APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. CÁRTULAS EMITIDAS PARA ADIMPLIR CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). CLÁUSULA DE RECOMPRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO ANTE A NATUREZA DA OPERAÇÃO. EVENTUAL INADIMPLEMENTO DEVE SER EXIGIDO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. TÍTULO DESPIDO DE AUTONOMIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DE EXEQUIBILIDADE. EXECUÇÃO EIVADA POR NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057319-1, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE DESACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO NECESSÁRIO A DEMONSTRAR A COMPLETA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DESDE A SUA ORIGEM. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICITÁRIA A HABILITAR O USO DA VIA INJUNTIVA. SÚMULA 247 DO STJ. EXTINÇÃO DA DEMANDA ANTE A PATENTE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. "Consoante entendimento desta Corte, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, somente acompanhado do demonstrativo detalhado de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, o que no caso não ocorreu (STJ, REsp n. 874280/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 14-11-2006). APELO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO EMBARGADO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068375-3, de Timbó, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DA REMESSA DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO PELA RÉ. MORA NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO EFETUADA POR CARTÓRIO DE LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC. TESE RECHAÇADA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077100-3, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE REFUTA OS PEDIDOS INICIAIS. REBELDIA DA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO IMATURO PARA A ENTREGA JURISDICIONAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE QUE O PROCESSO RECUPERE SEU NORMAL PROSSEGUIMENTO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. INCLUSÃO, EX OFFICIO, DE EMPRESA COLIGADA À PARTE RÉ. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA E FUNDAMENTAL PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO NÃO ENCERRADO, APENAS TRANSFERIDO ENTRE ESSAS EMPRESAS, QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. "A falta de citação do litisconsorte necessário inquina de nulidade, desde a origem, o processo originário, matéria a ser apreciada, inclusive, de ofício. Em casos que tais, "os atos nulos pleno iure jamais precluem, não se sujeitando à coisa julgada, porque invalidam a formação da relação processual, podendo ser reconhecidos e declarados em qualquer época ou via" (REsp. n. 147.769/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010030-4, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. APELO JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR E DESPROVIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA, DENTRE OUTROS COMANDOS, DETERMINAR À ESTA CORTE A ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE (ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTE FIRMADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. INEXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL EM OBSERVÂNCIA AO JULGADO ANTERIORMENTE REALIZADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.013583-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE UM DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTE NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072460-5, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ANÁLISE OBSTADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA LIDE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072498-0, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO. DESERÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000360-1, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTABULADAS, NEM, AO MENOS, DA TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA (ART. 333, INC. I, CPC). CARÊNCIA PROBATÓRIA NÃO SUPRIDA PELA SOCIEDADE RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070377-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO SATISFEITA PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL, ADEMAIS, DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PRETENDIDA MANTENÇA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. MONTANTE QUE SE AFIGURA EXCESSIVO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037646-6, de São Joaquim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO A FASE EXECUTÓRIA PELA LIQUIDAÇÃO ZERO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. ASSERTIVA DE QUE O LAUDO PERICIAL CONTÉM EQUÍVOCOS NOS VALORES RELATIVOS AO PREÇO DO CONTRATO E NA NÃO INCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES NÃO SUSTENTADAS NO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL DIGLADIADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITEADA INSERÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059559-2, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.047816-2, de Pomerode, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.059376-3, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.026475-2, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.067817-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.051116-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DO BANCO DO BRASIL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REQUERIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO COM ESPEQUE EM DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307/SP, NOS TERMOS DO ART. 543-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. PARALISAÇÃO DETERMINADA EM RELAÇÃO A TODOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ADVINDOS DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA CONTROVÉRSIA, COM EXCEÇÃO DAS AÇÕES EM EXECUÇÃO DEFINITIVA E DAS QUE SE ENCONTRAM EM FASE INSTRUTÓRIA. SUSTENTADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CATARINENSE PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA DE PROCEDÊNCIA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NÃO APLICÁVEL A DEMANDAS ENVOLVENDO A TUTELA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE ÂMBITO NACIONAL, REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA GENÉRICA PROLATADA NO JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL, A QUAL, ALIÁS, EXPRESSAMENTE DISPÔS ACERCA DE SUA ABRANGÊNCIA NACIONAL E SEU EFEITO ERGA OMNES, POR CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, MESMO QUE LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PLENAMENTE ADMISSÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO EM TODO TERRITÓRIO BRASILEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.077179-4, de Barra Velha, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DUPLICATA FRIA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA EMPRESA DE FACTORING CESSIONÁRIA E DA CASA BANCÁRIA ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA. APELO DO BANCO. ANÁLISE OBSTADA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO FORMALIZADO ENTRE O RECORRENTE E A EMPRESA AUTORA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECLAMO DA EMPRESA DE FOMENTO RÉ. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ADQUIRIU, MEDIANTE CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO, DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO COMERCIAL E REPASSOU O TÍTULO, POR ENDOSSO MANDATO, À CASA BANCÁRIA RÉ PARA QUE FOSSE PROMOVIDA A COBRANÇA DO CRÉDITO. PROTESTO EFETIVADO PELO BANCO. ILEGALIDADE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENTE ENTRE A CONDUTA DA APELANTE E OS PREJUÍZOS ADVINDOS. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA SOCIEDADE DEVEDORA ACERCA DA CESSÃO DO CRÉDITO. TESE REPELIDA. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE, APENAS POR SI, PARA AFASTAR DO CESSIONÁRIO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECEBIMENTO E POSTERIOR REPASSE PARA PROTESTO DE TÍTULO DESPIDO DOS MÍNIMOS REQUISITOS FORMAIS DE EXIGIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO QUE SE AFIGURA EXCESSIVO, HAJA VISTA, SOBRETUDO, O FATO DE SE TER OPORTUNIZADO À DEMANDANTE QUE SE MANIFESTASSE ACERCA DA HIGIDEZ DO TÍTULO. NOVA QUANTIA ESTABELECIDA, LEVANDO-SE EM CONTA OS VALORES ARBITRADOS PELA CÂMARA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023805-6, de Pomerode, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: AFASTAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; IMPEDIR A CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS; VEDAR A COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO; DESCARACTERIZAR A MORA DO DEVEDOR; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. EXAME DA ADMISSIBILIDADE. TENCIONADA MANTENÇA DA COBRANÇA DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXCLUSÃO DO ENCARGO NÃO REQUERIDA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, INCLUSIVE DE FORMA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA DO ENCARGO NÃO PREVISTA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE INCIDÊNCIA CUMULADA DA MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA, CONFORME PACTUADO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE PEDIDO DA PARTE AUTORA E EXPURGA NOMINADA TARIFA. CONTRATO QUE, POR SUA VEZ, NÃO PREVÊ SUA INCIDÊNCIA. SENTENÇA INÓCUA NESTE ASPECTO. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. TENCIONADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061726-9, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO INDEFERIDA EM DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÔS RECURSO. PRECLUSÃO. PEDIDO RENOVADO, NESTE APELO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA TAMPOUCO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. RECLAMO DESACOMPANHADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070495-7, de Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).