APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINTA A EXECUÇÃO ANTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSOS DO EXEQUENTE. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RÉUS QUE SÃO AVALISTAS DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO EXECUTADO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO DO RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. APELANTE QUE SUSCITA A DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS EXECUTADOS NA ALIENAÇÃO DO PRODUTO POR FORÇA DE AUTORIZAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA A VENDA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. ALIENADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL SEM A PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR. SALDO REMANESCENTE APURADO DE FORMA UNILATERAL. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 1.070 E 1.071 DO CPC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 586 E 618 DO CPC. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012925-9, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINTA A EXECUÇÃO ANTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSOS DO EXEQUENTE. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RÉUS QUE SÃO AVALISTAS DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO EXECUTADO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO DO RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. APELANTE QUE SUSCITA A DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS EXECUTADOS NA ALIENAÇÃO DO PRODUTO POR FORÇA DE AUTORIZAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA A VENDA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. ALIENADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL SEM A PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR. SALDO REMANESCENTE APURADO DE FORMA UNILATERAL. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 1.070 E 1.071 DO CPC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 586 E 618 DO CPC. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012926-6, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE CONSTA COMO TITULAR ORIGINÁRIO DO TERMINAL TELEFÔNICO NO TERMO DE "TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA" DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova e consequente imposição da sanção prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de documento comum às partes, daí decorrendo o dever de exibição. 2. Os honorários advocatícios, em se tratando de ação de adimplemento contratual decorrente de deficiente subscrição acionária, são arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072494-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE BONIFICAÇÕES, E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE INTEGROU O PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO PELA "DOBRA ACIONÁRIA". PLEITO FORMULADO APENAS EM GRAU DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL INADMITIDA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSOS INTERPOSTOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA E PELO ACIONISTA QUE SÃO PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065050-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - ACOLHIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Majora-se o quantum indenizatório a fim de atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057138-9, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR: NULIDADE DA INSTRUÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO REALIZADA PELA LEI N. 11.719/08. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. APLICAÇÃO DO ART. 2.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CULPA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. CULPABILIDADE. RÉU QUE AO TRAFEGAR NA ÁREA ENTRE OS CARROS, NO CHAMADO "CORREDOR" COLIDE COM MOTOCICLETA QUE TENTAVA SE EQUILIBRAR. FALTA DE CUIDADO NECESSÁRIO. DISTÂNCIA ENTRE VEÍCULOS NÃO RESPEITADA. ART. 28 E SEGUINTES DA LEI 9.503/97. CULPA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.027561-1, da Capital - Continente, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/93. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO INVIÁVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI N. 8.987/95 DE DUAS, DAS TRÊS EMPRESAS QUE EXPLORAVAM A ATIVIDADE NA CIDADE. LINHAS EXPLORADAS PELA EMPRESA QUE NÃO TEVE O CONTRATO RENOVADO, QUE PASSARAM A SER EXPLORADAS POR OUTRA EMPRESA COM CONTRATO RENOVADO. NENHUMA VANTAGEM INDEVIDA AUFERIDA PELO PREFEITO OU POR TERCEIROS. DOLO DE FRAUDAR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NÃO CONFIGURADO. EMPRESA QUE JÁ EXPLORAVA LINHAS IDÊNTICAS E APENAS ACRESCENTOU NOVOS HORÁRIOS. ATITUDE DO PREFEITO QUE NÃO PASSOU DE MERA IRREGULARIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005213-3, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO [ARTS. 147, CAPUT, 150, §1°, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 21 DO DEC.-LEI N. 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE FOI CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INEQUÍVOCO. CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FORTE E COERENTE QUE AUTORIZA O PLEITO CONDENATÓRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME SOB EFEITO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIAS DE EFEITOS ANÁLOGOS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. LAUDO PERICIAL DISPENSÁVEL. DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO SURSIS E PELA APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO PREJUDICIAL AO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.068541-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM DECORRÊNCIA DA PROFISSÃO [ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU QUE TERIA SE APROPRIADO DE VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL, NA QUALIDADE DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS REPASSADOS PARA A VÍTIMA, COM RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS. PERCENTUAL, EMBORA EXACERBADO, QUE ERA COMUMENTE APLICADO EM AÇÕES ANÁLOGAS NA ÉPOCA DOS FATOS. VITIMA QUE, EMBORA NEGUE O PERCENTUAL CONTRATADO, É CONTRADITÓRIA SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS, SEM PROVA PARA FUNDAMENTAR A INSURGÊNCIA. ART. 156 DO CPP. DESCONTENTAMENTO COM O VALOR DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER DISCUTIDO NO JUÍZO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.010885-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CÓDIGO