AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037927-3, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS SUPORTADAS PELA PARTE APELANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033620-4, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102747-2, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA A DESTEMPO. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ADUZIDOS PELA AUTORA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO FORMULADA NA EXORDIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA NO SENTIDO DE QUE, MESMO EM CASOS TAIS, O TOGADO DEVERÁ DECIDIR SEGUNDO O CENÁRIO PROCESSUAL COMO UM TODO. APELO DO REQUERIDO ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO ABALO ANÍMICO. DEMANDANTE QUE, APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM À ANOTAÇÃO, SE DIZ OFENDIDA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO AVERBADA À MARGEM DO REGISTRO DO SEU VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DEMORA DA BAIXA DO GRAVAME QUE TERIA INVIABILIZADO A ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA TERCEIRO. AUSÊNCIA DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DA INTENÇÃO DE COMERCIALIZAR O FIAT PALIO, TAMPOUCO HAVENDO INDÍCIOS DE QUE QUALQUER NEGOCIAÇÃO TENHA SIDO PREJUDICADA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO POR CERCA DE 2 MESES APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CONTRATANTE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PRETENSA VÍTIMA, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. MERO DISSABOR, CORRIQUEIRO ABORRECIMENTO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDA PELO TOGADO SINGULAR. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. APELO ADESIVO. PRETENSA OFENDIDA QUE, ALÉM DE OBJETIVAR A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA OBTIDA NO 1º GRAU, PLEITEIA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, NO APELO PRINCIPAL, DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ART. 21 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039761-8, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVAS DOS AUTOS QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE BENS EM NOME DO AGRAVANTE, INCLUSIVE NUMERÁRIO EM ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE ESVAECIMENTO DO PATRIMÔNIO EM RAZÃO DO INSUCESSO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049979-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA E A NOVA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO SOB PENA DE PRISÃO. PRETENDIDA CONCESSÃO TOTAL DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECISUM A QUO NESTE TOCANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.066426-8, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAÇÕES BANCÁRIAS DO AGRAVANTE COM TERCEIRO. ORDEM DE EXIBIÇÃO. POSTERIOR DECISÃO DO JUÍZO TRATANDO DA MESMA MATÉRIA. ATAQUE PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.053927-1. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO VERTENTE. AUTOR QUE SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. LEI 8.078/90, ART. 17. MODIFICAÇÃO DO ONUS PROBANDI. REQUISITOS DO ARTIGO 6º, VIII, DA LEI PROTETIVA PRESENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS EVIDENCIADAS. MEDIDA ACERTADA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE RECURSO AO SISTEMA DE DEFENSORIA DATIVA ENTÃO VIGENTE. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022045-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE ADQUIRIU, ATRAVÉS DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS, UMA UNIDADE DE APARTAMENTO. DESTITUIÇÃO POSTERIOR DA CONSTRUTORA, COM A CRIAÇÃO DE UMA GESTÃO DOS CO-ADQUIRENTES PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA VENDA DO IMÓVEL PARA TERCEIRO. ALEGADA NECESSIDADE DE SER IMITIDO NA POSSE A FIM DE CONCLUIR A PARTE INTERNA DO APARTAMENTO E EVITAR O INADIMPLEMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE A PRIMEIRA PROPRIETÁRIA E O AGRAVANTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DO CONDOMÍNIO CONTRA O AGRAVANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ARTIGO 52 DA LEI 4.591/92. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076595-2, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM DECORRÊNCIA DE OUTRA DEMANDA ANTERIORMENTE PROPOSTA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. EXEGESE DO ARTIGO 474 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018843-8, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

"APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NÃO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO CERTAME. EDITAL DE CONVOCAÇÃO E DE POSSE DIVULGADO APENAS NO SÍTIO ELETRÔNICO, MAIS DE UM ANO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. NECESSIDADE DE CIÊNCIA PESSOAL DO CANDIDATO NOMEADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "3. Caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na internet. "4. Mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato acerca de sua nomeação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do longo lapso temporal decorrido entre as fases do concurso (mais de 1 ano e sete meses), comunicar pessoalmente a candidata acerca de sua nomeação." (STJ, MS 15.450/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002226-4, de Brusque, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 14-03-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.063776-6, de Tijucas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

