PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DÉBITO DE BAIXO VALOR. SÚMULA 452 DO STJ. ARQUIVAMENTO DO FEITO MEDIANTE REQUERIMENTO DO PROCURADOR. ART. 48 DA LEI Nº 13.043/14. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que não incumbe ao Poder Judiciário extinguir, de ofício, a execução fiscal proposta para a cobrança de débito de valor baixo ou irrisório, devendo-se determinar, em tais hipóteses, o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Entendimento da Súmula nº 452 do STJ. - O caráter antieconômico da execução fiscal não é causa determinante de sua extinção sem julgamento do mérito, sendo cabível apenas o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, mediante o requerimento do procurador. Aplicação do art. 48 da Lei nº 13.043/14. - Inaplicável ao caso o artigo 46 da Lei nº 13.043/14 haja vista que a execução foi ajuizada antes do advento da lei. - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CDC. SEGURO. ANATOCISMO. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. I - O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. II - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira. Como conceito jurídico pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta do anatocismo. A MP 1.963-17/00 prevê como regra geral para o sistema bancário, não apenas o regime matemático de juros compostos, mas o anatocismo propriamente dito. Há na legislação especial do SFH autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC. III - A utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, por si só, não provoca desequilíbrio econômico-financeiro, enriquecimento ilícito ou qualquer ilegalidade, cada um dos referidos sistemas de amortização possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. IV - O Decreto-lei 70/66 é compatível com as normas constitucionais que tratam do devido processo legal. Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial em virtude de irregularidades procedimentais. A mera existência de ação revisional não garante a suspensão da execução pelas regras do Decreto-lei 70/66. Para tanto a discussão deve se fundar em jurisprudência consolidada do STF ou STJ (fumus boni iuris). REsp 1067237, artigo 543-C do CPC. V - A proibição da inscrição/manutenção dos nomes dos mutuários em cadastro de inadimplentes deve se fundar em jurisprudência consolidada do STF ou STJ, sendo necessário, ainda, o depósito da parcela incontroversa ou de caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. REsp 1067237, artigo 543-C do CPC. VI - Agravo legal improvido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. AMPLIAÇÃO DA ÁREA. POSSIBILIDADE. TERRENO DE MARINHA. INTERESSE DA UNIÃO. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESSALVA. 1. Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2. É de ser admitida a remessa oficial, por não ser líquida a sentença proferida contra a Fazenda Pública, nos termos das Súmulas 423/STF e 490/STJ. 3. Nos expressos termos do art. 212, da Lei n. 6.015/1973, com a redação que lhe deu a Lei n. 10.931/2004, a retificação do registro ou da averbação pode ser requerida diretamente ao Oficial do Registro de Imóveis. Ao interessado, contudo, é facultada a retificação por meio de procedimento judicial. Precedentes do STJ. 4. A parte autora, através da presente demanda, pretende provimento jurisdicional que viabilize a retificação, junto ao Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Ubatuba/SP, dos limites físicos do imóvel inscrito na matrícula n. 4071, Livro 3-I, fls. 13/verso, porquanto não correspondentes às reais dimensões do bem. 5. Em instrução, apurou-se que, de fato, o registro não correspondia às reais dimensões do imóvel, viabilizando-se a objetivada retificação do registro imobiliário. 6. No caso em exame, as formalidades e as cautelas legais foram observadas. A União, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e o Município de Ubatuba foram cientificados e se manifestaram no feito, apresentando as suas considerações. Nenhum óbice material foi levantado. As ponderações apresentadas tanto ela União quanto pelo DER/SP foram acolhidas pelos requerentes. 7. Considerando o conjunto probatório e ressalvada a possibilidade de futura alteração dos termos do registro imobiliário pela União, para ajustar a exclusão de terrenos marginais que tenham sido equivocadamente compreendidas na inscrição do bem em favor dos autores em caso de realização de procedimento demarcatório da "linha média de enchentes", nos termos do art. 4º do DL n. 9760/1946, além da faixa de domínio e da área non aedificandi do DER/SP, é de ser confirmada a sentença proferida pelo magistrado singular. 8. Sem honorários em face do caráter não contencioso da ação de retificação. 9. Custas eventualmente remanescentes, pela parte requerente, nos termos da Lei n. 9.289/96. 10. Remessa oficial não provida.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. CONTRATO DE MÚTUO. CDC. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. LIMITE LEGAL À TAXA DE JUROS. SEGURO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. 