TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUPRIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC 118/2005. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação objetivando a reforma da sentença que, acolhendo a tese de inexistência de crédito, julgou procedentes os presentes embargos, extinguindo a execução e condenou a apelante/embargada no ressarcimento das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A alegação de inépcia da petição inicial, em razão da ausência de planilha demonstrativa do excesso de execução (art. 739, parágrafo 5º, do CPC/73), deve ser rejeitada, uma vez que a documentação indispensável para se aferir o montante das contribuições, vertidas pela beneficiária no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995, para a previdência complementar, que não foram acostadas na execução, foi suprida nos presentes embargos à execução, atendendo determinação judicial (e-fls. 61-62). 3. O título judicial conferiu à apelante/embargada o direito de afastar da incidência de imposto de renda sobre uma riqueza já tributada, qual seja, o valor correspondente às contribuições que recolheu no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.1989 a 31.12.1995) para o plano de complementação de sua aposentadoria, bem como o direito à repetir o indébito, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (23/11/2009). 4. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA: Sobre o tema, a Primeira Seção do C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.012.903/RJ (Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 08/10/2008, DJe 13/10/2008), sob o regime dos recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C), consolidou o entendimento no sentido de que "por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, ‘b’, da Lei nº 7.713/88, com redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995". Na mesma linha, precedentes desta Corte Regional: AC 0008210- 1 70.2006.4.02.5001, Quarta Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, julgado em 17/10/2017, DJF2R 25/10/2017; AC 0001755-34.2009.4.02.5050, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL, julgado em 30/05/2017, DJF2R 16/06/2017. 5. Somente a partir da vigência da Lei nº 9.250/95 - ou da aposentadoria do beneficiário, o que for superveniente - é que surge a questão do bis in idem, referente aos valores pagos a título de imposto de renda, que incidiram sobre as prestações mensais do benefício de complementação da aposentadoria, pagos pelas entidades de previdência privada, para aqueles que contribuíram para o respectivo plano no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995. 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL: Quanto ao prazo prescricional para a repetição de indébito, relativo ao tributo em questão, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo pronunciamento definitivo firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE 566.621/RS (Tribunal Pleno, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, julgado em 04/08/2011, DJe 11/10/2011), assentou o entendimento de que, "para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; para as ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5)". 7. Na hipótese dos autos, o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, eis que a ação de origem foi ajuizada em 23/11/2009 (e-fl. 08), de modo que encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 23/11/2004. 8. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - MÉTODO DO ESGOTAMENTO: Quanto ao método de liquidação da sentença, a jurisprudência do eg. STJ firmou-se no sentido de que deve ser aplicado o método do esgotamento, "correspondente àquele em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate- se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base de 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito". Precedentes: REsp 1.375.290/PE, Segunda Turma, Relator Ministro OG FERNANDES, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp 1.212.993/PR, Primeira Turma, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 15/05/2015, DJe 22/05/2015; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Primeira Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 26/08/2014, DJe 05/09/2014; REsp 1.221.055/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012. Seguindo a metodologia assentada pela jurisprudência da e. Corte Superior, julgados desta eg. Turma Especializada: AC 0003628-42.2011.4.02.5101, Relatora Desembargadora Federal LETÍCIA DE SANTIS MELLO, julgado em 10/10/2017, DJF2R 25/10/2017; AC 0023672-14.2013.4.02.5101, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 13/06/2017, DJF2R 21/06/2017. 9. Em síntese, o denominado "método do esgotamento" corresponde àquele em que o somatório das contribuições vertidas pelo participante do plano de previdência, no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (vigência da Lei nº 7.713/88), devidamente atualizado, constitui o montante a ser utilizado na dedução da base de cálculo do imposto de renda, nas declarações de ajuste anual que se seguirem ao ano de sua aposentadoria, se posterior a 31/12/1995 (vigência da Lei nº 2 9.250/95), até que este montante esteja, como dito, esgotado. 10. No caso em tela, e tendo em conta que a apelante/embargada teve sua aposentadoria concedida em 25/04/2001, verifica-se que o procedimento adotado pela Contadoria Judicial está em perfeita sintonia com a coisa julgada e com o método do esgotamento assentado pela jurisprudência da Corte Superior, tendo concluído pela inexistência de crédito. 11. Neste aspecto, concluiu o expert judicial que o montante das contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88 (R$ 11.739,58), não chegou sequer a ultrapassar a primeira dedução da base de cálculo dos rendimentos tributáveis (complementação de aposentadoria), recebidos no ano de sua aposentadoria, em 2001 (R$ 36.968,84). De sorte que, se a prescrição alcançou as deduções anteriores a 23/11/2004, nenhum crédito há em favor da embargada/apelante, como acertadamente decidiu o Magistrado de primeiro grau. 12. Finalmente, vale ressaltar que o fato de a parte autora ter um provimento judicial favorável transitado em julgado, não impede que, em sede de execução, se depare com a existência de cálculo zero (TRF2, AC 0537563-89.2006.4.02.5101, julgado em 30/03/2016, DJF2R 12/04/2016). 13. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. TR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. STJ. AFASTADAS ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DE FALTA INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de apelação interposta por RICARDO CARVALHO SILVA objetivando a reforma da sentença proferida em ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedente o pedido, com base no artigo 487, I, do CPC/15 e condenou o mesmo no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15, com a exigibilidade suspensa (§ 3º do artigo 98 do CPC/15), haja vista o benefício da gratuidade de justiça deferido. 2. Afasta-se a preliminar de declínio de competência para os Juizados Especiais Federais, tendo em vista que o valor atribuído à causa é de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) ultrapassando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos dos Juizados Especiais Federais, visto que, quando do ajuizamento da demanda, o valor do salário mínimo nacional era de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nos termos do Decreto nº 8.166/2013, sendo portanto o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais de R$ 43.440,00 (quarenta e três mil quatrocentos e quarenta reais), inferior àquele atribuído à causa. 