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Jurisprudência

TRF5 200205000109768
Ementa
APELAÇÃO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. I - A pretensão de revisão de enquadramento está sujeita à prescrição do fundo do direito, de modo que, efetuado o enquadramento da apelante no Nível Auxiliar em setembro de 1992, o ingresso em juízo em setembro de 1999 ocorreu quando consumado o lustro prescricional. Precedentes do STJ. II - Apelo a que se nega provimento. (PROCESSO: 200205000109768, AC290403/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 05/10/2009 - Página 454)
Data do Julgamento : 15/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC290403/SE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Edílson Nobre (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20088300015568701
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. CÔNJUGE. PEDIDO DE REVERSÃO DE COTA-PARTE DOS FILHOS EM RAZÃO DE TEREM ATINGIDO A MAIORIDADE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Compulsando os autos, observa-se que não há qualquer documento que comprove que a pretensão autoral foi refutada administrativamente, restando, portanto, afastada a alegação de prescrição do fundo de direito. II. A prescrição só atinge as parcelas anterio...
Data do Julgamento : 15/09/2009
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC471208/01/PE
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200781000120895
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PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. LEIS NºS 8.213/91 E 8.112/90. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INSS. INSUBSISTENTE. ENGENHEIRO CIVIL. LEI Nº 5.527/68. AVERBAÇÃO DO ACRÉSCIMO CORRESPONDENTE NA FICHA FUNCIONAL DO IMPETRANTE. EMISSÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO. - Compete ao INSS efetivar a contagem de tempo de serviço prestado em condições especiais, sob o regime celetista. Precedente do STJ. - O impetrante laborou, sob a égide do regime celetista, em atividade enquadrada como especial (Lei nº 5.527/68), passando, co...
Data do Julgamento : 15/09/2009
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX23/CE
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200381000262143
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. RETIFICAÇÃO DE RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 24 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS. APLICAÇÃO DA OTN/ORTN. LEI Nº 6.423/77. INCIDÊNCIA DO TELEFAX Nº 149/CORHU/2001. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL REOAC 429632/CE, Des.Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA. - A matéria posta para deslinde diz respeito aos critérios adotados para correção monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício previdenciário, concedido anteriormente à promulgação da cf/88, e a repercussão da postulada retificaçã...
Data do Julgamento : 15/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC421080/CE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Gadelha
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200680000036660
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs Embargos à Execução , alegando excesso nos valores apresentados por Hugo Seibel, em relação às execuções de multas-diárias impostas à Autarquia, e ao atraso na implantação da revisão de Renda Mensal Inicial - RMI. 2. As partes concordaram com o montante de R$ 169.492,86, relativo ao atraso na implantação da revisão de RMI, restando incontroversa esta Execu...
Data do Julgamento : 17/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC468646/AL
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Germana Moraes (Convocada)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200081000000366
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO UNILATERAL DO INSS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, LIV, DA CF/88. HIPÓTESE DE "CULPA DO SERVIÇO" CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nos autos qualquer indício de que tenha sido assegurado à beneficiária o direito ao contraditório e à ampla defesa, mediante instauração de regular procedimento administrativo. 2. Qualquer que seja o ato administrativo que importe em supressão, ou m...
Data do Julgamento : 17/09/2009
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX5110/CE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Germana Moraes (Convocada)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200084000113581
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ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÁO ESTÁVEL COMPROVADA. DESIGNAÇÃO. DESNECESSIDADE. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. Conforme ressaltado na sentença apelada, a prova oral produzida em audiência foi uniforme no sentido de corroborar a alegação da Autora de que convivia maritalmente com o falecido militar há mais de quarenta anos, tendo advindo dessa relação prole abundante, sendo, portanto, presumida a sua dependência econômica e, assim, restando devidamente demonstrada a sua qualidade de dependente para fins de pensão por morte da pensã...
Data do Julgamento : 17/09/2009
Classe/Assunto : Remessa Ex Offício - REO367239/RN
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200183000208016
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AFASTAMENTOS. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E FÉRIAS. DIREITO. ART. 102 DA LEI N.º 8.112/90. EXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI N.º 8.460/92 DECORRENTE DA MP N.º 1.573-12/97, CONVERTIDA NA LEI N.º 9.527/97. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que é devido o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores afastados para gozo de licenças previstas no art. 102 da Lei n.º 8.112/90 (para c...
Data do Julgamento : 17/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC343671/PE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200783000140278
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PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO DE AMPARO SOCIAL. ÓBITO OCORRIDO APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DIREITO AO BENEFÍCIO INEXISTENTE. - O amparo social previsto pela Lei nº 6.179/74, substituído pela renda mensal vitalícia da Lei nº 8.213/91 e, posteriormente, pelo benefício de prestação continuada contido no art. 20, da Lei 8.742/93, por apresentar natureza assistencial, não gera direito à pensão por morte, que é um benefício da Previdência Social. Precedentes jurisprudenciais. - Outrossim, quando ocorreu o evento morte o segurado não mais detinha esta condição e, por outr...
Data do Julgamento : 17/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC448261/PE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200685000019647
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PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DIREITO AO BENEFÍCIO INEXISTENTE. - Uma vez ocorrido o evento morte quando o segurado não mais detinha esta condição e, por outro lado, não tendo ele preenchido os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ao tempo em que era segurado da Previdência Social, seus dependentes não poderão fazer jus ao benefício de pensão. Precedentes do col. STJ. Apelação improvida. (PROCESSO: 200685000019647, AC457403/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MAXIMILIANO CAVALCANTI (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/09/...
