APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. INCONFORMISMO. MEDIAÇÃO QUE RESULTOU NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RÉU QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO, EM NOME PRÓPRIO, PARA VENDA DE BEM DO ESPÓLIO. PRODUTO QUE REVERTEU EXCLUSIVAMENTE À COERDEIRA. IRRELEVÂNCIA. COMISSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037632-9, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA, PORQUANTO O LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI N. 6.194/74, EM ANEXO INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.945/09. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA QUE SE COMPLEMENTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM O FIM DE SE APURAR, EM PERÍCIA JUDICIAL, O GRAU DE INVALIDEZ. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054146-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO 3º, 4º E 5º QUIRODÁCTILOS DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034378-7, de Palmitos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE OBRIGAÇÃO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDITAL FALHO. RATEIO DO PAGAMENTO DO VALOR DA OBRA EFETUADO COM BASE NA EXTENSÃO DA TESTADA DOS IMÓVEIS. TRIBUTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Se a municipalidade utiliza a testada dos imóveis para o cálculo da exação, ao invés de utilizar a valorização individual que a obra causou às referidas residências, é ilegal a exigência da contribuição de melhoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070384-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE EM DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA. PARTE CONTRÁRIA A QUEM NÃO FOI CONCEDIDA VISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "Havendo prejuízo processual pela não abertura de vista à parte contrária a fim de que a mesma se manifeste acerca dos novos documentos juntados aos autos, imperiosa se mostra a decretação da nulidade do processo, ainda que os documentos tenham sido expedidos pela recorrente, pois não se admite, no nosso sistema jurídico-constitucional, decisão proferida com fulcro em elemento de prova não submetido ao contraditório. Afronta ao art. 398, do Código de Processo Civil" (REsp. n. 237.696/MG, rel. Min. José Delagado, j. 13-4-2000) (Ap. Cív. n. 2001.003362-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27-9-2005) (Ap. Cív. n. 2010.069341-1, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 28-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047139-2, de Itapema, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Dessa forma, é inviável a oposição dos aclaratórios quando o embargante visa, na verdade, à rediscussão do julgado, sem que concorra, para tanto, qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.066976-0/0001.00, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 04.04.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.062056-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO 2º, 3º e 4º QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO, NA ORDEM DE 30% SOBRE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1994. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N. 8.213/1991. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.069810-1, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERVENÇÃO JUDICIAL VEDADA. Súmula 339 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. VERBA INDEVIDA. Desde que foi incorporado o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. (Apelação Cível. n. 2013.020458-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 04.07.2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027863-4, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. MUNICÍPIO DE ITAPEMA. EDIFICAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AUTORIZADA. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta própria e para revenda, não tem incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros" (Ag. de Instr. n. 2009.012673-4, de Itapema, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 15-9-2009). "Embora presumível que o encargo financeiro do ISS recolhido pelo incorporador/construtor é repassado ao adquirente de imóvel edificado, exclusivamente a natureza jurídica do tributo, e não a repercussão econômica, deve ser considerada. À luz dessa premissa, detém o incorporador/construtor legitimidade para postular a restituição do imposto recolhido indevidamente" (Ap. Cív. n. 2013.010214-6, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, j. 21-5-2013). A condenação referente aos honorários manteve-se em patamar aceitável (10%), não havendo razões persuasivas para a modificação da sentença no ponto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010215-3, de Itapema, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LC N. 123/2006. INCONSTITUCIONALIDADE RECHAÇADA. PARCELAMENTOS ANTERIORES NÃO ADIMPLIDOS. OUTRAS DÍVIDAS NÃO INCLUSAS NO REFINANCIAMENTO. ORDEM DENEGADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A exigência feita pela Lei Complementar de possuírem as empresas regularidade fiscal para a inscrição no Simples Nacional não se revela inconstitucional, porquanto não há qualquer caráter discriminatório ou ofensa à isonomia em exigir que o contribuinte cumpra com suas obrigações tributárias. Tal exigência não constitui ônus, penalidade ou ingerência indevida no patrimônio do contribuinte, mas apenas reforça a obrigação legal de pagamento dos tributos. (Recurso Especial n. 1.230.495 - RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. em 11.02.2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.063539-2, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DO RAMO DE MINERAÇÃO. USINA DE BENEFICIAMENTO DE CARVÃO. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO LAVRADOS PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE JIGUE (EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA A LAVAGEM DO CARVÃO MINERAL). ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA (LAP) E LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO (LAI). OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. "É válido ressaltar que Polícia Militar Ambiental encontrou uma estrutura de base de concreto para a reinstalação de maquinário específico para separação gravitacional de impurezas do carvão mineral. Esse procedimento, portanto, indica que a agravante estava a praticar atos de implantação de uma usina de beneficiamento de carvão - a qual é tida como potencialmente poluidora, nos termos da Resolução n. 01/2004/CONSEMA - antes mesmo de alçadas as licenças ambientais para tanto, com o que não se extrai, de pronto, a aventada ilegalidade arguida na inicial e no agravo, ou mesmo a ausência de culpa na conduta potencialmente poluidora (tendo em conta ser evidente e admitida a exata intenção de remontar o jigue naquela localidade). [...] Por fim, cabe referir que, na ponderação entre o risco altercado pela impetrante e o potencial prejuízo ao ambiente local caso se desse guarida aos questionamentos à atuação fiscalizadora da administração, indubitavelmente deve prevalecer o princípio da prevenção e, em suma, o interesse difuso intrínseco à espécie, a fim de evitar o periculum in mora inverso." (Agravo de Instrumento n. 2010.026089-6, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 17.03.2011) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.065994-8, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo agravante quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047916-4, de Garopaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E HIPOTECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA DA IMPORTÂNCIA CONSIGNADA NO PRAZO DEFINIDO EM LEI. EXEGESE DO ARTIGO 890, §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE FICA LIBERADA QUANTO À OBRIGAÇÃO DOS VALORES CONSIGNADOS EXTRAJUDICIALMENTE. PARCELAS DEPOSITADAS NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO SOBRE A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO FEITA EM MOMENTO OPORTUNO. DÚVIDAS QUANTO AO CORRETO VALOR DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR PERITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I - Inexiste nulidade na sentença recorrida se as razões de decidir estão claramente apresentadas no corpo da julgado, mesmo que de forma sucinta, sendo certo, ainda, que o juiz não fica obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as questões aventadas pelas partes, desde que demonstrados os motivos de seu convencimento. II - Improcede a alegação de julgamento extra petita ou ultra petita quando a sentença decide a lide nos limites em que foi proposta e com base nas provas carreadas aos autos, não ferindo, assim, as disposições contidas nos artigos 128 e 460 do Código Instrumental Civil. III - Realizada a consignação em pagamento extrajudicial, com a devida notificação do credor, que permanece inerte no prazo de 10 (dez) dias sem realizar a devida recusa, está o devedor liberado da obrigação. Contudo, a liberação da obrigação restringe-se aos valores naquela ocasião consignados, não atingindo as importâncias vencidas e depositadas no decorrer do processo, em que foi devidamente impugnada em momento oportuno pela Ré, no que se refere a insuficiência dos valores depositados. Desta feita, sendo o conjunto probatório carreado aos autos insuficiente para demonstração cabal acerca das alegações das partes, com fulcro no artigo 515, § 4º, do Código de Processo Civil, converte-se o julgamento em diligência a fim de que seja esclarecida a questão fática por meio de prova pericial a ser realizada por profissional especializado da área. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064427-4, de Porto União, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo agravante quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039179-8, de Turvo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA, PORQUANTO O LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI N. 6.194/74, EM ANEXO INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.945/09. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA QUE SE COMPLEMENTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM O FIM DE SE APURAR, EM PERÍCIA JUDICIAL, O GRAU DE INVALIDEZ. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002906-9, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO SEGURADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO. AUSÊNCIA DE TÍTULOS EXECUTIVOS QUE VALIDEM A VIA PROCESSUAL ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062400-6, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEFERIDAS. INSURGÊNCIA RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INAPTA A GERAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA (ART. 522 DO CPC). CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO (ART. 527, II, DO CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048589-9, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

Agravo de instrumento. Revogação, pelo magistrado a quo, da decisão impugnada. Perda do objeto. Artigo 529 do Código de Processo Civil. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020235-0, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR VIA TERRESTRE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PROCESSO ORIUNDO DA COMARCA DE XANXERÊ, INSERTA NA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA (ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N. 08/07-TJ). DEMANDA QUE NÃO COMPÕE A "META 2" DO CNJ. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ, A TEOR DO ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/11. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023008-8, de Xanxerê, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO, PELA MAGISTRADA A QUO, DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023903-1, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).