3. Afasta-se, outrossim, a alegada ausência de interesse de agir, uma vez que o presente feito apresenta-se como o instrumento hábil para que o apelante atinja os fins pretendidos, ou seja, a substituição da TR pelo IPCA, INPC ou qualquer outro índice que responda às perdas inflacionárias nas contas do FGTS, tendo em vista o reestabelecimento do poder aquisitivo dos depósitos. 4. Com relação à ilegitimidade passiva da CEF para o pagamento da multa de 40% sobre os valores acrescidos à conta do FGTS, a orientação do STJ, que segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou-se no sentido de que "é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários" (Súmula 341/TST). Assim, ausente a responsabilidade da Caixa Econômica Federal. (REsp 825.347/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 19/08/2008) (Grifado no original). 5. Quanto à prejudicial de mérito referente à prescrição, no caso em apreço, tendo sido a ação ajuizada em 11/04/2014, antes da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF, que ocorreu em 19/02/2015, não há que se falar em aplicação da prescrição quinquenal, mas sim da trintenária, consoante disposto no Enunciado nº 210, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.". 6. No mérito, a controvérsia cinge-se ao cabimento da substituição da TR pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou, de maneira subsidiária, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, na 1 correção dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS da parte autora, ora apelante. 7. O artigo 13, caput, da Lei nº 8.036/90 determina a aplicação da TR, índice utilizado para atualização dos depósitos da caderneta de poupança, como índice de atualização monetária das contas do FGTS e não qualquer outro índice. A Caixa Econômica Federal, órgão gestor do FGTS, não pode deixar de cumprir o disposto na Lei nº 8.036/90, de modo a aplicar índice não previsto em lei. Por outro lado, é vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015: "(...) 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". (STJ, RESP 1.614.874, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Disponibilizado em 14/05/2018) (Grifei). 8. Precedentes: TRF/2ª Região: 5ª Turma Especializada, AC nº 0101519-58.2014.4.02.5101 (2014.51.01.101519-3), Relator: Juiz Federal Convocado VIGDOR TEITEL, publicado em 05/07/2018; 7ª Turma Especializada, AC nº 0006122-69.2014.4.02.5101 (2014.51.01.006122-5), Relator: Desembargador Federal LUÍS PAULO DA SILVA ARÁUJO FILHO, publicado em 12/07/2018. 9. Apelação conhecida e não provida. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa (R$ 44.000,00 - fl. 11), atualizado, observando-se o disposto do artigo 98, § 3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida.

Nº CNJ : 0001620-78.2014.4.02.5104 (2014.51.04.001620-9) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : ELAINY SOARES RIBEIRO CRUZ ADVOGADO : RJ164526 - LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RJ113167 - CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA ORIGEM : 03ª Vara Federal de Volta Redonda (00016207820144025104) EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. TR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. STJ. AFASTADAS ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DE FALTA INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de apelação interposta por ELAINY SOARES RIBEIRO CRUZ objetivando a reforma da sentença proferida em ação ordinária, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedente o pedido, com base no artigo 487, I, do CPC/15 e condenou o mesmo no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15, com a exigibilidade suspensa (§ 3º do artigo 98 do CPC/15), haja vista o benefício da gratuidade de justiça deferido. 2. Afasta-se a preliminar de declínio de competência para os Juizados Especiais Federais, tendo em vista que o valor atribuído à causa é de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) ultrapassando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos dos Juizados Especiais Federais, visto que, quando do ajuizamento da demanda, o valor do salário mínimo nacional era de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nos termos do Decreto nº 8.166/2013, sendo portanto o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais de R$ 43.440,00 (quarenta e três mil quatrocentos e quarenta reais), inferior àquele atribuído à causa. 3. Afasta-se, outrossim, a alegada ausência de interesse de agir, uma vez que o presente feito apresenta-se como o instrumento hábil para que o apelante atinja os fins pretendidos, ou seja, a substituição da TR pelo IPCA, INPC ou qualquer outro índice que responda às perdas inflacionárias nas contas do FGTS, tendo em vista o reestabelecimento do poder aquisitivo dos depósitos. 4. Com relação à ilegitimidade passiva da CEF para o pagamento da multa de 40% sobre os valores acrescidos à conta do FGTS, a orientação do STJ, que segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou-se no sentido de que "é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários" (Súmula 341/TST). Assim, ausente a responsabilidade da Caixa Econômica Federal. (REsp 825.347/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 19/08/2008) (Grifado no original). 5. Quanto à prejudicial de mérito referente à prescrição, no caso em apreço, tendo sido a ação ajuizada em 02/06/2014, antes da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF, que ocorreu em 19/02/2015, não há que se falar em aplicação da prescrição quinquenal, mas sim da trintenária, consoante disposto no Enunciado nº 210, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". 6. No mérito, a controvérsia cinge-se ao cabimento da substituição da TR pelo INPC - Índice Nacional de 1 Preços ao Consumidor, ou, de maneira subsidiária, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, na correção dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS da parte autora, ora apelante. 7. O artigo 13, caput, da Lei nº 8.036/90 determina a aplicação da TR, índice utilizado para atualização dos depósitos da caderneta de poupança, como índice de atualização monetária das contas do FGTS e não qualquer outro índice. A Caixa Econômica Federal, órgão gestor do FGTS, não pode deixar de cumprir o disposto na Lei nº 8.036/90, de modo a aplicar índice não previsto em lei. Por outro lado, é vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015: "(...) 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". (STJ, RESP 1.614.874, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Disponibilizado em 14/05/2018) (Grifei). 8. Precedentes: TRF/2ª Região: 5ª Turma Especializada, AC nº 0101519-58.2014.4.02.5101 (2014.51.01.101519-3), Relator: Juiz Federal Convocado VIGDOR TEITEL, publicado em 05/07/2018; 7ª Turma Especializada, AC nº 0006122-69.2014.4.02.5101 (2014.51.01.006122-5), Relator: Desembargador Federal LUÍS PAULO DA SILVA ARÁUJO FILHO, publicado em 12/07/2018. 9. Apelação conhecida e não provida. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa (R$ 44.000,00 - fl. 11), atualizado, observando-se o disposto do artigo 98, § 3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida.

ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. TR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. STJ. AFASTADAS ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DE FALTA INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de apelação interposta nos autos de ação ordinária, ajuizada em 13/03/2014, objetivando a reforma da sentença, proferida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedente o pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC e condenou a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/15, suspendendo sua exigibilidade (artigo 98, § 3°, do CPC/15), em razão de a mesma ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2. Afasta-se a preliminar de declínio de competência para os Juizados Especiais Federais, tendo em vista que o valor atribuído à causa é de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), conforme fl. 12, ultrapassando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos dos Juizados Especiais Federais, visto que, quando do ajuizamento da demanda, o valor do salário mínimo nacional era de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nos termos do Decreto nº 8.166/2013, sendo portanto o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais de R$ 43.440,00 (quarenta e três mil quatrocentos e quarenta reais), inferior àquele atribuído à causa. 3. Afasta-se, outrossim, a alegada ausência de interesse de agir, uma vez que o presente feito apresenta-se como o instrumento hábil para que o apelante atinja os fins pretendidos, ou seja, a substituição da TR pelo IPCA, INPC ou qualquer outro índice que responda às perdas inflacionárias nas contas do FGTS, tendo em vista o reestabelecimento do poder aquisitivo dos depósitos. 4. Com relação à ilegitimidade passiva da CEF para o pagamento da multa de 40% sobre os valores acrescidos à conta do FGTS, a orientação do STJ, que segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou-se no sentido de que "é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários" (Súmula 341/TST). Assim, não há falar em responsabilidade da Caixa Econômica Federal. (REsp 825.347/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 19/08/2008) (Grifado, no original). 5. Quanto à prejudicial de mérito referente à prescrição, no caso em apreço, tendo sido a ação ajuizada em 10/03/2014 (fl. 72), antes da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF, que ocorreu em 19/02/2015, não há que se falar em aplicação da prescrição quinquenal, mas sim da trintenária, consoante disposto no Enunciado nº 210, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 1 6. No mérito, a controvérsia cinge-se ao cabimento da substituição da TR pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou, de maneira subsidiária, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, na correção dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS da parte autora, ora apelante. 7. O artigo 13, caput, da Lei nº 8.036/90 determina a aplicação da TR, índice utilizado para atualização dos depósitos da caderneta de poupança, como índice de atualização monetária das contas do FGTS e não qualquer outro índice. A Caixa Econômica Federal, órgão gestor do FGTS, não pode deixar de cumprir o disposto na Lei nº 8.036/90, de modo a aplicar índice não previsto em lei. Por outro lado, é vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015: "(...) 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". (STJ, RESP 1.614.874, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Disponibilizado em 14/05/2018) (Grifei). 8. Precedentes: TRF/2ª Região: 5ª Turma Especializada, AC nº 0101519-58.2014.4.02.5101 (2014.51.01.101519-3), Relator: Juiz Federal Convocado VIGDOR TEITEL, publicado em 05/07/2018; 7ª Turma Especializada, AC nº 0006122-69.2014.4.02.5101 (2014.51.01.006122-5), Relator: Desembargador Federal LUÍS PAULO DA SILVA ARÁUJO FILHO, publicado em 12/07/2018. 9. Apelação conhecida e não provida. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa (R$ 44.000,00 - fl. 12), atualizado, observando-se o disposto do artigo 95, § 3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida.

ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. TR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. STJ. AFASTADAS ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DE FALTA INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de apelação interposta por JOÃO LÚCIO RODRIGUES objetivando a reforma da sentença proferida em ação ordinária, ajuizada em 19/03/2014, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedente o pedido, com base no artigo 487, I, do CPC/15 e condenou o mesmo no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15, com a exigibilidade suspensa (§ 3º do artigo 98 do CPC/15), haja vista o benefício da gratuidade de justiça. 2. Afasta-se a preliminar de declínio de competência para os Juizados Especiais Federais, tendo em vista que o valor atribuído à causa é de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) ultrapassando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos dos Juizados Especiais Federais, visto que, quando do ajuizamento da demanda, o valor do salário mínimo nacional era de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nos termos do Decreto nº 8.166/2013, sendo portanto o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais de R$ 43.440,00 (quarenta e três mil quatrocentos e quarenta reais), inferior àquele atribuído à causa. 3. Afasta-se, outrossim, a alegada ausência de interesse de agir, uma vez que o presente feito apresenta-se como o instrumento hábil para que o apelante atinja os fins pretendidos, ou seja, a substituição da TR pelo IPCA, INPC ou qualquer outro índice que responda às perdas inflacionárias nas contas do FGTS, tendo em vista o reestabelecimento do poder aquisitivo dos depósitos. 4. Com relação à ilegitimidade passiva da CEF para o pagamento da multa de 40% sobre os valores acrescidos à conta do FGTS, a orientação do STJ, que segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou-se no sentido de que "é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários" (Súmula 341/TST). Assim, ausente a responsabilidade da Caixa Econômica Federal. (REsp 825.347/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 19/08/2008) (Grifado no original). 5. Quanto à prejudicial de mérito referente à prescrição, no caso em apreço, tendo sido a ação ajuizada em 19/03/2014, antes da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF, que ocorreu em 19/02/2015, não há que se falar em aplicação da prescrição quinquenal, mas sim da trintenária, consoante disposto no Enunciado nº 210, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos." 6. No mérito, a controvérsia cinge-se ao cabimento da substituição da TR pelo INPC - Índice Nacional de 1 Preços ao Consumidor, ou, de maneira subsidiária, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, na correção dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS da parte autora, ora apelante. 7. O artigo 13, caput, da Lei nº 8.036/90 determina a aplicação da TR, índice utilizado para atualização dos depósitos da caderneta de poupança, como índice de atualização monetária das contas do FGTS e não qualquer outro índice. A Caixa Econômica Federal, órgão gestor do FGTS, não pode deixar de cumprir o disposto na Lei nº 8.036/90, de modo a aplicar índice não previsto em lei. Por outro lado, é vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015: "(...) 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". (STJ, RESP 1.614.874, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Disponibilizado em 14/05/2018) (Grifei). 8. Precedentes: TRF/2ª Região: 5ª Turma Especializada, AC nº 0101519-58.2014.4.02.5101 (2014.51.01.101519-3), Relator: Juiz Federal Convocado VIGDOR TEITEL, publicado em 05/07/2018; 7ª Turma Especializada, AC nº 0006122-69.2014.4.02.5101 (2014.51.01.006122-5), Relator: Desembargador Federal LUÍS PAULO DA SILVA ARÁUJO FILHO, publicado em 12/07/2018. 9. Apelação conhecida e não provida. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa (R$ 44.000,00 - fl. 16), atualizado, observando-se o disposto do artigo 98, § 3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida.

ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. TR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. STJ. AFASTADAS ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DE FALTA INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de apelação objetivando a reforma da sentença, proferida em ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedente o pedido, com base no artigo 487, I, do CPC/15 e condenou o mesmo no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15, com a exigibilidade suspensa (§ 3º do artigo 98 do CPC/15), haja vista o benefício da gratuidade de justiça. 2. Afasta-se a preliminar de declínio de competência para os Juizados Especiais Federais, tendo em vista que o valor atribuído à causa é de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), conforme fl. 16, ultrapassando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos dos Juizados Especiais Federais, visto que, quando do ajuizamento da demanda, o valor do salário mínimo nacional era de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nos termos do Decreto nº 8.166/2013, sendo portanto o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais de R$ 43.440,00 (quarenta e três mil quatrocentos e quarenta reais), inferior àquele atribuído à causa. 3. Afasta-se, outrossim, a alegada ausência de interesse de agir, uma vez que o presente feito apresenta-se como o instrumento hábil para que o apelante atinja os fins pretendidos, ou seja, a substituição da TR pelo IPCA, INPC ou qualquer outro índice que responda às perdas inflacionárias nas contas do FGTS, tendo em vista o reestabelecimento do poder aquisitivo dos depósitos. 4. Com relação à ilegitimidade passiva da CEF para o pagamento da multa de 40% sobre os valores acrescidos à conta do FGTS, a orientação do STJ, que segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou-se no sentido de que "é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários" (Súmula 341/TST). Assim, não há falar em responsabilidade da Caixa Econômica Federal. (REsp 825.347/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 19/08/2008) (Grifado no original). 5. Quanto à prejudicial de mérito referente à prescrição, no caso em apreço, tendo sido a ação ajuizada em 10/06/2014 (fl. 27), antes da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF, que ocorreu em 19/02/2015, não há que se falar em aplicação da prescrição quinquenal, mas sim da trintenária, consoante disposto no Enunciado nº 210, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. No mérito, a controvérsia cinge-se ao cabimento da substituição da TR pelo INPC - Índice Nacional de 1 Preços ao Consumidor, ou, de maneira subsidiária, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, na correção dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS da parte autora, ora apelante. 7. O artigo 13, caput, da Lei nº 8.036/90 determina a aplicação da TR, índice utilizado para atualização dos depósitos da caderneta de poupança, como índice de atualização monetária das contas do FGTS e não qualquer outro índice. A Caixa Econômica Federal, órgão gestor do FGTS, não pode deixar de cumprir o disposto na Lei nº 8.036/90, de modo a aplicar índice não previsto em lei. Por outro lado, é vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015: "(...) 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". (STJ, RESP 1.614.874, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Disponibilizado em 14/05/2018) (Grifei). 8. Precedentes: TRF/2ª Região: 5ª Turma Especializada, AC nº 0101519-58.2014.4.02.5101 (2014.51.01.101519-3), Relator: Juiz Federal Convocado VIGDOR TEITEL, publicado em 05/07/2018; 7ª Turma Especializada, AC nº 0006122-69.2014.4.02.5101 (2014.51.01.006122-5), Relator: Desembargador Federal LUÍS PAULO DA SILVA ARÁUJO FILHO, publicado em 12/07/2018. 9. Apelação conhecida e não provida. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa (R$ 44.000,00 - fl. 16), atualizado, observando-se o disposto do artigo 98, § 3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida.

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUSTO RECEIO. APELAÇÃO DA UNIÃO DISSOCIADA DE PARTE DA SENTENÇA. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIRO. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO IMEDIATA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. Ausência de interesse recursal da União Federal em relação aos pedidos de reconhecimento da impossibilidade de cumulação da Taxa Selic com juros e correção monetária e de imprescindibilidade do trânsito em julgado para a compensação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN, tendo em vista que tais pedidos já foram reconhecidos na sentença. Apelação da União Federal não conhecida em relação a tais pedidos. 2. Enquanto o Juízo de origem extinguiu o processo por concluir que o ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, declarando o direito da Impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente respeitada a prescrição quinquenal, com parcelas vencidas e vincendas das mesmas contribuições, acrescidos de Taxa SELIC, após o trânsito em julgado, como prevê o art. 170-A do CTN, as razões de apelação da União, por sua vez, referem-se em parte à impossibilidade de cumulação da Taxa Selic com juros e correção monetária e a imprescindibilidade do trânsito em julgado para a compensação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN. 3. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, para a aplicação da orientação firmada em repercussão geral, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou tampouco a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. Basta a publicação da ata do julgamento do recurso extraordinário no Diário de Justiça. 4. A obrigação tributária é ex lege e o lançamento, atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN), do que decorre o justo receio do contribuinte de que o tributo lhe seja exigido pela autoridade fiscal. Portanto, admite-se a impetração de mandado de segurança preventivo para questionar a exigência tributária, inclusive com pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos, desde que este não seja o único pedido formulado na inicial. 5. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 6. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e 1 não apenas dos elementos jurídicos. 7. Ao contrário do que alega a União, no caso, não há que se falar em decadência, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado preventivamente, contra futura não-homologação da compensação. Portanto, não se aplica o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51 (atual art. 23 da Lei nº 12.016/09). Por todos: STJ, Segunda Turma, EDcl no AREsp 422359/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 03/02/2014. 