TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO, BAIXA E EXCLUSÃO DO REGISTRO DE DÉBITO JUNTO AO SERASA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM RAZÃO DE ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AFIRMA A RECORRIDA QUE CONTRATOU EM NOVEMBRO/2016 OS SERVIÇOS DE TV A CABO, TELEFONIA FIXA E INTERNET DA EMPRESA RÉ, TODAVIA EM RAZÃO DE NÃO SE SENTIR SATISFEITA COM O SERVIÇO PRESTADO, SOLICITOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO APENAS DOIS DIAS DEPOIS DE EFETUADA TODA A INSTALAÇÃO, OU SEJA, EXERCENDO SEU DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CONTUDO, EM DEZEMBRO/2017 RECEBEU UMA FATURA NO VALOR DE R$582,25 COBRANDO-A PELOS SERVIÇOS JÁ CANCELADOS E POR UMA MULTA RESIDUAL. ADUZ QUE ENTROU EM CONTATO COM A RÉ QUESTIONANDO A COBRANÇA E INFORMANDO A REQUERIDA QUE A COBRANÇA DE MULTA ERA ILEGAL, SENDO QUE EM UM DOS CONTATOS A PRÓPRIA ATENDENTE CONCORDOU QUE A COBRANÇA ERA INDEVIDA. SUSTENTA QUE, NÃO OBSTANTE, TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO COM A RÉ. DESTA FORMA, PLEITEOU LIMINARMENTE A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS, E NO MÉRITO, A CONDENAÇÃO DA RÉ POR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO MOV. 11.1. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO PAGAMENTO DE R$8.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA PLEITEIA PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM VERIFICADA ADECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO, A INCIDÊNCIA DO CDC É MEDIDA QUE SE IMPÕE. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER COMPROVOU A ORIGEM DOS DÉBITOS QUE ACARRETARAM NA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POR OUTRO LADO, A AUTORA JUNTOU AOS AUTOS ÀS PROVAS ELUCIDADAS NOS MOVS. 1.7 A 1.9. PRÁTICA ABUSIVA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. MUITAS VEZES O NOME SEM RESTRIÇÕES É A FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS E ESTE PASSA A TER ESCORREITA RELAÇÃO COM SUA PRÓPRIA DIGNIDADE. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAISDO ART. 46 DA LJE. SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 16 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034351-31.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.03.2018)

TELEFONIA FIXA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL ALEGA A AUTORA, EM SÍNTESE, QUE DETINHA UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A RÉ; QUE EM RAZÃO DE MUDANÇA E SE SENTIDO INSATISFEITA COM A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS SOLICITOU O CANCELAMENTO DO REFERIDO CONTRATO, EM OUTUBRO/2013; QUE EM 18/10/2014 AO TENTAR REALIZAR COMPRAS EM UMA LOJA NA CIDADE DE GUAÍRA-PR FOI IMPEDIDA DE PAGAR COM O CARTÃO, PORQUE SEU NOME ESTAVA INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; QUE DESCOBRIU QUE CONSTAVA UMA DÍVIDA JUNTO A RÉ EM SEU NOME, A QUAL ELA DESCONHECIA; QUE TENTOU POR DIVERSAS VEZES ATRAVÉS DO DA EMPRESA RÉ RESOLVER O PROBLEMA, MASCALL CENTER NÃO OBTEVE ÊXITO; QUE EFETUOU RECLAMAÇÃO JUNTO A ANATEL, PORÉM, SEM SUCESSO. PUGNOU LIMINARMENTE A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO MOV.6.1. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA LIDE E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ QUE ALEGA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. PRESENTE A RELAÇÃO DEQUANTUM DECIDO. CONSUMO HÁ INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER COMPROVOU A ORIGEM DOS DÉBITOS COBRADOS APÓS A SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO. POR OUTRO LADO, A AUTORA JUNTOU AOS AUTOS À PROVA ELUCIDADA NO MOV. 1.5. PRÁTICA ABUSIVA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE. CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 16 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004179-49.2014.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0008812-83.2018.8.16.0000 Recurso: 0008812-83.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Espécies de Contratos Agravante(s): PAULO HENRIQUE CAMARGO VIVEIROS Agravado(s): Jime Elias Curi ESPOLIO DE ELIAS JOSE CURI Condomínio Edifício Nastas RUBENS CURI SADA RACHEL CURI DE MACEDO JOSE SAMUEL CURI VISTOS, etc. 1. Trata-se a espécie de Agravo de Instrumento manejado por PAULO HENRIQUE CAMARGO VIVEIROS contra a decisão proferida em Ação de Cobrança de Taxas Condominiais em sede de Cumprimento de Sentença, na qual o MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de expedição de alvará para levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte exequente, ante a decisão que postergou a análise dos pedidos de expedição alvará após a regularização do polo passivo e das representações dos Executados (mov. 270.1 e 358.1). Como razões de sua irresignação, sustenta o agravante, em síntese, que atuou durante toda a instrução processual como procurador da parte autora, ora exequente, fazendo jus ao recebimento da verba honorária sucumbencial. Alega que houve o deferimento de sua habilitação pelo Juízo a quo, mov. 263, com sua regular inclusão no sistema Projudi, na condição de terceiro. Ainda, afirma que a decisão agravada indeferiu o pleito de expedição de alvará no valor de R$ 58.864,28 referente aos honorários advocatícios devidos, determinando que se aguarde a regularização processual dos demais executados. Defende assim, que não há vinculação ou dependência entre a verba devida ao agravante e a discussão entre a exequente e os executados, sobressaindo a autonomia do direito pleiteado. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja expedido alvará judicial para o levantamento dos valores pertinentes à verba honorária sucumbencial, conforme cálculos constantes dos autos. Da análise dos pressupostos de admissibilidade, verifica-se a impossibilidade de conhecimento do presente agravo de instrumento. Explico. Trata-se de recurso contra a decisão do MM. Juiz de primeiro grau que indeferiu o pleito do agravante para expedição de alvará referente as verbas honorárias em seu favor, com fundamento em decisium anterior que postergou a análise do pedido para depois da regularização do polo passivo e das representações dos executados. O agravante interpôs o agravo alegando que houve indeferimento do pedido de levantamento dos honorários advocatícios devidos e, ainda, que a verba honorária tem natureza alimentar, não dependendo da regularização do polo passivo para a determinação de seu pagamento. Entretanto, não é o que se verifica dos autos, eis que a decisão é clara ao postergar a análise do requerimento de expedição de alvará, não havendo qualquer menção a ausência de direito do agravante quanto ao recebimento da verba pleiteada. Destaca-se que o Juízo singular deixou de analisar o pleito do agravante utilizando o fundamento da decisão de mov. 270.1, que estabeleceu que a expedição de alvará seria analisada posteriormente a regularização processual, decisão essa que o recorrente não se insurgiu tempestivamente. Portanto, a decisão de mov. 270.1, não impugnada pelo recorrente, tratou acerca dos pedidos de expedição de alvará, incluindo o pedido formulado pelo agravante, determinando a postergação de sua análise para após a regularização processual. Assim, na decisão recorrida, o Juízo singular não analisou especificadamente o pleito do agravante quanto ao direito ao recebimento da verba honorária, haja vista que entendeu que sua verificação deveria ser feita posteriormente. Logo, não houve indeferimento propriamente dito, mas a postergação da análise do pleito. Além disso, como exposto, o agravante não se insurgiu tempestivamente quanto à determinação da decisão de mov. 270.1, quanto a postergação da análise da expedição do alvará, mesmo após ter sido devidamente intimado do despacho (mov. 283). Diante disto, carece o agravante de interesse processual/recursal. Sobre o assunto: “O conceito de interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar o meio processual utilizado para tanto”. (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 40ª Ed. Editora Saraiva. São Paulo: 2008. p. 118) Outrossim, não é possível a análise do pleito em segundo grau, sem que haja manifestação do magistrado de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. É o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE ILEGITIMIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMAS A SEREM AINDA DECIDIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE GRAU. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. OFERTA DE SEGURO GARANTIA. PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. CAUÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0036633-96.2017.