PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Luiz Viel - Anexo, 1º Andar, 106 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0001090-90.2015.8.16.0165/0 Recurso: 0001090-90.2015.8.16.0165 Classe Processual: Apelação Apelante(s): NELSON RODRIGUES PADILHA Apelado(s): MARCELO BUENO DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM OS ARGUMENTOS DA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. . FALTA DEOBITER DICTUM IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA À DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistose examinados estes autos de , do Juízo Único deApelação Cível nº 0001090-90.2015.8.16.0165 Telêmaco Borba, em que é apelante e apelado .Nelson Rodrigues Padilha Marcelo Bueno I – RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de fls. 204/2014, tornada pública em 24/05/2017, que, em autos de “ação de reparação de danos” ajuizada por Nelson Rodrigues Padilha em face de Marcelo Bueno, julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e o pedido formulado nesta ação.JULGO IMPROCEDENTE Diante dos princípios da causalidade e sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), atualizados monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta sentença, nos termos do artigo 20, § 4º, do antigo Código de Processo Civil (levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço).” 2. O autor interpôs o recurso de apelação de fls. 220/224, na qual sustenta que o juízo não teriaa quo levado em consideração a dinâmica do acidente descrito no boletim de ocorrência, uma vez que teria restado claro que “o ponto de impacto ocorreu na pista do apelante, ou seja, o apelado invadiu a pista .” Assim, pretende a reforma dacontrária, ultrapassou em faixa contínua, dando causa ao infortúnio sentença. 3.O apelado ofereceu contrarrazões às fls. 233/235, nas quais pugna pela manutenção da sentença. É a exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO 4. O apelante ajuizou esta demanda com o objetivo de ser indenizado em razão de acidente de trânsito ocorrido em 07/10/2012, afirmando que o apelado saiu de uma via secundária e invadiu a preferencial ao entrar na pista principal, dando causa ao acidente e aos danos materiais e morais sofridos pelo requerente. 5.Em sentença concluiu-se que o apelante tentou ultrapassagem em faixa contínua, na PR-160, vindo a colidir com o veículo do apelado, sendo, portanto, o causador do acidente (fl. 210): “As provas coligidas demonstram que, em verdade, o autor tentou efetuar ultrapassagem em local proibido, uma vez que a estrada PR-160, naquele trecho, possuía faixa contínua. Assim, o réu trafegava pelo sentido contrário da via, momento no qual colidiu com a motocicleta pilotada pelo autor, o que caracteriza a imprudência de seu comportamento. Aliás, assim constou no croqui auxiliar (mov. 1.9): Trafegava o veículo V-02 no sentido de Imbaú a Telêmaco Borba, e ao atingir o Km 237+200m da Rodovia Estadual PR-160, veio a colidir frontalmente com o V-01 que trafegava em sentido contrário . Sic. As demais testemunhas do autor, Israel Schneider Neto e José Valdir dos Santos Luiz, nada souberam informar acerca do acidente, e sim tão somente declararam que Nelson, ora autor, ficou impossibilitado de trabalhar em razão do acidente. Da análise do caderno processual, vislumbra-se que o nexo causal entre o evento danoso e a conduta ilícita não ficaram demonstradas. Do cenário acima, tudo leva a conclusão de que a colisão entre os veículos ocorreu em razão de o autor ter tentado efetuar ultrapassagem em local de faixa contínua, e após não lograr êxito, colidiu com o veículo manobrado regularmente pelo réu.” 6.Em apelação o réu sustenta que o apelado é quem tentava ultrapassar em local proibido quando colidiu em sua motocicleta, dando causa ao acidente. 7. Ou seja, em sede recursal o autor lança argumento alheio aquele exposto na inicial, na qual sustenta que o apelado havia transposto a via preferencial ao sair de via secundária. 8. A esse respeito, o Código de Processo Civil impõe ao recurso de apelação a devolução ao tribunal ad da matéria efetivamentequem discutida ( ). Desse modo, é defeso aotantum devolutum quantum apellatum apelante lançar novo argumento em sede recursal, porquanto implicar-se-ia na preclusão consumativa. 9. Portanto, está-se diante de nítida inovação recursal, porquanto a recorrente traz argumentos que não foram enfrentados pelo juízo monocrático, o que obsta seu conhecimento por este colegiado, pois, do contrário, haveria supressão de instância. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça repudia a inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O CPC/2015 no seu §1º do art. 1.021, adotou a observância do Princípio da Dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal. Consequentemente, o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos utilizados na decisão agravada não deve ser conhecido. 2. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da .preclusão consumativa 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.”(AgInt nos EDcl no AREsp 978.837/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T, j. 20/06/2017, DJe 23/06/2017) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. SISTEMA SCORING. TESE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. É inviável a análise de tese alegada apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno.”(EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1422230/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T, j. 20/06/2017, DJe 30/06/2017) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DA CAUSA DEBENDI DA NOTA PROMISSÓRIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2. É desnecessária a demonstração da causa debendi de título de crédito que perdeu a eficácia executiva para o ajuizamento da ação monitória. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt nos EDcl no AREsp 156.735/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T, j. 13/06/2017, DJe 23/06/2017) 11. Da mesma forma tem se manifestado esta Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. NECESSIDADE DE REENQUADRAMENTO DAS LESÕES DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO . CERCEAMENTO DE DEFESA.NÃO CONHECIDA NESSA PARTE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO DO IML. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DA LESÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.”(TJPR – 8ª C.Cível – AC 1569158-6 – Foz do Iguaçu – Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão – Unânime – J. 22.09.2016) “AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE ALGUMAS PRESTAÇÕES E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. 2. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITOU A DEFENDER A APLICAÇÃO DA TESE DO "DEVER DE MITIGAR AS PRÓPRIAS PERDAS E DO IURA NOVIT CURIA". ARGUMENTO NÃO SUCITADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E TAMPOUCO DISCUTIDO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA AO DUPLO GRAU 3. RECURSO DEDE JURISDIÇÃO, EX VI DO ART. 515, § 1º, DO CPC/73. APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. 3.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS QUE ANTECEDERAM CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.”