APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO PARA O PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL. 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 2. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO. 3. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 3.1. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO IMPUGNADA. 3.2. PRETENDIDO ABATIMENTO DA CONDENAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A RESERVA MATEMÁTICA E A RESERVA DE MIGRAÇÃO. INDEVIDA COMPENSAÇÃO DE VERBAS, POIS INEXISTE A COINCIDÊNCIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR (ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL). 3.3. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 4. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.011477-4, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA PELOS INDÍCIOS APONTADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038176-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064043-3, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO AFASTADA. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO SEM MENÇÃO DA RESSALVA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074221-8, de Orleans, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXO À LEI N. 6.194/1974 E AS PERDAS FUNCIONAIS APRESENTADAS PELA VÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será proporcional ao grau da invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070858-4, de Trombudo Central, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PARCIAL. VIA ADMINISTRATIVA. EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA. DOCUMENTO IDÔNEO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO PROVIDO. "As informações fornecidas, por meio de extratos, pelo Sistema Megadata são idôneas para o fim de comprovação dos pagamentos realizados na seara administrativa por parte das seguradoras participantes do convênio DPVAT" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.038550-0, de Blumenau, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 5-8-2011). "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos" (Súmula 405 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073188-2, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA (SÃO PAULO), NOS TERMOS DO ART. 12 DO DECRETO-LEI 406/68. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC PARA REFORMAR JULGAMENTO DA CÂMARA QUE TINHA SE POSICIONADO EM SENTIDO CONTRÁRIO. "Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (Resp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia)" (TJSC, AC n. 2006.007540-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.5.13). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA NÃO COMPLEXA E SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem, obrigatoriamente, ser fixados conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desvinculando-se, todavia, de limites percentuais baseados no valor da causa. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048420-3, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VALOR DO CONTRATO. INSTRUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. IMPRESTABILIDADE DO VALOR CONSTANTE DA RADIOGRAFIA, POIS UNILATERAL. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE REPAROS, POIS DE CONFORME COM AS CONDENAÇÕES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053489-3, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORES INATIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. AGREGAÇÃO ("ESTA-BILIDADE FINANCEIRA"). VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). REAJUSTAMENTO DO SEU VALOR EM DECORRÊNCIA DE APLICAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (LC N. 328/2006). PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. "Não tendo a LC n. 328/06 concedido qualquer reajuste aos vencimentos dos impetrantes, uma vez que não procedeu a revisão de valores, mas sim instituiu um novo plano de carreira e vencimento aos servidores lotados no IPREV, não há falar em reajuste proporcional da VNI, eis que inexistente a circunstância prevista no § 4º, do art. 1º, da LC 83/93" (3ª CDP, ACMS n. 2012.056596-7, Des. Pedro Manoel Abreu; 1ª CDP, ACMS n. 2012.054998-7, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, ACMS n. 2012.047099-8, Des. João Henrique Blasi; 4ª CDP, ACMS n. 2012.077197-9, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.055106-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR" AJUIZADA POR DEVEDOR FIDUCIÁRIO CONTRA TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO PELO DEMANDANTE ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) E VENDIDO PARA TERCEIRO (ALHEIO À RELAÇÃO DO FINANCIAMENTO). INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. (1) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TESE REJEITADA. INAPLICABILIDADE DA PRINCIPIOLOGIA, UMA VEZ QUE A FUNGIBILIDADE OCORRE SOMENTE ENTRE AS AÇÕES POSSESSÓRIAS. O FUNDAMENTO DA PRESENTE DEMANDA É O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DE MODO QUE A PARTE DEVERIA AJUIZAR AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, NA QUAL AS PARTES RETORNARIAM AO ESTADO ANTERIOR AO NEGÓCIO, E NÃO AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO DEMANDANTE GALGAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927, DO CPC, POIS SUA POSSE NÃO FOI TURBADA, E NEM MESMO ESBULHADA: NO CASO O DEMANDANTE FIRMOU COM A PARTE DIVERSA UM CONTRATO, DE MODO, QUE ENTREGOU DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE O BEM PARA A PARTE - COM A EVIDENTE INOCORRÊNCIA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. PLEITO QUE PODERÁ SE DESENVOLVER ATRAVÉS DE OUTRA MEDIDA. (2) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE ACOLHIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083658-1, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A OUTROS SEGMENTOS EMPRESARIAIS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 01. O "crédito presumido" constitui benefício fiscal; indiretamente, isenção parcial de tributo. "Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, de modo unilateral, mediante decreto ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ" (ADI n. 4.152, Min. Cezar Peluso). 02. Conquanto seja vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos" (CR, art. 150, II), "sob o pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia tributária, não pode o Poder Judiciário estender benefício fiscal sem que haja previsão legal específica [...]