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - J. 22.02.2018) Assim sendo, tendo em vista que não houve a análise do pedido para levantamento dos valores referentes a verba honorária devida, haja vista a anterior decisão do Magistrado a quo acerca da necessidade de postergar as expedições de alvarás, a qual não foi recorrida pelo agravante em momento oportuno, não há como se tratar acerca do levantamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da Exequente, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do NCPC, não conheço do presente agravo de instrumento. Curitiba, 15 de Março de 2018. Desembargador José Augusto Gomes Aniceto Magistrado (TJPR - 9ª C.Cível - 0008812-83.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 16.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0001081-15.2017.8.16.0180 Recurso: 0001081-15.2017.8.16.0180Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Cartão de CréditoRecorrente(s): ANTONIO CUSTÓDIOBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Recorrido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ANTONIO CUSTÓDIOREVISTAS EDIDORA ED3 - EDITORA TRÊS CORAÇÕESEMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO (2).CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. ASSINATURA DEREVISTA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COBRANÇA SEM MAIORREPERCUSSÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSOSCONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. RELATÓRIOTratam-se de recursos inominados interposto por Antonio Custódio e Banco Santander (Brasil) S/A contrasentença que julgou parcial procedente os pedidos iniciais, condenando a parte reclamada a restituição devalores, na forma dobrada, e não reconhecendo a repercussão apta a indenizar por danos morais.Insurge-se a parte recorrente Banco Santander (Brasil) S/A quanto a impossibilidade de restituição devalores que teriam sido repassados a empresa titular da nomenclatura dos lançamentos e, de formaeventual, pela determinação da devolução na forma simples.Por seu turno, a parte recorrente Antonio Custodio requereu o reconhecimento de conduta ilícita passívelde indenização pelos danos morais que alega ter sofrido.É o breve relatório (artigo 38, da Lei dos Juizados Especiais). II.VOTOSatisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivosquanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.Com fulcro no artigo 932, do Código de Processo Civil, e Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça,passo a análise meritória de forma monocrática. A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o artigo46, da Lei nº 9.099/95.A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional, fundada nos princípios dasimplicidade e da instrumentalidade e não fere o direito constitucional da motivação das decisõesjudiciais, com entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal:Não ofende o art. 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma asentença por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (AI749963- rel. Min. Eros Grau,julg. 08/09/2009)Como já ressaltou a Min. Fátima Nancy Andrighi “é absolutamente contra o propósito da simplicidade eda informalidade uma Turma Recursal quando confirma uma sentença, a denominada dupla conforme,lavrar acórdão para repetir os mesmos fundamentos. Basta uma ementa para o repositório da” (DIDIER JR (coord. Geral). Juizados Especiais.jurisprudência, nada mais. É simples assim!Salvador:Juspodivm, 2015, p.31).Ademais, são os recentes julgados nesse sentido, desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA EM CARTÃO DE CRÉDITO REPUTADAINDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA SEM MAIOR REPERCUSSÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS.RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre destacar que a parte autora pleiteou que a parte ré se abstivesse derealizar as cobranças de tarifa de anuidade de cartão de crédito não solicitado. Em momento algum pediu a declaração dainexigibilidade do débito em razão do envio do cartão. Tal pedido somente foi realizado em grau recursal, motivo pelo qualnão merece acolhimento. 2. A mera cobrança de quantia indevida em fatura de cartão de crédito sem maior repercussão éinsuscetível de causar danos morais, eis que não há violação de direitos da personalidade que justifique esse tipo deindenização. 3. Recurso desprovido. 4. Condeno o recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual nº. 18.413/2014) e dehonorários advocatícios que fixo em 10% da condenação (Lei nº. 9.099/95, art. 55), observada a gratuidade judicial (NCPC,art. 98, § 3º). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012052-13.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J.20.02.2018)RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. “ANUIDADE NACIONAL”. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ªTurma Recursal - 0001723-30.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 20.02.2018)RECURSO INOMINADO. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DEINDÉBITO E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA RECONHECIDA EM SENTENÇA.SIMPLES COBRANÇA SEM REFLEXOS NOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS QUE NÃO SEVERIFICAM EM SUA MODALIDADE PURA. MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA. DANO MORAL NÃOCARACTERIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSONÃO PROVIDO. A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a ementa dejulgamento, na forma como que preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. A manutenção da sentença por seus própriosfundamentos é constitucional, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg.08/09/2009). ANTE O EXPOSTO, voto pelo não provimento do recurso, mantendo a sentença por seus própriosfundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios,em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, mais custas (Lei Estadual18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18), restando a exigibilidade de tais verbas suspensasante a concessão de justiça gratuita pelo juízo de primeiro grau. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Hermes Mendes da Silva, julgar pelo (a) ComResolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) AlvaroRodrigues Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Helder LuisHenrique Taguchi e Marcos Antonio Frason. 20 de Fevereiro de 2018 Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator (TJPR - 2ª TurmaRecursal - 0002859-59.2017.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 20.02.2018)E quanto a legitimidade da recorrente Banco Santander (Brasil) S/A:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO COM ESCOLHA POR PAGAMENTO AUTOMÁTICO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DECANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE FATURAS INDEVIDA. SENTENÇA DEEXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CASSADA. PERMISSIVO DO ART. 1.013, §3º, I DO CPC. ILEGITIMIDADEPASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. DETERMINAÇÃO DEDEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAISINDEVIDOS. ENUNCIADO Nº 12.10 DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. RECURSO PROVIDO 1. A sentença proferidadeve ser cassada, eis que contraditória. Ao se declarar incompetente para o julgamento da causa, não é permitido ao juizreconhecer a ilegitimidade passiva da parte. 2. O art. 1.013, §3º, I do CPC determina que estando os autos maduros, deve otribunal realizar a análise do mérito nos casos de extinção do feito com base no art. 485 do CPC. 3. O STJ possui oentendimento de que “A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução doproduto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda acadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. (...) No sistema do CDC, fica a critériodo consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar suapretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou (REsp 1058221/PR,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgadoconveniência” em 04/10/2011, DJe 14/10/2011). Ficarejeitada, assim, a preliminar de ilegitimidade alegadas pelas recorridas. 4. A parte autora comprovou que houve acobrança em duplicidade, bem como trouxe aos autos números de protocolo de suas reclamações. As rés, por sua vez, não sedesincumbiram do ônus de demonstrar que agiram de forma regular atendendo as solicitações da consumidora (art. 6º, VIIIdo CDC). 5. Verificada a existência e cobrança indevida, faz jus a autora à restituição em dobro dos valores indevidamentepagos, não se verificando erro justificado na conduta das rés (CDC, art. 42, parágrafo único). 6. A mera cobrança dequantia indevida, sem maior repercussão, é insuscetível de causar danos morais, eis que não há violação de direitos dapersonalidade que justifique esse tipo de compensação, nos termos do enunciado nº. 12.10, das Turmas Recursais doTribunal de Justiça do Paraná. 