(TJPR - 8ª C.Cível - AC 1592764-5 - Curitiba - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - J. 17.11.2016) “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVA DE FORNECIMENTO, POR PLANO DE SAÚDE, DOS MEDICAMENTOS MABTHERA E TREANDA PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DO PAI/SOGRO DOS AUTORES, ACOMETIDO POR "LINFOMA NÃO-HODGKIN DIFUSO, NÃO ESPECIFICADO" - ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO NÃO LEVANTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANODE INOVAÇÃO DE ALEGAÇÕES EM SEDE RECURSAL MATERIAL VERIFICADO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO COMPROVADA NOS AUTOS E RECONHECIDA PELA DEMANDADA - QUIMIOTERAPIA PREVISTA NO PLANO DE SAÚDE DO PACIENTE - POSSIBILIDADE DE Apelação Cível nº 1530109-8 RESTRIÇÃO DA COBERTURA DE MOLÉSTIA DETERMINADA - VEDAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE TRATAMENTOS E DE MEDICAMENTOS EXPERIMENTAIS - POSICIONAMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRATAMENTO ISONÔMICO AO SUS QUANTO À NÃO OBRIGATORIEDADE EM ENTREGAR A MEDICAÇÃO MABTHERA, COM BASE EM DECISÕES PROFERIDAS PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL EM PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INVIABILIDADE - ENFOQUE NO INTERESSE PÚBLICO - CONDUTA CULPOSA DA REQUERIDA VERIFICADA - PAGAMENTO, PELO ENFERMO, DOS FÁRMACOS NEGADOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ARGUMENTO DE MERA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO JUSTIFICARIA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA DEMANDADA - ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Não merece ser conhecido o recurso no tocante a novas alegações, não ventiladas em sede de contestação, estando ausente interesse recursal da apelante. 2. Imperioso reconhecer a ocorrência de dano material na conduta de plano de saúde que, embora abranja o tratamento de quimioterapia ao paciente, negou-lhe o fornecimento da medicação Mabthera e Treanda, limitando, com isso, tratamento e fármacos Apelação Cível nº 1530109-8 experimentais, em patente ofensa ao posicionamento dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que permite somente a restrição da cobertura de moléstia determinada, tendo o enfermo adquirido e pago a medicação que lhe foi negada. 3. Não há que se conferir isonomia entre a requerida e o SUS no tocante à não obrigatoriedade no fornecimento do fármaco Mabthera, baseado em decisões proferidas pelo Órgão Especial em pedidos de suspensão de liminar e de execução de sentença, eis que, nesses incidentes, o enfoque conferido à demanda se limita ao interesse público. 4. Comprovada a ocorrência de dano moral, caracterizado pela angústia, mal-estar, desgosto, aflição e sofrimento dos autores, que, vendo a gravidade da doença contra a qual lutava seu genitor/sogro, que cumpriu com todas as suas obrigações perante a ré durante a sua vida, viram-se desamparados no momento em que mais precisavam se utilizar do plano de saúde. 5. Consistindo em mera alegação o argumento de que a requerida, por ter apenas aplicado o regulamento do plano de saúde na hipótese vertente, não poderia ser responsabilizada pelo pagamento de indenização por danos morais, não tendo a demandada juntado aos autos mencionado regulamento, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, impondo-se a rejeição de suas razões recursais neste tópico, nos termos do previsto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Apelação Cível nº 1530109-8.”(TJPR - 8ª C.Cível - AC 1530109-8 - Curitiba - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - J. 09.06.2016) 12. Dessa forma, diante da ausência de correlação entre as alegações trazidas na inicial e no apelo, o recurso não merece ser conhecido. 13. não fosse o caso de inovação recursal o recurso também não seria conhecido em razãoObiter dictum, de ofensa à dialeticidade. 14.A apelante argumenta de forma genérica acerca do boletim de ocorrência e da prova testemunhal colhida nos autos, sustentando a responsabilidade do apelado apenas invertendo o constatado em sentença. 15.É certo que o princípio da dialeticidade, positivado no art. 1.010, III, do CPC/15, impõe ao requerente que enfrente os fundamentos determinantes da sentença, não sendo suficiente que apenas traga argumentos genéricos e abstratos. 16. As alegações da apelante são absolutamente genéricas e não mencionam especificamente qualquer acontecimento documentado nos autos. Diante de sua generalidade, prestar-se-iam a servir de defesa em qualquer processo relacionado à responsabilidade civil que pretendesse condenação a indenizar dano moral. 17. A generalidade das alegações da apelante é nítida em seu recurso de apelação: “Com a devida vênia, a sentença prolatada pela ilustre magistrado a quo não levou em consideração a dinâmica do acidente descrito no Boletim de OcorrÊncia, ademais as testemunhas arroladas pela apelada sequer constam no B.O, ou seja, não presenciaram o fato ocorrido, sendo que era nítido que o depoimento foi totalmente ensaiado. Conforme croqui esquematizado do local do acidente, é nítido que o ponto de impacto ocorreu na pista do apelante, ou seja, o apelado invadiu a pista contrária, ultrapassou em faixa contínua, dando causa ao infortuno. Por este diapasão, a jurisprudência é uníssona: (...) Diferentemente da argumentação da r. sentença, há sim nexo causal entre a conduta descrita e os danos suportados pelo apelante”. 18.Assim, os argumentos que guardam alguma relação com a matéria da causa são genéricos e discutem em tese os requisitos da responsabilidade civil e do dever de indenizar, sem, contudo, atacar a sentença, razão pela qual constata-se a ocorrência de violação a dialeticidade. 19.Ainda do referido princípio recursal, cumpre citar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O princípio da dialeticidade, que informa a teoria geral dos recursos, indica que compete à parte insurgente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pela decisão objurgada, revelando-se insuficiente a mera repetição genérica das alegações já apreciadas pela instância a quo. (...) Com efeito, nos termos dos arts. 514, II, 539, II, e 540 do Código de Processo Civil, as razões recursais dissociadas da realidade do acórdão recorrido constituem óbice inafastável ao conhecimento do recurso ordinário. Sobre o tema, Theotônio Negrão nos ensina que: "O CPC (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no correr das Norazões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal." (Curso de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª ed., São Paulo: Ed. Saraiva, 2005, p. 590)”. (STJ, AgRg no RMS 19481/PE, Relator: Ministro Nefi Cordeiro, Data de Julgamento: 04/11/2014, Sexta Turma).Destacou-se. 20. A respeito, leciona a doutrina: “O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo.”(Cassio Scarpinella Bueno. . São Paulo: Saraiva, 2015, p. 735)Manual de direito processual civil III - DECISÃO 21. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/15, da apelação,não conheço majorando-se os honorários advocatícios para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 22. Publique-se. Curitiba, 11 de Dezembro de 2017. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator (TJPR - 8ª C.Cível - 0001090-90.2015.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 11.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0029886-10.2016.8.16.0019/0 Recurso: 0029886-10.2016.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): Luciano Menger dos Santos INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE TEVE SEU FINANCIAMENTO NEGADO, QUE DIRIGIU-SE A ASSOCIAÇÃO DE PONTA GROSSA ONDE FOI CIENTIFICADO DE QUE SEU NOMECOMERCIAL ESTAVA INSCRITO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA EMPRESA RÉ, ALEGA QUE NUNCA FIRMOU CONTRATO COM A MESMA E QUE DESCONHECE O DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO. PLEITEIA LIMINARMENTE QUE SEU NOME SEJA RETIRADO DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AO MOV. 8.1 PARA O FIM DE QUE A RÉ PROMOVA A RETIRADA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CONFIRMOU A MEDIDA LIMINAR E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGE-SE A RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM .DECIDO RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DA CONSUMIDORA, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AOSCORING CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS DESTASEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 11 de Dezembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029886-10.