APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO DOS NEGÓCIOS DA EMPRESA. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "(...) Ação de prestação de contas proposta por sócia de sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada, revela matéria de natureza nitidamente comercial. (...)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.008060-0, de Turvo, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 15-05-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091212-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

ADMINISTRATIVO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - INCLUSÃO INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR - FALTA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). Em face da deserção, não se conhece de recurso adesivo cujo preparo não foi efetivado pela parte não beneficiária da gratuidade da justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056516-6, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACESSO AO ESTUDO SOCIAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DOS GENITORES PARA FICAREM COM AS FILHAS SOB SUA RESPONSABILIDADE. ACOMPANHAMENTO DA FAMÍLIA PELO CONSELHO TUTELAR POR ANOS. ORIENTAÇÕES DE CUIDADOS NECESSÁRIOS COM AS INFANTES NÃO OBSERVADAS. ABANDONO MATERIAL E EMOCIONAL EVIDENCIADO. EXPOSIÇÃO DAS CRIANÇAS A SITUAÇÃO DE RISCO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DAS INFANTES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086337-5, de Gaspar, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR EM DESFAVOR DA DESCENDENTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE HONRAR A OBRIGAÇÃO TAL COMO ORIGINALMENTE CONVENCIONADA, NO EQUIVALENTE A 1,18 SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA MINORAÇÃO PARA O CORRESPONDENTE A 60% DAQUELA REFERÊNCIA LEGAL. SUBSTRATO PROBATÓRIO INEFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE QUE A DISPOSIÇÃO DA PECÚNIA RESULTA, DE FATO, EM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA DO PRÓPRIO PRESTADOR. EVIDENCIAÇÃO QUE COMPETIA AO ASCENDENTE, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. I, DO CPC. ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL AUTÔNOMA, LABORANDO HÁ MAIS DE 19 ANOS COMO PEDREIRO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE TENHA EXPERIMENTADO DECRÉSCIMO ECONÔMICO APÓS A INSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO, AO CONTRÁRIO DISTO, DE QUE O VARÃO EXPERIMENTOU ASCENSÃO PATRIMONIAL, EDIFICANDO RESIDÊNCIA PRÓPRIA. SUPOSTA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE EM NADA MODIFICA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO RECORRENTE. RECEBIMENTO DE SIGNIFICATIVA IMPORTÂNCIA EM RAZÃO DO NEGÓCIO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, COM O SUPERVENIENTE NASCIMENTO DE OUTRA FILHA. FATO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR O DEVER FAMILIAR PRECEDENTE, TAMPOUCO JUSTIFICANDO A PRETENDIDA REDEFINIÇÃO DO ENCARGO. BENEFICIÁRIA DE APENAS 11 ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADA COM DOENÇA CELÍACA. NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO SOCORRO PECUNIÁRIO, TAL COMO ORIGINALMENTE AJUSTADO ENTRE OS SEUS ASCENDENTES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO GENITOR EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELA REQUERIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065214-6, de Urussanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA PARA CÂNCER DE MAMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TÉRMINO DAS ATIVIDADES DO PLANO DE SAÚDE VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE QUE PERMANECE HÍGIDA ATÉ A DATA DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO QUE ESTABELECIA A PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL POSTULADA PELA RÉ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. PRELIMINAR REFUTADA. MÉRITO. DEFESA BASEADA NA ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DO MEDICAMENTO INDICADO. TRATAMENTO DE CARÁTER EXPERIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO O TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA INDENIZATÓRIA. NEGATIVA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE QUE GERA FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INDIGNAÇÃO AO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR DANOS ANÍMICOS. Em muitos casos, quando usuário procura se utilizar dos serviços contratados, já se encontra fragilizado pela doença e esmorecido psicologicamente, daí por que não soa razoável supor que a negativa de cobertura do plano de saúde seja aceita com naturalidade. Pelo contrário, qualquer indivíduo, nessas condições, sentirá o peso da frustração, do desalento, da angústia e da indignação, potencializando o seu já combalido estado de saúde. Tais sensações, por certo, não se inserem no âmbito de um mero aborrecimento ou dissabor, atingindo, na verdade, atributos próprios da dignidade pessoal. PLEITO DE MAJORAÇÃO FORMULADO PELA AUTORA. QUANTUM FIXADO QUE SE MOSTRA PERTINENTE PARA ATENDER AS FINALIDADES PEDAGÓGICAS E PUNITIVAS DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040315-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.067210-0, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.067208-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. PACTO PREVENDO TAXAS MENSAL E ANUAL A TÍTULO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE, PARA A CÂMARA, CORRESPONDE A JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FOI PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, "INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO", "RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS" E "RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA". COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO RELATIVA A ESTE ENCARGO QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DO ARRENDATÁRIO DESPROVIDO E APELAÇÃO CÍVEL DO ARRENDADOR PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ausente a demonstração de abuso, o que se diz a partir da comparação com a taxa média que é informada pelo Banco Central, mantém-se aquela pactuada a título de juros remuneratórios, bem ainda a sua capitalização. 3. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ausente o pacto e a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), no contrato bancário, inócua é a discussão travada a tal respeito. 