REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. OBJETIVO DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 1º DEDO DA MÃO DIREITA. PERITO QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. TRABALHADOR RURAL. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1990. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.367/1976. EQUIPARAÇÃO DO TRABALHADOR RURAL E URBANO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR DE 20%. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017795-4, de Ipumirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007547-5, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. UNISUL. CURSO DE MESTRADO EM INGLÊS MINISTRADO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIVERSIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL FIRMADO ENTRE A UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA E O AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. DIFICULDADE DE RECONHECIMENTO DE DIPLOMA EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO ALIENÍGENA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEVIDOS. VALOR ARBITRADO MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Unisul disponibilizou local, divulgou e auferiu lucro com o curso e, ainda celebrou um contrato de prestação de serviços com o requerente, demonstrando o seu vínculo obrigacional com ela. São devidos o danos morais decorrentes de ato ilícito da Unisul, que ofereceu curso de mestrado com expedição de diploma não reconhecido de pronto, frustrando a legítima expectativa do autor, que tomou conhecimento do fato após frequentar as aulas, gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011714-8, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE LOTES. ASSINATURA FALSA EM ESCRITURA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO TABELIÃO. EXEGESE DO ART. 37, § 6º PRELIMINAR AFASTADA. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER ARBITRADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA OFICIAL E RECURSO DO ESTADO AFASTADOS. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081962-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.079716-2, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA ANTES DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO JÁ PAGA. SERVIDÃO APARENTE. DESNECESSIDADE DE REGISTRO (ART. 967, DO CC/1916). DEVER INDENIZATÓRIO AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073656-3, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR LICENCIADO A BEM DA DISCIPLINA. EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO POR ATO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. "A correção pelo Poder Judiciário de ilegalidade ou abusividade de ato administrativo de competência do Poder Legislativo Municipal não afronta o princípio da separação, independência e harmonia dos poderes constituídos. Atende, isso sim, ao preceito fundamental da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inc. XXXV)" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.072287-0, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j.29.4.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060444-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR. EQUIPE QUE REQUEREU O CANCELAMENTO DA RODADA REALIZADA NOS DIAS 18 E 19 DE MAIO DE 2013. PEDIDO DE JULGAMENTO PELA COMISSÃO ORGANIZADORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA E DA JUSTIÇA DESPORTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TORNEIO QUE CHEGOU AO FIM EM 10 DE JUNHO DE 2013. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. EXTINÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.038253-1, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.085251-6, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061742-7, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. Deve-se negar provimento aos agravos inominados que não demonstraram a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.090591-0, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.070278-8, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO - INCONFORMISMO DA IMPUGNANTE. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA IMPUGNADA, ISTO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2011.053388-8 - EXECUCIONAL EXTINTA, DE OFÍCIO, POR ESTE COLEGIADO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS IV E VI C/C § 3.º, DO CPC - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO - EXEGESE DO ARTIGO 462 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.077188-0, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS E PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS COM A PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INCOMPATIBILIDADE DOS RITOS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, C/C §3.º, DO CPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCESSADA PELO RITO ORDINÁRIO - NÃO APRECIAÇÃO DA RESPECTIVA PRETENSÃO - NULIDADE ABSOLUTA EVIDENCIADA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA PELO RITO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 915 DO CPC - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045356-9, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA RELAÇÃO NEGOCIAL - DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE TAMPOUCO IMPUGNADA PELA VIA RECURSAL CABÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXEGESE DO ART. 473 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070872-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM, SUFICIENTEMENTE, A ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE, NADA OBSTANDO SUA REVOGAÇÃO POSTERIOR, ACASO DEMONSTRADA A INIDONEIDADE DO AFIRMADO OU MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050603-8, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS - SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBOS OS FEITOS - RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. APELO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR SENTENÇA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - CONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DO