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 11.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Luiz Viel - Anexo, 1º Andar, 106 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0041255-24.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0041255-24.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação Agravante(s): Antonio Marcos Tavares JOÃO HENRIQUE COLANGELLI ANTONIO GERSON DA SILVA GRACIELA IZABEL JALID APARECIDA MARIA ARGENTÃO APARECIDA DE FATIMA MORTEAN SILVESTRIN Katyuce Lima Baptista ANDREIA LOPES COIMBA Edna Aparecida Duarte Bento MARIA APARECIDA SILVA Agravado(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. ANÁLISE DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC/15. ROL TAXATIVO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OBJETO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Vistos e examinados estes autos de ,Agravo de Instrumento nº 0041255-24.2017.8.16.0000 da 5ª Vara Cível de Maringá, em que são agravantes Andréia Lopes Coimbra, Antonio Gerson da Silva, Aparecida de Fatima Mortean Silvestrin, Aparecida Maria Argentão, Antonio Marcos Tavares, Edna Aparecida Duarte Bueno, Graciela Izabel Jalid, João , é agravada Henrique Colangeli, Katyuce Lima Baptista, Maria Aparecida Silva Sul e são interessados e América Companhia Nacional de Seguro Caixa Econômica Federal .União – Advocacia Geral da União I – RELATÓRIO 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 107.1, que, em “ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária”, reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda de parte dos autores, desmembrando o processo e determinando a remessa à Justiça Federal, nos seguintes termos: “Todos os contratos ora analisados foram firmados no ano de 1991, de modo que as apólices, nesse período, podem ser privadas ou públicas, com ou sem o comprometimento do FCVS. Da análise dos documentos juntados pela CEF, com exceção do contrato em nome de Eneias (mov. 97.9) – agora em nome do autor Antonio Gerson da Silva –, todos possuem cobertura pelo FCVS. Resta, portanto, seguindo o precedente do STJ, verificar se “[...] b) se o FCVS está efetivamente comprometido, o que só ocorrerá quando: b.1). Os prêmios recebidos pelas seguradoras sejam insuficientes para pagamento da indenização, e b.2.) o FESA também seja insuficiente”. Para demonstrar o comprometimento do Fundo de Compensações de Variações Salariais – FCVS, a CEF juntou a cópia do oficio nº 141/2013/GEFUP/COFIS/SUPOF/STN/MF-DF da Secretaria do Tesouro Nacional, datado de 31.07.2013 (mov. 97.16), por meio do qual são prestadas informações à previdência privada, vida e saúde complementar a respeito da saúde financeira do fundo. Ainda, apresentou cópia das prestações de contas ordinárias anuais do FCVS, relatórios de gestão dos exercícios de 2010 a 2011 (mov. 97.13 e 97.14) e recente parecer da SUSEP (mov. 97.16). Em suma, defende-se que a prova documental produzida é suficiente para comprovar a existência de um grande déficit junto ao FCVS. Em que pese essas alegações, a análise sobre a existência do requisito do comprometimento do FCVS com exaurimento do FESA deve ser realizada pela Justiça Federal. Essa conclusão advém da interpretação da Súmula 150 do STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”. Além do mais, como o FCVS é um fundo público, nada mais coerente que a Justiça Federal analisar eventual comprometimento, tendo em vista que isto afetará diretamente a União e a CEF. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em diversas oportunidades[1], tem decidido que a Justiça Estadual somente analisa o primeiro critério, qual seja, se o contrato é firmado entre 1988 e 2009 e se há cobertura pelo FCVS, pois é puramente objetivo. Já a questão do comprometimento do fundo e exaurimento do FESA, cabe somente à Justiça Federal. Aliada a esses pontos, está a norma prevista no art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes [...]”. Deste modo, com exceção do autor Antonio Gerson da Silva, o presente processo é de competência absoluta, em razão da matéria, da Justiça Federal. 3. Em razão de todo o exposto, declino da competência para conhecer e julgar a presente demanda, com fulcro no art. 109, inciso I, da CF/88 e art. 64, §1º, do NCPC. 4. Preclusa esta decisão, determino o desmembramento do processo em relação ao autor Antonio Gerson da Silva, mantendo-o neste juízo, e, quanto aos demais, a remessa à Justiça Federal da Seção Judiciária de Maringá, para que seja distribuído o processo a uma das Varas Federais competentes para apreciar a questão.” 2. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para determinar o sobrestamento do feito: “1. Recebo os embargos declaratórios (mov. 113 e 114), eis que tempestivos, mas não os acolho porque não há contradição, omissão ou obscuridade que os justifique. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes: (...) 2. A 1ª Vice-presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça o REsp nº 1.689.339/PR, como representativo de controvérsia, no qual se discute “se a partir da vigência da Lei n. 13.000/2014, que se assegurou a intervenção da Caixa Econômica Federal como representante judicial do FCVS – Fundo de Compensação e Variações Salariais, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, quando se tratar de apólice pública – ramo 66”. O Ministro Marco Aurélio Bellize, em decisão proferida no recurso, asseverou “que deverão permanecer suspensos os julgamentos dos processos em primeiro e segundo graus de jurisdição, em trâmite no Estado ou na região, envolvendo o tema controvertido (art. 1.036, § 1º, do CPC/2015)”. Essa questão restou reforçada pelo despacho proferido pelo 1º Vice-Presidente do TJPR, no procedimento SEI! n. 0068413-96.2017.8.16.6000, datado de 19/10/2017, informando os magistrados de 1º e 2º graus acerca do sobrestamento dos feitos envolvendo o tema controvertido. Assim, suspendo o curso do processo, inclusive dos prazos recursais (os quais foram reiniciados com o não acolhimento dos embargos de declaração), até ulterior deliberação acerca da questão.” 3. Irresignados, os recorrentes sustentam que competência para processamento e julgamento das demandas cumuladas é da Justiça Estadual porquanto é descabida a intervenção da Caixa Econômica Federal diante da inconstitucionalidade formal da Lei nº 12.409/2011 e da vedação à retroatividade. Ainda, argumentam que não foi demonstrado risco de comprometimento do FCVS e que os contratos não estão compreendidos no período temporal fixado pelo STJ no Recurso Especial repetitivo nº 1.091.393. Finalmente, aduzem que não se aplica a Súmula nº 150 do STJ porquanto não demonstrados os requisitos para intervenção da CEF. É a exposição. II - FUNDAMENTAÇÃO 4. De início, cumpre investigar se a decisão interlocutória em questão é impugnável pela via do agravo de instrumento, cujas hipóteses de cabimento constam no rol do art. 1.015 do CPC/15. 5. Conforme ensina a doutrina, . Nesse sentido:trata-se de rol taxativo (...) A opção do NCPC foi a de extinguir o agravo na sua modalidade retida, alterando, correlatamente, o regime das preclusões (o que estava sujeito a agravo retido, à luz do NCPC, pode ser alegado na própria apelação) e estabelecendo hipóteses de cabimento em para o agravo de instrumento: são os incisos donumerus clausus art. 1.015 somados às hipóteses previstas ao longo do NCPC. ( )grifou-se (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins Conceição, RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva, MELLO, Rogerio Licastro Torres de. .Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo )São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015 6. Com efeito, questões relativas à competência, seja ela absoluta ou relativa, não são impugnáveis por agravo de instrumento, ressalvadas aquelas atinentes à atribuição do juízo arbitral (art. 1.015, III), as quais, obviamente, não são objeto destes autos. 7. A corroborar com esse entendimento, a seguinte decisão desta Corte, em que não foi conhecido agravo de instrumento manejado em caso análogo a este (SFH): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES E DETERMINOU A REMESSA PARCIAL DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO OCORRIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL ELEITA. (...) Neste instrumento, dirigido contra a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual em relação a parte dos autores e determinou a remessa parcial dos autos à Justiça Federal (fls. 463/465), cumprida a determinação do parágrafo único do art. 932 do CPC (fls. 474/474-v), os agravantes afirmaram que o recurso tem fundamento no art. 1.015, IX, do CPC/2015, que trata sobre a intervenção de terceiros (fls. 478/480). No caso, a decisão agravada versa sobre a competência absoluta (em razão da pessoa, pelo interesse de empresa pública federal, nos termos do inciso I, art. 109, da CF) para julgamento da causa, matéria não eleita Diantepelo legislador ordinário para o cabimento do agravo de instrumento. disso, entendo que não foi demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de acordo com as normas processuais vigentes. O juízo a quo analisou a competência para julgamento da ação, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal em relação a alguns autores, matéria não eleita pelo legislador ordinário para o cabimento do Agravo de Instrumento. Deste modo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente inadmissível. (TJPR, AI 1.551.036-0, 10.ª CC, ).decisão monocrática, rel. Des. Guilherme Freire de Barros, j. 25/08/2016 8. No mesmo sentido, as decisões monocráticas proferidas nos seguintes agravos de instrumento: 1.702.366-6, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, j. em 04.07.2017; 1.679.942-3, minha relatoria, j. em 18.05.2017; 1.581.254-7, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. em 07.03.2017, dentre outros. 9. Além disso, vê-se que em sede de embargos de declaração foi determinado o sobrestamento do feito diante da pendência de Recurso Especial representativo de controvérsia, o que indica a reconsideração da decisão inicial e a postergação da análise da competência para depois do julgamento do recurso repetitivo, o que torna esteprejudicado Agravo de Instrumento. 10. Portanto, este recurso é .manifestamente inadmissível III – DECISÃO 11. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/15, ao recurso.nego seguimento Publique-se. Curitiba, 05 de Dezembro de 2017. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator (TJPR - 8ª C.Cível - 0041255-24.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 07.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDISala Des. Aurélio Feijó - Anexo, 1º Andar, 107 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO -Curitiba/PRAutos nº. 0042106-63.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0042106-63.2017.8.16.0000Classe Processual: Agravo de InstrumentoAssunto Principal: Contratos BancáriosAgravante(s): ESP´LIO DE CLÓVIS TORQUATOAgravado(s): BANCO ITAUCARD S.A.VISTOS.I –Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c/c com exibição de documentos sob nº0012549-20.2012.8.16.0028, promovida por Espólio de Clóvis Torquato em face de Banco Itaucard S/A, o qual foiproferida sentença (mov. 1.2-TJ) pela magistrada Bruna Greggio na qual determinou a suspensão parcial do feito emrelação ao pedido inicial quanto a ilegalidade das tarifas administrativas de terceiros, registro de contrato e avaliação debem conforme decisão proferida no Recurso Especial nº 1.578.526/SP, de relatoria do Ministro Paulo de TarsoSanseverino que determinou o sobrestamento dos feitos até o julgamento do referido REsp. Quanto ao demais pedidos amagistrada julgou improcedente e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observando a gratuidade da justiça concedida.Em face dessa decisão, o autor interpôs o presente agravo de instrumento com fulcro no artigo 356, §5º do CPCsustentando o reconhecimento da ilegalidade da tarifa de cadastro, a ilegalidade da cobrança do IOF, a abusividade dosjuros remuneratórios conforme pactuados; a ilegalidade da capitalização de juros;É o relatório. II – Em que pese os fundamentos constantes nas razões recursais, deve ser mantida a decisão que julgou improcedente ospedidos iniciais. Vejamos.a) Da capitalização de juros:Observa-se da sentença (mov. 1.2-TJ), que a magistrada rejeitou o pedido da parte autora acerca do reconhecimento dailegalidade da capitalização de juros, considerando estar devidamente pactuada e autorizada no ordenamento jurídico.Insurge-se a parte autora/apelante sob o argumento de que a capitalização de juros não foi expressamente pactuada nocontrato, de modo que a sua cobrança se torna ilegal e abusiva.Em que pese o entendimento do douto defensor, no tocante à possibilidade de capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, através das Súmulas 539 e 541, já sedimentou o entendimento ao afirmar que “É permitida a capitalização dejuros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema FinanceiroNacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ” E ainda que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal ésuficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, em consonância ao que já vinha sendo decididopela jurisprudência desde o julgamento do REsp nº 973827/RS.É também, nesse sentido, que se posiciona esta C. Câmara, conforme julgados: AC 1515553-0 – Foro Central da Comarcada Região Metropolitana de Curitiba – Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – Unânime – J. 19.10.2016; AC1579041-9 – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Rel.: Des. Rosana Amara Girardi Fachin –Unânime – J. 19.10.2016; AC 1560292-7 – Foro Regional de Cambé – Rel.: Lauri Caetano da Silva – Unânime – J.28.09.2016Assim, em se tratando de contrato de financiamento (mov. 19.3) com parcelas pré-fixadas não há que se falar emcapitalização de juros incidente no momento da contratação, já que neste momento inicial inexiste juro vencido e não pagosobre o qual pudesse incidir novos juros e gerar possível ilegalidade, de forma que inclusive não há que se falar emaplicação da Súmula nº 121 do STF.Ademais, quanto à inconstitucionalidade proferida pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, além de esta já ter sidorevista pelo mesmo , destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, [1] no julgamento do RE n.