5. A utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, por si só, não provoca desequilíbrio econômico-financeiro, enriquecimento ilícito ou qualquer ilegalidade, cada um dos referidos sistemas de amortização possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. 6. O artigo 14 da Lei nº 4.380/64 e os artigos 20 e 21 do Decreto-lei 73/66, preveem a obrigatoriedade de contratação de seguro para os imóveis que são objeto e garantia de financiamento pelas normas do SFH. A alegação de venda casada só se sustenta se as quantias cobradas a título de seguro forem consideravelmente superiores às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar, ou se a parte Autora pretender exercer a faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência. 7. O art. 6º, e, da Lei nº. 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH (Súmula 422 do STJ). A previsão de taxa nominal de juros em 12% ao ano, com taxa efetiva ligeiramente superior a 12%, mas seguramente inferior a 13%, não ofende o artigo 25 da Lei 4.380/64 e não é suficiente para configurar abuso que justifique o recálculo das prestações (Súmula 382 do STJ). 8. O procedimento próprio previsto pela lei nº. 9.514/97 garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 26 e §§), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. 9. Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. 10. Em razão disso, entendo que a referida lei é compatível com as normas constitucionais que tratam do devido processo legal. Ademais, a matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66, antecessor da lei 9.514/97, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 11. A exigência de notificação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 26, § 4º da lei 9.514/97. 12. É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. 13. Agravo legal improvido.

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DO CPC/73. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSTO INTEGRA O PREÇO DO SERVIÇO. CONTRIBUINTE DE DIREITO. POSIÇÃO DOMINANTE DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Não obstante reconhecer a existência de decisões parciais afastando o ICMS e o ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, conforme ressaltado em decisão monocrática, isso não afasta o fato de que há posição dominante do STJ quanto a sua inclusão, dado que os aludidos impostos integram o preço, não figurando o vendedor/prestador como depositário dos valores recolhidos, mas contribuinte de direito, afastando-se a regra prevista no art. 12, § 4º, do Decreto-Lei 1598/77. 2.A matéria foi tratada no âmbito dos recursos repetitivos, no julgamento ocorrido na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 10/06/2015, do REsp nº 1.330.737/SP; na oportunidade, por 7 votos contra 2, os Ministros ratificaram que o Imposto Sobre Serviços (ISS) entra na base de cálculo do PIS e da COFINS já que os valores pagos desse imposto compõem a receita bruta das empresas, devendo incidir sobre as duas contribuições. 3.No âmbito da 2ª Seção desta Corte Regional registro que a orientação é a mesma: EI 0060051-25.1999.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, julgado em 16/06/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2015 - EI 0003301-48.2005.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 07/04/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015 - EI 0019980-63.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 05/08/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2014 - AR 0026609-49.2010.4.03.0000, Rel. p/ acórdão DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 20/08/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2001. 4.Desta forma, não obstante a ADC 18 e o RE 574.706 penderem de apreciação, o que enseja a possibilidade de alteração jurisprudencial, a posição do STJ mantém-se predominante em nossa jurisprudência, pela inclusão do ISS e do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS 5. Agravo interno desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC, ATUAL ART. 1022 DO CPC DE 2015. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111, DO STJ. 1. As razões da embargante não demonstram obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso vertente, o acórdão embargado foi expresso ao pontuar que, apesar de não ter sido declarada a inconstitucionalidade da TR no período anterior à expedição dos precatórios, é certo que, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, por força do princípio do tempus regit actum. 3. As alegações expostas nos embargos de declaração visam atacar o mérito da decisão recorrida, conferindo-lhe efeito infringente, o que, em princípio, desnatura as finalidades da impugnação. Inexiste obrigação do julgador em se pronunciar sobre cada uma das alegações ou dispositivos legais citados pelas partes, de forma pontual, bastando que apresente argumentos suficientes às razões de seu convencimento. 