foi interposto fora do prazo legal. II – Ausentes provas sólidas e robustas para a formação do convencimento do julgador, a absolvição é medida que se impõe, a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em consonância com o princípio in dubio pro reo. III – Com o parecer, não se conhece do segundo recurso. Contra o parecer, dá-se provimento ao recurso interposto pela Defensoria Pública.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO – ORDEM DENEGADA. I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti – relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal – delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática do tráfico e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei n°11.343/2006). II - É concreta a possibilidade de reiteração delitiva, a justificar a custódia extraordinária como forma de garantir a ordem pública, quando o paciente ostenta registros anteriores pela prática de furtos qualificados (autos n° 0020771-93.2017.8.12.0001 e n°0002417-20.2017.8.12.0001), fato que indica representar sério risco à comunidade pela elevada periculosidade social. II - Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO – REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO – REINCIDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – SÚMULA 269 DO STJ – INAPLICABILIDADE – ART. 33, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO – RECURSO DESPROVIDO. I – Pela inteligência dos artigos 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a caracterização da reincidência, somada à existência de circunstância judicial desfavorável, obriga à fixação de regime prisional mais gravoso, ainda que a pena imposta seja inferior a quatro anos de reclusão. A Súmula 269 do STJ permite a fixação de regime menos gravoso ao reincidente apenas quando todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis.. II – Recurso desprovido. De acordo com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – ARTIGOS 59 DO CP E 42 DA LEI N.º 11.343/2006 – VALORAÇÃO NEGATIVA – QUANTIDADE DE DROGA (1,8 Kg DE COCAÍNA E 0,8 KG DE CRACK) – ELEMENTOS CONCRETOS – QUANTUM MANTIDO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – INOCORRÊNCIA – REGIME PRISIONAL – REGIME FECHADO – MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. I – O princípio constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5.º, XLVI e 93, IX, ambos da Constituição Federal, exige que cada umas das circunstâncias judiciais seja analisada à luz de elementos concretos, extraídos da prova dos autos, ainda não valorados e que não integrem o tipo penal, evitando-se assim a vedada duplicidade. II – Na primeira fase da fixação das penas previstas pela Lei nº 11.343/2006 aplica-se o artigo 59 do CP de forma subsidiária ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006, cujas circunstâncias preponderam sobre aquelas. A quantidade da substância apreendida é uma das preponderantes especificadas pela lei. Valorada negativamente porque o transporte era de 1,8 Kg de cocaína e 0,8 Kg de crack, impõe agravamento superior às demais. III – O fato de o agente transportar droga de elevado valor (cocaína) em grande quantidade (1,8 quilos), elém de 0,8 Kg de crack, em veículo especialmente preparado para tal fim, demonstra seguramente participar de atividades próprias de organização criminosa, tornando-se impossível o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006). IV – Mantém-se o regime prisional inicialmente fechado, cuja aplicação foi devidamente fundamenta dentro dos parâmetros legais, especialmente na vultosa quantidade de droga apreendia. V – Recurso desprovido. De acordo com o parecer.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA. I – Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti – relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal – delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de homicídio qualificado e ocultação de cadáver (artigos 121, par. 2º, II, e 211, ambos do Código Penal) executados contra o padrasto mediante vários golpes contra a cabeça dele, todos efetuados com um pedaço de madeira, e o segundo consistente em acondicionar o corpo num saco plástico e arremessá-lo num rio, hipótese em que, pela extrema gravidade e frieza na execução, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade, posto que presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. II – Ordem denegada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. PENA-BASE – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL – ART. 33, §§ 2º e 3º, DO CP – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CP E ART. 42 DA LEI 11.343/2006 – REPRIMENDA SUPERIOR A 08 ANOS – IMPOSIÇÃO REGIME FECHADO – DESPROVIMENTO. I – Inconsistente a negativa de autoria quando o conjunto probatório aponta induvidosamente no sentido de que o apelante praticou o fato delituoso a ele imputado. II A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial. Depoimentos prestados na fase extrajudicial, quando confirmados em juízo, são aptos a justificar decreto condenatório. III – As moduladoras dos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei n.