7. Sentença de primeiro grau cassada. Recurso provido para reconhecer a legitimidadepassiva de e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais paraBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. condenarsolidariamente as rés a restituir em dobro os valores indevidamente pagos. 8. Diante do êxito recursal, deixo de condenar aparte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Custas devidas (LeiEstadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa- CSJEs, art. 18), observada a condição suspensiva deexigibilidade devido aos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º do CPC). (TJPR - 2ª Turma Recursal -0001498-59.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 20.02.2018) III. DISPOSITIVODo exposto, monocraticamente, com amparo no artigo 932, do Código de Processo Civil, e Súmula 568,do Superior Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento aos recursos, mantendo a sentença por seuspróprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.Ante a derrota recursal, condeno o recorrente Antonio Custódio ao pagamento de honorários advocatícios,estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (artigo 55, da Lei nº 9099/95) e ao pagamento decustas conforme artigo 4° da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE,ficando ambos condicionados ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, uma vez que orecorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita.E, ainda, condeno o recorrente Banco Santander (Brasil) S/A ao pagamento de honorários advocatícios,estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (artigo 55, da Lei nº 9099/95) e ao pagamento decustas conforme artigo 4° da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE.Intimem-se.Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcos Antonio FrasonMagistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001081-15.2017.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 15.03.2018)

TELEFONIA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA QUAL ALEGA A AUTORA QUE NO ANO DE 2012 CONTRATOU COM A RÉ OS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, ATRAVÉS DE OFERTA REALIZADA POR LIGAÇÃO. ADUZ QUE APÓS ADERIR AO PLANO, RECEBEU UMA FATURA COM VALOR DIFERENTE AO QUE HAVIA SIDO OFERTADO E QUE POR NÃO CONCORDAR COM A COBRANÇA DE REFERIDO VALOR ENTROU EM CONTATO COM A RÉ PARA SOLICITAR O CANCELAMENTO, O QUAL SOMENTE FOI EFETUADO NO MÊS DE NOVEMBRO/2012. CONTUDO, AO TENTAR REALIZAR A NEGOCIAÇÃO DE UM IMÓVEL FOI INFORMADA QUE SEU NOME ESTAVA INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM DECORRÊNCIA DE UM DÉBITO JUNTO A RÉ NO VALO DE R$181,67. PUGNOU, LIMINARMENTE, A RETIRADA DO SEU NOME DO CADASTRO RESTRITIVO, E NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO MOV.6.1. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS OBJETOS DA AÇÃO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$9.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM SUA PEÇA RECURSAL ALEGA A RÉ LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. PRESENTE ADECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO HÁ INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER COMPROVOU A ORIGEM DOS DÉBITOS COBRADOS APÓS A SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO. POR OUTRO LADO, A AUTORA JUNTOU AOS AUTOS ÀS PROVAS ELUCIDADAS NOS MOVS. 1.5, 1.6 E 1.7. PRÁTICA ABUSIVA.ÉEVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA. CARACTERIZA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS DESTASEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 13 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032980-29.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 13.03.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA/DECLARATÓRIA, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE ERA USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL OFERTADOS PELA RÉ; AFIRMA QUE EM AGOSTO DE 2015 SOLICITOU A PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO FIXO PARA OUTRA OPERADORA E POR ENTENDER QUE A LINHA MÓVEL ERA VINCULADA A FIXA, PENSOU QUE A MESMA SERIA CANCELADA AUTOMATICAMENTE, POR ESSA RAZÃO INUTILIZOU O CHIP; AFIRMA QUE A RÉ ENVIOU FATURA COM VENCIMENTO EM SETEMBRO/2015, A QUAL FOI QUITADA, AO BUSCAR ESCLARECIMENTOS FORA INFORMADO QUE A LINHA MÓVEL AINDA ESTAVA ATIVA, ASSIM SOLICITOU O CANCELAMENTO, CONTUDO, A RÉ CONTINUOU A ENVIAR FATURAS E, EM QUE PESE AS RECLAMAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DO E DA ANATEL, A OPERADORA INSCREVEU SEU NOME NOCALL CENTER CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO OBJETO DA INSCRIÇÃO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . QUANTUM DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, Nº 1.4 E Nº 12.15QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO TEVE ORIGEM EM DÉBITO COBRADO APÓS O CANCELAMENTO DO É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃOCONTRATO. INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 12 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008823-84.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.03.2018)

TELECOMUNICAÇÕES. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE EM 16/01/2017 CONTRATOU COM A RÉ OS SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONE FIXO; QUE APÓS A INSTALAÇÃO NENHUM DOS SERVIÇOS FUNCIONAVA; QUE O TÉCNICO DA REQUERIDA, EM VISITA TÉCNICA, APÓS EFETUAR TESTES CONSTATOU QUE NA LOCALIDADE ONDE O AUTOR RESIDE O SERVIÇO DE TELEFONIA DA OI NÃO FUNCIONA, SENDO QUE NA OCASIÃO O INFORMOU QUE TODOS OS SERVIÇOS SERIAM CANCELADOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO. CONTUDO, AFIRMA QUE CONTINUOU A RECEBER COBRANÇAS COMO SE OS SERVIÇOS ESTIVESSEM SENDO PRESTADOS REGULARMENTE; QUE TENTOU POR VÁRIAS VEZES RESOLVER A QUESTÃO COM A RÉ, ATÉ MESMO ATRAVÉS DO PROCON, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO; QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS FATURAS RELATIVAS AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2017 PARA QUE SEU NOME NÃO FOSSE NEGATIVADO; QUE MESMO ASSIM TEVE SEU NOME INSERIDO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO TEVE SEU LIMITE NO BANCO REDUZIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO. PUGNOU PELO CANCELAMENTO DO CONTRATO, PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE E PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO INEXIGÍVEL QUALQUER QUANTIA COBRADA PELA RÉ REFERENTE AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO-A A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E PAGO INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR FIXADO DE R$6.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ QUE EM SUA PEÇA ALEGA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMODECIDO. HÁ INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER COMPROVOU A ORIGEM DOS DÉBITOS COBRADOS APÓS A SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO. POR OUTRO LADO, O AUTOR JUNTOU AOS AUTOS ÀS PROVAS ELUCIDADAS NOS MOVS. 1.8, 1.9 E 1.10. PRÁTICA ABUSIVA.ÉEVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA. CARACTERIZA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028555-59.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0034238-41.2017.8.16.0030 Recurso: 0034238-41.2017.8.16.0030 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Liminar Apelante(s): RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA Apelado(s): ROGERIO JORGE DOS SANTOS FERREIRA DE QUADROS Vistos e Examinados, estes autos de Apelação Cível nº 0034238-41.2017.8.16.0030, em que é Apelante – Reni Clovis de Souza Pereira e Apelado – Vereador Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu – Rogerio Jorge dos Santos Ferreira de Quadros. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Reni Clóvis de Souza Pereira, em face da decisão que colocou fim ao processo (mov. 25.1), proferida nos autos do Mandado de Segurança com pedido liminar nº 0034238-41.2017.8.16.0030, pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, que indeferiu a petição inicial, ante a ausência de direito líquido e certo, com fulcro no artigo 10 da Lei n° 12.016/2009, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, inciso I e VI do Código de Processo Civil. Inconformado, Reni Clóvis de Souza Pereira interpôs o presente recurso de Apelação (mov. 30.1), em síntese: A) a concessão dos efeitos da tutela para suspender processo administrativo deliminarmente prestação de contas em trâmite perante a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, até o julgamento da Ação Rescisória n° 676134/17, pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR); B) o referidono mérito processo teve como fundamento inicial o Acórdão de Parecer Prévio n° 167/17, emitido pelo TCE/PR, o qual alega estar eivado de vícios; C) sustenta violação aos Princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal no procedimento que ensejou o feito administrativo supramencionado; D) a existência de lacuna legal no Regimento Interno daquela Casa Legislativa, vez que não confere possibilidade de suspensão de processos; E) o reside no prazo de 90 (noventa) diaspericulum in mora para a Câmara Municipal julgar a tomada de contas, sendo que já se passaram aproximadamente 45 (quarenta e cinco) dias; F) pleiteia a reforma da decisão terminativa, para sobrestar procedimento administrativo de prestação de contas em trâmite perante a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões no sentido de negar provimento ao presente recurso (mov. 38.1). É o relatório. