APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. ALEGADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREFACIAIS AFASTADAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE COCAÍNA, CRACK, MACONHA, DINHEIRO E OUTROS OBJETOS INDICATIVOS DO TRÁFICO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ENREDADAS, QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. DOSIMETRIA. PENA APLICADA COM ACERTO. REGIME PRISIONAL QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÕES. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS INAPLICÁVEL, POIS NÃO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 44, I E III, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DA COMPANHEIRA DO ACUSADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050781-0, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROPOSTA DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR A PROPOSTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL POR SE TRATAR DE ATO ANTERIOR À DEFLAGRAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê, como requisito da aceitação da remissão, a presença de advogado, eis que se trata de medida que vem em benefício do menor, antes mesmo do início do procedimento judicial. A remissão não implica necessariamente no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo ser revista a qualquer tempo. Acaso a autoridade judicial com ela não concorde, o procedimento a ser adotado é o do art. 181, § 2º, do referido Estatuto". (Des. Maurílio Moreira Leite) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034290-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ELEMENTO SUBJETIVO EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.045543-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA JUSTIFICATIVA. APENADO QUE DEIXA DE SE APRESENTAR ALGUMAS INÚMERAS VEZES PARA ASSINAR LIVRO PONTO, SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAR TRABALHANDO. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ESTA EMPREGADO. JUSTIFICATIVA QUE, NO CASO EM CONCRETO, DIANTE DAS PECULIARIDADES, DEVE SER CONSIDERADA IDÔNEA, SOBRETUDO POR RAZÕES DE POLITICA CRIMINAL. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.075609-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM JUÍZO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA DE GRANDE MONTA. RÉU POSSUI DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA IMPOSSÍVEL CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO ATINGE OS FINS DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 44 DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038329-6, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TITULAÇÃO PREVISTO NA LEI N. 1.925/2004 - VANTAGEM INDEVIDA - TÍTULO OBTIDO ANTERIORMENTE À INVESTIDURA NO CARGO DE PROFESSORA E COINCIDENTE COM A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O RESPECTIVO PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047678-7, de Biguaçu, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUTORES E RÉUS DA PRESENTE AÇÃO QUE SÃO RÉUS E AUTORES, RESPECTIVAMENTE, DA AÇÃO CONFESSÓRIA APENSA AOS AUTOS. AÇÃO CONFESSÓRIA CUJA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA FOI JULGADA IMPROCEDENTE POR ESTA CORTE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE QUE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DEVE SER JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. "As ações possessórias possuem natureza dúplice, ou seja, não sendo procedente o pedido do autor de reintegração, é consequência lógica que a posse seja devolvida ao réu, quando demonstrados os requisitos necessários para essa medida." (AC n. 2009.028964-1, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, DJ de 2-5-2013). RECURSO ADESIVO. RECURSO QUE NÃO FOI RECEBIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO TEMPESTIVO E DEVIDAMENTE PREPARADO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO SUPRIDA POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO QUE ABORDA MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL ESTÁ ADERIDO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A pertinência de temas entre a apelação e o recurso adesivo é condição sine qua non para o conhecimento deste último, já que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, conforme previsto no artigo 500, do Código de Processo Civil." (AC n. 2013.053603-1, Rel. Des. Saul Steil, DJ de 12-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003597-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA PELA MUNICIPALIDADE POR EDITAL, COM SUPORTE EXCLUSIVO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE CONTÉM DISPOSIÇÕES GENÉRICAS ACERCA DO TRIBUTO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. CÁLCULO DO LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE APENAS NA TESTADA DOS IMÓVEIS DIRETAMENTE ALCANÇADOS PELA OBRA E NÃO NA SUA VALORIZAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA DO TRIBUTO. INEXIGIBILIDADE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA PERDA DO OBJETO, EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE DECRETO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO TRIBUTO, REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato gerador da Contribuição de Melhoria é o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas afetadas direta ou indiretamente pela obra pública. "A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). 'É ilegal exigir a contribuição de melhoria decorrente da reurbanização de via pública utilizando como base de cálculo o custo do empreendimento distribuído exclusivamente na proporção da testada dos imóveis diretamente alcançados pela obra (Apelação Cível n. 2007.031797-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Janke, j. 28.07.2009)' (AC n. 2011.018530-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJE 11-10-2011)" (Apelação Cível n. 2012.023264-2, de Rio Negrinho, relator Des. Jorge Luiz de Borba, j. 25.6.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063617-3, de Timbó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TERMO INICIAL - MODIFICAÇÃO - DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA "O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade temporária e parcial derivada do infortúnio". [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043149-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-09-2013). CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066609-7, de Catanduvas, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO "Não restando comprovada, por meio de perícia médica enfática, a incapacidade laborativa do segurado, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária (AC n. 2010.080202-7, de Lauro Müller, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13/05/2011)"(AC n. 2012.063409-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 23-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064371-1, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 02-07-2013) PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NO CASO "A necessidade de realização de nova perícia ou da intimação do perito para prestar esclarecimentos passa pelo prudente exame do julgador, que a determinará se, no caso concreto, considerar imprescindível ao exame do feito. Mas, se o laudo pericial é claro e conclusivo em relação ao quadro clínico do obreiro, tanto que este dispensou a prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito, o magistrado poderá apreciá-lo e, juntamente com a prova encontrada nos autos, retirar as conclusões que lhe parecerem mais adequadas". (Apelação Cível n. 2007.061438-1, de Joaçaba, Des. rel. Jânio Machado, j. em 31.7.2009). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036512-6, de Joaçaba, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. NOVO PATAMAR DE VENCIMENTO A SER OBSERVADO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167 NO STF - REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE ADOTAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011." (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). PLEITO DE AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO-SE O NOVO PISO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR - BENEFÍCIO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057687-7, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA "Não restando comprovada, por meio de perícia médica enfática, a incapacidade laborativa do segurado, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária (AC n. 2010.080202-7, de Lauro Müller, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13/05/2011)"(AC n. 2012.063409-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 23-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064371-1, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 02-07-2013) APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056016-3, de Capinzal, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIORMENTE À PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA, MAS FIXADA EM PATAMAR IRRISÓRIO. VIABILIDADE DA MAJORAÇÃO, IN CASU. APELO DA EMPRESA EXECUTADA PROVIDO PARA TAL DESIDERATO, PORÉM NÃO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014201-3, de Pomerode, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. ANTERIOR CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA PARA QUE A CASA BANCÁRIA EXIBISSE A VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO EX OFFICIO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, I, C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da nota promissória vinculada ao ajuste objeto da busca e apreensão, sua propositura requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção" (Apelação Cível n. 2012.062666-7, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001300-4, de Mafra, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PLEITO PARA ENQUADRAMENTO FUNCIONAL JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A FIM DE EXERCER O DIREITO DE DOCÊNCIA EM QUALQUER INSTITUIÇÃO DE ENSINO, BEM COMO PARA INCORPORAÇÃO À SUA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS À SUA CATEGORIA PROFISSIONAL, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.066122-1, de Itaiópolis, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO. DECISUM A QUO QUE DEVE SER MANTIDO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ATNGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIRETA. EXEGESE DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. MARCO INTERRUPTIVO NÃO EVIDENCIADO. LUSTRO PRESCRICIONAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Para que se caracterize a prescrição intercorrente é mister que, após a decisão suspensiva do processo e do decurso do prazo respectivo (1 ano - § 2º do art. 40 da LEF), tenha transcorrido o lustro prescricional sem qualquer manifestação do exequente, mas a sua decretação, de ofício, só pode dar-se "depois de ouvida a Fazenda Pública", nos precisos termos do art. 40, § 4º da mesma Lei, providência que não foi adotada in casu. Contudo, compulsando os autos, tem-se que se faz aplicável a prescrição quinquenal (e não a intercorrente) em relação ao tributo em causa [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011540-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031665-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA DÚVIDA ACERCA DO INÍCIO DAS CONDUTAS DELITUOSAS DENUNCIADAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO RÉU INAPLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO ATO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DOS ACUSADOS. RÉ QUE, MESMO QUE POR BREVE PERÍODO, DETÉM A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. CRIMES CONSUMADOS. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035028-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO (ART. 16, VI, DA LEI 10.826) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE POR NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS INVIÁVEL. VERSÃO DA DEFESA SEM RESSONÂNCIA NOS AUTOS. TESE DA ACUSAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA COLIGIDA NOS AUTOS. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL. AUTORIA QUE DECORRE DA PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM O PORTE DA DROGA PARA FINS DE COMÉRCIO, TORNANDO IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE ARMA PROIBIDO. SUPRESSÃO DA IDENTIFICAÇÃO DA ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCURSO MATERIAL. QUANTUM UNIFICADO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036061-4, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR QUE INTEGRA OS QUADROS DA SECRETARIA DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. MANIFESTO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.092370-5, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDO AUMENTO REMUNERATÓRIO COM BASE NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 254/03. INVIABILIDADE. NORMA QUE NÃO ESTABELECEU VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL, APENAS PROMOVEU ADEQUAÇÃO AO TEXTO DO ART. 39, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DA SUPREMA CORTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O novo dispositivo apenas 'ajusta-se ao que determina ou permite o próprio § 5º do art. 39 da Constituição' (Min. Celso de Melo, no julgamento da Adin 4.009-SC, rel. Min. Eros Grau), sem, no entanto, determinar o aumento do soldo dos Soldados do Corpo de Bombeiros Militar. Sendo assim, ante a ausência de determinação legal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, vaticina a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, aplicando a Súmula ao caso concreto, descabe ao Poder Judiciário, que não é legislador, dilatar os efeitos de uma Lei Complementar para aumentar a remuneração do recorrente". (TJSC - Apelação Cível n. 2012.059987-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 22.10.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057774-5, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).