4. A respeito do acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento, observo que, apesar de possível o prequestionamento pela via dos embargos declaratórios, estão estes sujeitos aos pressupostos fixados na legislação processual civil, o que não foi obedecido "in casu". 5. No caso dos autos, os embargos do autor merecem provimento, para aclarar que a incidência dos honorários sucumbenciais deve obedecer aos ditames da Súmula nº 111, do STJ, e incidir até o acórdão. 6. Embargos de declaração do INSS não providos. Embargos de declaração da parte autora providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORA EXTRA, SALÁRIO MATERNIDADE, 13º SALÁRIO, FÉRIAS GOZADAS, ABONO ÚNICO, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ABONO ASSIDUIDADE E AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. VERBAS CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. As partes agravantes não apresentam argumentos relevantes que autorizem ou justifique a reforma da r. decisão agravada. 3. De igual modo, ausente o interesse de agir quanto ao auxílio-creche, nos termos do art. 28, § 9º, alínea "s", da Lei n. 8.212/91, bem como do enunciado da Súmula 310/STJ, porquanto tal verba não integra o salário-de-contribuição. 4. O e. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no julgamento do REsp n. 1.358.281/SP, submetido à sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido de que as verbas relativas aos adicionais noturno e de periculosidade, às horas extras e seu respectivo adicional têm natureza remuneratória, razão pela qual incide contribuição previdenciária. 5. As verbas pagas pelo empregador a título de adicional de insalubridade integram a remuneração do trabalhador, razão pela qual tem natureza salarial, devendo sobre estas incidir a referida contribuição previdenciária. 6. Em relação às férias gozadas, a jurisprudência tem entendido que são verbas de natureza salarial, com incidência de contribuição previdenciária. 7. A incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina (13º salário) restou superada, haja vista entendimento pacífico do STJ no sentido de seu cabimento, tendo em vista sua natureza remuneratória. 8. As verbas "gratificações eventuais" e "abono único" poderão ter natureza salarial ou indenizatória, dependendo da sistemática de seu pagamento, ou seja, se são pagas com habitualidade ou eventualmente aos empregados. Não restando caracterizada e comprovada a não habitualidade do pagamento, nos moldes do art. 28, § 9º, "e", item 7, da Lei n. 8.212/91, impõe-se o reconhecimento de seu caráter remuneratório e, por conseguinte, sua sujeição à incidência da contribuição previdenciária. 9. QUANTO À VERBA SALARIAL DENOMINADA ABONO-ASSIDUIDADE, O C. STJ TEM ENTENDIDO TRATAR-SE DE INDENIZAÇÃO, NÃO INCIDINDO, PORTANTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 10. EM RELAÇÃO AOS VALORES GASTOS PELO EMPREGADOR NA EDUCAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS - AUXÍLIO EDUCAÇÃO - ESTES POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 11. Agravos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. O veículo de placa EGM3012, objeto do bloqueio, está registrado em nome do embargante, o qual não integra o polo passivo da execução fiscal, restando justificada a oposição dos embargos de terceiro. 3. A 1ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou entendimento no sentido de que "a alienação engendrada até 08/06/2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato foi realizado partir de 09/06/2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude" (REsp nº 1.141.990 / PR, 1ª Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 19/11/2010). 4. No caso específico dos autos, há que se levar em conta que a executada era uma concessionária e se dedicava à comercialização de veículos. 5. O veículo bloqueado não foi adquirido da concessionária. Era imprescindível, pois, que a exequente demonstrasse, nos autos, a data em que a executada alienou o bem. Sem tal informação, não há como verificar a ocorrência, ou não, da alegada fraude à execução, pois é a data da alienação que define a regra aplicável, conforme orientação do Egrégio STJ. E instada, à fl. 26, a especificar as provas que pretendia produzir, justificando a sua necessidade, a União requereu o julgamento antecipado da lide, como se vê de fl. 51. 6. A presente execução fiscal foi ajuizada em face da REGINO VEÍCULOS LTDA em 20/08/2002, para a cobrança de dívida de R$ 2.426.485,71 (dois milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), nada tendo feito o Poder Público para impedir que a executada continuasse a desenvolver suas atividades comerciais, quais sejam, a comercialização de veículos. Se optou, naquela ocasião, por não penhorar os veículos na loja, deixando a executada continuar suas atividades comerciais, não pode, agora, após os veículos já terem sido alienados, proceder à penhora de tais bens que se encontram na propriedade de terceiros alheios à execução, que, muitas vezes, como no caso, nem são os seus primeiros adquirentes. 