PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À COMPANHEIRA DO RÉU CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Se o apenado não cumpriu integralmente a reprimenda imposta pelo Estado-Juiz, mostra-se inapto a visitar os internatos onde parente seu cumpre sanção penal, máxime em se tratando de pessoa com vínculo familiar que foi presa em flagrante e condenada por crime de tráfico de drogas.O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, inteligência do parágrafo único do art. 41, X, da LEP.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A quantidade e a natureza da droga são circunstâncias judiciais específicas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Devem ser consideradas na fixação da pena-base, na aplicação da fração de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 daquele diploma legal, na fixação do regime, bem como na análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público para alterar o regime inicial de cumprimento da pena do aberto para o semiaberto; e para tornar sem efeito a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA FILHA MENOR DE 14 ANOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO LEGAL ANTERIOR À LEI 12.015/2009, ANTE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - A prática de atos libidinosos contra a própria filha menor de 14 anos, com o intuito de satisfazer lascívia própria, subsume-se ao delito previsto no artigo 214 c/c artigo 224, alínea a, ambos do Código Penal (antiga redação), c/c artigo 226, inciso II, do Código Penal, em consonância com os artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/2006.II - É assente na jurisprudência a necessidade de se conferir especial relevo à palavra da vítima no contexto de crimes contra a dignidade sexual, desde que essa narração tenha respaldo em outras provas colhidas nos autos, visto que são, não raras vezes, cometidos às ocultas, sem a presença de outras pessoas. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANDO O CONSELHO DE SENTENÇA HOUVER CONDENADO O RÉU POR DOIS DELITOS DE FORMA AUTÔNOMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - A conduta de desferir disparos de arma de fogo contra vítima, com inequívoca intenção homicida, em companhia de menor de idade, valendo-se de arma de fogo de uso permitido que portava sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não consumando o intento por circunstâncias alheiras à vontade do agente, é conduta que, em tese, se amolda ao artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, artigo 14, da Lei 10.826/03155, em concurso material e artigo 242 da Lei 8.069/90. II - Entregar arma de fogo municiada a adolescente é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90.III - Inexiste irregularidade na atuação da Defensoria Pública quando demonstrado que a testemunha foi orientada apenas a falar a verdade e contribuir para a elucidação dos fatos. Também não há nulidade posterior à pronúncia fundada na atuação da Promotoria, tendo em vista que as perguntas formuladas em plenário não tiveram o condão de induzir os jurados a formarem uma imagem negativa sobre o acusado. IV - Não se aplica o princípio da consunção quando o Conselho de Sentença vier a condenar o acusado pela prática dos crimes previstos no artigo 14 da Lei 10.826/03 e 242 da Lei 8.069/90 de forma autônoma, sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PRONÚNCIA PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia limita-se à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, tratando-se de mero juízo de admissibilidade, pois não compete ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados.2. Conquanto seja pacífico que a sentença condenatória não pode se embasar exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, tal entendimento não se aplica de forma peremptória à decisão de pronúncia. A pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, pode ser fundamentada nos elementos colhidos na fase inquisitorial.3. In casu, além de comprovada a materialidade do delito, os elementos colhidos na fase inquisitorial apontam a existência de elementos indicativos da autoria do delito de homicídio.4. Reformada a impronúncia dos réus e inalterados os motivos ensejadores da primeira prisão preventiva decretada, consistentes na gravidade concreta do delito e na reiteração na prática de crimes, deve ser determinada nova custódia cautelar contra os pronunciados, com fins de garantia da ordem pública.5. Recurso ministerial conhecido e provido para reformar a decisão impugnada e pronunciar os réus como incursos nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DO DOLO DE SE APROPRIAR. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE RESTITUIR. INAPLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO EM FACE DO NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO PEQUENO VALOR DA COISA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Apropriar-se indevidamente de coisa alheia móvel (dinheiro), de que tinha a posse e detenção em razão da profissão, com animus de assenhoramento, é fato que se amolda ao previsto no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal.II - Não há que se falar em absolvição por ausência de dolo, uma vez que ausente a comprovação do animus de restituição do bem. III - Inaplicável o privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, por não ser de pequeno valor a coisa apropriada (quantia de R$ 7.630,00). IV - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADA CONTRA COMPANHEIRA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO ANTE A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE CONSUBSTANCIADAS EM DEPOIMENTOS E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Atentar contra a integridade física de companheira, mediante socos, desferidos durante discussão do casal, é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006. II - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, futuro e grave contra sua companheira, valendo-se de relações íntimas de afeto, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06.III - Não cabe absolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto probatório - consubstanciado em depoimentos colhidos na