º 592.377/RS declarou aconstitucionalidade do artigo 5º, da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, ante a presença dos requisitos de relevância eurgência, necessários para a sua edição. Constou da ementa a seguinte orientação:CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COMPERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARAEDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODERJUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOSSUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência daSuprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a ediçãode medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito nesteparticular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenasquando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que otema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dosjuros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e,consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Poroutro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais emse considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômicaexistente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE592377, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORIZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICOREPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC20-03-2015). Diante disso, não se vislumbra no presente caso incidência de capitalização de juros ilegal, inexistindo qualquer.abusividade a ser declaradab) Da limitação dos juros remuneratórios:Sustenta ainda a parte autora/apelante a necessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios, eis que a sua fixaçãoestá com patamar superior à taxa média de mercado representando abusividade.No que diz respeito à abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada no contrato, faz-se necessário observar oentendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual firmou a seguinte orientação, na ocasião do julgamento do REsp1.061.530-RS:ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não sesujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% aoano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios doscontratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) Éadmitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde quecaracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor emdesvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante àspeculiaridades do julgamento em concreto.Diante disso, verifica-se que a taxa de juros pode ser livremente pactuada, inclusive em patamar acima de 12%, devendoser revista somente em situações excepcionais, quando restar demonstrado que é abusiva, em relação às taxas utilizadaspelas demais instituições financeiras.No caso em tela, não se verifica abusividade, pois a taxa mensal contratada (1,69% - mov. 19.3) não é superior às taxasmédias de mercado aplicada para o mês de abril de 2009, que variavam de 0,89% a 4,15% , razão pela qual não se[2]mostra abusiva e não há razão para a sua modificação.Assim, não há razões para modificar a decisão, a qual permanece intacta a fim de manter a taxa de juros estipulada nocontrato.c) Das tarifas administrativas:Insurge-se ainda o autor quanto ao não reconhecimento da ilegalidade das cobranças da tarifa administrativa de cadastrovez que tal cobrança é indevida e abusiva.Com efeito, os artigos 4º, VI e IX e 9º, da Lei nº 4.595/64 determinam que a cobrança de tarifas administrativas seja[3]fiscalizada pelo Banco Central, de acordo com os comandos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, o qual editaresoluções acerca da remuneração a ser paga pelos serviços bancários.Nesse sentido, as Resoluções nº 3.518/2007 e nº 3.919/2010 do CMN condicionam a cobrança de tarifas à previsãocontratual ou à prévia solicitação e autorização do serviço, de maneira que os encargos administrativos serão consideradoslegais quando supridas tais condições, não restando prejudicada a análise da existência de abusividade no caso concreto.Do contrato discutido nos presentes autos, firmado em (mov. 19.3) verifica-se que foi pactuada a16 de abril de 2009cobrança da seguinte tarifa, dentre outras: Tarifa de Cadastro – R$ 350,00, a qual deve ser declarada legal, vejamos:Tarifa de Cadastro:No que se refere à tarifa de cadastro, tal encargo foi objeto de discussão pela Segunda Seção do Superior Tribunal deJustiça, em sede do recurso repetitivo nº REsp 1.255.573/RS, ocasião em que através do julgamento do referido recurso foieditada a Sumula 566, enunciando que “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e ainstituição financeira”.Portanto, como o contrato em questão foi firmado em 16/04/2009, e o valor cobrado pela tarifa (R$350,00) também estáem consonância com aquele utilizado na média de mercado, de maneira que não existe abusividade nesse sentido.Quanto ao pedido do autor para declarar ilegal o IOF incidente sobre as tarifas consideradas indevidas resta prejudicadouma vez que restou mantida a sentença quanto a legalidade da tarifa de cadastro.d) Da repetição do indébito:No que tange ao pleito de restituição de valores, tem-se que diante da improcedência total dos pedidos iniciais,desnecessária a manifestação acerca da repetição do indébito.Considerando que a sentença não sofreu reforma em sede recursal, não merece acolhimento o pedido referente à repetição.de indébito, na medida em que não há valores a serem restituídose) Dos ônus sucumbenciais:Não havendo êxito no mérito recursal, também não há que se falar em reforma da distribuição dos ônus da sucumbência,mantendo-se, portanto, a condenação do autor ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honoráriosadvocatícios, conforme fixado em sentença (mov. 1.2-TJ), observando o disposto do artigo 12, da Lei n.º 1.060/50 .[4] III – Portanto, não se vislumbrando motivos para a reforma da decisão recorrida (mov. 1.2-TJ e 103.1); considerando-se ajurisprudência desta Corte;, monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, ao presentenega-se provimentorecurso.IV –Intime-se.Curitiba, 07 de dezembro de 2017. [1] INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DEREEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOSRELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DOINCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR OCONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA.INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADOIMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL (...) (TJPR -Órgão Especial - IDI - 806337-2/01 - Londrina - Rel.: Jesus Sarrão - Por maioria - - J. 03.12.2012). [2] http://www.bcb.gov.br/fis/taxas/htms/20090430/tx012040.asp [3] Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: VI- Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites,avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras; IX - Limitar, sempre que necessário, astaxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários oufinanceiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aosfinanciamentos que se destinem a promover: (...); Art. 9º Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir efazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo ConselhoMonetário Nacional. [4] Benefício concedido à parte autora no mov. 12.1.Des. TITO CAMPOS DE PAULARelator (TJPR - 17ª C.Cível - 0042106-63.2017.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 07.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Plínio Cachuba - Anexo, 1º Andar, 103 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR APELAÇÃO CÍVEL N. 0005253-65.2008.8.16.0034, DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. APELADO:NILTON KOPROVSKI. RELATOR: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO). Vistos. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRAQUARA em face da sentença no evento que, considerando a declaração de inexigibilidade20.1 do crédito fiscal ao Executado em ação em paralelo, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do previsto no art. 487, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC/2015), impondo ao Exequente/Apelante, ademais, o pagamento das custas processuais. Sustenta o Apelante, em resumo, não ter sido chamado a se manifestar antes da extinção do processo, o que levaria à anulação da sentença, e que não lhe cabe o pagamento das custas processuais (evento 27.1). 