5. A cobrança de tarifas é procedimento próprio da atividade desenvolvida pelo estabelecimento bancário, sendo afastadas somente aquelas manifestamente abusivas, correndo por conta do mutuário a sua demonstração, a tanto não equivalendo simples impugnação genérica. 6. Ausente o pacto e a cobrança da comissão de permanência, no contrato de arrendamento mercantil, inócua é a discussão travada a tal respeito. 7. Afasta-se a pretensão de repetição do indébito se o pacto é mantido íntegro. 8. A manutenção dos encargos cobrados no período da contratualidade e o inadimplemento substancial da obrigação obstam o reconhecimento da descaracterização da mora. 9. Ausente a verossimilhança do direito alegado e o depósito das parcelas incontroversas, fica inviabilizada a pretensão de manutenção na posse do veículo e de exclusão do nome dos cadastros restritivos ao crédito. 10. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087006-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE QUE RECAI SOBRE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DETERMINADA EM AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO AJUIZADA PELO EMBARGADO EM FACE DA EMPRESA QUE ALIENOU O BEM À EMBARGANTE. INDÍCIOS DE FRAUDE PERPETRADA PELA EMPRESA ALIENANTE E A SUA ANTECEDENTE QUE NÃO SE ESTENDEM À PESSOA DA EMBARGANTE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO NOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. REGULARIDADE DO TÍTULO AQUISITIVO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR O CONLUIO DA EMBARGANTE COM EVENTUAL FRAUDE ENVOLVENDO O IMÓVEL E, EM CONSEQUÊNCIA, DERRUIR A PRESUNÇÃO DE SUA BOA-FÉ. EMPRESA EMBARGANTE QUE JÁ ALIENOU UNIDADES HABITACIONAIS AUTÔNOMAS. PREJUÍZO EVIDENTE. DIREITO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE MERECE SER PRESERVADO. LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060075-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTOS PRONTOS PARA JULGAMENTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA DE 10% SOBRE VALOR DO ALUGUEL E DOS ENCARGOS CONDOMINIAIS. PLEITO DESCABIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. ÔNUS DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA DEVIDA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL APÓS A CITAÇÃO. PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA. PAGAMENTO INSUFICIENTE DO VALOR DEVIDO. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJOS CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072607-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA COM RENÚNCIA EXPRESSA AO PENSIONAMENTO. INSURGÊNCIA DA EX-ESPOSA. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ATO ESCRITURAL. ARGUMENTO REFUTADO. DOCUMENTO PÚBLICO ASSISTIDO POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO. ASSEVERADA NECESSIDADE DE AUXÍLIO NO SEU SUSTENTO. MENCIONADA INEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E IDADE AVANÇADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À INCAPACIDADE LABORAL. INOCORRÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DA INSURGENTE APÓS A REALIZAÇÃO DO DIVÓRCIO DIRETO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066726-4, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA OBRA E VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONTRATANTE. MERA REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. ASSERTIVAS JÁ ENFRENTADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil. Para recorrer, não basta que o vencido se mostre inconformado com a decisão, reproduzindo suas alegações lançadas em primeiro grau de jurisdição. É necessário que suas razões de fato e de direito demonstrem os equívocos ou os vícios do julgado que justificam sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035471-5, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA SOBRE O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO EM ATENÇÃO A ORIENTAÇÃO PRETÉRITA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE AO SER CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE TAMBÉM DEVERIA SER EXTENSIVO AOS INATIVOS. VERBA CONSIDERADA REMUNERATÓRIA. REVISÃO DO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.207.071/RJ QUE DEFINIU QUE O BENEFÍCIO ALÉM DE CARÁTER INDENIZATÓRIO É TRANSITÓRIO E NÃO INTEGRA O SALÁRIO. EXTENSÃO INDEVIDA. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Merece reforma, por esta via especial, a decisão colegiada recorrida, em consonância com o artigo 543-C, § 7º, inciso II, combinado com o artigo 543-B, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o juízo de retratação, para julgar improcedente a ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060242-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS PRATICADOS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM MOMENTO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA AO ARREPIO DAS NORMAS DA LEI FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE. Tratando-se de lide em que consta no polo passivo massa falida e que versa sobre matéria afeta ao Direito Falimentar, deve o recurso interposto ser apreciado por uma das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052794-7, de Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.069204-7, de Caçador, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NOS CONTRATOS DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM QUE FOI EXCLUÍDA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONFORMISMO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DOS APELANTES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR QUE FOI ASSEGURADA NA SENTENÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE A MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO FOI COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas." (súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça). 4. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 5. A Câmara não pode, de ofício, reformar a sentença para piorar a situação da apelante. 6. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 7. A repetição em dobro do indébito pressupõe a má-fé do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011029-5, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AOS PEDIDOS DE COMPRAS DE CELULOSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 70 DO DECRETO N. 57.663/66. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTOS PARCIAIS. EXIBIÇÃO DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM CHEQUE SEM A DEMONSTRAÇÃO DA SUA EFETIVA COMPENSAÇÃO E VINCULAÇÃO COM A RELAÇÃO NEGOCIAL. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DA PROVA DA EFETIVA MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. O prazo de prescrição da pretensão executiva de nota promissória é de 3 (três) anos, conforme o que é previsto no artigo 70 do Decreto n. 57.663/66. 3. À exequente incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e à executada o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. 4. A aplicação da pena prevista no artigo 940 do Código Civil de 2002 exige a efetiva prova do comportamento malicioso do litigante credor. 5. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037334-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PENHORA REALIZADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUE DEPOIS FOI DECLARADA NULA. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AO EMBARGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (súmula n. 303 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070502-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA EXTINGUIR O FEITO. RECURSO DO CREDOR. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE USO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO REFERENTE À DATA DIVERSA DAQUELA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. TESE RECHAÇADA. RADIOGRAFIA CONTRATUAL. AVENTADA IMPRESTABILIDADE PARA INSTRUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DAQUELE DOCUMENTO NA ETAPA COGNITIVA QUE VIABILIZA SEU USO NA FASE EXPROPRIATÓRIA. VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO. AVENÇA FIRMADA NA MODALIDADE PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PCT. QUANTIA PAGA NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DA CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO ZERO MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "É dispensável a juntada do contrato de participação financeira quando presente a radiografia do contrato indicando a data da sua assinatura; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária, e inexistentes elementos de prova a comprometer a força probante desse documento". (AI n. 2012.037397-9, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 29.11.2012). "Nos contratos de participação financeira realizados na modalidade do Programa Comunitário de Telefonia (PCT), o valor pago não representa necessariamente a quantia a ser convertida em ações, ante a remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de telefonia" (AI n. 2010.054712-1, rel. Des. Subst. José Inácio Schaefer, j. em 14.12.2010). ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO DESCABIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. PLEITO RECHAÇADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059393-8, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE JÁ CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. SUSCITADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - TESES RECHAÇADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, I, DO CPC - ADEMAIS, MUTUÁRIA QUE CONFERE À CASA BANCÁRIA, AINDA QUE TACITAMENTE, O PODER DE EFETUAR O PREENCHIMENTO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM DATA FUTURA - AUSÊNCIA DE MÍNIMO ELEMENTO INDICANDO EVENTUAL ABUSO. PEDIDO VISANDO A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC - DESNECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - NÃO ACOLHIMENTO - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DAS 36 (TRINTA E SEIS) PRESTAÇÕES - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL, APESAR DE AUTORIZADA EM PRIMEIRO GRAU, OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 380, DO C. STJ, E DA ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO QUE PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EXEGESE DOS ENUNCIADOS N. I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULA N. 382 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO C. STF - APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01, E REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - PACTUAÇÃO DE FORMA CLARA E ADEQUADA - ADEMAIS, TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO TAMBÉM VISLUMBRADA NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - ARTIGOS 264 E 517 DO CPC - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PRETENSÃO RECURSAL MENOS BENÉFICA DO QUE O DEFERIDO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOS PONTOS. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. ADUZIDA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NÃO OCORRÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO OU IMPREVISÍVEL - TESES ARREDADAS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC. INCIDÊNCIA DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PERTINÊNCIA COM O JULGADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC. PUGNADA A INCIDÊNCIA CONJUNTA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA - PARCIAL ACOLHIMENTO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA COMISSÃO - COBRANÇA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM QUE NÃO PODE SUPLANTAR À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA PREVISTA NO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, POR SER INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN; B) MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - ARTIGO 52, § 1º, DO CDC - VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO NO PERÍODO DA MORA, INCLUSIVE CORREÇÃO - SÚMULA N. 30 DO C. STJ - JUROS MORATÓRIOS QUE DECORREM DE LEI - EXEGESE DOS ARTIGOS 406 E 407 DO CC/02. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CMN, QUE VEDOU A COBRANÇA DESTES ENCARGOS - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, NO CASO, APENAS DA TAC - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM RELAÇÃO À TEC - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - POSTULAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PREQUESTIONAMENTO - SIMPLES ALUSÃO SOBRE O TEMA - ANÁLISE INVIABILIZADA. APELO ADESIVO DA CASA BANCÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. "O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão.[...]" (STF, AI n. 688291/SP, rel. Ministro Celso Mello, julgado em 08/04/2008, DJE 06/06/2008). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PLEITO DE INVERSÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA REJEITADO - CASA BANCÁRIA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE - RECLAMO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU ACOLHIDO PARCIALMENTE - APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052112-0, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).