8. Ao julgar o RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", na medida em que o imposto estadual não corresponde a faturamento ou mesmo receita da pessoa jurídica, por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade. 9. Orientação que observa, além do art. 195, I, b, da CRFB/88, os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária (arts. 145, § 1º, e 150, II). 10. O fato de a Lei nº 12.973/14 ter ampliado o conceito de receita bruta não altera a orientação do STF quanto à impossibilidade de inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, pois o entendimento adotado foi o de que o ISS, por ser tributo devido ao Município, não configura receita da pessoa jurídica. 11. A compensação tributária deve ser feita sob as condições e garantias estabelecidas na legislação ordinária na data do encontro de contas (art. 170 do CTN, recepcionado pela CRFB/88 como lei complementar) e, nas ações ajuizadas após a LC nº 104/01, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão em que os créditos forem reconhecidos. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 12. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 13. Tratando-se de matéria de índole constitucional, e de julgado baseado em entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral, afasta-se a necessidade de observância à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal. 14. Remessa necessária e Apelação da Impetrante a que se dá parcial provimento, para assegurar o direito do contribuinte à compensação nos termos da legislação vigente na época do encontro de contas, sem estabelecer previamente os critérios legais aplicáveis ao ato, observado o art. 170-A do CTN. Apelação da União não conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BENS DO SÓCIO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. PROVA DE BENEFÍCIO POR ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. DESCONTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Os autos tratam de penhora sobre a totalidade de parte ideal de imóvel pertencente ao cônjuge da embargante, com quem é casada sob o regime de comunhão universal de bens. - A sentença recorrida julgou procedentes os embargos para desconstituir a penhora sobre a meação ao fundamento de que a parte exequente/embargada não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar que o meeiro se beneficiou de ato ilícito praticado pelo cônjuge devedor. De fato, dos autos verifica-se que a embargada não logrou comprovar tal argumento, de forma que correto o entendimento no sentido de que a embargante não é responsável pelo crédito tributário exequendo, conforme a Súmula 251 do C. STJ. Precedentes. - Não se ignora que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora integra o patrimônio comum da sociedade conjugal e, nesta condição, é perfeitamente possível que a parte ideal pertencente ao executado seja objeto de penhora, mas a constrição que afetou a embargante traduz violação ao direito constitucional de propriedade, na medida em que não figura como parte do processo executivo ou mesmo como responsável pelo débito objeto de execução. - Considerada a proteção constitucional ao direito de propriedade, não há que se falar igualmente na venda do bem indivisível em hasta pública com posterior entrega do valor correspondente à meação ao embargante. Precedentes do STJ segundo os quais "em execução, a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada a hasta pública, de modo que se submetem à constrição apenas as frações ideais de propriedade dos respectivos executados". - Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/73. PRELIMINAR DECADÊNCIA REJEITADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI N. 10.910/04. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL. NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 475, CPC/73, PELA FALTA DE OBSERVÂNCIA AO REEXAME NECESSÁRIO AFASTADA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 39, I, 48 e 143 DA LEI N. 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Na esteira do entendimento do STJ, acolhido por esta Terceira Seção, ressalvados os casos de intempestividade, absoluta falta de previsão legal e evidente má-fé, o prazo para a propositura de ação rescisória conta-se do trânsito em julgado do último recurso. 2. O feito foi sentenciado em audiência de conciliação, instrução e julgamento, da qual o procurador federal, não obstante devidamente cientificado não compareceu. 3. Ao final da sentença de procedência do pedido, o MM. Juiz a quo consignou: "Lida e publicada em audiência, reputo às partes intimadas nos termos do artigo 242, §1º do CPC. Registre-se. O prazo para recurso passará a fluir da intimação das partes sobre a transcrição dos depoimentos colhidos por estenotipia". 4. Frise-se que o artigo 17 da Lei 10.910/2004 não afasta a aplicação do artigo 242, § 1º do CPC/73, pois sendo o advogado intimado pessoalmente da data de realização da audiência, mesmo que a ela não compareça, presume-se que tenha sido intimado da sentença aí proferida, pois é dever do patrono acompanhar o andamento do feito. 5. Assim, a despeito da falta de intimação acerca da transcrição dos depoimentos, não se verifica, na hipótese, prejuízo ou cerceamento de defesa a justificar a nulidade dos atos processuais. A autarquia teve plena ciência da existência de sentença que lhe era desfavorável e não adotou nenhuma providência. 6. Ademais, os sucessivos atos de ciência, a exemplo do momento em que instado a apresentar contrarrazões, possibilitaram ao INSS amplo conhecimento e irrestrito acesso aos autos para apresentar o recurso cabível ou mesmo suscitar a irregularidade em comento, ônus do qual não se desincumbiu. 7. Violação de lei afastada, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade e da economia processual. 8. Nesta Corte, foi proferida decisão monocrática, que não conheceu do reexame necessário, por considerar que a condenação era inferior ao limite de 60 salários mínimos. 9. No caso, a sentença foi proferida posteriormente à vigência da Lei nº 10.352/01 e é possível se extrair, por simples cálculo aritmético, que o valor da condenação não excede a 60 salários mínimos; tanto que o valor executado pela parte autora é de R$ 8.259,27 (oito mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos), em fevereiro de 2012, conforme cálculo de liquidação apresentado. 10. Assim, por permitir o pedido mensurar o quantum debeatur, não se pode dizer que a conclusão adotada se afastou do entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.101.727-PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 4/11/2009). Ou que tenha sido disparatada ou absurda, de forma a afrontar o ordenamento jurídico. A interpretação dada pelo decisum é uma dentre tantas outras possíveis, o que afasta, por si, a alegada violação a literal dispositivo de lei. 11. Prosseguindo, de acordo com a inicial, a r. sentença rescindenda teria violado os artigos 39, I, 48 e 143 da Lei n. 8.213/91, por não ser o conjunto probatório hábil a comprovar o mourejo rural da autora no período imediatamente anterior ao requerimento, considerada: a fragilidade dos depoimentos testemunhais e a atividade urbana do marido com início em 1969. 