PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL N. 0002148-72.1997.8.16.0129, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARANAGUÁ. APELANTE: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. APELADA: WERCI TRAJAN. RELATOR: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. SERGIO R. NÓBREGA ROLANSKI). Vistos. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face da sentença no evento , que, declarando a ocorrência de prescrição, extinguiu o processo com resolução de mérito,1.2 nos termos do previsto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC/1973), impondo ao Exequente/Apelante, ademais, o pagamento das custas processuais. 2. O recurso não pode ser conhecido, todavia. O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ ajuizou ação de execução fiscal em face de WERCI TRAJAN, exigindo-lhe, na inicial distribuída em janeiro de 1997, crédito fiscal no importe de (cento eR$ 151,28 cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), conforme o contido na Certidão de Dívida Ativa n. 00.804/96 (evento 1.1; f. 1/3). Foi esse mesmo valor atribuído à causa. Ocorre que, nesta medida de expressão econômica, inferior ao equivalente a 50 (cinquenta) ORTNs, não cabe contra a sentença prolatada o recurso de apelação. É que, conforme dispõe o art. 34 da Lei Federal n. 6.830/1980, “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro ” – sublinhei.Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração Tal entendimento está consolidado nesta Corte de Justiça no Enunciado das Câmaras de Direito16 Tributário: Enunciado 16: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN’s, que equivalem a 308,50 UFIR’s, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, ”.sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau *Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001. De outro lado, a fórmula de apuração (/atualização) do valor de alçada legal restou fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial n. /MG, representativo da1.168.625 controvérsia para os fins do art. 543-C do CPC/1973: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - .ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir deBTN = 308,50 UFIR " (REsp 607.930/DF, Rel.janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro LUIZ FUX, DJe 01/07/2010). – grifei. In casu, o valor do crédito tributário em janeiro de 1996, data da inscrição da dívida, era de R$ 151,28 (cento e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos). E não havendo outro montante nominal esclarecido, registro, é esse o correspondente econômico da causa a servir de parâmetro ao raciocínio formulado. E naquele momento, aplicada a fórmula retro indicada (308,50 UFIRs x 0,8287[1]), 50 (cinquenta) ORTNs (ou 308,50 UFIRs) correspondiam a aproximadamente (duzentos e cinquenta e cinco reais eR$ 255,65 sessenta e cinco centavos). Em janeiro de 1997, por sua vez, data da distribuição da petição inicial, 308,50 UFIRs equivaliam a aproximados R$ 280,98. Logo, como a causa tem valor inferior ao de admissibilidade de apelação, a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por meio de embargos infringentes e/ou embargos de declaração. Nesse sentido, enfim, o posicionamento reiterado do STJ: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/03/2013). E: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro CASTRO MEIRA, DJe 16/03/2012). 3. Destarte, ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do autorizado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC/2015), ao recurso de apelação interposto pelonego seguimento MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. Intimem-se. Oportunamente, com as anotações e baixas de vidas, restituam-se/liberem-se os autos à origem. Curitiba, 19 de fevereiro de 2018. Irajá Pigatto Ribeiro Relator [1]Ver: http://www.portalbrasil.net/indices_urv.htm (TJPR - 3ª C.Cível - 0002148-72.1997.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - J. 20.02.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE QUITOU TODOS OS DÉBITOS QUE DETINHA COM A OPERADORA RÉ, CONTUDO TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . QUANTUM DECIDO É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME Nº 1.1 E 12.15 DAS INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. A AUTORA COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA FATURA QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DEAO CRÉDITO (1.4 E 23.2). FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ESCORREITO AQUELE FIXADO NA SENTENÇA (INPC), TENDO EM VISTA QUE É MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E TEM SIDO O REITERADAMENTE APLICADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 16 de Fevereiro de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006695-57.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.02.2018)

TELEFONIA.COBRANÇA INDEVIDA. INEFICIENTE. INSCRIÇÃOCALL CENTER INDEVIDA. ALEGA O AUTOR EM SÍNTESE QUE FOI CLIENTE DA RÉ ATÉ MEADOS DE SETEMBRO DE 2015, QUE AO SOLICITAR O CANCELAMENTO A RÉ EXIGIU O PAGAMENTO DE TRÊS FATURAS NO VALOR DE R$ 94,98 CADA. ADUZ QUE OS SERVIÇOS RELATIVOS A TAIS MENSALIDADE NÃO FORAM USUFRUÍDOS, MAS QUE EFETUOU O PAGAMENTO PARA CONSEGUIR O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. SUSTENTA QUE EM 05/01/16 FOI SURPREENDIDO COM COBRANÇAS DE DUAS FATURAS DO PLANO CANCELADO REFERENTE AOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2015. APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA COM A RÉ VIA ADMINISTRATIVA (PROTOCOLOS NA INICIAL) TEVE A INFORMAÇÃO DE QUE O SERVIÇO COBRADO É RELATIVO A UM PLANO INSTALADO NA CIDADE DE VIAMÃO –RS, ONDE NUNCA TERIA RESIDIDO. DESTA FORMA, ESCLARECENDO A SITUAÇÃO AO ATENDENTE FOI INFORMADO QUE NÃO HAVERIAM MAIS COBRANÇAS. ACHANDO QUE A ESTAVA TUDO RESOLVIDO, NOVAMENTE FOI SURPREENDIDO COM SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ, DEVIDO AS DUAS ÚLTIMAS FATURAS CITADAS. PUGNA, PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, PELA RETIRADA DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PELA DEVOLUÇÃO DAS TRÊS MENSALIDADES PAGAS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS NO VALOR DE R$ 185,89, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É EVIDENTE A INEFICIÊNCIA DO DIANTE DAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DOCALL CENTER, AUTOR EM SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE SEU PROBLEMA, COMPROVADO ATRAVÉS DE NÚMERO DE PROTOCOLO JUNTADO AOS AUTOS E QUE NEM SEQUER FOI CONTESTADO PELA RÉ, SENDO TAMBÉM CAUSA PARA O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL, CONFORME ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. ALÉM DISSO, É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO ORIGINOU-SE DE DÉBITO COBRADO APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012260-63.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001377-33.2017.8.16.0149 Recurso: 0001377-33.2017.8.16.0149 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): BENTO VIEIRA TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUE DESCONHECE, TENDO EM VISTA QUE NÃO CONTRATOU O SERVIÇO QUE ORIGINOU O DÉBITO. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 8.1. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA LEGALIDADE DA COBRANÇA ANTE A EFETIVA CONTRATAÇÃO, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORADO O VALOR INDENIZATÓRIO. .DECIDO RELAÇÃO DE CONSUMO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, APRESENTA APENAS TELAS SISTÊMICAS, PROVAS UNILATERAIS, INAPTAS A COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO. A RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE DEMONSTRASSE A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE ORIGINOU O DÉBITO OBJETO DA INSCRIÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE. CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 15 de Fevereiro de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001377-33.2017.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 15.02.2018)