Data do Julgamento : 17/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC457403/SE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200681000191745
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A INATIVIDADE. 1. "Em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade" (STF, ADI 3104/DF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 09/11/2007). No caso dos autos, embora o autor só tenha requerido a sua aposentadoria em 2006, devem ser aplicadas as disposições constitucionais vigorantes em 1997, quando este completou os trinta e cinco anos de serviço, único requisito exigid...
Data do Julgamento : 17/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC452722/CE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200983000054760
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, acolhendo a prescrição, julgou extinto o feito quanto aos créditos referentes ao recolhimento de IRPF ocorridos entre 01/01/1989 e 31/12/1995 e seus reflexos na complementação das aposentadorias dos autores. 2. "O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve...
Data do Julgamento : 17/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC479017/PE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200484000088464
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. REFORMA DA SENTENÇA. ART. 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. CONHECIMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. ERROS DE CÁLCULO. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. MULTA. FINALIDADE REPRESSIVA. ENCARGO DE 20% (DECRETO-LEI N.º 1.025/69). RECEPÇÃO PELA CF/88. EXIGIBILIDADE. 1.Inexistindo prejuízo à defesa, e, em respeito ao brocardo "pas de nullité sans grief" e ao princípio da instrumentalidade das formas, incorreu em erro o...
Data do Julgamento : 22/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC359351/RN
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Wildo
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200280000068873
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PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL NO BOJO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIFERENÇAS ALUSIVAS AO PERCENTUAL DE 28,86% - ABATIMENTO DOS REAJUSTES GERAIS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93 - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RMS 22.307-DF. PORTARIA MARE. ACORDO DE ALGUNS EXEQUENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No cerne do presente recurso, defende-se a utilização, no cálculo das diferenças para o implemento dos 28,86%, de compensações outras, além das previstas nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, inclusi...
Data do Julgamento : 22/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC431539/AL
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200280000030754
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA INICIAL. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. VÍCIOS FORMAIS DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INCLUÍDA NO ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI N.º 1.025/69. 1. Não se recebe a apelação quanto a questões somente suscitadas na réplica e no recurso, em face dos princípios da congruência e do tantum devolutum quantum appellatum. 2. Não se justifica a juntada do processo administrativo quando os vícios apontados são analisados pela mera análise do título e a...
Data do Julgamento : 22/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC356019/AL
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Amanda Lucena (Convocada)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200183000222700
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUESTIONAMENTO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO AUTOR. ÔNUS DINÂMICO DA PROVA. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO RISCO DO NEGÓCIO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O Superior Tribunal de Justiça admite a propositura de ação de prestação de contas pelo correntista com o fito de questionar transferências e débitos em conta bancária (REsp 264.506/ES, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/02/2001,...
Data do Julgamento : 22/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC355572/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Leonardo Resende Martins (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200280000020906
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INCOCORRÊNCIA. PASSIVO FICTÍCIO. ÔNUS DA PROVA DA DEMONSTRAÇÃO DO CONTRÁRIO. CONTRIBUINTE. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Não ocorre a prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 174, do CTN, quando, notificado o contribuinte sobre o auto de infração por meio do qual constituído aquele, é apresentada impugnação administrativa, permanecendo suspensa a exigibilidade do crédito e a sua prescrição até o julgamento daquela (art. 1...
Data do Julgamento : 22/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC363916/AL
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Amanda Lucena (Convocada)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200785000016353
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI Nº 8.213/91. TEMPO COMUM E ESPECIAL. CARPINTEIRO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9032/95. CATEGORIA PROFISSIONAL NÃO ELENCADA NOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. NÃO DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. NÃO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DESTA ATIVIDADE. QUANTO ÀS ATIVIDADES DE SERVENTE DE ASFALTO E OPERADOR DE MÁQUINA DA EMURB, RESTOU DEMONSTRADA A INSALUBRIDADE. FAZENDO JUS O AUTOR À SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM PELO FATOR 1,4. SOMATÓRIO DO TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PLEITEADA. - O autor...
Data do Julgamento : 22/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC444340/SE
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200183000227035
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PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERESTADUAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM APRECIAR O PEDIDO DE IMPLEMENTAÇAO DE NOVAS LINHAS. NÃO EXISTENCIA. CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PRORCIONALIDADE. 1.No que toca à preliminar de ilegitimidade passiva da União devo destacar que ela deve ser afastada tendo em vista o fato de a União ter a responsabilidade de fiscalização plena do sistema de transporte rodoviário."(...) A União é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois compete-lhe a fiscalização plen...
Data do Julgamento : 22/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC360314/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200883000059649
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PREVIDENCÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO CORRESPONDENTE A 30%. DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. I - Deve ser assegurado à autora o direito à revisão de sua Renda Mensal Inicial (RMI), com a inclusão do adicional de 40% no cálculo do salário-de-contribuição, em razão do reconhecimento do direito por decisão judicial trabalhista. II - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Súmula 111 do STJ. III - No tocante ao termo inicial do pagamento do adicional, em razão de não haver comprovação de requerimento adminis...
Data do Julgamento : 22/09/2009
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX7244/PE
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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