2. O recurso não pode ser conhecido, todavia. Senão. O MUNICÍPIO DE PIRAQUARA ajuizou a presente execução fiscal em face de NIVALDO KOPROVSKI, exigindo-lhe o pagamento do crédito fiscal discriminado na Certidão de Dívida Ativa de f. 02 (evento 1.1). A petição inicial data de e à causa atribuiu o Exequente o valornovembro de 2008 da dívida fiscal indicado naquele instante, ou seja (quatrocentos eR$ 417,71 dezessete reais e setenta e um centavos) - evento 1.1, f. 2). O valor da causa, aliás, é mesmo o referencial para a apuração da alçada recursal (RTFR 105/124). Ocorre que, diferente do que afirmou o MUNICÍPIO na petição de recurso, nesta medida de expressão econômica, inferior ao equivalente a 50 (cinquenta) ORTN’s, não cabe contra a sentença prolatada o recurso de apelação. É que, conforme dispõe o art. 34 da Lei Federal n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ” – sublinhei.ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração Tal entendimento está consolidado nesta Corte de Justiça no Enunciado das16 Câmaras de Direito Tributário: Enunciado 16 “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo , à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50valor da causa ORTN’s, que equivalem a 308,50 UFIR’s, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do ”.próprio juízo de primeiro grau *Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001. De outro lado, a fórmula de apuração (/atualização) do valor de alçada legal restou fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial n. /MG, representativo da controvérsia para os fins do art. 543-C do Código1.168.625 de Processo Civil de 1973 (CPC/1973): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no .artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a " (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,economia julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução " (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz242/2001 do Conselho da Justiça Federal Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro LUIZ FUX, DJe 01/07/2010). – sublinhei. In casu, relembro, o valor dado à causa foi de R$ (quatrocentos e dezessete417,71 reais e setenta e um centavos). E naquele momento, aplicada a fórmula retro indicada (R$ 328,27 atualizados desde ),janeiro de 2001 pela variação do IPCA-E/IBGE 50 (cinquenta) ORTNs correspondiam a aproximadamente (quinhentos e sessenta e dois reais) – índice deR$ 562,00 correção no período 1,7119918 .[1] Logo, como a causa se deu valor inferior ao de admissibilidade de apelação, a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por meio de embargos infringentes e/ou embargos de declaração ao próprio Juízo de origem. Nesse sentido o posicionamento reiterado do STJ: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/03/2013). E: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro CASTRO MEIRA, DJe 16/03/2012). Enfim, por sua absoluta inadequação, o não conhecimento do recurso interposto é medida de rigor. Ressalto, a evitar desnecessária digressão, que, além da interposição da apelação configurar erro grave no sistema de revisão plasmado no art. 34 da Lei de Execução Fiscal (LEF), na prática não caberia a esta Corte tratar de possível incidência do princípio da fungibilidade na espécie. 3. Destarte, ante a manifesta ausência de requisito de admissibilidade, nos termos do autorizado no art. 932, inciso III, do CPC/2015 do recurso denão conheço apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, a ele desde logo negando seguimento. Intimem-se. Oportunamente, com as anotações e baixas de vidas, restituam-se/liberem-se os autos à origem. Curitiba, 06 de dezembro de 2017. Irajá Pigatto Ribeiro Relator [1]Ver: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice (TJPR - 3ª C.Cível - 0005253-65.2008.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - J. 06.12.2017)

TERCEIRA TURMA RECURSAL Recurso Inominado nº 0019390-68.2016.8.16.0035. Origem: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais. Com arrimo no artigo 557 do Código de Processo Civil e em liame com o Enunciado sob o nº 13.17 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela, aforada por em face de , em razão de inscriçãoMaria Teresa Gilioli Oi S.A. – Em Recuperação Judicial em cadastro de inadimplentes por cobrança indevida após cancelamento do serviço. Narra a reclamante, em síntese, que contratou os serviços de telefonia fixa e internet banda larga da reclamada. Contudo, antes da instalação, solicitou o cancelamento da linha em virtude da informação da impossibilidade de prestação da internet. Aduz que, apesar de ter sido informada que o contrato havia sido cancelado, foi surpreendida com a inscrição do seu nome nos registros dos órgãos de proteção ao crédito em 26.12.2016, no valor de R$ 180,06 (cento e oitenta reais e seis centavos). Requer declaração de inexistência do débito apontado na inicial e indenização por danos morais (seq. 1.1). Foi concedida antecipação de tutela (seq. 15.1). Em sede de contestação (seq. 26.1), a reclamada suscitou preliminar de falta de interesse processual por ausência de pedido administrativo. No mérito, pontuou a regular contratação e prestação dos serviços, a legitimidade da cobrança e da inscrição motivada no inadimplemento, a não configuração dos elementos ensejadores da reparação moral. Invocando o princípio da eventualidade, teceu considerações sobre o indenizatório.quantum Sobreveio decisão (seq. 44.1) homologada por sentença (seq. 46.1) de parcial procedência dos pedidos iniciais para o fim de confirmar a liminar anteriormente concedida, declarar a inexigibilidade dos débitos em questão e condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais. Descontente, a reclamada interpôs recurso inominado (seq. 53.1) reprisando os termos da defesa, pugnando, assim, pela reforma da sentença e, subsidiariamente, pela redução do fixado a títuloquantum de danos morais. É o relatório. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Exsurge que a reclamante teve seu nome inserido pela reclamada nos cadastros de inadimplentes, conforme certidão anexada no evento 1.4. Da detida análise dos autos, vislumbra-se que a alegação da reclamante de que solicitou o cancelamento da linha no dia 06.08.2014 guarda verossimilhança, vez que colacionou aos autos o protocolo de atendimento n 20144100878178 e 20144100880779 (seq. 1.7) referente ao pedido deo cancelamento, o qual não foi impugnado especificamente pela reclamada. Ademais, a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, deixando de comprovar suas alegações, o que poderia ter feito com a juntada do histórico de consumo, por exemplo, demonstrando que a reclamante utilizou o serviço após o mês de agosto, porém não o fez. Sendo assim, conclui-se pela verossimilhança das alegações da reclamante, considerando o cancelamento do contrato entre as partes, caracterizando-se a ilicitude da inscrição nos cadastros de .inadimplentes, ensejador de danos morais Na vertência em exame, figurou comprovada a falha na prestação de serviços da reclamada, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A TRR/PR consolidou entendimento no sentido de que a cobrança após o cancelamento do contrato é indevida, o que enseja danos morais: - Solicitação de cancelamento de linha telefônica – cobrança deEnunciado N.