DECISÃO MONOCRÁTICA.APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DESEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. INVALIDEZ PARCIAL EPERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIADE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO DE APELAÇÃO QUE DISCUTE APENAS A MAJORAÇÃODO SUPOSTAMENTE FIXADO A TÍTULO DE DANOSQUANTUMMORAIS EM SENTENÇA. FALTA DE DIALETICIDADE. HONORÁRIOSRECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001951-35.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 15.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0021700-95.2016.8.16.0019 Recurso: 0021700-95.2016.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): BRUNA PEIXOTO SEQUENZIA TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA/DECLARATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU INDEVIDAMENTE SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL NOS AUTOS Nº 0029428-95.2013.8.16.0019. PLEITEIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PARA QUE PROVIDENCIEM A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO ROL DE DEVEDORES EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. . DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME Nº 1.4 E Nº 12.15 DAS INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO ORIGINOU-SE DE DÉBITO COBRADO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA NOS AUTOS 0029428-95.2013.8.16.0019, TER DECLARADO A SUA INEXISTÊNCIA (MOV. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO1.5). INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 14 de Fevereiro de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021700-95.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.02.2018)

INSCRIÇÃO INDEVIDA. AFIRMA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE TEVE SEU PEDIDO DE ABERTURA DE CRÉDITO NEGADO, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS JUNTO À PARTE RÉ. DESTA FORMA, PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A EMPRESA AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, SOB APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. EM SUA PEÇA RECURSAL ALEGA A RÉ A INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. PRESENTE ADECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO HÁ INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NEM CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO COMPROVANDO A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AINDA, QUANTO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ NÃO É POSSÍVEL COMPROVAR A PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO APENAS COM A APRESENTAÇÃO DE IMAGENS DE SUAS TELAS SISTÊMICAS, PROVA QUE NÃO MERECE VALORAÇÃO NO JULGAMENTO, POR TER SIDO PRODUZIDA UNILATERALMENTE E SER DE FÁCIL MANIPULAÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 09 de Fevereiro de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009589-06.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.02.2018)

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO CELEBROU QUALQUER CONTRATO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 8.1. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO, CONTUDO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR VISA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA QUE A INSCRIÇÃO PREEXISTENTE FOI DISCUTIDA NOS AUTOS Nº 0001106-48.2014.8.16.0078. DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À EMPRESA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELO AUTOR, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. O AUTOR COMPROVOU NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO PREEXISTENTE, PROMOVIDA PELA EMPRESA TELEFÔNICA, É ILEGÍTIMA (MOV. 34.3), POR ESSA RAZÃO NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO A SÚMULA 385 DO STJ. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTÁ DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO AINDA EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO O DANO MORAL EM R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B”. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O JULGADO SE MOSTRA EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001108-18.2014.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 09.02.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA EM SÍNTESE QUE EM DEZEMBRO/2016 AO REALIZAR UMA COMPRA NO COMÉRCIO FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE SEU NOME ESTAVA INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ. PORÉM, DESCONHECE A ORIGEM DA DÍVIDA, POIS JAMAIS FIRMOU QUALQUER CONTRATO COM A TELEFÔNICA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS; DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA RECONSIDERAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. .QUANTUM DECIDO PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE. CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 07 de Fevereiro de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007719-97.2016.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 07.02.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002580- 55.2018.8.16.0000, DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE : ANGELO ZAMPIER. AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS. 1. Angelo Zampier inconformado com a decisão exarada nos autos da ação de execução fiscal nº 0004112-54.2016.8.16.0026, que lhe fora dirigida pelo Município de Campo Largo, por meio da qual o Dr. Juiz a quo não acolheu a exceção de pré-executividade que opôs à mencionada execução – sustentou a sua ilegitimidade para ocupar o polo passivo da relação jurídico-processual, já que seria homônimo do executado, e, ainda, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via BACENJUD, que se refeririam a proventos de aposentadoria recebidos do INSS –, interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Em suas razões recursais (mov. 1.1 destes autos de processo eletrônico), o agravante postula, inicialmente, os benefícios da assistência judiciária, já que, segundo afirma, não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou do de sua família. Quanto à questão de fundo – rejeição da exceção de pré- executividade –, postula a reforma da decisão, a fim de que seja reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação processual instaurada na ação de execução fiscal. Postula, ainda, na hipótese de não ser este o entendimento do colegiado, Agravo de Instrumento nº 0002580-55.2018.8.16.0000 – fls. 2/8 que se reconheça a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito indicado na certidão de dívida ativa, com a consequente extinção do processo da ação de execução fiscal. Por fim, acaso nenhum dos pleitos anteriores seja acolhido, que, ao menos, seja reconhecido o excesso de execução. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E o presente recurso de agravo de instrumento é inadmissível, uma vez que, como adiante será demonstrado, foi interposto quando vencido o prazo recursal. Da análise dos autos, constata-se que o Dr. Juiz a quo rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor – e esta é a decisão indicada pelo devedor como sendo a decisão impugnada – em 29/10/2017 (mov. 53.1 dos autos do processo da ação de execução fiscal). E na decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade, concedeu ao ora agravante, o prazo de cinco (5) dias, para que apresentasse os extratos dos últimos três (3) meses de todas as contas em que valores em seu nome foram bloqueados judicialmente, a fim de demonstrar a origem, vale dizer, de que os valores bloqueados se referiam a proventos de aposentadoria, ou seja, de que eram impenhoráveis. Eis o teor da referida decisão (mov. 53.1 do processo da ação de execução fiscal): 1. Trata-se de Execução Fiscal que o MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO move em face de ANGELO ZAMPIER para a cobrança dos créditos consubstanciados na CDA de mov. 1.2, em que o executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 24.1) aduzindo, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a inexistência de título executivo. Sustentou, ainda, a impenhorabilidade da verba bloqueada junto ao BACENJUD. Juntou documentos (mov. 24.2/24.7). O exequente, instado a dizer sobre a objeção, refutou as alegações do executado sustentando tratar a matéria posta em discussão de questão que demanda dilação probatória, não admissível em sede de exceção de pré-executividade, bem como defendeu a higidez do Agravo de Instrumento nº 0002580-55.2018.8.16.0000 – fls. 3/8 título executivo que instrui a inicial. Pediu pela improcedência do pedido (mov. 51.1). Relatei sucintamente. DECIDO. 