PENAL). FALSIDADE DE OFÍCIO SUPOSTAMENTE SUBSCRITO POR PREFEITO MUNICIPAL RENUNCIANDO AO CARGO COMPROVADO POR PERÍCIA PRODUZIDA EM AÇÃO CÍVEL DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL DESTA AÇÃO PENAL NÃO CONCLUSIVO, MAS QUE ENCONTROU ELEMENTOS DIVERGENTES NA IDENTIDADE GRÁFICA. PREFEITO QUE, DE IMEDIATO, BUSCA AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS PARA O RECONHECIMENTO DA FALSA RENÚNCIA. NUMERAÇÃO DO OFÍCIO EM DUPLICIDADE COM OUTRO ENCAMINHADO AO TRIBUNAL DE CONTAS. ARGUMENTAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CORPO DE DELITO INFUNDADA. LAUDOS PRODUZIDOS PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NÃO TER SIDO O AUTOR DO FALSO. DENÚNCIA QUE DESCREVE O USO (ART. 304, DO CP) COM REMISSÃO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, § 1º, DO CP). ALEGADO "AJUSTE" NA ÉPOCA DE CAMPANHA ELEITORAL QUE O PREFEITO EXERCERIA SOMENTE DOIS ANOS DO MANDATO PARA EM SEGUIDA RENUNCIAR E POSSIBILITAR A POSSE DE VICE-PREFEITO NÃO CONFIRMADA. ADEMAIS, MESMO QUE VERDADEIRO, O PRÓPRIO APELANTE INFORMA EM SEU INTERROGATÓRIO QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESCONVERSAVA QUANDO ERA COBRADO SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. APARECIMENTO DO OFÍCIO SOBRE A MESA DO VICE-PREFEITO. RECONHECIMENTO DE FIRMA "POR SEMELHANÇA" EM CARTÓRIO DE SÃO JOÃO BATISTA QUANDO O ATO PODERIA TER SIDO EFETUADO NA SERVENTIA DE MAJOR GERCINO. ENTREGA DO DOCUMENTO PELO APELANTE NA CÂMARA DE VEREADORES. TRÂMITES DE PROCESSAMENTO DA FALTA RENÚNCIA E POSSE DO VICE-PREFEITO. DOLO EM USAR O DOCUMENTO FALSO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAR PARA O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CP). ELEMENTARES DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA PRESENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036559-7, de São João Batista, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063734-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA BENÉFICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO REALIZADO PELA AUTORA NA EXORDIAL. MÉRITO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025442-8, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRATICA QUE NEGOU CURSO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRJ IMPAGA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O recolhimento do preparo deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso, ou declarar-se-á a deserção. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.008152-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PROMOVIDA PELO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À ANTERIOR DEMANDA DE RESCISÃO DO PACTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A caracterização de litispendência depende da comprovação da identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. À míngua de um dos requisitos, segue imposto o seu afastamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065134-4, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, II). AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA QUE ENQUADRE A LESÃO NA RESPECTIVA TABELADO CNSP, A FIM DE APURAR A EXTENSÃO DA INVALIDEZ DO SEGURADO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA LIDE. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do entendimento jurisprudencial assentado, com alinhamento ao Enunciado Sumular n. 474, do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), com o apontamento da lesão sofrida pelo segurado e sua correspondente graduação, independentemente da data do acidente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.031318-0, de Descanso, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE O CONSUMO. Contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido (REsp 917644/RS, rel. Min. Castro Meira, DJU 04.06.07). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007324-7, de Araranguá, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

AGRAVO EM AGRAVO DE INTRUMENTO. RECUSA DE CURSO, VIA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE RATIFICOU POSICIONAMENTO PRÉVIO IRRECORRIDO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO. Da ratificação não cabe recurso, precluso o tema. O "pedido de reconsideração" não é recurso, não possui efeito suspensivo, nem elastece prazos recursais: e a ele se equiparam essas postulações esparsas nos autos, acompanhadas ou não de papéis irrelevantes, que apenas evidenciam a insatisfação com a decisão precedente, engendrando motivos e mais motivos para alterá-la. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.056183-8, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 267, IV). RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NO APELO. INTIMAÇÃO DA AUTORA, NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA TEMPESTIVAMENTE. MAGISTRADO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO E EXTINGUIU O PROCESSO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. BENEFÍCIO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DISPENSA DO PREPARO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032203-0, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM POR LOCAÇÃO DE TRATOR ESTEIRA COBRADO POR HORA/MÁQUINA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE PROVA DOS FATOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E CORRIGIDA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Tratando de ação de cobrança, comprovado o fato constitutivo do direito do autor, qual seja, a alegada prestação de serviço com locação de trator, e, por outro lado, não demonstrando a ré fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, a procedência do pedido é medida que se impõe. II - Tendo em vista o fim a que se destinam os juros moratórios, é descabida a incidência da taxa selic, pois, acrescida de correção monetária e submetida a percentuais flutuantes, configura a remuneração de capital. III - Por se tratar de mera recomposição do valor da moeda, a incidência da correção monetária deve ocorrer desde a data em que se tornou exigível a obrigação, isto é, a data de vencimento da dívida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082070-5, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. INSERÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DEVIDA. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001250-7, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).