APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR E DA PRIMEIRA RÉ. AQUISIÇÃO DE ESTUFA PARA SECAGEM DE FUMO. VÍCIO NO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO APTA A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS (ART. 26, II, DO CDC). TERMO INICIAL: DATA FINAL DA GARANTIA DO PRODUTO. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO. FENÔMENO VERIFICADO. PERDA DO DIREITO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. IMPORTE MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO AUTOR E PREJUDICADO O DA PRIMEIRA DEMANDADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.047573-0, de Papanduva, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PARCELA DESTINADA AO IMPLEMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EM PROL DA REPRESENTAÇÃO DE CURATELADO. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU, DE PLANO, TAL PRETENSÃO. PACTO FIRMADO PELA CURADORA/ESPOSA EM FAVOR DO INTERDITADO. ÊXITO DA DEMANDA SECURITÁRIA. REPASSE DE PERCENTUAL DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO AOS PATRONOS. POSSIBILIDADE. IMPORTE CONVENCIONADO E RESERVADO AOS CONTRATADOS (ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94). DESNECESSIDADE DE MANEJO DE AÇÃO PARA A EXIGÊNCIA. RESISTÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048924-4, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROJETO, LOGÍSTICA, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ESTANDE PARA PARTICIPAÇÃO EM FEIRA DE NEGÓCIOS, COM DURAÇÃO DE 4 (QUATRO) DIAS. ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO (2 DIAS) E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVENÇA. CÓDIGO DO DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO PROTETIVA QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA NO CASO EM APREÇO. TEORIA FINALISTA MITIGADA QUE NÃO ABARCA A ACIONANTE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA, POIS INAPLICÁVEL O INSERTO NO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESES ABARCADAS PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 206, § 3º, DA LEI SUBSTANTIVA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. DEVER DE RESSARCIR. PREJUÍZOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS. LESÃO À IMAGEM E À CREDIBILIDADE DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO INVIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ÊXITO PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054092-4, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. RELAÇÃO DERIVADA DE ROMANCE ANTERIOR ENTRE O CAUSADOR DIRETO DO DANO (PREPOSTO DA RÉ) E PESSOA QUE SE QUER OUVIR, E SUA GENITORA. OITIVA COMO INFORMANTES. MEDIDA ACERTADA. APELO. ABALO MORAL. AGRESSÕES DESFERIDAS POR CONDUTOR DE COLETIVO CONTRATADO PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS EM DESFAVOR DE PASSAGEIRA. USO DE EXPRESSÕES COM SENTIDO PEJORATIVO, E DIFUSÃO AOS COMPANHEIROS DE TRABALHO DA OFENDIDA. RESPONSABILIDADE VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DA EMPREGADORA DO OFENSOR. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE REPARAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA CONFIRMADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045017-1, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPORTÂNCIA QUE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL ALMEJADO PELA PARTE AUTORA, QUE, NO CASO, EQUIVALE AO VALOR DO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. "À falta de disposição legal específica no CPC acerca do valor da causa nas ações possessórias, entende a jurisprudência assente no STJ que tal valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou a manutenção na posse.- Ainda que não se vislumbre proveito econômico imediato na ação de imissão na posse, não se pode desconsiderar a natureza patrimonial da demanda.- Assim sendo, à causa deve ser dado o valor despendido pelo autor para aquisição da posse, que, na situação fática específica dos autos, corresponde ao valor da adjudicação do imóvel sobre o qual o autor pretende exercê-la". (REsp 490.089/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 13/05/2003). JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE A QUALQUER TEMPO, DÊS QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DAQUELE QUE A ALMEJA. AGRAVANTE QUE COMPROVOU SEUS PARCOS RENDIMENTOS. INSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039767-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM, NULIDADE DA CITAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. TESES VENTILADAS EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. MATÉRIAS ATINGIDAS PELA PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO NESTE ASPECTO. Inviável é a reapreciação das matérias que foram objeto de decisão judicial anterior, em sede de agravo de instrumento, sob pena de violação à coisa julgada. Ademais, as questões já decididas não podem ser novamente discutidas no curso do processo, diante da ocorrência da preclusão consumativa (art. 473 do CPC). JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSENCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. DECISÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES PROPOSTOS COM A DEMANDA. "Sentença 'extra