2. Inicialmente, cabe dizer que o presente incidente vem sendo pacificamente aceito nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, bem como – com base no princípio da economia processual e da menor onerosidade possível ao executado –, nos casos em que as questões levadas ao conhecimento do juiz não dependam de dilação probatória, motivo pelo qual tenho por viável o processamento da presente na hipótese dos autos. Assim, admitida a discussão a respeito do tema em sede de exceção de pré-executividade, passa-se à análise da questão proposta. Sustenta o executado ser parte ilegítima a ocupar o polo passivo da relação processual, bem como inexistência de título constituído em seu desfavor, razão pela qual deve ser acolhida a objeção oposta para julgar extinto o processo. Sinaliza, ainda, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta de sua titularidade, pedindo sejam desbloqueados. Vejamos. a) Da ilegitimidade passiva Acerca da ilegitimidade passiva aventada, necessário observar que o art. 34 do Código Tributário Nacional estabelece quem são contribuintes do imposto em questão, sendo eles: o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título: (...) Tal regra é repetida pelo Código Tributário do Município de Campo Largo, o qual em seu art. 66 dispõe: (...) Ademais, é certo que, tratando a exceção de incidente que cuida apenas de conhecer de questões de ordem pública e das que não demandem dilação probatória, em que pese se admita a discussão acerca da (i)legitimidade passiva do executado em sua estreita via, de se ressaltar que apenas as digressões acompanhadas de provas pré-constituídas são passíveis de deliberação nessa oportunidade. Da análise dos autos, observa-se que não restou demonstrado pelo excipiente que não era proprietário do imóvel descrito na CDA de mov. 1.2 nos exercícios fiscais em que se originou o tributo (2011 a 2015), ou mesmo afastou o exercício de posse ou domínio útil no Agravo de Instrumento nº 0002580-55.2018.8.16.0000 – fls. 4/8 mesmo período, o que lhe incumbia diante da presunção de certeza e liquidez que goza o crédito definitivamente constituído pela Fazenda Pública (art. 3º da LEF). Gize-se que os documentos acostados nos mov. 24.4 a 24.6 não mostram quem era o titular registral do bem no exercício fiscal objeto de cobrança, o que, ainda assim, não afastaria a obrigação passiva tributária diante da possibilidade do lançamento em face do possuidor ou titular do domínio útil. Noutro norte, defende tratar o executado de pessoa diversa da sua, mas com o mesmo CPF, posto que o endereço indicado na exordial é diferente daquele onde reside. Ora, de se considerar a insurgência acaso se tratasse de homônimos com CPFs distintos. Todavia, não se mostra crível que existam duas pessoas diferentes, com o mesmo nome, e inscritas no mesmo CPF. O fato noticiado pelo excipiente acerca da inconsistência dos endereços revela, no máximo, alguma desatualização no banco de dados do exequente quanto às informações pessoais do devedor do tributo, o que, de modo algum, seria matéria de cognição na estreita via da objeção de executividade. Por todo o exposto, deixo de acolher a aventada ilegitimidade passiva ad causam. b) Da inexistência de título executivo e inexigibilidade do crédito em face do excipiente Pautado na certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis local, colacionada no mov. 24.4, sustenta o excipiente faltar certeza, exigibilidade e liquidez à certidão da dívida ativa que instrui a inicial, porquanto seria nula e, de consequência, inexistiria título executivo constituído em desfavor de sua pessoa. O pedido não merece guarida pelos mesmos motivos supraexpostos. Frise-se, mais uma vez, que a obrigação tributária pode ser constituída em face do proprietário, possuidor ou titular do domínio útil, não tendo o excipiente afastado o exercício de qualquer deles nos exercícios fiscais em que se originaram os débitos por meio de mera apresentação da certidão de mov. 24.4. Ademais, da análise da CDA em discussão, verifica-se que atende a todas as disposições legais, vez que menciona o nome do devedor, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem e o fundamento legal da dívida, o número e a data da inscrição. Agravo de Instrumento nº 0002580-55.2018.8.16.0000 – fls. 5/8 Portanto, não há que se falar em nulidade da CDA que instrui o feito executivo, já que preenche os requisitos do art. 202 do CTN. Além disso, conforme determina o artigo 3º, parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal, a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, de modo que a simples alegação, desacompanhada de prova, não é suficiente para abalar a presunção de certeza e liquidez da CDA. Ou seja, não tendo o excipiente logrado êxito em demonstrar a existência de qualquer irregularidade, têm-se por hígidos os títulos executivos. Sem maiores digressões, de se rejeitar também este ponto da objeção. 3. Por todo o exposto, julgo improcedente a exceção de pré- executividade oposta. Sem condenação em honorários, visto tratar-se de mero incidente processual. 4. Tendo em vista que no mov. 32.2 constam bloqueios em duas instituições financeiras (Caixa Econômica Federal e Banco Itaú), para viabilizar a análise acerca da aventada impenhorabilidade, ao executado para que traga aos autos os extratos dos últimos 3 meses de todas as contas onde ocorreram os bloqueios, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo: 05 dias. 5. Sobre os extratos, diga o exequente também em 05 dias. 6. Tudo cumprido, tornem conclusos na classe dos urgentes. Intimações e diligências necessárias. (mov. 53.1 dos autos da ação de execução fiscal). O agravante, embora intimado da decisão em 03/11/2017 (mov. 56 dos autos principais), não interpôs contra ela qualquer recurso. Limitou-se, em 13/11/2017 (mov. 59.1), a protocolizar petição em que postulou o desbloqueio dos valores penhorados nas contas bancárias de sua titularidade, insistindo na afirmação de que correspondiam a proventos de aposentadoria, ou seja, de que eram impenhoráveis. Eis o teor dessa nova petição: ANGELO ZAMPIER, devidamente qualificado nos autos em epigrafe de EXECUÇÃO FISCAL, promovida por MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, já qualificado, através de seus advogados que ao Agravo de Instrumento nº 0002580-55.2018.8.16.0000 – fls. 6/8 final subscrevem, vem a presença de Vossa Excelência, para requer que o valor seja devidamente desbloqueado por se tratar de verba de natureza alimentar, e o Município Exequente, não tem credito privilegiado para manutenção da penhora, conforme artigo 833, III do NCPC, e ainda comprovado pelo documento do Mov.24.7, dos autos. A mais, o que se está acontecendo nestes autos é que por um equivoco cometido pelo Exequente, se está fazendo a cobrança de pessoa errada, pois existem homônimos e o Executado em toda a sua vida laboral nunca foi possuidor de bem imóvel, muito menos proprietário do bem objeto da execução, além