fase instrutória e Laudo de Exame de Corpo de Delito - encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. IV - Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, principalmente quando em consonância com as demais provas produzidas nos autos.V - Manutenção da dosimetria da pena fixada em 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de detenção, em regime ABERTO.VI - Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NÃO- CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CARACTERIZAÇÃO DE REITERAÇÃO E HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O reconhecimento da continuidade delitiva exige, para sua configuração, a coexistência de requisitos de natureza objetiva, previstos no artigo 71 do Código Penal - conexão espacial, temporal e modal -, além do requisito de ordem subjetiva - unidade de desígnio, o que não ocorre nos presentes autos.II. A prática de dois crimes de roubo sem unidade de desígnios não permite a caracterização de crime continuado. III. No caso dos autos, em face da prática dos delitos de roubo, além de outros, resta configurada a reiteração e habitualidade criminosa do réu, assim como a sua incapacidade de adaptação à ordem normativa. IV. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS COESO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSIÇÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A prática de molestação (atos diversos da conjunção carnal) em sobrinha por afinidade, menor de 14 anos, com o intuito de satisfazer lascívia própria, subsume-se ao delito previsto no artigo 217-A do Código Penal , por duas vezes, em continuidade delitiva, na forma do artigo 5º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006. II - É assente na jurisprudência a necessidade de se conferir especial relevo à palavra da vítima no contexto de crimes contra a dignidade sexual, desde que essa narração tenha respaldo em outras provas colhidas nos autos, visto que são, não raras vezes, cometidos às ocultas, sem a presença de outras pessoas e sua ausência de vestígios.III - A pena-base deve permanecer no mínimo legal se não foram trazidos aos autos fundamentação idônea a permitir a valoração negativa das circunstâncias judiciais.IV - Recurso conhecido e parcialmente provido para decotar a valoração negativa das circunstancias judiciais e condenar A.P.S.F. como incurso no artigo 217-A do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva, na forma do artigo 5º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006, à pena definitiva de 11 (onze) anos e 1 (um) mês reclusão em regime inicial fechado, mantendo no mais os termos da r.sentença.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. INCAPACIDADE ECONÔMICA. FIANÇA MÓDICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I - O cometimento, em tese, de crime grave, praticado com a utilização de arma de fogo e em concurso de pessoas, autoriza a segregação cautelar se, no caso concreto, esta medida se mostrar necessária à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal e as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal se mostrarem insuficientes para garantir o deslinde do processo. II - A incapacidade econômica para arcar com o custo da fiança deve ser demonstrada nos autos, não sendo bastante sua simples alegação.III - Não há desproporcionalidade em valor módico arbitrado a título de fiança quando observada a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade e, ainda, a importância provável das custas do processo, até o final do julgamento.IV - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA GARANTIR O ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.I - A decisão de decretação da prisão preventiva se encontra suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública.II - Incabível, na espécie, a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.III - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva dispostos no artigo 312 do Código Processo Penal, não se verifica qualquer constrangimento ilegal.IV - Ordem denegada.

RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA IMÓVEL. PLANTA. RESTITUIÇÃO VALOR PAGO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. REVISÃO. 1. É devida a comissão de corretagem quando da aproximação entre os interessados no negócio resta frutífero o contrato a ser entabulado. 2. Anuindo o adquirente com a cláusula que estipula taxa de contrato, como parte integrante dos serviços de corretagem, não se mostra devida a restituição do valor pago a esse título. 3. Em se constatando abusividade da cláusula penal contida no contrato de promessa de compra e venda, para a hipótese de rescisão por iniciativa do promitente-comprador, pode o juiz extirpar, restringir e/ou adequá-la, a fim de garantir a proteção pretendida pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. Negado provimento ao recurso.

EMENTA: PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TERORIA OBJETIVA- SUBJETIVA. IMPROVIMENTO.FARTAMENTE COMPROVADAS A AUTORIA E A DINÂMICA DELITIVA, A TEOR DOS TESTEMUNHOS COLHIDOS, ABSOLUTAMENTE CONCORDES COM AS CONFISSÕES EFETUADAS EM SEDE DE INQUÉRITO, IMPENDE PRESTIGIAR A DENÚNCIA, NOS TERMOS EM QUE FORMULADA.DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL, AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, EMERGE MERECEDOR DE FÉ QUANDO EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS, NÃO CONTRADITADO OU DESQUALIFICADO.HIPÓTESE DE HABITUALIDADE CRIMINOSA E NÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. AGENTE QUE REITERA NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, O QUE AFASTA A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA FICÇÃO JURÍDICA DA CONTINUIDADE DELITIVA, QUE TEM COMO REQUISITOS: PLURALIDADE DE AÇÕES, NEXO TEMPORAL, ESPACIAL E CIRCUNSTANCIAL RELATIVOS AO MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO E UNIDADE DE DESÍGNIOS. AO PRATICAR O DELITO SUBSEQÜENTE O RECORRENTE NÃO SE APROVEITOU DAS MESMAS OPORTUNIDADES ORIUNDAS DO DELITO ANTECEDENTE. EMBORA OS DELITOS SEJAM DA MESMA ESPÉCIE, NÃO DECORRERAM DE UM PLANO DE AÇÃO COMUM, DE UM PROJETO ÚNICO. NESSE QUADRO, NÃO CABE APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL.APELOS NÃO PROVIDOS.

PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES RECONHECIDAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL.Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado aos réus.Comprovados o emprego de grave ameaça e as qualificadoras de concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima, inviáveis os pedidos de desclassificação da conduta.A existência de circunstâncias atenuantes não tem o condão de rebaixar a pena para aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ).Inviável a substituição da pena (artigo 44, inciso I, do Código Penal).Apelos desprovidos.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Inexiste ato ou omissão que configure coação ilegal do Juízo da VEP/DF, que encaminhou deprecação da pena, o que é confirmado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Da simples leitura dos autos, depreende-se que o paciente cumpre pena privativa de liberdade de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão pela prática do crime do artigo 157, § 3º, última parte, do Código Penal, com trânsito em julgado para a defesa. Cuidando-se de execução de pena e não de prisão cautelar, não há falar em liberdade provisória.Ordem denegada.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA. AUTORIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. DOSIMETRIA. AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE. CRITÉRIO QUALITATIVO. REGIME PRISIONAL. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE.Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação.Não há falar em afastamento da qualificadora do inciso V, do §2º, do art. 157, do Código Penal quando os depoimentos das vítimas são firmes no sentido da restrição da liberdade, tendo sido trancadas em um quarto no interior da própria residência. O aumento da pena na terceira etapa da dosimetria deve seguir o critério qualitativo das causas especiais (Súmula 443/STJ).Regime inicial de cumprimento de pena fechado, que deve ser mantido, tendo em vista o disposto do art. 33, §§ 2º, a, e 3º, do CP.Em se tratando de réu solto, nada a prover quanto ao pedido para recorrer em liberdade. Apelação parcialmente provida para reduzir a reprimenda.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS E PROVAS DOS AUTOS E À SÚMULA 312/STJ. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CONSTAR PRAZO PARA RECORRER NA NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. EXISTÊNCIA. EXAME. INOCORRÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado.2. Merece acolhimento os embargos de declaração que visam sanar omissão relativa à necessidade de constar prazo para recorrer na notificação da aplicação da penalidade.3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. IMPRESSÃO DIGITAL DO RÉU COLHIDA NA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO FINANCEIRO DA VÍTIMA. REFORMA PARCIAL.1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, se a perícia papiloscópica concluiu que os fragmentos de impressão digital colhidos no retrovisor interno do automóvel objeto do furto foram produzidos pelo réu, o que constitui prova robusta de autoria, especialmente porque o acusado não apresentou qualquer justificativa plausível para a presença de suas digitais no interior do veículo subtraído.2. O prejuízo econômico é consequência natural dos crimes contra o patrimônio, não podendo ser utilizado para a exasperação da pena.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO.1. Inviável a absolvição por insuficiência probatória, se a condenação está ancorada por conjunto probatório robusto, especialmente pelo reconhecimento do réu pela vítima, tanto na fase preliminar quanto em Juízo, e pela prisão em flagrante dos réus logo após o roubo, ainda na posse dos bens subtraídos.2. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ).3. O aumento na terceira fase de aplicação da pena, no crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ).4. Não pode o réu ser considerado reincidente em razão de sentença condenatória decorrente de fato posterior ao do crime em julgamento.5. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. TRAVESSIA NA FAIXA DE PEDESTRES. ATROPELAMENTO. CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. O art. 70 do CTB estabelece que os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para este fim terão prioridade de passagem.2. Demonstrado nos autos que a vítima havia iniciado a travessia na faixa de pedestres quando foi atingida pelo veículo conduzido pela acusada, em pista seca, com boa visibilidade e em plena luz do dia, afigura-se a culpa da condutora, a qual tinha o dever, quando da aproximação da faixa, de atentar para a presença de pedestre e reduzir a velocidade, de modo a possibilitar a parada do automóvel para a passagem do transeunte.3. Recurso conhecido e desprovido.