. A extensão do benefício àqueles que não foram expressamente contemplados não poderia ser utilizada para restaurar a igualdade de condições tida por desequilibrada" (RE n. 405.579, Min. Joaquim Barbosa; AgRgAI n. 360.461, Min. Celso de Mello; AgRgRE n. 259.911-5, Min. Ellen Gracie). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001865-7, de Mondaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL. RECURSO ESPECIAL PELA ARRENDADORA PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NATUREZA DO CONTRATO DISTINTA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.049165-2, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DOCUMENTO UNILATERAL. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA VERIFICAR A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. CONFRONTO DE DADOS. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012962-3, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A HOMOLOGAÇÃO. TESE RECHAÇADA. JUÍZO A QUO QUE EXPÔS OS MOTIVOS DE SUA CONVICÇÃO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE DEVIDO À AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POIS DOCUMENTO UNILATERAL E, VIA DE REGRA, DESTOANTE DO VALOR CONTRATADO. ADEMAIS, CAUSA QUE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL COM MEMÓRIA DESCRITIVA E QUE POSSIBILITA A VISUALIZAÇÃO DOS CONTORNOS NA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002857-2, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTO VÁLIDO DEFININDO JUROS E ENCARGOS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 12% (DOZE POR CENTO) A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMBORA DEVIDAMENTE INSTADA. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 359 DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010099-1, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA. VENDA DIRETA DE VEÍCULOS. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 01. A Lei n. 6.729, de 1979, que "dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", preceitua que "o concedente poderá efetuar vendas diretas de veículos automotores", dentre outras hipóteses, a "compradores especiais, facultada a qualquer concessionário a apresentação do pedido" (art. 15, inc. II, "c"). "Por constituir [o ICMS] tributo de competência estadual, o seu recolhimento no caso de venda direta de veículo realizada pela montadora ou importadora a consumidor, por intermédio da concessionária, deverá corresponder ao Estado membro no qual ocorreu o fato gerador, não cabendo, nas de operações interestaduais, a posterior tributação pelo Estado membro no qual o bem circulou fisicamente, mas não juridicamente" (AC n. 2009.075187-4, Des. Wilson Augusto Nascimento). À luz do princípio da "legalidade estrita que governa toda atividade tributária, não pode o Fisco estadual, mediante decreto, modificar a responsabilidade passiva pelo pagamento do ICMS" (AC n. 2009.048458-8, Des. Newton Janke). 02. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a "importância da causa" - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099525-3, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. RESISTÊNCIA JUDICIAL CONFIGURADA. DEVER DE EXIBIR DEMONSTRADO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074670-4, de Rio do Campo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO RURAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INSURGÊNCIA RESTRITA À DISCUSSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA NEGADA ADMINISTRATIVAMENTE. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070220-7, de Meleiro, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES E OUTRAS AVENÇAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE ANALISOU CONTRATOS NÃO CONSTANTES DOS AUTOS E DEIXOU DE EXAMINAR OS QUE COMPUSERAM O PLEITO EXECUTÓRIO. DECISÃO CITRA E EXTRA PETITA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. "É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petita, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determinando que outra seja proferida" (AgRg no REsp. n. 437.877/DF, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9-3-2009). RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.066500-9, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA DE IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRESENÇA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA FINANCEIRA. PROTESTO DE TÍTULO EM CARTÓRIO DE COMARCA DISTINTA DA DO SEU DOMICÍLIO. NEGATIVA EM FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA. FATOS INCONTROVERSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 302, CPC. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONTESTE APROPRIAÇÃO DE MONTANTE DADO PELA CONSUMIDORA AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DANO MORAL INCONTROVERSO. VALOR FIXADO QUE NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER COMPENSATÓRIO DA VERBA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS SINISTRO QUE OCASIONOU A PERDA TOTAL DO BEM. ALEGAÇÃO MUNICIADA DE PROVAS. TESE ACOLHIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. CONDUTA MALÉVOLA NÃO EVIDENCIADA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB/1988). REPREENSÃO AFASTADA. "O artigo 17 da lei processual civil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade." (STJ. REsp n. 199.490/SC. Rel.: Min. Vicente Leal, j. em 20/04/1999). PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SIMPLICIDADE DA LIDE E DO PRÓPRIO PROCEDIMENTO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. "A verba advocatícia deve ser dosada com observância do critério fixado pelo art. 20, § 3º, do CPC, considerando que a natureza e importância da causa devem ser sopesadas como o trabalho dos advogados; e o tempo que lhes é exigido para o serviço não diz respeito apenas à duração do processo, mas também ao estudo e preparo das razões apresentadas em ambos os graus de apelação; por isso, não tem, nesse ponto, a relevância que a apelante quer dar, o fato do julgamento antecipado da lide; interessa mais a qualidade do trabalho realizado e o proveito obtido para os constituintes que o número de laudas apresentadas" (CAHALI, Yussef Said. Honorários Advocatícios, RT, 3. ed., p. 469). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003279-1, de Itapema, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).