do que se está cobrando algo de alguém que não é o verdadeiro devedor, apesar de constar em seu nome e CPF. Ao exposto, como se trata de um valor que é provento de uma aposentadoria, requer a imediata liberação e que a Exequente, reveja em seus arquivos que o Executado nunca teve bem imóvel, sob pena de flagrante cobrança a pessoa errada. Requer por ser de lidima justiça. Nestes termos, pede deferimento. (mov. 59.1 dos autos da ação de execução fiscal). O magistrado, ao examinar esse pedido, concluiu, conforme se vê da decisão de mov. 61.1, exarada em 17/11/2017, que se tratava de mero pleito de reconsideração da decisão anterior e que, em razão disso, indeferiu-o. Essa nova decisão possui o seguinte teor: 1. A parte executada autora protocolou petição ao evento 59.1, pleiteando pelo levantamento do bloqueio judicial de evento 32. Pois bem. 2. Analisando o teor da petição, verifica-se tratar, em verdade, de pedido de reconsideração da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (evento 59). Com a devida vênia aos argumentos expendidos no petitório, nada há a reconsiderar. O ‘pedido de reconsideração’ (fora dos casos de juízo de retratação) não é expediente previsto na lei processual civil e nem Agravo de Instrumento nº 0002580-55.2018.8.16.0000 – fls. 7/8 se presta como sucedâneo recursal. Embora utilizado na prática forense, de regra não deve ser conhecido, a não ser que se esteja diante de decisão teratológica, flagrantemente ilegal, fato novo que diga respeito a matéria de ordem pública ou direito indisponível. Não é o caso. Quando houver recurso próprio, esse é o caminho a ser trilhado pela parte, sob pena de violação ao disposto no art. 505 do CPC/2015, de desrespeito à preclusão consumativa, à taxatividade dos recursos, à marcha processual e à segurança jurídica. Outrossim, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, mostrando-se o presente pedido inadequado para os fins pretendidos pela parte, devendo a irresignação ser veiculada pelo recurso próprio. Sendo assim, não conheço do pedido de reconsideração. 3. Prossiga-se conforme anteriormente determinado (evento 53). 4. Providências e intimações necessárias. (mov. 61.1 dos autos da ação de execução fiscal). Conforme se depreende da narrativa anterior, o agravante foi intimado do teor da decisão que rejeitou a sua exceção de pré-executividade em 03/11/2017 (mov. 56). Não há dúvida, assim, que na mencionada data, ou seja, no dia em que tomou conhecimento inequívoco da decisão, é que se iniciou o prazo para que pudesse impugná-la mediante a interposição do recurso cabível, ou seja, agravo de instrumento. Essa, entretanto, não foi a sua conduta, já que se limitou a apresentar petição requerendo o desbloqueio dos valores penhorados em suas contas bancárias, sem, até mesmo, cumprir a determinação judicial para que apresentasse, em cinco (5) dias, os extratos das suas contas bancárias relativos aos três (3) últimos meses, o que possibilitar a averiguação da sua afirmação no sentido de que os valores bloqueados referiam-se a benefícios previdenciários. Restando certo que a insurgência do recorrente dirige-se contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, contra a qual não interpôs recurso Agravo de Instrumento nº 0002580-55.2018.8.16.0000 – fls. 8/8 no prazo legal – limitou-se a postular, em petição dirigida ao próprio magistrado, a sua reconsideração –, outra não pode ser a conclusão senão a de que o presente recurso é intempestivo, o que o torna inadmissível. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso cabível. Acaso o presente recurso seja conhecido, estar-se-á permitindo que o recorrente reabra prazo recursal já vencido, mediante a apresentação, em primeiro grau de jurisdição, de pedido de reconsideração. Encontrando-se preclusas as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade, que já foram rejeitadas pelo ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, outra solução não há senão a de não conhecer do presente recurso de agravo de instrumento por decisão do próprio relator, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, já que manifestamente inadmissível. Posto isso: I – Defiro o benefício da assistência judiciária no âmbito deste recurso; II – Com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Intimem-se. Curitiba, 05 de fevereiro de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0002580-55.2018.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 05.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002202-02.2018.8.16.0000/0 Recurso: 0002202-02.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Propriedade Agravante(s): Rejane Maria de Mello (CPF/CNPJ: 568.333.859-04) Rua Professor Assis Gonçalves, 605 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-250 Agravado(s): Condominio Edificio Lagos andinos (CPF/CNPJ: 00.086.396/0001-31) Rua Professor Assis Gonçalves, 650 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-250 VISTOS, ETC. 1. Trata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por REJANE MARIA DE MELLO, contra a r. decisão proferida em Embargos De Terceiro, na qual a ilustre magistrada indeferiu oa quo pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como razões de sua irresignação, alega a agravante, em síntese, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento sendo que no ano de 2016 auferiu uma renda mensal média de R$ 3.335,34, defendendo que ficou devidamente comprovado seu estado de dificuldade financeira. Pleiteia pela reforma da decisão com a concessão do referido benefício. 2. Pois bem, presentes os pressupostos de conhecimento do recurso. Prefacialmente, destaco que em conformidade com o disposto no enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, bem como pela ausência de prejuízo ao contraditório, já que ainda não houve a citação da parte contrária, irei julgar o presente recurso de plano. Enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “ (art. 932, V) Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. ” Trata-se de recurso contra a decisão do MM. Juiz de primeiro grau na qual indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entendo que, diante das peculiaridades do caso concreto, a douta decisão monocrática deve ser reformada. O MM. Juiz a quo motivou sua decisão nos seguintes termos: “1. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte Embargante, uma vez que pela análise dos documentos juntados com a exordial, a parte possui condições de arcar com as despesas processuais. 2. Cumpra-se a decisão de seq.11 no que for cabível. 3. Cumpra-se. Diligências necessárias “ (mov. 21.1 dos autos originários: 0010060-21.2017.8.16.0194) Contudo, entendo que suas razões não podem ser mantidas. A agravante/autora pleiteou a concessão do benefício da Assistência judiciária na inicial dos Embargos de Terceiro, instruindo seu pedido com a declaração de pobreza e com cópias das declarações de IR dos últimos anos, comprovando que, no ano de 2016, recebeu um salário mensal médio de R$ 3.335,34 (mov.1.4 e 1.5). Também argumentou que trabalha como professora de inglês particular, tendo uma renda variável, que foi profundamente afetada pela atual crise nacional. Relata ainda que, da mencionada renda mensal, cerca de oitocentos reais são comprometidos com o condomínio do apartamento objeto da presente ação, além das demais despesas fixas. Assim, da análise dos autos, em especial da documentação acima citada, verifico que não restou elidida a presunção que recai sobre a declaração de carência financeira da recorrente. Isso porque a autora apresentou provas suficientes de sua impossibilidade de custear as despesas do processo, comprovando que sua renda é relativamente baixa, não sendo possível arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Vale ressaltar que, o art. 5º, LXXIV da Constituição estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos, o que entendo que foi feito pelo agravante. O artigo 5º, LXXIV, da CF, prevê: “Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora o artigo 4º, caput, e §1º, da Lei nº 1.060/50, exijam, tão somente, declaração da parte que pretende a concessão da justiça gratuita, pode o magistrado indeferir a concessão do benefício quando ausentes os fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo p a r a o i n d e f e r i m e n t o . 