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade; preparo;extrínsecos regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo este recurso de Apelação ser conhecido. O Apelante busca a reforma da decisão que indeferiu a petição inicial e a imediata suspensão do procedimento administrativo em trâmite perante a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. Sustenta o Apelante que o referido procedimento teve início com o Acordão de Parecer Prévio n° 167/17, prolatado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). Defende que o Parecer emitido pelo TCE/PR não respeitou os Princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo legal, alegando não possuir procuração nos autos (ausência de data ou assinatura do outorgante), além da falta de intimação pessoal válida, dentre outras ilegalidades. Com o intuito de ter seu direito atendido, interpôs a Ação Rescisória n° 676134/17 junto aquele órgão, a fim de anular o processo e reabrir os prazos processuais para a sua efetiva defesa. Deste modo, caso declarado nulo o aludido Acórdão como pretende o Apelante, restaria igualmente prejudicado o processo administrativo. Assim, protocolou pedido de sobrestamento do feito junto à Câmara Municipal para aguardar decisão final do TCE/PR. No entanto, observou não haver previsão legal de suspensão dos processos no Regimento Interno daquele ente legislativo. À vista disso, impetrou Mandado de Segurança contra o Vereador Presidente da Comissão Mista da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu visando o sobrestamento do referido procedimento. Salienta-se, a finalidade precípua do Mandado de Segurança é a proteção de direitos, individuais ou coletivos, desde que líquidos e certos, contra atos abusivos e ilegais perpetrados pelo próprio Estado. O artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal estabelece: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Da mesma maneira, a Lei n° 12.016/09 dispõe: Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Frisa-se que o Mandado de Segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza da aludida ação constitucional. Neste sentido, ensina a doutrina: “O direito líquido e certo é aquele que pode ser provado em juízo mediante prova pré-constituída – mais especificamente, mediante prova documental. Daí a razão pela qual corretamente se aponta o mandado de segurança como espécie de “procedimento documental”. A caracterização do direito líquido e certo obedece à especial condição da alegação de fato no processo, cuja veracidade pode ser idoneamente aferida mediante prova ”. (SARLET, Ingo Wolfgang, Marinoni, Luiz Guilherme e Mitidiero, Daniel. Curso dedocumental pré-constituída direito constitucional. 6° ed. São Paulo: Saraiva, 2017) Como bem assentado pelo juízo de origem, inexiste no presente caso direito líquido e certo. Isto porquê, utiliza-se o Apelante da propositura da Ação Rescisória como meio a confirmar seu direito, defendendo que o simples recebimento da ação basta para configurar direito líquido e certo. Sabe-se que para comprovar a ilegalidades apontadas no âmbito do processo de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, necessário o processamento do feito na esfera daquele órgão fiscalizador, com a efetiva dilação probatória. Isto posto, antes do pronunciamento final do TCE acerca das supostas ilegalidades, não há que se falar em direito líquido e certo. Anota-se, se o direito depender de comprovação posterior, não é líquido e certo para fins de segurança" (STJ, 1.ª Seção, MandSeg. n.º 15.482/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. em 14.11.2012). Nesse sentido, inviável o presente remédio constitucional, a julgar pela ausência de direito líquido e certo: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECURSOINCOMPATÍVEL COM A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - AC – 1679244-2 - Rel.: Rogério Ribas – J. 29/08/2017). “REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DENOMINADO CLOBETASOL POMADA - INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - - ISENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AOEXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - ARTIGO 4º, III, DA LEI 9.289/96 - SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 4ª C.Cível - AC – 1571877-7 - Rel.: Regina Afonso Portes – J. 19/05/2017). Posto isso, ante a inexistência de prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo do Apelante, mantenho a decisão que indeferiu a petição inicial, negando provimento ao presente recurso , nos termos dos artigos 932, inciso III, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.de Apelação Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Curitiba, 09 de Março de 2018. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Magistrada (TJPR - 4ª C.Cível - 0034238-41.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 09.03.2018)

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE, TENDO EM VISTA QUE SOLICITOU O DESLIGAMENTO DA LIGAÇÃO DE ÁGUA E QUITOU TODO OS DÉBITOS PENDENTES. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 18.1. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE. DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E R$ 511,90 REFERENTE AO DANO MORAL (RESTITUIÇÃO EM DOBRO). INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ AFIRMA QUE RESTOU DEMOSTRADO NOS AUTOS QUE O DESLIGAMENTO SOLICITADO PELA AUTORA POR NÃO TER ACESSO AO CAVALETE, TENDO EM VISTA QUE O IMÓVEL ESTAVA TRANCADO. PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A AUTORA COMPROVOU NOS AUTOS QUE SOLICITOU PERANTE A SANEPAR A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS EM 02.10.2015, BEM COMO QUE CONTINUOU SENDO COBRADA ATÉ FEVEREIRO/2016 (MOVS. 1.15/1.21). INCUMBIA À EMPRESA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUMA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O DESLIGAMENTO DO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. O FATO DE NÃO TER ACESSO AO CAVALETE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO DANO CAUSADO AO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE RESTOU CLARO QUE O AUTOR NÃO UTILIZAVA OS SERVIÇOS E DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA QUE NÃO TINHA MAIS INTERESSE EM MANTER O CONTRATO ATIVO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AODA LJE. ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 09 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034172-34.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 09.03.2018)

HABEAS CORPUS Nº 0006623-35.2018.8.16.0000 DA COMARCA DE IRETAMA. IMPETRANTE : WILSON SOARES DE SOUZA. PACIENTE : ODILON ANDREOLI GONÇALVES. RELATOR : JORGE DE OLIVEIRA VARGAS. Vistos, etc. Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado por WILSON SOARES DE SOUZA, em favor de ODILON ANDREOLI GONÇALVES, sob a alegação de constrangimento ilegal advindo de membros do Ministério Público do Estado do Paraná, os quais “tem tentado incriminá-lo pela suposta prática de crime de desobediência, o que tem lhe impossibilitado de trabalhar, exercer sua profissão de uma vida inteira eis que é médico, e na maioria das vezes exerce seu mister em hospitais que recebem recursos do Sistema Único de Saúde, colocando em risco a liberdade física do paciente”. Sustenta, em síntese, a necessidade de deferimento do pedido liminar, na medida em que encontram-se presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, sendo que este fundamenta-se no fato do paciente estar impedido de todas as formas de exercer sua profissão de médico, enquanto àquele, estaria caracterizado sob a alegação de que ao não exercer sua profissão, o paciente ficará sem condições de manter sua família e, “caso venha a aceitar realizar plantões médicos, mesmo que seja em hospitais particulares, corre o risco de ser levado preso em flagrante pela tentativa do Ministério Público de fazer com que o paciente seja enquadrado no crime de desobediência, tipificado no art. 359 do Código Penal”. É a breve exposição. DECIDO Como se extrai da petição de mov. 1.1, o presente Habeas Corpus não possui objeto, tendo em vista que a pena que lhe foi aplicada nos autos de nº 239/2002, de não contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, já está extinta. Por outro lado, uma pretensão genérica de impedir que o Ministério Público do Estado do Paraná lhe denuncie por crime de desobediência, não tem amparo legal. Por essas razões, não conheço do presente Habeas Corpus, nos termos da fundamentação. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 08 de março de 2018. Jorge de Oliveira Vargas Relator (TJPR - 2ª C.Criminal - 0006623-35.2018.8.16.0000 - Iretama - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - J. 08.03.2018)

INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NO SERVIÇO. RELATA A AUTORA, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM A RÉ E QUE FOI COBRADA INDEVIDAMENTE POR DUAS PARCELAS NO VALOR DE R$ 302,00 CADA, AMBAS COM VENCIMENTO EM JUNHO/2015; AFIRMA QUE FORA ORIENTADA PELA RÉ A PAGAR TAL QUANTIA, POIS ESTA SERIA DESCONTADA DAS PRÓXIMAS PARCELAS, CONTUDO, ISSO NÃO OCORREU; SUSTENTA QUE APÓS DIVERSAS TENTATIVAS O VALOR FOI DESCONTADO DOS BOLETOS COM VENCIMENTO EM OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2016, TODAVIA, O PAGAMENTO DESSAS FATURAS NÃO FOI RECONHECIDO PELO SISTEMA DA RÉ, QUE ACUSOU INADIMPLÊNCIA E CAUSOU TRANSTORNOS A AUTORA, TAIS COMO COBRANÇAS INDEVIDAS E IMPEDIMENTO DE REALIZAR A REMATRÍCULA PARA O PERÍODO SUBSEQUENTE E ASSISTIR AULAS; PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 8.1, DETERMINANDO QUE A RÉ PERMITA A REMATRÍCULA E A FREQUÊNCIA DA AUTORA NAS AULAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO RESTOU COMPROVADO QUE A RÉ PROMOVEU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA REFERENTE AS MENSALIDADES VENCIDAS EM OUTUBRO E DEZEMBRO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAI-SE DODECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE A RECORRIDA FOI COBRADA INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E POSTERIORMENTE TEVE O VALOR DESCONTADOS DAS PARCELAS VENCIDAS NOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2015, CONTUDO, FOI REPUTADA DEVEDORA, POIS O SISTEMA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO RECONHECEU O PAGAMENTO DAS REFERIDAS MENSALIDADES (MOV. 1.6 A 1.13). ALÉM DISSO, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA A RECORRIDA PROMOVEU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS (MOV. 50.2). É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. A AUTORA COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS FATURAS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DARESTRIÇÃO AO CRÉDITO (1.7 E 1.8). EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ESCORREITO AQUELE FIXADO NA SENTENÇA (INPC), TENDO EM VISTA QUE É MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E TEM SIDO O REITERADAMENTE APLICADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 02 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000617-71.2016.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 05.03.2018)

TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA EM BREVE SÍNTESE QUE NÃO POSSUI CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL COM A EMPRESA RÉ. NO ENTANTO, AFIRMA QUE A RÉ EFETUOU COBRANÇAS RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS POR ELA. ALÉM DISSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO REFERENTE AS FATURAS DE TELEFONIA MÓVEL, A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CREDITO PELA RÉ. PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PELO CANCELAMENTO DE TODAS AS DÍVIDAS EM SEU NOME, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 26.400,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO APONTADO NA INICIAL, O CANCELAMENTO DE TODAS AS DÍVIDAS EM SEU NOME COM A RÉ, DETERMINOU A BAIXA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO O INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. RESSALTA-SE AINDA QUE AS TELAS APRESENTADAS PELA RÉ, CONSUBSTANCIAM-SE EM TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SEM OUTRAS PROVAS A CORROBORAR COM AS INFORMAÇÕES ALI DESCRITAS, NÃO CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS APTAS A AFASTAR/MODIFICAR O DIREITO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE SÃO UNILATERAIS E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO PELA PARTE BENEFICIADA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DESTA FORMA, VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESTA ESCORREITO E ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 02 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000354-47.2016.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.03.2018)

APELAÇÃO CÍVEL N. 0007338-86.2017.8.16.0170, DA COMARCA DE TOLEDO, 3.ª VARA CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL APELADA: IVANI MARIA ROMAN SMANIOTTO RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS Vistos, etc. § 1. A apelante recorre da sentença que, nos autos de “Embargos à Execução”, opostos pela apelada, rejeitou-os liminarmente face à manifesta intempestividade. Em suas razões recursais, defende que não houve preclusão, uma vez que a matéria debatida nos embargos do executado nunca foi apreciada pelo Juízo singular e que há manifesto excesso de execução, sendo necessário o prosseguimento dos Embargos para o reconhecimento da ocorrência de risco excluído por embriaguez do segurado. A embargada, devidamente citada, deixou o prazo para responder o presente recurso transcorrer in albis. É o relatório. Resumo 1. A apelada propôs “Execução de Título Extrajudicial” consubstanciada em contrato de seguro de vida em grupo, referente ao óbito de seu cônjuge. 2. Regularmente citada por meio de carta precatória, cuja juntada nos autos de Execução se deu em 06/10/2014 (mov. 50.1 – 0012931- 38.2013.8.16.0170), apresentou Embargos à Execução em 26/06/2017 (mov. 1.1 – 0007338-86.2017.8.16.0170). 3. Sobreveio sentença em que o senhor Juiz a quo, com fulcro no inciso I, do artigo 918, do Código de Processo Civil, rejeitou liminarmente os Embargos à Execução em razão da manifesta intempestividade. Apelação Cível n. 0007338-86.2017.8.16.0170 4. Irresignada, a seguradora interpôs apelação defendendo que as matérias debatidas nos Embargos à Execução nunca foram apreciadas pelo Juízo singular, razão pela qual não há que se falar em preclusão. E discute que há manifesto excesso de execução, sendo necessário o prosseguimento dos Embargos para reconhecer que houve agravamento de risco por embriaguez do segurado, nada sendo devido a título de indenização securitária. § 2. A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, cujo maior objetivo é a desobstrução da pauta dos Tribunais, bem como a celeridade da prestação jurisdicional, autoriza ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, tenho que tal situação se evidência nos autos, uma vez que as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade. 2.1. Violação ao princípio da dialeticidade A atual sistemática processual civil impõe que o recorrente impugne especificamente os fundamentos do decisum que pretende modificar, impondo-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso que ataca a sentença de forma totalmente dissociada das razões de decidir do Magistrado singular: “O importante é que as razões recursais veiculem a exposição do fato e do direito e os fundamentos do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. O recorrente precisa ainda formular o pedido recursal, isso é, o pleito de reforma ou cassação da sentença recorrida, de forma a delimitar o âmbito de devolutividade do recurso. (...) É preciso que se faça pedido de nova decisão ou de anulação da sentença, e que este pedido seja compatível com os fundamentos trazidos nas razões de apelação. Qualquer deficiência nesse ponto implicará a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. (...)” (in TALAMINI, Eduardo. WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). Vol. 2, ed. 16, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 518) (g.n.) Além disso, o inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil, prevê expressamente que cabe ao Relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Apelação Cível n. 0007338-86.2017.8.16.0170 Assim é, pois, da simples leitura da sentença apelada (mov. 15.1), verifica-se que o Magistrado singular rejeitou liminarmente os Embargos à Execução, com fundamento no artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil, face à manifesta intempestividade da oposição da defesa do executado: “Inicialmente, insta salientar que os presentes Embargos à Execução são intempestivos, posto que a embargante foi citada em 25/08/2014, e apresentou os presentes embargos em 27/06/2017, sendo que o prazo de apresentação dos mesmos é de 15 (quinze) dias, na forma do art. 915 do CPC. Assim, é forçoso concluir que houve a preclusão temporal do direito da embargante.” (mov. 15.1) Nesses termos, o apelo da embargante deveria rebater os argumentos acerca da intempestividade na oposição dos embargos do devedor, comprovando a ocorrência de suspensões ou interrupções dos prazos processuais, ou a impossibilidade de opô-los dentro do prazo. Não obstante isso, a apelante, ao longo de 28 (vinte e oito) laudas (mov. 22.1), defendeu que não houve preclusão da matéria dos Embargos à Execução, uma vez que os pontos apresentados nunca foram apreciados pelo Magistrado singular e que é necessário reconhecer o excesso de execução, devendo o procedimento dos Embargos prosseguir a fim de que seja reconhecido o agravamento de risco pelo segurado e que os valores pleiteados em Execução são indevidos. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente fundamenta a tempestividade dos seus Embargos ou o desacerto das razões de decidir do Juízo a quo, impondo-se reconhecer que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal entendimento encontra respaldo nos julgados emanados deste egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, SENDO INSUFICIENTE PARA ALTERAR O JULGADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. (...) (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1720299-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 14.12.2017) (g.n.) Apelação Cível n. 0007338-86.2017.8.16.0170 RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRAMENTO DEVIDO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU O DÉBITO INSCRITO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSONANTES DO QUE FOI DECIDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1661977-1 - Guaraniaçu - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Unânime - J. 30.11.2017) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. 1. SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DO TÍTULO ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMITENTE - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É VÁLIDA E CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1679671-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 21.02.2018) (g.n.) AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ATENDIMENTO - SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE EMENDA PARA ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA APELADA - CPC, ART. 1.010, INC. III. (...) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1700332-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 21.02.2018) (g.n.) Assim sendo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, face à manifesta inadmissibilidade por ofensa à dialeticidade recursal. § 3. Do exposto, fazendo uso dos poderes que são conferidos ao Relator do recurso, por força do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço da apelação cível, nos termos da fundamentação supra. (assinado digitalmente) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0007338-86.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 28.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008377-29.2017.8.16.0038 Recurso: 0008377-29.2017.8.16.0038 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): MADARA MOJANA SARCOS DELGADO TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA/DECLARATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU INDEVIDAMENTE SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; AFIRMA QUE NUNCA TEVE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO COM RELAÇÃO AO DÉBITO REFERIDO NOS AUTOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . QUANTUM DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, Nº 1.3 E Nº 12.16QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, CONTUDO, NÃO APRESENTOU QUALQUER CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA OU GRAVAÇÃO DE LIGAÇÃO QUE COMPROVE A SUA ÉANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO. EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 28 de Fevereiro de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008377-29.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 28.02.2018)

TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. PORTABILIDADE CANCELADA. CALL CENTER INEFICIENTE. ALEGA A PARTE AUTORA EM SÍNTESE QUE É TITULAR DE LINHA MÓVEL Nº (41) 99469815NO MODO PÓS-PAGO COM A VIVO, QUE NA DATA DE 16/09/16 FOI ATÉ UMA LOJA DA TIM E SOLICITOU A PORTABILIDADE. MOMENTO EM QUE FOI INFORMADA PELA ATENDENTE QUE PRECISARIA HABILITAR O CHIP DA TIM PARA QUE O DA VIVO FOSSE DESABILITADO, MAS QUE SEU NÚMERO SERIA MANTIDO. OCORRE QUE NO DIA 18/09/2016 A VIVO ENTROU EM CONTATO COM A PARTE AUTORA LHE OFERECENDO UM NOVO PLANO PARA QUE NÃO FOSSE REALIZADA A PORTABILIDADE. DIANTE DISSO, AFIRMA QUE ACEITOU A PROPOSTA DA VIVO E SOLICITOU O CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE COM A TIM. SUSTENTA QUE MESMO APÓS O CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE, SEM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, LHE FORAM ENVIADAS COBRANÇAS NOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. ENTROU EM CONTATO COM A RÉ SOB O PROTOCOLO Nº 2017078117984 PARA SOLUCIONAR SEU PROBLEMA, PORÉM NÃO OBTEVE ÊXITO. ADUZ AINDA QUE PELA FALTA DE PAGAMENTO DAS REFERIDAS FATURAS SEU NOME FOI INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CREDITO SEM PREVIA NOTIFICAÇÃO INFORMANDO QUE SEU NOME SERIA INSCRITO EM SEUS CADASTROS. PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, BEM COMO DO CONTRATO CANCELADO OBJETO DA COBRANÇA PERPETRADA COM A DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELA RETIRADA DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CREDITO. CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 17.1, PARA O FIM DE QUE SEJA RETIRADO O NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AO MOV. 17.1, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM NOME DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS FATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS, DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS EM NOME DA PARTE AUTORA, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA DESCONSIDERAÇÃO DO DANO MORAL, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO, PELAQUANTUM RECONSIDERAÇÃO DA CONCESSÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SE QUE A SENTENÇA PROFERIDA AO MOV. 25.1 NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E SEQUER FOI OBJETO DE PEDIDO NA INICIAL, DESTA FORMA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REANALISE DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DOBRO DEBATIDO EM RECURSO. NESSE PONTO, OBSERVA-SE QUE INEXISTE CORRELAÇÃO ENTRE A ALEGAÇÃO RECURSAL E A SENTENÇA RECORRIDA. HÁ NO CASO EVIDENTE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PELO QUAL “O RECURSO TEM DE COMBATER A DECISÃO JURISDICIONAL NAQUILO QUE ELA O PREJUDICA, NAQUILO QUE ELA LHE NEGA PEDIDO OU POSIÇÃO DE VANTAGEM PROCESSUAL, DEMONSTRANDO O SEU DESACERTO, DO PONTO DE VISTA PROCEDIMENTAL (ERROR IN PROCEDENDO) OU DO PONTO DE VISTA DO PRÓPRIO JULGAMENTO (ERROR IN JUDICANDO)”[1]. O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. DESTA FORMA, UMA VEZ INVERTIDO O ÔNUS PROBATÓRIO A RÉ NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. VEZ QUE O DOCUMENTO APRESENTADO AO MOV. 22.2 NÃO DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DA LINHA NO PERÍODO REFERENTE AS COBRANÇAS REALIZADAS. RESSALTA-SE AINDA QUE AS TELAS APRESENTADAS PELA RÉ, CONSUBSTANCIAM-SE EM TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SEM OUTRAS PROVAS A CORROBORAR COM AS INFORMAÇÕES ALI DESCRITAS, NÃO CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS APTAS A AFASTAR/MODIFICAR O DIREITO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE SÃO UNILATERAIS E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO PELA PARTE BENEFICIADA.O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DASCALL CENTER TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A PORTABILIDADE E O CANCELAMENTO DO CONTRATO E NÃO FOI ATENDIDO PRONTAMENTE, E AINDA RECEBEU DIVERSAS COBRANÇAS EMITIDAS APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO, BEM COMO TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ DEVIDO AS COBRANÇAS INDEVIDAS. DESTA FORMA, DIANTE DA ANALISE RECURSAL, É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. O NOTÓRIO DESGASTE PELO QUAL PASSAM OS CLIENTES DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA A SOLUÇÃO DOS MAIS INFORTÚNIOS PROBLEMAS TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO O TRANSTORNO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA AINDA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO SER ESCORREITO O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO , O QUAL NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. A QUO SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE).DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009511-47.