7. No caso de alienações sucessivas de veículos, é de rigor a busca de informações relativas à situação do último proprietário do bem. Não havendo qualquer restrição no registro do bem, não há meios nem mesmo interesse de se conhecer a situação de todos os antigos proprietários do veículo que pretende adquirir. 8. Na hipótese dos autos, o embargante adquiriu o veículo de placa EGM3012 apenas em 23/03/2006 (fl. 10) e o transferiu para seu nome em 30/03/2006 (fl. 09), tendo realizado, na ocasião, as pesquisas necessárias para verificar a propriedade do veículo e a existência de pendências, as quais restaram negativas, como se vê de fls. 13/15. Tanto não havia pendências que o embargante não teve dificuldades para transferir o veículo para o seu nome. 9. E não é suficiente, para a presunção de fraude à execução, que a alienação do bem do executado tenha ocorrido após a sua citação, sendo imprescindível que aquele que a alega demonstre que a venda do bem resultou na insolvência do devedor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 10. O veículo em questão, quando do bloqueio, já estava registrado em nome do embargante, não tendo a União, ao alegar a ocorrência de fraude à execução, demonstrado, nos autos, que a alienação do bem reduziu a executada à insolvência. 11. Diante da situação específica dos autos, não há como reconhecer a alegada fraude à execução, devendo subsistir a sentença recorrida que julgou procedentes os embargos de terceiro, declarando insubsistente o bloqueio que incidiu sobre o veículo de placa EGM3012. 12. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula nº 303/STJ). Tal regra, no entanto, não se aplica aos casos em que, como nestes autos, a União, ao tomar conhecimento de que a constrição recaiu sobre bem de terceiro, não se abstém de manter posicionamento favorável à manutenção da penhora. Precedentes do Egrégio STJ. 13. Na hipótese, tendo em conta que foi atribuído à causa o valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), bem como a simplicidade da causa e a singeleza do trabalho realizado, não são exagerados os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), o que está em harmonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973. 14. Apelo improvido. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. PENA REDUZIDA. REGIME SEMI-ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ PRESA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade e autoria incontroversas. 2. Ré presa em flagrante. Apreensão de quase quatro quilos de cocaína escondida em caixa de som, inserida dentro das paredes de madeira daquele objeto. 3. Dosimetria da pena. 4. Pena base fixada acima do mínimo legal: 7 anos de reclusão e 700 dias-multa. Majoração excessiva. Qualidade, quantidade significativa e modo de ocultação de cocaína - 3.997 gramas. Graves consequências do crime. Redução ao mínimo legal incabível. Quantum suficiente da majoração: 1/6. Pena base reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa. 5. Acusada faz jus à incidência da atenuante da confissão. Reconhecimento da autoria dos fatos, a despeito da prisão em flagrante. Confissão que embasou a condenação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Redução ao mínimo legal. Súmula 231 do STJ. 6. Ré primária e não ostenta maus antecedentes. Inexistem provas de que faça parte da organização criminosa. Conclusão de que serviu apenas como transportadora esporádica, eventual, diferenciando-se do traficante profissional. Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Redução no patamar mínimo - 1/6, em razão das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto. Redução da pena: 4 anos e 2 meses de reclusão, e 416 dias-multa. 7. Evidente, in casu, a tipificação do tráfico internacional de drogas, devendo incidir a causa de aumento de pena do artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06. Majoração em 1/6 mantida. 8. Pena definitiva: 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e 485 dias-multa. 9. Regime aberto incabível. Regime inicial fechado - revisão. Patamar alcançado pela pena privativa de liberdade - regime semiaberto. Não preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal: quantum da condenação. Incabível substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 10. Pedido para recorrer em liberdade. Ré presa em flagrante e permaneceu custodiada durante todo o processo, sendo, ao final, condenada. Quadro fático descrito na sentença inalterado. Manutenção da segregação cautelar. 11. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DO ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.008/14. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTO DIVERSO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCABÍVEL. REGIME. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (STJ, Súmula n. 444). 3. Há circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma que a pena-base é fixada acima do mínimo legal. 4. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). 