12. Após regular processamento e instrução do feito, o pedido foi acolhido, entendeu-se, na ocasião, ser o conjunto probatório harmônico de forma a comprovar a atividade rural na forma alegada e o preenchimento do requisito etário no ano de 1993, a possibilitar à concessão do benefício, já que, com base em precedente paradigma, considerou desnecessária a prova da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 13. Nesta Corte Regional, a sentença foi mantida, pois não houve recurso voluntário do INSS e a remessa oficial não foi conhecida. 14. Da síntese acima colacionada percebe-se que, a despeito da posterior atividade urbana do marido, o magistrado sentenciante chegaria à mesma conclusão, porquanto entendeu suficiente ao acolhimento do pedido a demonstração do trabalho rural por mais de 10 anos e o preenchimento do requisito etário. 15. No caso dos autos não se pode dizer que a conclusão extraída da análise das provas tenha sido aberrante. A prestação jurisdicional foi entregue de acordo com uma das soluções possíveis para a situação fática apresentada, à luz da legislação de regência. 16. O fato de o julgador não ter exigido a comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento não é motivo suficiente para a desconstituição do julgado, uma vez que a matéria era tema de interpretação controvertida nos Tribunais, a ensejar o óbice da Súmula n. 343 do E. STF. 17. Não obstante a matéria, atualmente, encontre-se pacificada pelo E. STJ, intérprete máximo da legislação federal, em incidente de uniformização (S3 - Terceira Seção, Petição 7.476/PR-2009/0171150-5, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para Acórdão Ministro Jorge Mussi, DJe 25/4/2011), esta Terceira Seção firmou o entendimento de que a posterior consolidação de matéria controvertida não alcança situações pretéritas apreciadas de acordo com a jurisprudência da época. Precedente. 18. Matéria preliminar rejeitada. Ação rescisória improcedente. Tutela específica cassada. 19. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, III, DA LEI DE DROGAS. SUSBSTITUIÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. A materialidade, autoria e dolo do crime restaram comprovados nos autos. 2. Dosimetria. Primeira fase. O tipo penal possui uma pena mínima e uma máxima, estabelecida em abstrato no preceito secundário do tipo penal. Logo, a pena-base deve ficar nesse intervalo, nunca abaixo, nunca acima, em obediência ao artigo 59, II do CP. Até em razão da ausência de apelo da acusação, mantida a dosimetria na primeira fase tal como fixado na sentença apelada, no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3. Segunda fase da dosimetria. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Mantida a pena no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, observada a Súmula 231 do STJ. 4. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 5. Em situações nas quais o transporte do entorpecente ocorre de forma dissimulada, sem que exista a oferta do produto ilegal a outros passageiros, ou seja, quando não há o fornecimento do entorpecente aos usuários do transporte coletivo, não deve ser reconhecida a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06. Afastada, portanto, de ofício. 6. Mantida a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, em seu patamar máximo de 2/3, até porque ausente apelação da acusação em relação ao ponto. 8. Pena definitivamente fixada em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 9. A sentença fixou o regime inicial aberto. Não há apelação da acusação, pelo que resta mantido, a teor do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 10. Presentes os requisitos previstos no artigo 44, § 2º, do Código Penal, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo uma consistente na prestação de serviços à comunidade, nos termos fixados na sentença e uma prestação pecuniária que, de ofício, é reduzida para 01 (um) salário mínimo vigente na data da sentença, destinado à União. 12. Apelação da defesa parcialmente provida. De ofício, afastada a causa de aumento prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/06 e reduzida uma das penas restritivas de direitos, qual seja, a prestação pecuniária.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. VERIFICAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 435 DO STJ. COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. RECURSO PROVIDO. - A inclusão de diretores, gerentes ou representantes da executada no polo passivo da execução fiscal é matéria disciplinada nos artigos 4º, inciso V, da Lei n.º 6.830/80 e 135, inciso III, do CTN e somente é cabível nos casos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato ou estatuto social ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade (artigo 113, §2º, do CTN e IN/SRF n.º 1.005/2010) (REsp 474.105/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 19.12.03; EREsp 260.017, Rel. Min. José Delgado, DJU de 19.4.2004; ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp 513.555/PR, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp 228.030/PR, DJ 13.06.2005). - Relativamente à dissolução irregular da empresa, dispõe a Súmula 435/STJ: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é indispensável que o oficial de justiça constate que a empresa não foi encontrada em seu endereço. - Igualmente, para a configuração da responsabilidade delineada na norma tributária como consequência da dissolução, entendo ser imprescindível a comprovação de que o sócio integrava a pessoa jurídica na qualidade de administrador quando do vencimento do tributo e do encerramento ilícito, pois somente nessa condição detinha poderes para optar pelo pagamento e por dar continuidade às atividades, em vez de encerrá-la irregularmente. - Nos autos em exame, a dissolução irregular da empresa executada foi comprovada por oficial de justiça, que não a encontrou em seu endereço, em 15.05.2015. Verifica-se, também, da ficha cadastral da JUCESP que o agravado Nilberto Costa Alves (CPF: 063.040.658-84) está nos quadros sociais da devedora desde a sua constituição, em 20.04.2006, e, portanto, a integrava à época dos vencimentos das exações e da constatação do encerramento ilícito. Assim, nos termos dos precedentes colacionados, observam-se os pressupostos necessários para a responsabilização do recorrido, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN e da Súmula 435 do STJ, o que justifica a reforma da decisão agravada. - Esclareça-se que, não obstante a agravante mencione como agravado Nivaldo Costa Alves (CPF: 063.040.658-84 - fls. 09 e 229), verifica-se que, de acordo com a ficha cadastral da JUCESP (fl. 230), a pessoa jurídica titular da devedora é Nilberto Costa Alves (CPF: 063.040.658-84). - Agravo de instrumento provido, a fim deferir o redirecionamento do feito executivo de origem contra Nilberto Costa Alves (CPF: 063.040.658-84).