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002136-22.2018.8.16.0000/1 Recurso: 0002136-22.2018.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Embargante(s): RAUL BAGLIOLI FILHO (CPF/CNPJ: 016.290.349-91) Travessa Graciosa, 44 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-200 Embargado(s): BANCO CITIBANK S.A. (CPF/CNPJ: 33.479.023/0001-80) Rua Pasteur, 463 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por RAUL BAGLIOLI FILHO contra a decisão de mov. 5.1, proferida nos autos de pedido de concessão de efeito suspensivo em , por meio do qual esta Relatora indeferiu o pedido de concessãoapelação nº 0002136-22.2018.8.16.0000 da tutela antecipada de urgência requerida, considerando não estar comprovada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. O embargante sustenta, em síntese, que: a) “os seguros contratados com a instituição financeira são PRODUTOS do banco que dependem da efetiva manutenção da conta ; o embargante tem contratado, há mais de 20 anos, sucessivos seguros de vida, que serãocorrente” b) descontinuados e esses produtos contratados não constam mais no portfólio do banco; o encerramentoc) da conta corrente trará como consequência a rescisão automática dos contratos de seguro, o que reputa como indevido; “diversamente do que constou na decisão ora embargada, verifica-se o grave risco ded) dano (e irreversível) em caso de indeferimento da liminar e impossibilidade de pagamento do prêmio dos seguros (notadamente em caso de ocorrência de um evento de sinistro – morte ou invalidez)”; dessee) modo, há “contradição do julgado em relação à prova documental já constante dos autos e novos (mov. 1.1).documentos em anexo” Por fim, requer o provimento dos embargos de declaração, para que seja deferido o pedido liminar de manutenção da conta e dos contratos de seguro, com pagamento mediante boletos ou depósito em juízo. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre assinalar que o embargante, objetivando reverter a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, juntou documentos com a protocolização dos embargos de declaração (mov. 1.2 a 1.5). Todavia, considerando-se que os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade e não para reexame a controvérsia, não se admite a juntada de documentos novos. Nesse sentido é o entendimento desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- OBSCURIDADE ALEGADA - MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO E NEM MESMO NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - - EVIDENTEDESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 397 DO CPC INOVAÇÃO RECURSAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS NESTA PARTE – ( ) EMBARGOSomissis PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS. [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS PREEXISTENTES. PRECEDENTES. INTELIGENCIA DO ARTIGO 397 EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.DO CPC. [2] Portanto, não se pode admitir a juntada dos documentos pretendida. Noutro ponto, de acordo com o artigo 1.022 do CPC/15, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado. Segundo lição de a passível deManoel Caetano Ferreira Filho, contradição correção via embargos de declaração consiste na "(...) , vale dizer, acontradição interna do julgado incoerência entre as assertivas nele firmadas. Por isso, ficam fora do âmbito deste recurso as contradições externas, assim entendidas aquelas existentes entre duas decisões constantes do mesmo (sem destaques no original).processo" [3] Na espécie, o embargante sustenta que a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada de urgência é contraditória com a prova já constante nos autos, bem como em relação aos novos documentos trazidos nos embargos (mov. 1.1), que, como visto, não podem ser considerados. Ou seja, o embargante aponta, na verdade, contradição externa, com a finalidade de rediscussão da matéria, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para tanto, já que, como mencionado, a contradição passível de eliminação pela via dos embargos é aquela existente na própria decisão, entre suas premissas e conclusões, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, aos embargos deCONHEÇO e NEGO PROVIMENTO declaração. Intimem-se. [1] TJPR - 9ª C. Cível - EDC - 1294912-3/01 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 28.05.2015. TJPR - 14ª C. Cível - EDC - 1124763-7/01 - Londrina - Rel.: Sandra Bauermann – Decisão[2] monocrática - J. 07.02.2014. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 7, Ed. Revista dos Tribunais, p. 303.[3] Curitiba, 22 de fevereiro de 2018. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora (TJPR - 13ª C.Cível - 0002136-22.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Josély Dittrich Ribas - J. 22.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004800-26.2018.8.16.0000 Recurso: 0004800-26.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Seguro Agravante(s): MARCOS DE LIMA ROSA (RG: 95157963 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.664.329-85) Rua Noel Rosa, 381 - Menino Deus - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.502-530 Agravado(s): CAIXA SEGURADORA S/A (CPF/CNPJ: 34.020.354/0001-10) Avenida Tupi, 2451 - Centro - PATO BRANCO/PR VISTOS, ETC. 1. Trata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por MARCOS DE LIMA ROSA, contra a r. decisão proferida em Ação de Cobrança c/c Indenização de Danos Morais, na qual a ilustre magistrada a quo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como razões de sua irresignação, alega o agravante, em síntese, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que trabalhava como cozinheiro e auferia renda módica, mas atualmente, encontra-se desempregado, como comprova sua CTPS, defendendo que ficou devidamente comprovado seu estado de dificuldade financeira. Defende que também tem sob sua responsabilidade as despesas da mantença de seu lar como pagamento de mercado, água, luz, telefone, internet, combustível, bem como a prestação da casa que hoje se discute neste caderno processual sobre o direito ao seguro, tendo em vista que com o falecimento de sua companheira ficou o encargo pelo pagamento frente à instituição financeira sobre os ombros do agravante. Pleiteia pela reforma da decisão com a concessão do referido benefício. 2. Pois bem, presentes os pressupostos de conhecimento do recurso. Prefacialmente, destaco que em conformidade com o disposto no enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, bem como pela ausência de prejuízo ao contraditório, já que ainda não houve a citação da parte contrária, irei julgar o presente recurso de plano. Enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “(art. 932, V) Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. ” Trata-se de recurso contra a decisão da MM. Juíza de primeiro grau na qual indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entendo que, diante das peculiaridades do caso concreto, a douta decisão monocrática deve ser reformada. A MM. Juíza a quo motivou sua decisão nos seguintes termos: “2. Veja-se que, apesar da declaração de insuficiência firmada por pessoa natural revestir-se de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, o Magistrado poderá determinar a comprovação de sua situação financeira, diante de elementos que sugiram o contrário. A esse respeito, confira-se o §2º, do artigo 99 do Código de Processo Civil/2015: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Em primeiro lugar, impende reconhecer que o requerente exerce a profissão de cozinheiro, possui bens móveis e um imóvel (evento 11.4/ a 11.6). Ademais, o requerente percebe pensão mensal por morte (evento 11.13). Diante de tais elementos, não é possível aferir a hipossuficiência alegada. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça ao requerente Marcos de Lima Rosa.