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 949321/MS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 1º/04/2009) Esse também é o entendimento desta E. Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - AGRAVANTE QUE É ELETRICISTA - ANÁLISE DO VALOR DA PARCELA FINANCIADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - COMPATIBILIDADE COM A ISENÇÃO - AFIRMAÇÃO DE NÃO PODER SUPORTAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONJUGADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS, AUTORIZA À GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50 - RECURSO PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 943239-3 Decisão Monocrática. Relator (a): Fabian Schweitzer. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Comarca: Londrina. Data do Julgamento: 17/08/2012) “AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. INSURGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS SUFICIENTEMENTE HÁBEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO RECONSIDERADA (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (Agravo Regimental nº 931202-5/01. Relator: Stewalt Camargo Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. DJ: 16/08/2012) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50 CUMULADO COM ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 944717-6 Decisão Monocrática. Relator (a): Stewalt Camargo Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível.DJ: 16/08/2012) Vale ainda ressaltar que, dispõe o caput do artigo 5º, da Lei 1.060/50: “Art.5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. ” Desta feita, pode o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária caso tenha fundadas razões para tanto, o que não vislumbro ter ocorrido in casu. Ainda, do texto do art. 4º da Lei nº 1060/50, extrai-se que tem direito a tal benefício toda e qualquer pessoa cuja condição econômica não lhe permita arcar com as custas e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família. Note-se que a lei não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita. Diante do exposto, tendo a agravante/autora comprovado a efetiva necessidade de concessão da benesse e não estando elidida, no presente caso, a presunção que gozava a sua declaração de pobreza, éjuris tantum de ser reformada a decisão agravada para conceder a ela os benefícios da Assistência Judiciária. Assim sendo, concluo que a decisão questionada está em desacordo com a mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como deste Tribunal e não tendo ainda sido instaurado o contraditório na ação originária, não há qualquer prejuízo para a parte contrária no julgamento de plano do presente recurso, razão pela qual deve ser dado provimento de plano ao presente agravo de instrumento. 3. Por tais razões, e com fundamento no art. 1018 c/c 932 do Novo Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para conceder a assistência judiciária à recorrente. Curitiba, 31 de janeiro de 2018. Des. JOSÉ ANICETO Relator (TJPR - 9ª C.Cível - 0002202-02.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 05.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000882-91.2016.8.16.0191/0 Recurso: 0000882-91.2016.8.16.0191 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. JOAQUIM DE JESUS LIMA Recorrido(s): MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. JOAQUIM DE JESUS LIMA BANCO CETELEM S.A. CONDOR SUPER CENTER LTDA. RECURSOS INOMINADOS.AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECLAMANTE POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DA TRU/PR DAS TURMAS RECURSAIS REUNIDAS DO PARANÁ. DANO MORAL DE R$ 8.000,00 PASSÍVEL DEIN RE IPSA. QUANTUM MAJORAÇÃO PARA R$ 12.000,00. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da partePREVENTIVO. autora conhecido e provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. I Relatório Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais ( Lei 9099/95). II Voto Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade destes recursos, tanto os objetivos quanto os subjetivos, devem ser eles conhecidos. Primeiramente, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Cinge a controvérsia sobre o dever da parte ré em indenizar moralmente a parte autora, diante da cobrança indevida por serviço não usufruído, com posterior inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Em análise ao conjunto probatório dos autos, possível verificar que a parte autora demonstrou a contento o seu direito, trouxe aos autos a inscrição no órgão de proteção de crédito (mov. 1.6). Nesse sentido, incumbia à requerida comprovar que a inscrição do nome da parte autora foi realizada de forma lícita, demonstrando de forma cabal a existência da dívida. In casu, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Não há nos autos cópia do contrato firmado entre as partes ou cópia de gravação de áudio demonstrando anuência na contratação do serviço. Nesse ponto, importa dizer, que cópias de telas do sistema são consideradas pela jurisprudência como provas unilateralmente produzidas, sem caráter probatório e, portanto, inservíveis para o fim a que se destinam. Assim, à mingua de provas quanto a legalidade do ato de inscrição do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito, aplicável o Enunciado 12.15 das Turmas Recursais, segundo o qual: Enunciado N.º 12.15- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº 539) A inscrição indevida não constitui mero aborrecimento ou transtorno da vida cotidiana, vez que atinge a imagem da pessoa e o seu nome, restringindo seu crédito, razão pela qual a indenização é devida pois presente ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil e art. 5º, X, da Constituição Federal. Nesses casos o dano moral é o denominado in re ipsa, ou puro, visto que independe da prova do prejuízo decorrente do ato ilícito. Nesse sentido, é entendimento jurisprudencial desta Turma Recusal: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃOINDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO QUEQUANTUM COMPORTA MAJORAÇÃO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA (TJPR - 6. 0000219-19.2016.8.16.0038- 2ª Turma Recursal - R. Marcelo de Resende Castanho – J. 29.03.2017) Restando configurada a falha na prestação do serviço da parte ré, haja vista a ausência de comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo da parte autora, caracteriza-se como indevida a inscrição realizada nos órgãos de proteção de crédito, ensejando o dever de indenizar. Em relação ao quantum do dano moral, este deve ser suficiente para compensar a vítima pelo sofrimento, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Todavia, deve conter uma aparência punitiva, com a finalidade de que aquele que tem o dever de indenizar passe a tomar as cautelas necessárias para que não ocorra fato idêntico ao que criou a punição. Assim, levando-se em conta tais considerações, o caráter sancionador, a extensão e a gravidade do dano moral e ainda, a condição econômica das partes, considera-se adequado o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais ao recorrente. III Conclusão Ante o exposto, o voto é no sentido de e interposto pelaCONHECER DAR PROVIMENTO AO RECURSO parte autora e conhecer interposto pela parte ré, reformandoe NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO parcialmente a sentença para o fim de: a) majorar o valor dos danos morais para R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido pela média do INPC e IGPDI a partir da decisão condenatória (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data da inscrição (Enunciado 12.13-b das TRS/PR). Restando provido o recurso interposto pela parte autora e desprovido o recurso interposto pela parte ré, vota-se pela condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, (art. 55 da Lei n. 9099/95. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Siderlei Ostrufka Cordeiro Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000882-91.2016.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - J. 18.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002523-81.2017.8.16.0126/0 Recurso: 0002523-81.2017.8.16.0126 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): NIVAIR MOREIRA FERRAZ FILHO TELEFONIA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGA A PARTE AUTORA QUE EM MEADOS DE 2014 CONTRATOU SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA “OI VELOX” DE 10 MB E TELEFONIA FIXA “OI FIXO”. AFIRMA QUE EM JULHO DE 2016 SOLICITOU A TRANSFERÊNCIA DOS REFERIDOS SERVIÇOS PARA SUA NOVA RESIDÊNCIA. NO ENTANTO, ADUZ QUE FOI INFORMADO PELA RÉ QUE NO SEU NOVO ENDEREÇO NÃO HAVIA COBERTURA DA INTERNET NOS MOLDES CONTRATADOS, APENAS DE 2MB, SENDO ASSIM, A PARTE AUTORA SOLICITOU O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS EM AGOSTO DE 2016. SUSTENTA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE TODAS AS FATURAS ATÉ A SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO, A PARTIR DE ENTÃO A RÉ PASSOU A COBRAR MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO, SENDO-LHE ENVIADO NO MÊS DE OUTUBRO UMA FATURA NO VALOR DE R$ 317,83. CONTUDO, NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA REFERIDA FATURA, POIS O CONTRATO ESTAVA VIGENTE A MAIS DE UM ANO. DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DEBITO ATINENTE À COBRANÇA / FATURA DE OUTUBRO DE 2016 NO VALOR DE R$ 317,83 QUE DEU ORIGEM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PELA INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE FIDELIDADE, PELA INEXIGIBILIDADE DAS SUPOSTAS DÍVIDAS REFERENTES AS FATURAS TELEFÔNICAS DE NOVEMBRO DE 2016, DEZEMBRO DE 2016 E JANEIRO DE 2017 NO VALOR DE R$ 283,84, POIS COM O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INTERNET TAMBÉM FOI SUSPENSO O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA, PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR R$ 283,84 COBRADO INDEVIDAMENTE, BEM COMO PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO VALOR DE R$ 10.000,00A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU INEXIGÍVEL OS VALORES REFERENTES AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A RÉ DE INTERNET E TELEFONIA FIXA REFERENTE AOS MESES REQUERIDOS NA INICIAL, CONDENOU A RÉ A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR R$ 283,84 COBRADO INDEVIDAMENTE, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R4 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OBSERVA-SE QUE A RÉ APENAS TROUXE AOS AUTOS TELA DE SISTEMA INTERNO A QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO PROVA POR SER PRODUZIDA UNILATERALMENTE E DE FÁCIL MODIFICAÇÃO DE SUAS INFORMAÇÕES. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE. CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 18 de Janeiro de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002523-81.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 18.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Autos nº. 0004764-48.2014.8.16.0024/0 Recurso: 0004764-48.2014.8.16.0024 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): JAINE SANTOS DE SENE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ELZA RIBEIRO DOS SANTOS (RG: 100704331 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.161.229-85) R F, S/N - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR Apelado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) Avenida Emílio Johnson, 930 - Vila Santa Terezinha - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.501-000 Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da r. sentença (mov. 22.1), proferida pelo douto Juízo da Vara da Fazenda Pública, do Foro Regional de Almirante Tamandaré, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos NU , de “Ação de Indenização por0004764-48.2014.8.16.0024 Danos Morais”, que julgou improcedente a pretensão inicial e condenou a autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em R$200,00 (duzentos reais), ressalvado o disposto no artigo 12, da Lei nº 1.060/50. A autora interpôs Embargos de Declaração (mov. 27.1), que foram rejeitados (mov. 30.1). Inconformada, a autora manejou recurso de Apelação (mov. 33.1), requerendo, preliminarmente, a apreciação dos Agravos Retidos. No mérito, defendeu a caracterização do dano ambiental e do dever de reparação da Sanepar, argumentando, em resumo que: (a) houve violação do direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e do direito à saúde, constitucionalmente resguardados; (b) a responsabilidade civil da ré é objetiva, aplicando-se a Teoria do Risco Integral; (c) o fato de a atividade ser de interesse público não exime a ré de reparar os danos que produziu, afinal, ao não entregar tratamento adequado do esgoto, causou prejuízos a terceiros; (d) houve descumprimento pela ré do “dever de não poluir”; (e) ao ser submetido a conviver forçosamente com os odores provenientes da Estação de Tratamento de Esgoto, estão sendo violadas a sua intimidade, a vida privada e a honra; (f) a produção de poluição atmosférica é um ato ilícito; (g) a ré não desconstituiu os fatos e o direito por ele alegados. Assim, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais a serem arbitrados pelo colegiado, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso (início da atividade poluidora). A ré apresentou contrarrazões (mov. 41.1). A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou (mov. 8.1 – Apelação Cível - Projudi), pela nulidade do processo, por ausência de participação do Ministério Público em primeira instância. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Em observância ao disposto no artigo 14, do Código de Processo Civil de 2015 e à orientação do Superior Tribunal de Justiça, através de seu Enunciado Administrativo nº 2[1], tendo em vista que a publicação da r. sentença ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o presente recurso deve ser regido pelas disposições de tal diploma. QUESTÃO DE ORDEM Da análise do feito, denota-se a possibilidade de decisão unipessoal do relator, eis que os recursos (Apelação e Agravos Retidos) se mostram prejudicados, com fundamento no que dispunha o docaput artigo 557, do Código de Processo Civil/73 (art. 932, III, do CPC/15), :in verbis “Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” Dito isso, observo que se trata de ação de indenização por danos morais ajuizada por Jaine Santos de Sens, representada por sua mãe Elza Ribeiro dos Santos, contra Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, visando o recebimento de indenização por danos morais em razão da alegada poluição e do mau cheiro oriundos da estação de tratamento de esgoto – ETE São Jorge. A sentença julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que “a pretensão indenizatória da parte autora não deve prevalecer frente à supremacia do interesse público sobre o particular, eis que a empresa ré encontra-se devidamente licenciada à executar os serviços, sem que a requerente tenha demonstrado, ou pretendido demonstrar no momento oportuno, que a empresa ré não obedece os limites ”traçados pelas normas ambientais, limitando-se a narrar a existência do mau cheiro na localidade. Haja vista a existência de pessoa absolutamente incapaz na lide (autora), o Ministério Público deve intervir no feito, nos termos do artigo 82, I e do artigo 83, ambos do então vigente