5. O regime inicial de cumprimento de pena resulta, além do quantum aplicado, das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Assim, "não obstante a pena fixada a pena fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento em regime semiaberto, nada impede que o juiz, à luz do artigo 59 do Código Penal, imponha regime mais gravoso" (STF, HC n. 117676, rel. Min. Luiz Fux, j. 17.09.13). Diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, é determinado o regime inicial semiaberto. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não está preenchido o requisito previsto no art. 44, III, do Código Penal. 7. Apelação da defesa parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS E DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA. CONFISSÃO. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1. Guarda de moeda falsa. Materialidade, autoria e dolo incontroversos e demonstrados. Boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial. Depoimento de testemunha. 2. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de moeda falsa. Bem jurídico tutelado refere-se à fé pública e independe de dano. Impossível quantificar o prejuízo suportado pela prática criminosa. Precedentes. 3. Condenação mantida. 4. Dosimetria da pena. 5. Superior Tribunal de Justiça tem por função, ao julgar os Recursos Especiais, consolidar a interpretação acerca da legislação federal. Súmula 231 do STJ e julgamento de questão repetitiva, através do mecanismo instituído no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Entendimento consolidado: dosimetria da pena, na segunda fase, não pode ultrapassar os limites previstos no tipo penal observados na primeira fase. 6. Réu apresentou 3 versões contraditórias. Nega ciência da falsidade. Confissão - atenuante não reconhecida. 7. Pena fixada no mínimo legal. Manutenção. 8. Sentença mantida integralmente. Recurso da defesa improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N.º 11.343/06. 4.984 GRAMAS DE COCAÍNA. ERRO DE TIPO NÃO CARACTERIZADO. DOLO EVENTUAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545 DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, LEI N.º 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Apesar do quanto sustentado pela defesa nas razões recursais e dos documentos juntados na fase instrutória, em especial os e-mails que demonstram a comunicação do apelante com seus aliciadores e sinalizam que o réu talvez tenha mesmo acreditado que havia sido contratado para administrar um fundo de investimentos de vinte milhões de dólares, o próprio acusado afirmou que, ao receber a mala, passou a desconfiar que pudesse haver algo inidôneo e perigoso nela, e chegou a cogitar dirigir-se às autoridades policiais brasileiras, mas optou por tentar embarcar com o objeto no Aeroporto Internacional de Guarulhos, com destino à Tailândia. Ora, essa conduta não é compatível com o erro de tipo essencial, quando há percepção equivocada da realidade e por isso o agente desconhece o caráter ilícito do fato. No caso, o apelante percebeu que estava em uma situação de ilicitude, pois sabia que a mala estava pesada demais para conter apenas camisas e por isso deveria procurar a polícia, mas resolveu continuar portando a bagagem suspeita, assumindo o risco de praticar a conduta criminosa e agindo, portanto, com dolo eventual. Precedente. 2. Diante da quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido (4.984g de cocaína), entendo que a pena-base deve ser estabelecida em 1/5 (um quinto) acima do mínimo legal, perfazendo 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 3. Reputo que o apelante faz jus à incidência da atenuante da confissão, pois, a despeito de ter sido preso em flagrante e ter a defesa alegado que incorreu em erro de tipo, fato é que as declarações do acusado foram consideradas na sua condenação. Súmula 545 do STJ. 4. Mantenho a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 conforme aplicada pelo juízo a quo, no patamar de 1/4 (um quarto), ausente recurso da acusação, resultando na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa. 5. A simples distância entre países não justifica a aplicação da causa de aumento da transnacionalidade em patamar acima do mínimo, admitindo-se apenas nos casos em que a droga deixe o território nacional para ser distribuída em mais de um país no exterior, o que não restou provado no caso em tela. 6. Fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. 7. Tendo em vista a condenação superior a 4 (quatro) anos de reclusão, deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, visto que não está preenchido um dos requisitos objetivos do inciso I do artigo 44 do Código Penal. 8. Recurso provido em parte.