petita' é aquela que, refugindo aos limites objetivos do que foi pedido no pórtico inaugural, entrega ao autor coisa diversa daquela pretendida ou leva em consideração elementos fáticos não debatidos pelas partes, em detrimento daqueles efetivamente conflituosos. Inocorre julgamento 'extra petita' quando a fundamentação adotada no comando sentencial hostilizado, assim como a conclusão a que se chegou na instância singular, guardam total coerência com os argumentos suscitados, não extrapolando as balizas fixadas pelos litigantes em seus pedidos e argumentos." (Apelação Cível n. 2013.034125-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 25-7-2013). CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É ônus do réu na ação de despejo com cobrança de alugueis em atraso, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, a comprovação do adimplemento das obrigações e, assim, não cumprindo tal desiderato, torna-se impositiva a procedência dos pedidos exordiais. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DESALIJATÓRIA FUNDADA NO NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. É prescindível a notificação prévia do locatário, para a propositura de ação de despejo, fundada no não pagamento dos alugueres. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094902-9, de São Bento do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - EX-CÔNJUGE. NOVO RELACIONAMENTO. ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não cessa o dever alimentar do ex-cônjuge quando não está cabalmente comprovado novo relacionamento da Alimentanda, mesmo porque "um simples vínculo afetivo, sem maiores responsabilidades e sem a intenção de constituir família, não pode servir de motivação para a exoneração da precedente obrigação alimentar, porque esta possibilidade autorizaria ao devedor de alimentos a exigir um dever incondicional de fidelidade e castidade em homenagem à memória do ex-cônjuge alimentante do casamento já desfeito" (Rolf Madaleno). - EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PROBLEMAS DE SAÚDE DO ALIMENTANTE EXISTENTES AO TEMPO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DESACOLHIDO. A exoneração do dever de prestar alimentos encontra amparo quando demonstrada a modificação, no binômio necessidade x possibilidade. Não comprovada a alteração na situação financeira do Alimentante, principalmente quando os alegados problemas de saúde já existiam à época da fixação da verba alimentícia, improcede o pleito exoneratório dos alimentos prestados à ex-cônjuge, pessoa idosa e também com saúde fragilizada. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024268-4, de Porto União, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do alienatário. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de correspondência particular encaminhada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Inviabilidade. Mora do devedor não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Inadimplemento contratual alegado, mas que não supre essa condição imposta por lei. Impossibilidade de emenda à inicial. Vício insanável. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055340-8, de Braço do Norte, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESATENDIMENTO A PROVIDÊNCIA JUDICIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO NA INICIAL. DIVERGÊNCIA COM OS DEMAIS DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. Ainda que se reconheça a renitência dos autores em cumprir o despacho judicial que solicita esclarecimentos, não há como fechar os olhos à injustiça da decisão que extingue demanda em condições de procedibilidade, máxime considerando o equívoco do édito singular ao identificar os documentos encartados aos autos como alusivos ao imóvel usucapiendo, quando, em verdade, referem-se aos imóveis confrontantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049992-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PLEITO GENÉRICO DE REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA OU CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM A CONCLUSÃO EMANADA NO JULGADO A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, INC. II, DO CPC. PARTE APELANTE QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE ATACAR PRECISAMENTE OS ALICERCES SOBRE OS QUAIS SE APOIA A SENTENÇA AÇOITADA, RESSUMBRANDO INEPTO O APELO QUE NÃO EXPÕE AS CAUSAS PARA ALTERAR O QUE FOI DECIDIDO NA INSTÂNCIA SINGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055128-5, de Videira, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM DESACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043391-7, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM SOBRE PRISÃO PREVENTIVA. PUBLICAÇÃO FUNDADA EM DECLARAÇÕES OBTIDAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA. RÉ QUE DEU FIEL COBERTURA AOS FATOS. CULPA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI OU DIFAMANDI. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022829-9, de Mafra, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal, no ponto. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum reformado nesse aspecto. Honorários advocatícios. Redução para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050141-0, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum reformado nesse ponto. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062471-1, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DESISTÊNCIA DA AÇÃO). INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO DEMANDADO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA LIDE. IRRELEVÂNCIA NO CASO. PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 26, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO A QUAL, SE O PROCESSO TERMINAR POR DESISTÊNCIA DA AÇÃO, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU DO FEITO. PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DERROTA RECÍPROCA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PREVENDO A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELAS DESPESAS DO PROCESSO. TESE ARREDADA. SUPOSTO PACTO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. ADEMAIS, PETITÓRIO DA PARTE AUTORA UNÍVOCO NO SENTIDO DE POSTULAR A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067893-7, de Joaçaba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE RETIFICOU, DE OFÍCIO, O VALOR DADO À CAUSA SEGUNDO O VALOR TOTAL ATRIBUÍDO AOS CONTRATOS OBJETOS DO LITÍGIO. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. ARBITRAMENTO QUE DEVE SE PAUTAR NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELOS DEMANDANTES. HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR EXATO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO PERSEGUIDO. CONSERVAÇÃO, POR ORA, DA QUANTIA ESTIMADA NA PEÇA DE ENTRADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054546-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

TRIBUTÁRIO - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - EDIFICAÇÃO REALIZADA PELA E PARA A PRÓPRIA CONSTRUTORA EM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE OU POSSE - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS - FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. "A construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não tem incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros" (Sérgio Pinto Martins). É entendimento consolidado nesta Corte de Justiça que os honorários advocatícios quando fixados contra a Fazenda Pública devem observar o parâmetro de 10% sobre o valor da causa, quando o valor se mostrar adequado a aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055206-6, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DE QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO. ART. 7º DA LEI 6.194/1974. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ACARRETOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE UMA DAS MÃOS. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI 6.194/74, ALTERADA PELA LEI 11.945/09. PERCENTUAL DE 50% SOBRE 70% DE R$ 13.500,00, PREVISTO NO INCISO II DO ART. 3º DA LEI 6.194/74, E NÃO 70% DO VALOR MÁXIMO PARA A INVALIDEZ PERMANENTE. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA E RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE A VERBA SER FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080023-6, de Araranguá, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. SENTENÇA CITRA PETITA. ASSEVERADA OMISSÃO SOBRE O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO FRANCÊS PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE A VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE AMBOS OS SISTEMAS. SUSCITADA INÉPCIA DA INICIAL, PELA NECESSIDADE DE INGRESSO DO ESPOSO DA MUTUÁRIA NO POLO ATIVO DA LIDE. ARGUMENTO REFUTADO. NATUREZA DE DEMANDA OBRIGACIONAL QUE DISPENSA TAL PROVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE REVISÃO DO CONTRATO DIANTE DE SUA INTEGRAL QUITAÇÃO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA CONTRA AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DOS ENCARGOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA POR TER ULTRAPASSADO O PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. CONTRATO AVENÇADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREVISÃO DE PRAZO VINTENÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO ATUAL ESTATUTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 205 A INICIAR DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PLEITO REVISIONAL O QUAL RECLAMA O MESMO PRAZO. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE INEQUÍVOCO DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PACTO REVISTO À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE APENAS NA FORMA ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) PORQUANTO AMBOS CALCULAM JUROS SOBRE JUROS O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. EVIDENCIADO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR PELA APLICAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA INSURGENTE NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010443-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA OBJETIVANDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. QUANTUM QUE EXPRIME ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO REALIZADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º e 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064894-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).