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Jurisprudência

TRF5 200805000900851
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM ABRIL DE 1989. "BURACO NEGRO". DECRETO nº 89.312/84. APLICABILIDADE DO ART. 75, DA LEI Nº 8.213/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, POR FORÇA DO ART. 144, DA MESMA NORMA LEGAL. ERRO DE FATO. INCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ADEQUAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA A ESSES LIMITES. 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V e IX, do CPC, contra acórdão, nos termos do qual se reconheceu o "direito da parte autora de ter revisto o v...
Data do Julgamento : 23/09/2009
Classe/Assunto : Ação Rescisoria - AR6092/CE
Órgão Julgador : Pleno
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200780000080809
Ementa
ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. DECRETO Nº 80.419/77. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. - O reconhecimento de diploma estrangeiro de curso superior deve se submeter aos critérios e procedimentos definidos por universidade brasileira. - Não há direito adquirido à revalidação automática de diploma se, durante a realização do curso de medicina, pelos Apelantes, o Decreto nº 80.419/77, que promulgou a Convenção Internacional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe, foi revogado pelo Decreto nº 3.007/99. - R...
Data do Julgamento : 24/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC455839/AL
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Germana Moraes (Convocada)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200905990028051
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ATESTADA MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA NA BASE DE 0,5% AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. O benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez é devido ao segurado desde que sua incapacidade para o trabalho seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência -requisitos do art. 42, da Lei nº 8.213/91. 2. Existência de laudo médico pericial que atesta a incapacidade total e pe...
Data do Julgamento : 24/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC479492/PB
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Germana Moraes (Convocada)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200783000106398
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TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRÁS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO LEI 20.910/32. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação declaratória na qual se visa à restituição dos valores expressos em obrigação ao portador, relativos à empréstimo compulsório de energia elétrica. 2. Em grau de apelação, a impetrante requer que seja reconhecida a prescrição vintenária pelo fato da ELETROBRÁS ser empresa sujeita à legislação civil. 3. Apesar da ELETRO...
Data do Julgamento : 24/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC435882/PE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200883000175340
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Em data recente o Superior Tribunal de Justiça, em seara de Recurso Repetitivo, pacificou o entendimento de que para se declarar o direito à compensação necessário se faz a prova pré-constituída do recolhimento do tributo considerado indevido que se pretende compensar - Informativo nº 394 - Resp 1.111.167/BA. 2. Ausência nos autos dos comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária. Segurança extinta, sem resolução do mérito-art. 267, inciso IV, do CPC. Apelação e a...
Data do Julgamento : 24/09/2009
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX5429/PE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Germana Moraes (Convocada)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200905990023211
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Processual Civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade ao trabalhador rural. Sentença não submetida ao reexame necessário. Valor da condenação inferior a sessenta salários mínimos. Prova do tempo de serviço rural e da carência legal. Direito ao benefício. Termo inicial. Antecipação da tutela executória. Arbitramento da multa cominatória. Cabimento. Adequação. Juros de mora. Redução. 1. Provas, documental e testemunhal, suficientes a evidenciar a condição de trabalhadora rural da demandante, pelo tempo mínimo exigido (carência legal). Atendimento ao requisito etário (55 anos de idade, para...
Data do Julgamento : 24/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC480125/CE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200785000004569
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Objetiva-se na apelação a reforma da sentença que, ao extinguir a execução fiscal, sem resolução de mérito, deixou de condenar a exequente no pagamento da verba honorária. 2. Acolhida a exceção de pré-executividade deve Fazenda Pública arcar com o pagamento da verba honorária. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1014359/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, dat...
Data do Julgamento : 24/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC477135/SE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200905990004381
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE E CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADAS . TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível. Trata-se, portanto, de um beneficio de curta duração e renovável. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 2. A Carteira de Trabalho,...
Data do Julgamento : 24/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC467311/CE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200883020013382
Ementa
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL COFINS. MEDIDA PROVISÓRIA 135/2003. LEI 10.833/03. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A COFINS pode ter sua matriz de incidência alterada através de lei ordinária, não se lhe aplicando a restrição do art. 195, parágrafo 4º, da Constituição Federal. 2. A MP nº 135/2003, convertida posteriormente na Lei nº 10.833/03, não contraria o art. 246 da Carta Magna, uma vez que não promoveu a regulamentação de norma da Constituição alterada por Emenda Constitucional. 3. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Impossibilidade de se usufruir de regime híbrido, através do qual seriam...
Data do Julgamento : 01/10/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC473579/PE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Augustino Chaves (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200980000012023
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ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. DECRETO Nº 80.419/77. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1- O reconhecimento de diploma estrangeiro de curso superior deve se submeter aos critérios e procedimentos definidos por universidade brasileira. 2- Não há direito adquirido à revalidação automática de diploma se, durante a realização do curso de medicina, pelo Apelante, o Decreto nº 80.419/77, que promulgou a Convenção Internacional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe, foi revogado pelo Decreto nº 3.007/99. 3-...