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - PECULATO - CRIME CONTINUADO - CARACTERIZAÇÃO (35 VEZES) - DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAIS GRAVES QUE O NORMALMENTE VERIFICADO NA ESPÉCIE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 545 DO STJ - ELEVADO NÚMERO DE CONDUTAS, RELATIVIZADO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 - ART. 71, CP - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM ATENÇÃO AO CASO CONCRETO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Do compulsar dos autos, vislumbra-se que restam comprovadas apenas 35 (trinta e cinco) subtrações, in casu. Destarte, não se desincumbiu a acusação do seu ônus de provar a culpa da ré quanto às outras 220 ações descritas na denúncia. Mantida, quanto a estas, a absolvição, em razão do princípio basilar do in dubio pro reo. 02. As consequências dos delitos praticados foram mais graves do que as normalmente verificadas na espécie em análise, em especial devido ao alto valor do prejuízo causado, suportado pela vítima e por terceiros. Culpabilidade normal à espécie. Personalidade do agente não pode ser por ora valorada negativamente, visto não haver qualquer elemento nos autos para tanto. Pena fixada, em primeira fase de dosimetria da pena, em patamar superior ao mínimo legal. Mantida a dosagem a quo, por suficiente, razoável e fundamentada. 03. A apelada faz jus à atenuante de confissão. Aplicação, in casu, da novel Súmula 545 do C. STJ. Precedentes. 04. Embora tenham ocorrido, reconhecidamente, 35 ações delitivas, dadas as condições fáticas específicas do caso - estas se deram em um espaço de tempo relativamente diminuto, de apenas cinco meses - enquanto o aumento dado à pena, nesta fase, de 1/3 (um terço), pelo MM. Juízo de origem, restou demasiadamente abrandado, tampouco é o caso de elevar a pena em 2/3 (dois terços), tal como pretendido, a rigor, pelo órgão ministerial. Assim, em atenção aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, aumento a pena na fração intermediária de 2/5 (dois quintos), fixando-a, definitivamente, em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, mais 15 (quinze) dias-multa. 05. Recurso do Parquet provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 4º DA LEI 7.492/86. PENA RECALCULADA EX OFFICIO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. PEDIDO INEXISTENTE EM RAZÕES DE APELAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Não há qualquer omissão no acórdão embargado em relação à reforma da pena fixada na r, sentença, visto que inexistente irresignação da parte nesse sentido. 2. O aditamento às razões recursais apresentado não pode ser conhecido, em razão de sua intempestividade e da preclusão consumativa quanto à interposição do recurso criminal. 3. Em relação à violação da Súmula 444 do STJ, verifico que o MM. Juiz a quo utilizou inquéritos e processos em trâmite para exasperar a pena-base. Não há notícias nos autos de condenação transitada em julgado contra o acusado. Diante disso, o aumento imposto revela-se injustificado. Assim, reformo, de ofício, a pena fixada na r. sentença. 4. Na primeira fase, subsistindo parcialmente as circunstâncias que justificaram a exasperação da pena-base, a mesma deve ser fixada a em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. 5. Na segunda fase da dosimetria da pena, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. 6. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição da pena, pelo que a pena torna-se definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. 7. Valor do dia-multa mantido, nos termos da r. sentença. 8. O regime inicial de cumprimento é o aberto, nos termos do 33, §2º, c, do Código Penal. 9. A pena fixada é inferior a 04 (quatro) anos e o delito não foi cometido com utilização de violência ou grave ameaça. Por outro lado, a ré não é reincidente e as circunstâncias previstas no artigo 44, inciso III do Código Penal indicam que a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos será suficiente. Destarte, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e uma pena de prestação pecuniária equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 10. Embargos desprovidos.

FGTS. LITISCONSÓRCIO. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. SÚMULA 252 STJ. I. Preliminarmente, não é cabível a integração da União Federal na qualidade de litisconsorte passivo necessário, nas causas em que se discute a atualização monetária de depósitos em contas vinculadas ao FGTS. A questão foi pacificada no E. STJ, com a edição da Súmula 249. II. A legitimidade será exclusivamente da Caixa Econômica Federal - CEF mesmo se à época dos expurgos os depósitos do FGTS foram feitos em bancos privados, na medida em que, com a extinção do BNH, e ao teor das Leis 7.839/89 e 8.036/90 (artigo 7º, I), tornou-se responsabilidade da CEF, na qualidade de agente operador do FGTS, a manutenção e o controle das contas vinculadas do Fundo. III. A União Federal não é parte legítima, pois não é próprio, ao ordenamento pátrio, a responsabilização da pessoa de direito público por ato legislativo, descabendo falar em "garante" nesse assunto (nem mesmo por ela participar do conselho curador do FGTS), já que, assim fosse, tal se faria em todos os processos envolvendo entes públicos federais. IV. O reconhecimento da existência dos expurgos inflacionários havidos na correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS é matéria amplamente discutida na jurisprudência pátria tendo sido editada a este respeito a Súmula 252 do E. Superior Tribunal de Justiça: "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)". V. Apelação a que se dá provimento.