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. VERIFICAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 435 DO STJ. COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. MANUTENÇÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. - A inclusão de diretores, gerentes ou representantes da executada no polo passivo da execução fiscal é matéria disciplinada nos artigos 4º, inciso V, da Lei n.º 6.830/80 e 135, inciso III, do CTN e somente é cabível nos casos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato ou estatuto social ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade (artigo 113, §2º, do CTN e IN/SRF n.º 1.005/2010) (REsp 474.105/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 19.12.03; EREsp 260.017, Rel. Min. José Delgado, DJU de 19.4.2004; ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp 513.555/PR, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp 228.030/PR, DJ 13.06.2005). - Relativamente à dissolução irregular da empresa, dispõe a Súmula 435/STJ: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é indispensável que o oficial de justiça constate que a empresa não foi encontrada em seu endereço. - No caso dos autos, apesar de haver diligência positiva de oficial de justiça no endereço da executada, em 29.05.2006, denota-se que mais de três anos depois, em 24.07.2009, houve novo cumprimento de mandado no mesmo local, porém, para citação dos coexecutados, ocasião em que não foram encontrados, assim, como foi constatado que o imóvel estava fechado e com placa de "aluga-se". Resta evidente que sobre esse fato deve incidir a presunção de dissolução irregular, dado que foi certificado por servidor público que a pessoa jurídica devedora não está mais no endereço constante dos cadastros oficiais, o que se coaduna com o enunciado da Súmula 435 do STJ e justifica a permanência dos agravados no polo passivo do feito, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, dado que atuaram na condição de administradores da devedora desde a sua constituição em 07.10.1996, conforme ficha cadastral da JUCESP. - Nos termos dos fundamentos e dos precedentes explicitados, justifica-se a reforma da decisão agravada. - Agravo de instrumento provido, para manter Francisco Pereira de Morais Filho e Maria Conceição Souza de Almeida no polo passivo da execução fiscal de origem.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. COMPROVAÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GESTOR. ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN E SÚMULA 435 DO STJ. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A inclusão de diretores, gerentes ou representantes da executada no polo passivo da execução fiscal é matéria disciplinada nos artigos 4º, inciso V, da Lei n.º 6.830/80 e 135, inciso III, do CTN e somente é cabível nos casos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato ou estatuto social ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade (artigo 113, §2º, do CTN e IN/SRF n.º 1.005/2010) (REsp 474.105/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 19.12.03; EREsp 260.017, Rel. Min. José Delgado, DJU de 19.4.2004; ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp 513.555/PR, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp 228.030/PR, DJ 13.06.2005). - Relativamente à dissolução irregular da empresa, dispõe a Súmula 435/STJ: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é indispensável que o oficial de justiça constate que a empresa não foi encontrada em seu endereço. - Igualmente, para a configuração da responsabilidade delineada na norma tributária como consequência da dissolução, entendo ser imprescindível a comprovação de que o sócio integrava a pessoa jurídica na qualidade de administrador quando do vencimento do tributo e do encerramento ilícito, pois somente nessa condição detinha poderes para optar pelo pagamento e por dar continuidade às atividades, em vez de encerrá-la irregularmente. - Nos autos em exame, a dissolução irregular da empresa executada foi comprovada por oficial de justiça, que não a encontrou em seu endereço, em 23.10.2010. Verifica-se, também, da ficha cadastral da JUCESP que o agravado Emerson Fabio da Silva Couto está nos quadros sociais da sociedade devedora, na qualidade de administrador e sócio, desde a sua constituição, em 04.12.2003, e, portanto, integrava a sociedade à época dos vencimentos das exações e da constatação do encerramento ilícito. Assim, nos termos dos precedentes colacionados, observam-se os pressupostos necessários para a responsabilização do recorrido, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN e da Súmula 435 do STJ, o que justifica a reforma da decisão recorrida. - Agravo de instrumento provido, a fim de reformar a decisão agravada, para deferir o redirecionamento do feito executivo de origem contra Emerson Fabio da Silva Couto.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O benefício de auxílio-acidente somente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução da capacidade laborativa e a função desempenhada pela parte autora, por meio de lesões já consolidadas, cuja redução na capacidade para o trabalho restou comprovada nos presentes autos, porquanto o perito judicial taxativamente atestou as sequelas resultantes do acidente de moto, que consistem na limitação motora do joelho esquerdo e a presença de infecção óssea, que exige maior esforço físico para o desempenho da função habitual do autor, servente de obras. - Ante a ausência de prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, pois formulou o pedido de concessão do auxílio-acidente no âmbito administrativo após o ajuizamento desta ação, não se acolhe a pretensão da parte autora, para que a Data Inicial do Benefício seja fixada em 01/10/2011, data posterior à cessação do auxílio-doença, todavia, o termo inicial do benefício, deve ser fixado na data da citação válida, em 17/05/2013, momento em que a autarquia foi constituída em mora, consoante art. 240 do CPC. Precedentes o C. STJ. - A vingar a tese do termo inicial coincidir com a realização do laudo pericial, haveria verdadeiro locupletamento da autarquia previdenciária que, ao opor resistência à demanda, postergaria o pagamento de benefício devido por fato anterior à própria citação. - Os valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado. - A parte autora decaiu de parte mínima do pedido, assim, sucumbente a autarquia previdenciária, deve arcar com os honorários advocatícios a ser fixados em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da r. Sentença, consoante o inciso I do § 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ, bem como do entendimento da Terceira Seção (Embargos Infringentes nº 0001183-84.2000.4.03.6111, julgado em 22.09.2011). - Apelação do autor parcialmente provida quanto ao termo inicial do benefício e honorários advocatícios. Negado provimento à apelação do INSS.

EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO JUDICIAL POR PEQUENO VALOR: INADMISSIBILIDADE, SÚMULA 452 DO STJ - REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA - RETORNO À ORIGEM, EM PROSSEGUIMENTO 1 - Ainda que o valor da execução seja inferior a R$ 10.000,00, vênias todas ao sentenciamento, mas a tarefa de se imiscuir, na esfera de disponibilidade do credor, não incumbe ao Judiciário, superior o dogma insculpido a partir do artigo 2º do Texto Supremo, além de contrariar postulado segundo o qual a execução a correr no interesse do credor, artigo 612 do CPC/73 e artigo 797 do CPC/2015, este sim o dominus litis, logo dotado da prerrogativa de, a seu exclusivo talante, desistir da cobrança, no todo ou em parte, nos termos do artigo 569 do CPC/73 e artigo 775 do CPC/2015. 2 - Nesta linha, aliás, de indevassabilidade do tema em foco, fixa a Súmula 452 do STJ, a qual a reconhecer não caiba ao Judiciário decidir pela extinção de cobrança fazendária em razão do valor, exatamente por retratar o gesto uma missão própria ao âmbito interna corporis/creditório, uma deliberação intangível. 3 - Olvida o Juízo a quo da estrita legalidade tributária, pois o artigo 20 da Lei 10.522/02 é expresso ao prever a necessidade de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, para fins de arquivamento, significando dizer descaber ao Judiciário, também, de ofício, determinar o arquivamento, como se observa. 4 - Provimento à apelação, reformada a sentença extintiva, para regular prosseguimento de cobrança.

EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA - ALIENAÇÃO (21/7/2008) POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - MATÉRIA APAZIGUADA AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA - AUSENTE PROVA DA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1 - Tem por premissa a fraude à execução fiscal a prática de desfazimento patrimonial, pela parte executada, de bens em grau condutor ao quadro de insolvência. 2 - O limite temporal, então, a partir do qual se dê sua configuração vem claramente positivado pelo artigo 185 do CTN, cuja redação original fixava a necessidade de que o débito estivesse inscrito em Dívida Ativa, em fase de execução (atualmente, suficiente o primeiro momento, segundo a LC 118/2005). 3 - Entendem o STJ e esta Corte, cujos votos adiante são colacionados, que fundamental se faz a citação pessoal prévia do devedor, para que cabal se revele seu conhecimento sobre a demanda hábil a reduzi-lo à insolvência, com o gesto de alienação que posteriormente tenha praticado (isso para os casos da redação primitiva do citado artigo 185). Precedentes. 4 - O veículo foi adquirido (executado já citado na execução desde 28/9/2006, folha 90) em 21/7/2008, folha 14, sendo que já havia execução ajuizada desde 2006, portanto com débito inscrito em Dívida Ativa, desde o ano 2005, fls. 30/31. 5 - O art. 8º, I, LEF, permite a citação postal do devedor, ratificando o STJ a validade do procedimento, quando entregue no domicílio do executado, mesmo que recebida a carta por terceiros, como no caso dos autos, folha 61. Precedente. 6 - Impresente prova da solvência do polo executado, pecando mais uma vez a parte embargante, pois nenhum elemento carreou aos autos, a fim de comprovar que o devedor tem patrimônio para saldar o débito fiscal, seu ônus, artigo 333 do CPC. 7 - Se a garantia patrimonial genérica do credor está no patrimônio do devedor, indubitável que o gesto de alienação se impregnou de fraude, de molde a se revelar imperativo seu desfazimento. 8 - Destaque-se nenhuma força têm as entabulações privadas perante o Estado, cujo crédito tributário desfruta de tal garantia, estampada no artigo 185 do CTN: sendo ônus da parte embargante denotar a solvabilidade do originário executado, seu não atendimento visceralmente compromete sua própria tese. 9 - A matéria está pacificada ao rito dos Recursos Repetitivos, não comportando mais disceptação, REsp 1.141.990/PR. Precedentes. 10 - Como apontado no item 1 do julgado acima colacionado, a Súmula 375 do STJ (aquisição de boa fé), não se põe aplicável às execuções fiscais, sendo desnecessária, inclusive, a existência de registro da constrição, item 9 do Recurso Repetitivo. 11 - Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA DE MÉRITO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DO NOVO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLCIAÇÃO DA LEI 11.960/2009. 1. Havendo sentença ilíquida aplica-se o disposto na Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não conheço da matéria preliminar arguida pelo INSS, bem como da alegação de decadência do direito de pleitear a restituição das contribuições sociais, uma vez que o autor não fez pedido alternativo de restituição dos valores das contribuições recolhidas após a aposentação. 3. Objetiva o autor com a presente ação a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos. 4. Em relação ao pedido de desaposentação, entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. 5. Reconheço, todavia, que meu posicionamento é minoritário e que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 6. Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. 7. Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do E. STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. 8. Reconhecido à parte autora o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade laborativa. 9. Ausente prova de requerimento na via administrativa, o termo inicial da nova aposentadoria deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 219 do CPC/1973 (atual art. 240 do NCPC). 10. Juros e correção monetária com observância da Lei 11.960/2009 (RE 870.947/SE). 11. Preliminar rejeitada. Reexame necessário, tido por interposto, e Apelação do INSS parcialmente providos.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES EM RELAÇÃO A UM DOS SÓCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A execução fiscal subjacente ao presente recurso tem por objeto dívida ativa não-tributária, decorrente de multa por infração legal imposta com fundamento no artigo 70 c/c art. 72, inc. II, IV, da Lei nº 9605/98 e art. 2º, I e IV do Decreto nº 3179/99 e art. 10 da Resolução nº CONAMA 291/01. 2. É de se ressaltar que quanto a possibilidade de inclusão de sócio no polo passivo quando se tratar de dívida não tributária, o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1371128 /RS, de Relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014), submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, assentou ser possível a responsabilização do sócio-gerente pelos débitos da sociedade executada em caso de dissolução irregular, quando se tratar de dívida não tributária, o que ocorre no presente caso. 3. Nos termos da Súmula nº 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. No caso, a sócia Leonor Maria das Chagas tinha poderes de administração, à época do fato gerador e da dissolução irregular da empresa, conforme se constata pela Ficha Cadastral expedida pela JUCESP (fls. 32/34). 5. No entanto, é descabida a responsabilização pessoal do sócio Antônio de Freitas, uma vez que se trata de sócio sem poderes de gerência/administração, conforme se verifica pela Ficha Cadastral expedida pela JUCESP (fls. 32/34). 6. A jurisprudência do E. STJ é firme no sentido de que se afigura ilegítima a inclusão do sócio quotista que não exercia a administração/gerência da sociedade executada. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.