Data do Julgamento : 01/10/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC477594/AL
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Augustino Chaves (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200905000277271
Ementa
Previdenciário. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a liminar para restabelecimento de abono de permanência, cancelado pelo INSS, sob a alegação de irregularidade no seu deferimento. Prescrição da Administração. Ato de efeitos concretos, ocorrido há mais de vinte anos da revisão que o suprimiu. Necessidade de preservação da estabilidade das relações jurídicas. Direito ao restabelecimento. 1. Deferimento de abono de permanência, ocorrido nos idos de 1989. Cancelamento da parcela efetuado em janeiro de 2009, mais de vinte anos do ato concessório. Incabimento. Aplicação da regra da presc...
Data do Julgamento : 01/10/2009
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento - AG96079/RN
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200705990021643
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL CUMULADA COM INÍCIO DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO RURAL ANTERIOR À LEI Nº 8.213/91 PARA FINS DE APOSENTADORIA NO RGPS. CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. 1. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural para fins de averbação junto ao INSS, quando a condição de rurícola e a atividade rural durante o período pleiteado são provadas através de prova material cumulada com início de prova document...
Data do Julgamento : 01/10/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC423115/CE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20090599002018001
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DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À CARÊNCIA EXIGIDA. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Requer o embargante seja sanada a omissão quanto à comprovação da carência mínima exigida, bem como, quanto à taxa de juros a ser aplicada aos valores a serem pagos com atraso. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissõe...
Data do Julgamento : 01/10/2009
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC474394/01/PB
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200481000230420
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PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461 DO CPC. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO MERA PETIÇÃO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE. 1. Da inteligência do art. 461, infere-se que as providências executivas necessárias ao adimplemento das obrigações de fazer e não fazer decorrentes de título executivo judicial, independentemente da instauração do processo autônomo de execução. Por conseqüência incabível o ajuizamento de ação de...
Data do Julgamento : 06/10/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC381634/CE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200383000270740
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PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ATO DE REFORMA DE MILITAR PROFERIDO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MILITARES TEMPORÁRIOS. PROMOÇÃO. DECRETOS Nº 89.394/84, Nº 92.577/86, E Nº 3.690/2000. 1 - Apelação de sentença que declarou a prescrição do direito de ação, relativamente às retificações das datas das promoções referentes às graduações de Soldado de 1ª Classe, ocorridas entre 01.08.1977 e 28.01.1982, e de Cabo, ocorridas entre 01.03.1978 e 01.01.1986, e de 3º Sargento, ocorridas em 28.06.1996, e julgou improcedente a pretensão exordial com relação aos demais...
Data do Julgamento : 06/10/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC395611/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Wildo
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200983000054826
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CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL COM BASE NO ART. 53, II, DO ADCT. MISSÕES DE VIGILÂNCIA E PATRULHAMENTO NO LITORAL. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DA GUERRA. DOCUMENTO DE ISENÇÃO DEFINITIVA DO SERVIÇO MILITAR. IMPRESTABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. - Ex-combatente da Segunda Guerra Mundial é só quem nesta combateu, não fazendo jus à pensão especial, a que alude o art. 53 do ADCT/88, quem não participou efetivamente da conflagração mundial, mas apenas integrava guarnição de vigilância externa. - In casu, a Certidão fornecida pelo Ministério da Guerra/IV Exército/7ª Região...
Data do Julgamento : 06/10/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC479711/PE
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200805000795526
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, a qual objetivava a determinação da imediata entrega da medicação necessária ao início do tratamento do menor - terapia de reposição da enzima indursulfase, reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta do juízo para o processamento da demanda, declinando da competência para apreciar o feito e determinando a remessa dos autos ao Fórum do Recife para distribuição a uma das Varas da Fazen...
Data do Julgamento : 08/10/2009
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento - AG91322/PE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20058300009977401
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração nos quais se alega que o Acórdão não se manifestou sobre o Princípio Constitucional da não-cumulatividade que lhe confere o direito ao creditamento do IPI na fabricação de seus produtos "imóveis". 2. A embargante-empresa do ramo da construção civil- não é considerada, pela legislação em vigor, contribuinte do IPI, e como tal, não tem direito ao creditamento do imposto pago na aquisição de matérias-primas e insumos utilizados na edificação dos imóv...
Data do Julgamento : 08/10/2009
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança - EDAMS94852/01/PE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Augustino Chaves (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200880000017703
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Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria excepcional de anistiado. Art. 150 da Lei 8.213/91. Prova da condição de anistiado. Legislação vigente à época do requerimento administrativo. Benefício devido. Juros de mora. 1. O artigo 150, da Lei 8.213, estabelecia que os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto no R...
Data do Julgamento : 08/10/2009
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX7007/AL
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200683000066165
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PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO. PENSÃO POR MORTE. COTA-PARTE. MENOR INCAPAZ. PENSÃO DEVIDA. RATEIO COM A VIUVA DO "DE CUJUS". PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não incidência da prescrição. Interesse de interesse de absolutamente incapaz, contra a qual não corre a prescrição (art. 169, I, do Código Civil anterior, repetido no art. 198 do novo Código Civil) c/c o art. 103, da Lei nº 8.213/91 -redação original. Prejudicial de prescrição afastada. 2. Direito às parcelas vencidas a título...
Data do Julgamento : 08/10/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC441684/PE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Augustino Chaves (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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