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 206 CTN. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. A finalidade dos embargos declaratórios é integrativa, porquanto visa a completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, resolvendo eventuais obscuridades ou contradições constatadas entre premissas e conclusão. 2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.156.668/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/12/2010), firmou posicionamento no viés de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e do enunciado da Súmula 112/STJ. Logo, a carta de fiança bancária , por si só, não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito, tampouco, da execução fiscal (§ 1º do art. 585 do CPC). 3. Entretanto, encontra-se firmada a jurisprudência no sentido de que, para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal (artigo 206, CTN), pode ser admitida a prestação de fiança bancária, na pendência da propositura da ação de execução fiscal, observando a idoneidade e suficiência da garantia. 4. Relata o embargante que a medida cautelar visa a obtenção de certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 206, CTN, ou seja, certidão positiva com efeitos de negativa . O entendimento sobre a matéria parece uníssono no Superior Tribunal de Justiça, tanto que submetido às peculiaridades do art. 543-C, CPC, no sentido de que, facultado ao contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, o oferecimento de garantia (na hipótese fiança bancária) com o fito de obter a expedição de certidão de regularidade fiscal, não implica a suspensão da exigibilidade do crédito, posto que o art. 151, CTN é taxativo ao arrolar as hipóteses competentes para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como tendo em vista o disposto na Súmula 112 da mesma Corte. 5. Portanto, cabível a possibilidade de aceitação da carta fiança, como forma de autorizar a expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 206, CTN. 6. Embargos de Declaração providos para suprir omissão e complementação da decisão, sem alteração no resultado do julgamento.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. LEGALIDADE QUANTO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. AGRAVOS LEGAIS DESPROVIDOS. 1. A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 2. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública (STJ. REsp 879.844/MG, DJe 25.11.2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 3. Os débitos fiscais admitem a utilização da TRD a título juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991. Precedentes jurisprudenciais do STJ: REsp 255383 / RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/11/2005; (REsp 512308/ RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005; REsp 624525 / PE, Rel.Min. Teori Albino Zavascki, DJ 05/09/2005; EDRESP 237266 / SE; Rel.Min. Franciulli Netto DJ de 29/03/2004; RESP 573230 / RS, Rel. Min.José Delgado, DJ de 15/03/2004; AGRESP 530144 / SC ; Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 09/12/2003). Portanto, a jurisprudência do STJ se encontra pacificada no sentido da impossibilidade de aplicar a TRD como índice de correção monetária dos débitos fiscais. 3. A constituição definitiva do crédito, que ilide a decadência, só pode ser consumada em um momento único, exatamente quando da apuração final do tributo devido pelo Fisco e posterior notificação do débito ao sujeito passivo. O simples início do procedimento de fiscalização, ainda que comunicado formalmente ao contribuinte, não tem o condão de constituir de forma definitiva o crédito tributário. 4. Como bem constou na sentença "a falta de prévia declaração irregular e pagamento parcial, a hipótese é de aplicação do art. 173, I, do CTN". Dessa forma, como o lançamento foi notificado em 23/03/2000, como consta da CDA, os créditos tributários relativos a fatos anteriores a 12/1994 foram atingidos pela decadência, conforme art. 156, V, do CTN. 5. Agravos Legais desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CELEBRADO NO ÂMBITO DO SFH. CAUSA COMPLEXA. APLICAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC/73 C/C O ART. 3º DA LEI 10.259/2001 PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, DA COMPETÊNCIA. INCIDENTE PROCEDENTE. 1. Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2. Nos termos da Súmula 428/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. 3. A jurisprudência relaciona o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda. Em observância à regra do art. 259, V, do CPC/73, o valor da causa nas ações em que se pretende ampla revisão de contratos de financiamento imobiliário deve ser o próprio valor do negócio celebrado, situação que, no caso em análise, importa em R$ 114.455,27, que supera o limite de alçada. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do juízo suscitado.