º 11.343/2006 devem ser analisadas com base em elementos concretos, constantes dos autos, em atenção ao princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5º, XLVI e 93, IX, ambos da Constituição Federal. IV – O Código Penal não estabelece contornos matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da reprimenda, deixando a dosimetria atrelada à discricionariedade do juiz, que para tanto deve guiar-se pelos princípios constitucionais da individualização e da proporcionalidade. V – Para eleger o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve-se harmonizar o disposto pelo art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, com o art. 59 do mesmo Código. Se a pena é superior a 08 anos, por imposição legal, correta a fixação do regime fechado. VI – Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO – SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE QUE DECRETA O PERDIMENTO – PERDA DO INTERESSE RECURSAL– RECURSO NÃO CONHECIDO. Decretada a perda de bem apreendido por sentença condenatória superveniente, torna insubsistente o título anterior e, consequentemente, o recurso contra ele interposto, por falta de interesse processual. Contra o parecer, não conheço do recurso por restar prejudicado.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – CONCURSO DE PESSOAS – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DO DELITO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES – REITERAÇÃO DELITIVA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – INVIABALIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO – ORDEM DENEGADA. I Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos quando a acusação é pela suposta prática de roubo em concurso de pessoas, (artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal), já que o paciente e o corréu supostamente teriam roubado o celular e a carteira mediante luta corporal que resultou em lesões aparentes na vítima, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. II – É concreta a possibilidade de reiteração delitiva, a justificar a custódia extraordinária como forma de garantir a ordem pública, quando o paciente tem passagem por tráfico de drogas, fato que indica representar sério risco à comunidade pela elevada periculosidade social. III Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C. ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/06) – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – PACIENTE REINCIDENTE – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva, pois, além da prova da materialidade delitiva e da verificação dos indícios suficientes de autoria, o decreto prisional justifica-se em razão da gravidade concreta do delito imputado ao paciente, haja vista que, segundo consta dos autos investigativos, este foi preso pelo suposto cometimento do crime de tráfico de drogas, eis que realizava o comércio ilícito em sua residência, em cujo local, que já era conhecido e apontado como "boca de fumo", foram localizados, escondidos em locais estratégicos, porções de maconha e crack. Aliado a isso, a custódia cautelar encontra fundamento no risco manifesto de reiteração delitiva, extraível da extensa ficha criminal do paciente, o qual possui anterior condenação transitada em julgado pela prática do crime de roubo majorado e diversas outras incidências, respondendo, inclusive, a outra ação penal pela prática de tráfico de entorpecentes (autos n. 0001752-20.2013.8.12.0041 Ribas do Rio Pardo). Portanto, a segregação cautelar do paciente encontra-se justificada, diante do risco que sua soltura representa para a garantia da ordem pública. 2. "Eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (HC 217.175/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013). 3. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão haja vista que as circunstâncias aferidas no caso concreto demonstram que estas não seriam suficientes para o acautelamento da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a censurabilidade da conduta imputada ao paciente e o risco concreto de reiteração delitiva. 4. Ordem denegada, dada a higidez do decreto prisional. COM O PARECER DA PGJ

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DO DELITO – OPERAÇÃO POLICIAL EM "BOCA DE FUMO" – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti – relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal – delitos abstratamente apenados a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. 35 todos da Lei 11.343/2006), delitos desvendados durante operação policial em local onde se desenvolvia a venda de pequenas porções de drogas, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. II - Ordem denegada.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS – RECEPTAÇÃO – ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIÁRIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – EXCESSO JUSTIFICADO – EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. I O sistema dos prazos relativos à instrução criminal não se caracteriza pela fatalidade nem pela improrrogabilidade; orienta-se pelo princípio da razoabilidade, segundo o qual somente a desídia na condução do feito configura o excesso de prazo. Não ofende o princípio da razoável duração do processo eventual excesso decorrente de peculiaridade dos autos, como ocorre quando há necessidade de expedição de carta precatória em decorrência de a paciente estar segregada na comarca de Ponta Porã/MS e o feito tramitar na comarca de Amambai/MS. II Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PENA-BASE – REDUÇÃO – QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA – ART. 42 DA LEI 11.343/2006 – 15 KG DE MACONHA E 1.9 KG DE COCAÍNA – CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE MANTIDA – TRÁFICO OCASIONAL – ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA – IMPOSSIBILIDADE – TRÁFICO INTERESTADUAL – ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006 – DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO – ELEMENTO VOLITIVO – SUFICIÊNCIA. – RECURSO DESPROVIDO. I – O transporte de 15 Kg de maconha e 1,9 Kg de cocaína justifica o recrudescimento da pena-base por conta da quantidade e da diversidade de drogas, circunstância preponderante, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. II - O fato de o agente transportar grande quantidade de substância entorpecente, aliado a outras circunstâncias que demonstram participar de atividades próprias de organização criminosa, bem como de dedicar-se ao tráfico de drogas, impede o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006). III – Configurada a agravante da interestadualidade do tráfico (artigo 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/06) quando, mesmo sem transposição de fronteiras, a prova demonstra que a intenção era a de transportar a substância entorpecente para outro Estado da Federação. IV - Recurso desprovido. De acordo com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE SIMULAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTs. 5º, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEMENTOS CONCRETOS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – CRITÉRIO COMPATÍVEL COM A PENA FIXADA, NOS TERMOS DO ART. 33 DO CP – CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS – IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS . I – Inconsistente a negativa de autoria quando o conjunto probatório aponta induvidosamente no sentido de que o apelante praticou o fato delituoso a ele imputado. II A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial. Depoimentos prestados na fase extrajudicial, quando confirmados em juízo, são aptos a justificar decreto condenatório. III – Atende ao princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, a sentença que exaspera a pena basilar por conta dos antecedentes (três condenações definitivas com trânsito em julgado anterior aos fatos aqui analisados) e das circunstâncias do crime (intimidação da vítima após a consumação do crime). IV – Justifica-se a imposição de regime mais gravoso quando, inobstante a pena seja inferior a 08 anos, há circunstância judicial desfavorável. V – Em parte com o parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PLEITO ABSOLUTÓRIO (TRÁFICO) – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO – ANIMUS ASSOCIATIVO – CARÁTER ESTÁVEL E DURADOURO – AUSÊNCIA – REUNIÃO OCASIONAL – ABSOLVIÇÃO. PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTs. 5º, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEVAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS ABSTRATOS – ABRANDAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA – APLICABILIDADE IMPOSITIVA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. REGIME PRISIONAL – ART. 33, §§ 2º e 3º, DO CP – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CP E ART. 42 DA LEI 11.343/2006 – REPRIMENDA SUPERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – ELEIÇÃO DO MAIS GRAVOSO. CUSTAS PROCESSUAIS – JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I – Inconsistente a negativa de autoria quando o conjunto probatório aponta induvidosamente no sentido de que o apelante praticou o fato delituoso a ele imputado. II A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial. Depoimentos prestados na fase extrajudicial, quando confirmados em juízo, são aptos a justificar decreto condenatório. III – O crime de associação para o tráfico, tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, não se confunde com o mero concurso de agentes para a prática de ato eventual (reunião ocasional de duas ou mais pessoas), pois sua configuração exige o animus associativo, a vontade de associar-se, que é o elemento subjetivo do tipo, caracterizado pela intenção associativa, de caráter estável e duradouro. Ausente prova segura do vínculo associativo estável e duradouro entre os agentes, impõe-se a conclusão no sentido de que os episódios descritos pela denúncia caracterizam apenas um concurso de agentes, eventual e transitório, o que está longe de configurar o crime de associação para o tráfico, previsto pelo artigo 35 da Lei nº 11.343/06. IV – Desatende ao princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, a sentença que exaspera a pena basilar com base em elementos abstratos, impondo-se o redimensionamento. V – Se o agente confessa o crime tanto na fase policial quanto na judicial, impositiva a aplicação da atenuante na segunda fase da dosimetria. VI – Caracteriza-se a agravante da reincidência quando o agente pratica novo crime após o trânsito em julgado de condenação anterior, circunstância não configurada na hipótese, em que o trânsito em julgado da condenação ocorreu posteriormente à prática do fato ora analisado. VII – Em atenção ao disposto pelo artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, o reincidente, condenado a pena superior a quatro anos de reclusão, deve iniciar o cumprimento no regime fechado. De igual modo, correta a indicação do regime mais gravoso (fechado) quando negativamente valorada alguma das circunstâncias judiciais. VIII – Dispensa das custas processuais deferida. IX – Recurso a que, em parte com o parecer, dá-se parcial provimento.