º 1.4 dívida com origem em data posterior – inscrição indevida – dano moral: A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da linha telefônica acarreta dano moral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor. Ao que tange aos danos morais, convém ressaltar a lição do ilustre Orlando Gomes: “Dano moral é, portanto, o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem. (...) Observe-se, porém, que esse dano não é propriamente indenizável, visto como indenização significa eliminação do prejuízo e das consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial. Prefere-se dizer que é compensável. Trata-se de compensação, e não de ressarcimento. Entendida nestes termos a obrigação de quem o produziu, afasta-se a objeção de que o dinheiro não pode ser o equivalente da dor, porque se reconhece que, no caso, exerce outra função dupla, a de expiação, em relação ao culpado, e a de satisfação, em relação à culpa”. ( “Obrigações”, 11ª ed. Forense, pp. 271/272).in Quanto à necessidade de comprovação, importante notar que a caracterização do dano moral , sendo aferido segundo o senso comum do homem médio, conformedecorre da própria conduta lesiva leciona Carlos Alberto Bittar: “(...) na concepção moderna da teoria da reparação dos danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação (...) o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge “ex facto” ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em “damnum in re ipsa”. Ora, trata-se de presunção absoluta ou “iure et de iure”, como a qualifica a doutrina. Dispensa, portanto, prova em contrário. Com efeito corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral. ” (in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed., pp. 202/204) Evidente a repercussão negativa gerada pela inscrição do nome da reclamante em cadastro de maus pagadores. Tal fato acarreta efeitos prejudiciais em diversos aspectos da vida civil, não só limitando imediatamente a obtenção de crédito, mas atentando contra o patrimônio ideal formado pela imagem idônea. O abalo, assim, é consequência inexorável, devendo-se ter por presumida a ocorrência de dano. Inexiste, outrossim, a necessidade de prova do dano moral, ante o entendimento consubstanciado no enunciado nº 12.15 da TRR/PR, :in verbis Enunciado N.º 12.15- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº 539) Resta, por fim, a análise do indenizatório.quantum A dificuldade inerente a tal questão reside no fato da lesão a bens meramente extrapatrimoniais não ser passível de exata quantificação monetária, vez que impossível seria determinar o exato valor da honra, do bem-estar, do bom nome ou da dor suportada pelo ser humano. Com relação ao indenizatório, deve-se considerar as circunstâncias do caso concreto, aquantum necessidade de evitar o enriquecimento ilícito, bem como para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tem-se que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) figura-se insuficiente no entendimento deste relator e não coaduna com os precedentes desta Turma Recursal em casos análogos, entretanto deve ser mantido diante da ausência de recurso para majoração. Relativamente ao termo inicial da correção monetária e juros de mora a incidirem sobre o valor indenizatório fixado, tem-se que de acordo com o entendimento desta Turma Recursal única, deve ser aplicado o Enunciado 12.13 “A” da TRR/PR, pois trata-se de , com juros deresponsabilidade contratual mora de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, desde a decisão condenatória. Diante do exposto, o recurso, conforme razões expostas acima, devendonão merece provimento a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE). Uma vez mantida a sentença, deve a recorrente ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, com base no artigo 55 da LJE. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019390-68.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 05.12.2017)

TERCEIRA TURMA RECURSAL Recurso Inominado nº 0000723-30.2017.8.16.0025. Origem: Juizado Especial Cível de Araucária. Com arrimo no artigo 557 do Código de Processo Civil e em liame com o Enunciado sob o nº 13.17 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela, aforada por em face de , emMaria de Lourdes de Oliveira Garcia Oi S.A. – Em Recuperação Judicial razão de inscrição em cadastro de inadimplentes por cobrança indevida após cancelamento do serviço. Narra a reclamante, em síntese, que apesar de ter cancelado o contrato que mantinha com a reclamada, foi surpreendida com a inscrição do seu nome nos registros dos órgãos de proteção ao crédito em 25.03.2016, no valor de R$ 48,97 (quarenta e oito reais e noventa e sete centavos). Requer declaração de inexistência do débito apontado na inicial e indenização por danos morais (seq. 1.1). Em sede de contestação (seq. 14.1), a reclamada suscitou preliminar de falta de interesse processual por ausência de pedido administrativo. No mérito, pontuou a regular contratação e prestação dos serviços, a legitimidade da cobrança e da inscrição motivada no inadimplemento, a não configuração dos elementos ensejadores da reparação moral. Invocando o princípio da eventualidade, teceu considerações sobre o indenizatório.quantum Sobreveio sentença (seq. 19.1) de procedência dos pedidos iniciais para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos em questão, determinar a baixa da anotação nos órgãos de proteção ao crédito e condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais. Descontente, a reclamada interpôs recurso inominado (seq. 23.1) reprisando os termos da defesa, pugnando, assim, pela reforma da sentença e, subsidiariamente, pela redução do fixado a títuloquantum de danos morais. É o relatório. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Exsurge que a reclamante teve seu nome inserido pela reclamada nos cadastros de inadimplentes, conforme certidão anexada no evento 1.4. Da detida análise dos autos, vislumbra-se que o contrato formalizado entre as partes restou cancelado quando da tramitação dos autos nº 0002279-38.2015.8.16.0025. Ademais, a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, deixando de comprovar suas alegações, o que poderia ter feito com a juntada do histórico de consumo, por exemplo, demonstrando que a reclamante utilizou o serviço após o mês de agosto, porém não o fez. Sendo assim, conclui-se pela verossimilhança das alegações da reclamante, considerando o cancelamento do contrato entre as partes, caracterizando-se a ilicitude da inscrição nos cadastros de .inadimplentes, ensejador de danos morais Na vertência em exame, figurou comprovada a falha na prestação de serviços da reclamada, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A TRR/PR consolidou entendimento no sentido de que a cobrança após o cancelamento do contrato é indevida, o que enseja danos morais: - Solicitação de cancelamento de linha telefônica – cobrança deEnunciado N.