CPC/73 (art. 178, II e art. 179, do CPC/15). Entretanto, observa-se que durante todo o trâmite do feito em primeiro grau, não houve a intimação da d.Promotoria de Justiça, sendo proferida sentença, violando o disposto do artigo 83, inciso I, do CPC/73 (art. 179, I do CPC/15). “Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: I – terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;” Como bem disposto no r.parecer exarado pela d. Procuradoria Geral de Justiça: “Nada obstante a existência de incapaz no polo ativo da demanda, o Juízo deixou de oportunizar a manifestação do Ministério Público em primeiro grau (arts. 178, II, NCPC). Com isso, causou manifesto prejuízo processual e patrimonial aos interesses da criança, porquanto extinguiu o processo, com resolução de mérito (art. 269, CPC/73), por improcedência do pedido. Registre-se, nesse ponto, que não se olvida o entendimento jurisprudencial de que inexiste nulidade quando a manifestação do Ministério Público em segundo grau puder suprir a falta de intervenção do órgão ministerial em primeiro grau de jurisdição. Não é o caso. A apontada falta frustrou a possibilidade de manifestação, requerimento de provas e recurso pelo Ministério Público em favor da criança. Violou, pois, as prerrogativas e deveres constitucional e processualmente assegurados à Instituição (arts. 127, CF; 178, do Código de Processo Civil) e ao incapaz (arts. 202, 203 e 204 do Estatuto da Criança e do Adolescente).” (mov. 8.1 – Apelação – Projudi) Dessa forma, a falta de intervenção ministerial gerou prejuízo processual à autora, vez que a atuação do i. representante do Ministério Público poderia ter influenciado na formação do convencimento do d.magistrado de primeiro grau. Logo, aplica-se ao caso o que dispunha o artigo 246, do CPC/73 (art. 279, do CPC/15), :caput, in verbis “Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.” Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. IRREGULARIDADE. SUPRIMENTO. PARECER. SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. DESPESAS. ABERTURA DE PRAZO. TRANSCURSO IN ALBIS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. CIVIL. DANOS MATERIAIS. MORTE. MENOR IMPÚBERE. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1 - A efetividade do princípio da instrumentalidade das formas afasta a arguição de nulidade por falta (ou irregularidade) de pronunciamento do Ministério Público, no juízo monocrático, quando há, como na espécie, manifestação do Parquet sobre o mérito da controvérsia, em segundo grau de jurisdição, sem suscitar qualquer prejuízo ou nulidade, apta a suprir qualquer mácula. (...) 4 - ” (STJ - REsp: 308662 SCRecurso especial não conhecido. 2001/0027090-5, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/11/2003, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.12.2003 p. 358) Em casos análogos, esta Corte de Justiça, também, se posicionou no mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". MENOR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.PREJUÍZO AOS AUTORES, NA MEDIDA EM QUE A SENTENÇA FOI IMPROCEDENTE. PARECER EM SEGUNDO GRAU, PELA NULIDADE DA SENTENÇA E DOS ATOS QUE SE SEGUIRAM SEM A INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 179 E 279 DO CPC/15. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA NULA, DE OFÍCIO, BEM COMO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SEM A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1664900-2 - Paranacity - Rel.: Ângela Khury - Unânime - J. 23.11.2017) “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPOSITURA POR MENORES IMPÚBERES, REPRESENTADOS PELA SUA MÃE - OBRIGATORIEDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, INCISO II, E ARTIGO 279, AMBOS DO CPC/15 - NULIDADE DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS, DE OFÍCIO, DESDE O DESPACHO DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, MOMENTO EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERIA TER SIDO OUVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO .” (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1681947-9 - Paranacity - Rel.:PREJUDICADO José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 26.10.2017) Assim, nos termos do parágrafo único, do artigo 246, do CPC/73 (art. 279, § 1º, do CPC/15) declaro nulos os atos processuais praticados a partir da juntada da impugnação à contestação, incluindo a sentença. Via de consequência, resta prejudicada a análise das matérias atinentes aos recursos de Apelação e Agravos Retidos, interpostos pela autora. III - DECISÃO Ante o exposto, nos termos do do artigo 557, do CPC/73, , declaro nulo todos os atoscaput EX OFFICIO processuais praticados após a juntada da impugnação à contestação, inclusive a sentença, com fundamento no artigo 246, parágrafo único, do CPC/73, para que seja observada a regra processual relativa à intimação do membro do Ministério Público Estadual. Por fim, julgo prejudicados os recursos de Apelação e Agravos Retidos. Dê-se baixa nos registros de pendência de julgamento do presente feito. Autorizo à ilustre Chefe da Secretaria da Divisão Cível competente a subscrever os ofícios eventualmente necessários. Cumpra-se e Intimem-se. Notifique-se a d. Procuradoria de Justiça. Oportunamente, após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os presentes autos à Comarca de origem, para os devidos fins. Curitiba, 12 de Janeiro de 2018. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator [1] Enunciado administrativo número 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004764-48.2014.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 12.01.2018)

INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A AUTORA, EM SÍNTESE, QUE AO TENTAR REALIZAR COMPRAS NO COMÉRCIO LOCAL FOI INFORMADA QUE SEU NOME ESTAVA INSERIDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUE DESCONHECE O DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO, QUE SOLICITOU CANCELAMENTO DO ÚNICO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL QUE POSSUÍA COM A RÉ SOB O NÚMERO (45) 9819-9686, QUE JAMAIS RECEBEU COBRANÇA OU FOI NOTIFICADA DE DÉBITOS JUNTO A EMPRESA RÉ. PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES/NEGATIVAÇÕES DERIVADAS DO CONTRATO ORA QUESTIONADO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGE-SE A RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. .QUANTUM DECIDO RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E Nº 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR OUTRO LADO, A AUTORA JUNTOU AOS AUTOS AO MOV 1.5 ONDEEXTRATO DO SERASA CONSTA A INSCRIÇÃO INDEVIDA, É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR.MUITAS VEZES O NOME SEM RESTRIÇÕES É A FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS E ESTE PASSA A TER ESCORREITA RELAÇÃO COM SUA PRÓPRIA DIGNIDADE. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DA CONSUMIDORA,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001668-57.2017.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 11.01.2018)

INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE SEU NOME FOI INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ POR DOIS DÉBITOS NO VALOR DE R$ 24,90 CADA. TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA COM A RÉ DIRIGINDO-SE ATÉ UMA LOJA FÍSICA, MOMENTO EM QUE LHE FOI ENTREGUE BOLETOS PARA PAGAMENTO, OS QUAIS FORAM QUITADOS. APÓS O PAGAMENTO ENTROU EM CONTATO NOVAMENTE COM A RÉ INFORMANDO QUE O PAGAMENTO HAVIA SIDO EFETUADO E SOLICITOU QUE FOSSE DADO BAIXA EM SEU NOME, SENDO-LHE INFORMADO QUE EM 5 DIAS ÚTEIS ISTO OCORRERIA, O QUE NÃO OCORREU. NOVAMENTE ENTROU EM CONTATO COM RÉ SOB O PROTOCOLO Nº 2016507545810, PORÉM A TENTATIVA RESTOU INFRUTÍFERA. PUGNA PELA RETIRADA DO SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELO PAGAMENTO DE R$ 2.800,00 REFERENTES À DANO MATERIAL SOFRIDO COM SUA INSCRIÇÃO, PELA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS 2 BOLETOS QUE LHE ESTÃO SENDO COBRADOS. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE R$ 24,90 E R$ 25,41, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. DECIDO.QUANTUM RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA A RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER COMPROVOU A ORIGEM DOS DÉBITOS QUE ACARRETARAM NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POR OUTRO LADO, O AUTOR JUNTOU AOS AUTOS ÀS PROVAS DA QUITAÇÃO DO DÉBITO E DA PERSISTÊNCIA DA RESTRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO (MOV. 1.5). PRÁTICA ABUSIVA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR.MUITAS VEZES O NOME SEM RESTRIÇÕES É A FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS E ESTE PASSA A TER ESCORREITA RELAÇÃO COM SUA PRÓPRIA DIGNIDADE. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DA CONSUMIDORA,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 10 de Janeiro de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001852-84.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 10.01.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PORÉM, DESCONHECE A ORIGEM DO CONTRATO QUE ENSEJOU A DÍVIDA. PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ RETIRE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO MOV. 12.1. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS; DETERMINOU O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E QUE INEXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. .DECIDO PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 09 de Janeiro de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000502-63.2017.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 09.01.2018)

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juiz de origem que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela agravante. A agravante foi diagnosticada com câncer do tipo Mieloma Múltiplo, com lesão em órgão alvo e fraturas patológicas. Relata que já realizou quimioterapia com diversos medicamentos, tendo a doença apresentado evolução e aumento dos sistemas. Como alternativa de tratamento lhe foi o apresentado o uso do medicamento Bortezomibe (Velcade) que tem eficácia comprovada no tratamento da doença. Afirma que o periculum in mora e o fumus boni iuris encontram-se evidenciados, pois a paciente corre risco de vida. Pugna, liminarmente, pela antecipação de tutela a fim de que seja determinado o fornecimento imediato do medicamento Bortezomibe (Velcade) 8 ciclos, de 3,0 MG SC D1, D8, D15 E D22. A liminar foi concedida. Contudo, a presente insurgência recursal resta prejudicada, tendo em vista o reconhecimento da incompetência pelo Juizado da Fazenda Pública de Castro para julgamento da causa. Desta forma, julgo extinto o agravo de instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002540-73.2017.8.16.9000 - Castro - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 19.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004626-73.2016.8.16.0101/0 Recurso: 0004626-73.2016.8.16.0101 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): Roseli Isabel Marcussi TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA, EM SÍNTESE, A AUTORA QUE ERA CLIENTE DA RÉ E QUE INSATISFEITA COM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SOLICITOU, EM ABRIL DE 2016, O CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE HAVIA FIRMADO. ALEGA QUE POR DIVERSAS VEZES ENTROU EM CONTATO COM O RÉ, TENDO QUE REALIZAR RECLAMAÇÕES JUNTO À ANATEL,CALL CENTER PARA VER EFETIVADA SUA SOLICITAÇÃO. PORÉM, PASSADO ALGUM TEMPO, QUANDO BUSCAVA FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES LABORAIS SE DEPAROU COM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, PROMOVIDO PELA RÉ, EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA EMITIDA APÓS A SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. PLEITEOU NA INICIAL, A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS DOS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA DE TUTELA ANTECIPADA, E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO, A REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA O FIM DE CONFIRMAR A DECISÃO DA TUTELA ANTECIPADA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ, QUE ALEGA A NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, PUGNANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO FIXADO PELO JUÍZO TRATA-SE DE RELAÇÃO DEQUANTUM A QUO. DECIDO. CONSUMO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE O DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NO PRESENTE CASO A RÉ SE LIMITOU EM ALEGAR QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO APENAS NO MÊS DE JULHO, E POR ISSO, AS FATURAS EMITIDAS ERAM DEVIDAS E A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA REGULAR, PORÉM, SE LIMITOU A APRESENTAR IMAGENS DE SUAS TELAS SISTÊMICAS, PROVA QUE NÃO MERECE VALORAÇÃO NO JULGAMENTO, POR TER SIDO PRODUZIDA UNILATERALMENTE E SER DE FÁCIL MANIPULAÇÃO. PORTANTO, NÃO APRESENTOU PROVA QUE CORROBORE COM A TESE RECURSAL, NEM MESMO IMPUGNOU OS NÚMEROS DE PROTOCOLO APRESENTADOS PELA AUTORA. COM ISSO, TEM-SE QUE O CANCELAMENTO DO CONTRATO FOI REALIZADO NO MÊS DE ABRIL DE 2016, SENDO INDEVIDAS AS FATURAS DE MESES POSTERIORES A ESSA DATA E POR CONSEQUÊNCIA IRREGULAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CONFORME O ENUNCIADO 1.4 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ, A INSCRIÇÃO DE DÍVIDA GERADA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO É CAUSA PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POIS É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO APENAS LIMITANDO A OBTENÇÃO IMEDIATA DE CRÉDITO, MAS FAZENDO COM QUE O CONSUMIDOR SOME PONTOS NEGATIVOS EM SEU O QUE DIFICULTA AINDA MAIS A OBTENÇÃO DESCORING, CRÉDITOS NO FUTURO, MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO STJ. ALÉM DISSO, ATENTA CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL DO CONSUMIDOR, FORMADO POR SUA IMAGEM IDÔNEA. O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL DEVE SEMPRE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE MODO A NÃO PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM BANALIZAR A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DESSE MODO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS SUPRACITADOS E A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, SEJA A DE REPARAR O DANO AO OFENDIDO, COMO A EDUCATIVA/SANCIONATÓRIA PARA O OFENSOR, BEM COMO O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL O MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO ÉA QUO ESCORREITO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS DESTA FORMA,PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 15 de Dezembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004626-73.2016.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 15.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000377-56.2016.8.16.0044/0 Recurso: 0000377-56.2016.8.16.0044 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A Recorrido(s): OLIVIA MARIA VERTUAN DE OLIVEIRA TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR UM DÉBITO POSTERIOR AO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 10.1 DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO REGISTRADA EM NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CONFIRMANDO A TUTELA CONCEDIDA AO MOV. 10.1, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$203,58 E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECIDO. VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. NÃO É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, POIS CONFORME DOCUMENTO JUNTADO AO MOV. 25.1 A AUTORA NÃO POSSUI INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 13 de Dezembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000377-56.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 13.12.2017)