PROCESSO CIVIL - ICMS - AJUSTE SINIEF N. 19/2012 DO CONFAZ - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO VALOR DA PARCELA IMPORTADA DO EXTERIOR E DO VALOR DA IMPORTAÇÃO NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - REVOGAÇÃO POSTERIOR DA NORMA SEM QUE ELA TENHA PRODUZIDO EFEITO - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A superveniência do Ajuste Sinief n. 9/2013 revogando o Ajuste Sinief n. 19, de 7/11/2012, é fato novo que implica na falta de interesse processual e deve ser considerado pelo Tribunal, de ofício (CPC, art. 462)". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.020910-3, da Capital, Rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12.06.2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.065499-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

ADMINISTRATIVO - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO EXISTENTE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VEDAÇÃO "Esta Corte de Justiça tem reiterados pronunciamentos, entendendo devida a conversão em dinheiro da licença prêmio na inatividade, seguindo a orientação do STJ, ao fundamento de que deve o Estado propiciar aos seus servidores o gozo de férias ou de licença prêmio nos períodos legais ou naqueles da conveniência da Administração, sob pena de ter que indenizar na aposentadoria. A não conversão em dinheiro importaria em flagrante locupletamento indevido da administração, notadamente se o período aquisitivo é anterior à lei vedatória, que não pode ter efeito retrospectivo" (Ap. Civ. n. 98.007070-8, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077279-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.070891-7, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEMANDA AFORADA NO LOCAL DO FATO DANOSO. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO EM QUE OCORREU O ATO OU O FATO OBJETO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 100, V, ALÍNEA "A" DO CPC. RECONHECIMENTO DO DIREITO PERQUIRIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Em se tratando de ação de reparação do dano, o foro competente para julgar e processar a ação é o do lugar do ato ou do fato, nos termos do art. 100, V, a, do CPC, ainda que figurando no pólo passivo pessoa jurídica sediada em cidade distinta." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.042065-3, de Concórdia, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 8-10-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046855-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO ADOTADO NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069733-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057375-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095300-4, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça). [...] (AC n. 2013.043435-9, Rel. Des. Jaime Ramos, de Criciúma) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067367-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º, 4º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO. SUBSTITUIÇÃO DA ASTREINTE PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ AO RESPECTIVO ÓRGÃO COM DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO RESTRITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A admissibilidade de fixação de multa para a hipótese de descumprimento de decisão que impôs obrigação de fazer é matéria pacífica, haja vista a finalidade da astreinte de meio coercitivo indireto para que a parte cumpra sua obrigação. Contudo, embora a multa venha sendo a mais utilizada, o legislador não foi exaustivo, mas sim exemplificativo, nos meios de que possa o Julgador se valer para obtenção do resultado prático equivalente ou efetivação da tutela específica. Razão porque, seja pela via do § 5º, ou na hipótese do § 4º do art. 461 do CPC, "é preciso, por isso mesmo, alertar para o risco de sua utilização inadequada", como pondera FREDIE DIDIER JR., repisando ser preciso "que o magistrado se lembre da cláusula geral de efetivação, e "descubra" a medida executiva mais adequada à efetivação da sua decisão.É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo §5º do art. 461 do CPC. A multa não é a única medida coercitiva". Isso impõe-se mais ainda porque, "se o meio de execução adequado é o corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, devendo ser instituído pelo legislador ou - quando assim lhe autoriza a regra processual de caráter aberto - ser objeto de opção do juiz diante das particularidades do caso concreto, não há como desvincular o meio executivo da tutela do direito, seja para se verificar se esta é idônea à proteção do direito material, seja para analisar se esta, apesar de idônea, é a que causa a menor restrição possível à esfera jurídica do réu" (MARINONI). Substituição da multa por expedição de ofício pelo juízo ao respectivo órgão, com determinação de exclusão do nome objeto da restrição de crédito, é a medida adequada para a efetivação da tutela deferida, e o alcance do resultado prático pretendido pela Autora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029774-4, de Laguna, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). RECURSO DA BRASIL TELECOM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). RECURSO DA BRASIL TELECOM. EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DA PARTE AUTORA À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIAM JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com o melhor valor de cotação das ações no mercado financeiro. RECURSO ADESIVO. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA RÉ RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089983-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).