“ (mov. 18.1 dos autos originários: 0011267-50.2017.8.16.0131) Contudo, entendo que suas razões não podem ser mantidas. O agravante/autor pleiteou a concessão do benefício da Assistência judiciária na inicial da Ação de Cobrança c/c Indenização de Danos Morais, instruindo seu pedido com a declaração de pobreza e com cópias de sua CTS e de diversos outros documentos, inclusive extratos bancários. Estes comprovaram que o agravante recebias um salário de R$ 1.952,05 e uma pensão previdenciária pela morte de sua esposa, no valor de R$ 3.181,00. Também comprovou, entretanto, que a referida pensão foi deferida apenas pelo período de quatro meses (mov. 11.16 dos autos originários: 0011267-50.2017.8.16.0131). Além disso, nos documentos colacionados à inicial do presente agravo, o recorrente apresentou nova cópia de sua CTPS, comprovando estar desempregado, eis que seu último contrato de trabalho se encerrou em 27/01/2018 (mov. 1.4). Assim, da análise dos autos, em especial da documentação acima citada, verifico que não restou elidida a presunção que recai sobre a declaração de carência financeira do recorrente. Isso porque o autor apresentou provas suficientes de sua impossibilidade de custear as despesas do processo, comprovando seu estado de carência financeira, não sendo possível arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Vale ressaltar que, o art. 5º, LXXIV da Constituição estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos, o que entendo que foi feito pelo agravante. O artigo 5º, LXXIV, da CF, prevê: “Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora o artigo 4º, caput, e §1º, da Lei nº 1.060/50, exijam, tão somente, declaração da parte que pretende a concessão da justiça gratuita, pode o magistrado indeferir a concessão do benefício quando ausentes os fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver mot ivo para o indefer imento . 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 949321/MS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 1º/04/2009) Esse também é o entendimento desta E. Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - AGRAVANTE QUE É ELETRICISTA - ANÁLISE DO VALOR DA PARCELA FINANCIADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - COMPATIBILIDADE COM A ISENÇÃO - AFIRMAÇÃO DE NÃO PODER SUPORTAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONJUGADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS, AUTORIZA À GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50 - RECURSO PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 943239-3 Decisão Monocrática. Relator (a): Fabian Schweitzer. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Comarca: Londrina. Data do Julgamento: 17/08/2012) “AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. INSURGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS SUFICIENTEMENTE HÁBEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO RECONSIDERADA (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (Agravo Regimental nº 931202-5/01. Relator: Stewalt Camargo Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. DJ: 16/08/2012) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50 CUMULADO COM ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 944717-6 Decisão Monocrática. Relator (a): Stewalt Camargo Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível.DJ: 16/08/2012) Vale ainda ressaltar que, dispõe o caput do artigo 5º, da Lei 1.060/50: “Art.5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. ” Desta feita, pode o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária caso tenha fundadas razões para tanto, o que não vislumbro ter ocorrido in casu. Ainda, do texto do art. 4º da Lei nº 1060/50, extrai-se que tem direito a tal benefício toda e qualquer pessoa cuja condição econômica não lhe permita arcar com as custas e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família. Note-se que a lei não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita. Diante do exposto, tendo o agravante/autor comprovado a efetiva necessidade de concessão da benesse e não estando elidida, no presente caso, a presunção juris tantum que gozava a sua declaração de pobreza, é de ser reformada a decisão agravada para conceder a ele os benefícios da Assistência Judiciária. Assim sendo, concluo que a decisão questionada está em desacordo com a mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como deste Tribunal e não tendo ainda sido instaurado o contraditório na ação originária, não há qualquer prejuízo para a parte contrária no julgamento de plano do presente recurso, razão pela qual deve ser dado provimento de plano ao presente agravo de instrumento. 3. Por tais razões, e com fundamento no art. 1018 c/c 932 do Novo Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para conceder a assistência judiciária ao recorrente. Curitiba, 16 de fevereiro de 2018. Des. JOSÉ ANICETO Relator (TJPR - 9ª C.Cível - 0004800-26.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 22.02.2018)

TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA EM SÍNTESE QUE EM MARÇO DE 2017 ENTROU EM CONATO COM A RÉ PARA CANCELAR SEU PLANO DE INTERNET E TELEFONE. ADUZ QUE NÃO CONSEGUIU CANCELAR VIA TELEFONE SUA CONTA, SOMENTE CONSEGUIU VIA PROCON. OCORRE QUE AS COBRANÇAS CONTINUARAM APÓS O CANCELAMENTO, INCLUSIVE COM INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR 3 MESES. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES, BEM COMO AS DÍVIDAS ENTRE AS PARTES; CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E Nº 12.16 DAS TURMAS . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.RECURSAIS DO PARANÁ INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA PARTE AUTORA, NEM GRAVAÇÃO DE LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR QUE HOUVE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE A PARTE AUTORA SOLICITOU O CANCELAMENTO. RESSALTA-SE AINDA QUE AS TELAS APRESENTADAS PELA RÉ, CONSUBSTANCIAM-SE EM TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SEM OUTRAS PROVAS A CORROBORAR COM AS INFORMAÇÕES ALI DESCRITAS, NÃO CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS APTAS A AFASTAR/MODIFICAR O DIREITO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE SÃO UNILATERAIS E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO PELA PARTE BENEFICIADA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR.SENDO ASSIM, RESTA CLARO QUE NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO , O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTE EM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AOSCORING CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS DESTASEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 21 de Fevereiro de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002482-93.2017.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 22.02.2018)

I – Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar, interposto contra decisão de mov. 23 proferida nos Autos de Interdição e Curatela, que indeferiu o pedido de tutela liminar com o objetivo de nomear o agravante como curador provisório dos agravados. Sustenta o agravante que adotou, juntamente com sua ex-companheira, os gêmeos L.H.N. e M.H.N., nascidos em 24-09-1999. Aponta que as crianças não possuem a idade mental correspondente à cronológica, sendo que, hoje possuem 18 anos, porém com mentalidade de uma criança entre 8 e 10 anos, diagnosticados como portadores de Retardo Mental CID- 10-F70.0. Alega que atualmente estudam no Colégio Fenix em Curitiba, sendo que o filho M cursa o 1º do Ensino Médio e L., o 2º do Ensino Médio, sendo alunos de inclusão. Aponta que não possuem condições de discernimento para gerir os cuidados com a própria saúde, educação nem para a prática dos atos da vida civil sem a assistência de um curador. Sustenta que com a maioridade, a mãe interrompeu o tratamento psiquiátrico que vinham realizando. Alega que a genitora está fazendo alienação parental prejudicando o vínculo paterno, bem como agindo de maneira a infantilizar os filhos, atrasando o desenvolvimento. Pleiteia ao final a reforma da decisão para que seja conferido ao agravante a curatela provisória, visando o melhor interesse e a proteção dos interditandos. Juntou-se os documentos de mov. 1.3 a 1.9. A liminar foi indeferida por este Relator (mov. 5.1). No mov. 27.1 o agravante requereu a desistência do recurso, diante do reconhecimento da incapacidade relativa dos ora agravados. A douta Procuradoria Geral de Justiça no mov. 32.1 opinou no sentido de declarar a perda de objeto do recurso, nos termos do artigo 932, III do CPC. É o relatório. (TJPR - 12ª C.Cível - 0037047-94.2017.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Marques Cury - J. 21.02.2018)

Alega o Paciente que se encontra preso desde 06 de janeiro de 2015 sem sequer saber o motivoda prisão e que, portanto, resta evidente a coação ilegal em sua constrição cautelar. Salienta quenão atentou contra a vida de ninguém e que “(...) não existe queixa registrada formalmente por”. Aduz, por fim, queparte da suposta vítima e nem exame de lesão corporal ou corpo de delitonão foi ouvido na delegacia, tampouco pelo juiz competente. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0043407-45.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 21.02.2018)