APELO APRESENTADO NA AÇÃO ORDINÁRIA, NA QUAL FOI PROFERIDA A DECISÃO HOSTILIZADA - INSURGÊNCIA INTERPOSTA NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. RECLAMO APRESENTADO NA AÇÃO ORDINÁRIA JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULAS 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU SOBRE OS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO ENCARGO EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - MANTIDAS AS TAXAS REFERIDAS NA SENTENÇA, SOB PENA DE INDEVIDA REFORMATIO IN PEJUS - APELO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01 - TAXAS ANUAIS QUE SUPERAM AS TAXAS MENSAIS MULTIPLICADAS POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, III, DO CDC - ANATOCISMO MENSAL ADMITIDO PARA AMBAS AS PACTUAÇÕES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA ADMITINDO A EXIGÊNCIA NOS MOLDES DA PRETENSÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ALMEJADA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO - OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AOS ENCARGOS QUE DEVEM INCIDIR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, QUE DEVE INCIDIR DA DATA DOS DESEMBOLSOS, E JUROS DE MORA, À RAZÃO DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CPC, BEM COMO, DOS ARTIGOS 405 E 406 DO CC - RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADUZIDA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, O INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO E A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO HOSTILIZADO - RAZÕES GENÉRICAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC. SUSCITADA A RESPONSABILIDADE DA APELADA PELA BAIXA DA RESTRIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CPC - TESE NÃO CONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PLEITO DE MINORAÇÃO REJEITADO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DA VERBA FIXADA - SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO - PLEITO VISANDO A INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE DETERMINOU A COBRANÇA DESDE A CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, NA ESTEIRA DA SÚMULA N. 54 DO C. STJ, QUE REDUNDARIA EM REFORMATIO IN PEJUS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO ACOLHIDO - ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - ARTIGO 20, § 4º, DO CPC, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDO - RECLAMO APRESENTADO NA AÇÃO PRINCIPAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094945-2, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS - SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBOS OS FEITOS - RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. APELO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR SENTENÇA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - CONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DO APELO APRESENTADO NA AÇÃO ORDINÁRIA, NA QUAL FOI PROFERIDA A DECISÃO HOSTILIZADA - INSURGÊNCIA INTERPOSTA NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. RECLAMO APRESENTADO NA AÇÃO ORDINÁRIA JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULAS 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU SOBRE OS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO ENCARGO EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - MANTIDAS AS TAXAS REFERIDAS NA SENTENÇA, SOB PENA DE INDEVIDA REFORMATIO IN PEJUS - APELO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01 - TAXAS ANUAIS QUE SUPERAM AS TAXAS MENSAIS MULTIPLICADAS POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, III, DO CDC - ANATOCISMO MENSAL ADMITIDO PARA AMBAS AS PACTUAÇÕES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA ADMITINDO A EXIGÊNCIA NOS MOLDES DA PRETENSÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ALMEJADA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO - OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AOS ENCARGOS QUE DEVEM INCIDIR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, QUE DEVE INCIDIR DA DATA DOS DESEMBOLSOS, E JUROS DE MORA, À RAZÃO DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CPC, BEM COMO, DOS ARTIGOS 405 E 406 DO CC - RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADUZIDA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, O INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO E A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO HOSTILIZADO - RAZÕES GENÉRICAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC. SUSCITADA A RESPONSABILIDADE DA APELADA PELA BAIXA DA RESTRIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CPC - TESE NÃO CONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PLEITO DE MINORAÇÃO REJEITADO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DA VERBA FIXADA - SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO - PLEITO VISANDO A INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE DETERMINOU A COBRANÇA DESDE A CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, NA ESTEIRA DA SÚMULA N. 54 DO C. STJ, QUE REDUNDARIA EM REFORMATIO IN PEJUS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO ACOLHIDO - ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - ARTIGO 20, § 4º, DO CPC, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDO - RECLAMO APRESENTADO NA AÇÃO PRINCIPAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094946-9, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045368-9, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO A FASE EXECUTÓRIA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ASSERTIVA DOS LITIGANTES DE QUE O LAUDO PERICIAL CONTÉM DIVERSOS EQUÍVOCOS. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO PRETÉRITA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE TAL ASSUNTO, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ANÁLISE DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. ALEGAÇÕES DOS RECORRENTES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL DIGLADIADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018159-9, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).