AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES, TANTO DA TELESC S.A., COMO DA TELEBRÁS. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. INCONFORMISMO REJEITADO. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO JÁ OPERADO EM OPORTUNIDADE ANTERIOR. PLEITO PREJUDICADO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA RÉ À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CISÃO PARCIAL DA TELESC S.A., COM A CRIAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A.. MATÉRIA ARGUIDA APENAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. TENCIONADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA O FIM DE ADEQUAR A ESTIPULAÇÃO DA VERBA AO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRETENSÕES COMUNS ÀS PARTES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). PRETENSÃO DA RÉ DE QUE O CÁLCULO TENHA POR BASE A DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. PARTE AUTORA QUE DEFENDE, OUTROSSIM, SEJA CONSIDERADA, NO CASO DE INTEGRALIZAÇÃO PARCELADA DO INVESTIMENTO, A DATA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DIANTE DO DEFERIMENTO DE AMBAS AS PRETENSÕES, NA ORIGEM. RECLAMOS NÃO CONHECIDOS NESTES ASPECTOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. COMPANHIA DE TELEFONIA QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DO EMPREGO DO VALOR ACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE AUTORA QUE, DE SEU TURNO, DEFENDE A APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME O MAIOR VALOR DA AÇÃO, COTADO EM BOLSA DE VALORES, APURADO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. PARCIAL ACOLHIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084733-3, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. MATÉRIA CAMBIÁRIA. ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/2002. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADO. Causas monitórias que versem sobre relação jurídica vinculada a cheque prescrito, expressam matéria de Direito Comercial, não estando afetas ao crivo recursal das Câmaras de Direito Civil, à luz do comando do art. 3.º do Ato Regimental n.º 57/2002, deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035565-1, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CONTRATO DE PROMESSA DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL), CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CONTA GARANTIDA) E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS UNIGIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: A) DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA; B) DECLARAR ABUSIVA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, AO CONTRATO DE PROMESSA DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS, AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL), AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CONTA GARANTIDA) E AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS UNIGIRO; C) LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO QUE TOCA À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO, AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, AO CONTRATO DE PROMESSA DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS, AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL), AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CONTA GARANTIDA) E AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS UNIGIROS, SALVO SE AS TAXAS PRATICADAS PELA RÉ FORAM MAIS BENÉFICAS À AUTORA; D) EXPURGAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO DE PROMESSA DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS, NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL), NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CONTA GARANTIDA) E NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS UNIGIROS; E) PROIBIR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA QUANTO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO, À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO; F) LIMITAR A MULTA MORATÓRIA EM 2% NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL), NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CONTA GARANTIDA) E NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS UNIGIRO; G) E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO DE CONTRATOS BANCÁRIOS (SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CARACTERIZADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE ANUAL E DA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUPRIMIDAS DA DECISÃO GUERREADA. REVISÃO DE CONTRATO. ALEGADAS INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REEXAME DE AVENÇAS FINDAS. TESES NÃO ALBERGADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL, ADEMAIS, DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DOS AJUSTES JUDICIALMENTE, INCLUSIVE EM CONTRATOS JÁ EXTINTOS (SÚMULA 286 DA CORTE DA CIDADANIA), TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. REVELIA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, BEM COMO DEIXOU DE APRESENTAR OS CONTRATOS DETERMINADOS PELO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA QUE SE IMPÕE, NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO QUE SUPLANTAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO, CONFORME PRECEDENTES. CONTRATO DE PROMESSA DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS, POR OUTRO LADO, QUE NÃO INDICA EM SEU BOJO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER EMPREGADA, ENQUANTO OS DEMAIS PACTOS NÃO FORAM JUNTADOS AO FEITO. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR À MÉDIA, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE DO ANATOCISMO. RAZÃO QUE ASSISTE, EM PARTE, À RECORRIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS, O QUE É SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. CONTRATO DE PROMESSA DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS, POR OUTRO LADO, QUE NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTOS RESTANTES QUE NÃO FORAM ACOSTADOS AO FEITO, DE MODO QUE A COBRANÇA DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA FICA INVIABILIZADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO, EM PARTE, MODIFICADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE) E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA E TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR NA HIPÓTESE, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035533-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.051944-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.065695-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.064631-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO QUE SE FAZ DISSOCIADO EM PARTE DO CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.058162-7, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA SOCIEDADE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. VERIFICADA, TODAVIA, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO VEICULADA NA DEMANDA. DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO ATINGIMENTO DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NAQUELE PERGAMINHO LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA NOVEL LEGISLAÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A TEOR DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO ESTATUTO CIVILISTA. CONTAGEM A PARTIR DA DATA EM QUE PASSOU A VIGORAR O ATUAL CODEX. TRANSCURSO DE MAIS DE 7 (SETE) ANOS ENTRE A DATA DO DESPACHO CITATÓRIO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM QUE A PARTE AUTORA TENHA LOGRADO PROMOVER A CITAÇÃO DA RÉ. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL, IN CASU, AO PODER JUDICIÁRIO. ADVOGADO DA PARTE QUE PERMANECEU POR QUASE 5 (CINCO) ANOS COM OS AUTOS DO PROCESSO EM CARGA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. EXEGESE DO ART. 219, §§ 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL ATINGIDO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019845-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO NA QUAL FOI NEGADO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E, EM SEGUIDA, INDEFERIDA A INICIAL ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DOS AUTORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO ENCAMPADA NOS AUTOS. PRETENSOS BENEFICIÁRIOS QUE CONTAM COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NO FEITO. BENEFÍCIO NEGADO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A UMA DAS PARTES POSTULANTES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE ATESTAR A CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POR PARTE DO APELANTE WLADISLAU. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. CONSEQUENTE CASSAÇÃO DO DECISUM E POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO QUE LHE TOCA, A DESPEITO DO NÃO PAGAMENTO IMEDIATO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELANTE WALLY, NO ENTANTO, QUE, APESAR DE INTIMADO TANTO NO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO EM SEDE RECURSAL, DEIXOU DE APRESENTAR PROVA DOCUMENTAL APTA A ATESTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. BENEFÍCIO NEGADO. VERIFICADA, NO ENTANTO, EXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA NO PROCEDIMENTO LEVADO A CABO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADO À PARTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SEJA POSSIBILITADO À DEMANDANTE WALLY O PAGAMENTO DO PREPARO INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA, EM PARTE, EX OFFICIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035512-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.067845-6, de São José, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E PACTOS ORIGINÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. APELO DA CASA BANCÁRIA. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO REQUESTADA NA INICIAL. DECISUM, POR OUTRO LADO, QUE DEIXOU DE ANALISAR PEDIDO DE REVISÃO DE TODOS OS PACTOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. CARACTERIZADO JULGAMENTO EXTRA PETITA E CITRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE DEVE SER DECRETADA. PRECEDENTES. RECLAMO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060655-5, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043615-7, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Liminar deferida. Cumprimento não efetivado. Paradeiro do bem objeto do litígio desconhecido. Novo endereço não informado. Demandante, pessoalmente e por seu procurador, intimada para manifestar interesse no prosseguimento da causa. Comando judicial não atendido. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Insurgência do estabelecimento financeiro. Nulidade de sentença suscitada, diante da ausência de relatório. Decisum completo. Relatório que, embora sucinto, não torna o provimento judicial nulo. Formalidade, ademais, dispensável à espécie. Artigo 459 do CPC. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062358-5, de Campos Novos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Processo extinto sem resolução do mérito. Nulidade de sentença suscitada, diante da ausência de relatório. Decisum completo. Relatório que, embora sucinto, não torna o provimento judicial nulo. Formalidade, ademais, dispensável à espécie. Artigo 459 do CPC. Prefacial afastada. Liminar deferida. Cumprimento não efetivado. Bem objeto do litígio vendido a terceiro. Paradeiro desconhecido. Pleito de suspensão do processo deferido. Novo endereço, todavia, não informado. Demandante, pessoalmente e por seu procurador, intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Comando judicial não atendido. Abandono da causa configurado. Sentença extintiva mantida. Artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068596-3, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DOS VEÍCULOS OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE, CASSANDO-SE, OUTROSSIM, A LIMINAR CONCEDIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047354-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO DO VALOR DAS PARCELAS. RECONVENÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO RESOLUTÓRIA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. APELO DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA DA COMPRADORA NÃO FORA ELIDIDA POR OCASIÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CONSIGNAÇÃO DE NUMERÁRIO PRÓXIMO AO MONTANTE DA DÍVIDA. PEDIDO RESCISÓRIO QUE NÃO SE AFIGURA A MELHOR SOLUÇÃO AO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE DIANTE DE HERMENÊUTICA CONSUMERISTA E HUMANITÁRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027875-8, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. IMÓVEL DESOCUPADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DESALIJATÓRIO PREJUDICADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM, QUANTO AOS ALUGUÉIS PLEITEADOS NA EXORDIAL. APELO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA A VERSÃO APRESENTADA PELA AUTORA. ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR O AJUSTE REALIZADO ENTRE AS PARTES ACERCA DOS VALORES PENDENTES DE PAGAMENTO. ABATIMENTO DA DÍVIDA COM MOBÍLIA DEIXADA NO IMÓVEL LOCADO. TESE DEFENSIVA ACOLHIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011378-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DAS 04 (QUATRO) ÚLTIMAS PARCELAS. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. VALORES DEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR. REPASSE DOS PAGAMENTOS À INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA QUE NÃO INCUMBE AOS CONSUMIDORES, MAS AO INSS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, §2º E ART. 6º, §2º, INC. I DA LEI N. 10.820/2003. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO, E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083423-3, de Trombudo Central, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, CONSIDERANDO DE FORMA CUMULATIVA OS RENDIMENTOS MENSAIS DOS AUTORES. LITISCONSÓRCIO ATIVO QUE NÃO PODE SERVIR DE OBSTÁCULO PARA OBTENÇÃO DA BENESSE. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE CADA POSTULANTE. EXEGESE DO ART. 10, DA LEI N. 1.060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] os autores não podem ser penalizados pela utilização de medida de economia processual. Caso contrário, haveria desestímulo à propositura de demandas judiciais em litisconsórcio ativo facultativo, visto que seria menos dispendioso para as partes a propositura de ações individuais" (Apelação Cível n. 2011.024782-2, da Capital, relator Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 11.07.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033948-2, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

DANOS MORAIS. PROTESTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. PREJUÍZO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS A REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA. APONTAMENTO DO TÍTULO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DA CREDORA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE PROVIDENCIAR A BAIXA DA ANOTAÇÃO NO CARTÓRIO. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/1997 E ART. 2º, CAPUT, DA LEI 6.690/1979. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se a anotação ocorreu no exercício regular de direito, cabe ao devedor providenciar a baixa da anotação no Cartório de Protesto' (STJ, AgRg no AI n. 883.202, relator Min. Vasco Della Giustina, DJe de 10.11.2010)" (Apelação Cível n. 2011.066217-2, de São José, deste relator, Sexta Câmara de Direito Civil, julgado em 04.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069652-3, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).