º 1.4 dívida com origem em data posterior – inscrição indevida – dano moral: A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da linha telefônica acarreta dano moral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor. Ao que tange aos danos morais, convém ressaltar a lição do ilustre Orlando Gomes: “Dano moral é, portanto, o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem. (...) Observe-se, porém, que esse dano não é propriamente indenizável, visto como indenização significa eliminação do prejuízo e das consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial. Prefere-se dizer que é compensável. Trata-se de compensação, e não de ressarcimento. Entendida nestes termos a obrigação de quem o produziu, afasta-se a objeção de que o dinheiro não pode ser o equivalente da dor, porque se reconhece que, no caso, exerce outra função dupla, a de expiação, em relação ao culpado, e a de satisfação, em relação à culpa”. ( “Obrigações”, 11ª ed. Forense, pp. 271/272).in Quanto à necessidade de comprovação, importante notar que a caracterização do dano moral , sendo aferido segundo o senso comum do homem médio, conformedecorre da própria conduta lesiva leciona Carlos Alberto Bittar: “(...) na concepção moderna da teoria da reparação dos danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação (...) o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge “ex facto” ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em “damnum in re ipsa”. Ora, trata-se de presunção absoluta ou “iure et de iure”, como a qualifica a doutrina. Dispensa, portanto, prova em contrário. Com efeito corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral. ” (in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed., pp. 202/204) Evidente a repercussão negativa gerada pela inscrição do nome da reclamante em cadastro de maus pagadores. Tal fato acarreta efeitos prejudiciais em diversos aspectos da vida civil, não só limitando imediatamente a obtenção de crédito, mas atentando contra o patrimônio ideal formado pela imagem idônea. O abalo, assim, é consequência inexorável, devendo-se ter por presumida a ocorrência de dano. Inexiste, outrossim, a necessidade de prova do dano moral, ante o entendimento consubstanciado no enunciado nº 12.15 da TRR/PR, :in verbis Enunciado N.º 12.15- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº 539) Resta, por fim, a análise do indenizatório.quantum A dificuldade inerente a tal questão reside no fato da lesão a bens meramente extrapatrimoniais não ser passível de exata quantificação monetária, vez que impossível seria determinar o exato valor da honra, do bem-estar, do bom nome ou da dor suportada pelo ser humano. Com relação ao indenizatório, deve-se considerar as circunstâncias do caso concreto, aquantum necessidade de evitar o enriquecimento ilícito, bem como para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tem-se que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) figura-se insuficiente no entendimento deste relator e não coaduna com os precedentes desta Turma Recursal em casos análogos, entretanto deve ser mantido diante da ausência de recurso para majoração. Relativamente ao termo inicial da correção monetária e juros de mora a incidirem sobre o valor indenizatório fixado, tem-se que de acordo com o entendimento desta Turma Recursal única, deve ser aplicado o Enunciado 12.13 “B” da TRR/PR, pois trata-se de responsabilidade extracontratual, com juros de mora de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, desde o evento danoso. Diante do exposto, o recurso, conforme razões expostas acima, devendonão merece provimento a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE). Uma vez mantida a sentença, deve a recorrente ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, com base no artigo 55 da LJE. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000723-30.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 05.12.2017)

TERCEIRA TURMA RECURSAL Recurso Inominado nº: 0023884-88.2016.8.16.0030 Origem: 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu. Com arrimo no artigo 557 do Código de Processo Civil e em liame com o Enunciado sob o nº 13.17 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais ajuizada por em face de .Berenice Celina Doerner Dornelles Tim Celular S/A Narra a reclamante, em síntese, que no ano de 2013 ingressou com ação judicial em virtude da cobrança de serviços não utilizados de roaming internacional. Aduz que inobstante a declaração judicial da inexistência de débito nos autos nº 0021144-65.2013.8.16.0030, a reclamada inscreveu o nome da reclamante nos registros dos órgãos de proteção ao crédito por inadimplemento dos referidos valores. Requer indenização por danos morais. Foi deferida a antecipação de tutela (seq. 26.1). Em sede de contestação (seq. 38.1) a reclamada suscita preliminar de coisa julgada. No mérito, pontua a regularidade da contratação e a legitimidade das cobranças, pelo que não subsistem os elementos ensejadores de reparação moral. Pontua a ausência de provas e tece considerações sobre eventual quantum indenizatório. Sobreveio decisão (seq. 47.1) homologada por sentença (seq. 49.1) de procedência da pretensão inicial, condenando a reclamada a indenizar os danos morais em R$ 9.650,00 (nove mil e seiscentos e cinquenta reais). Irresignada, a reclamada interpôs recurso inominado (seq. 54.1) reprisando os termos aventados em defesa e, subsidiariamente, pela minoração do valor da reparação moral. Devidamente contrarrazoados (seq. 68.1), vieram-me conclusos. É o relatório. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos, tem-se que a r. sentença não merece reparo. Senão vejamos. Preambularmente, insta observar que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo, perfeitamente aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Verifica-se através do sistema PROJUDI que, de fato, nos Autos nº. 0021144-65.2013.8.16.0030 (seq. 43.1), os débitos que originaram as cobranças foram declarados inexistentes. Como se vê nos documentos colacionados aos autos (seq. 24.2), a reclamada insiste em cobrar dívida inexistente, descumprindo ordem judicial da qual foi devidamente intimada. No caso dos autos, a reclamada não logrou êxito em comprovar a origem e legitimidade das cobranças, não se desincumbindo do ônus que lhe é imposto por força do art. 373, II, do CPC. A ré agiu com imprudência e desídia ao efetivar inscrição em cadastros de inadimplente em desfavor da reclamante, sem motivo legítimo, na medida em que o débito foi declarado inexistente judicialmente. Evidente a falha na prestação de serviço que vem a ocasionar danos de ordem moral, superando os meros dissabores, tendo em vista que mesmo diante de decisão judicial, o recorrente réu ousa efetuar cobrança que sabe-se inexigível, beirando as vias da má-fé. Neste sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. No caso em tela, a documentação constante dos autos foi suficiente para formar o convencimento do MM. Juiz, sendo desnecessário o depoimento pessoal da parte. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. As cobranças recebidas pelo autor nada mais são do que a reiteração dos valores já cobrados indevidamente pelo réu, os quais, por força do acordo celebrado entre as partes perante o Juizado Especial Cível deste Foro Regional, foram declarados inexigíveis. O apontamento de débito em cadastros de órgãos de proteção ao crédito causa dano moral, pois figura o alegado devedor como pessoa que descumpre suas obrigações, o que ofende a honra e a imagem da pessoa. A indenização do dano imaterial deve ser fixada por equidade pelo Juiz, em atenção às circunstâncias do caso concreto. Não se pode olvidar a reincidência do réu, que cobrou pela segunda vez valores já declarados inexigíveis. A quantia de R$ 13.560,00 proporciona à parte autora benefício econômico compatível com o dano moral experimentado. APLICAÇÃO DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Processo APL 00041227520138260010 SP 0004122-75.2013.8.26.0010 Orgão Julgador 38ª Câmara de Direito Privado. Publicação em 07/08/2014. Julgamento em 06/08/2014. Relator Eduardo Siqueira. No que tange ao dano moral a Jurisprudência do STJ, que afirma que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação. Nada mais certo que a parte ré violou o , da Constituição Federal, , doart. 5º, X arts. 186 e 927 Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do autor. O dano moral nada mais é do que: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida. O intuito do legislador, nada mais é do que impor uma dor semelhante ao ofensor, exteriorizada no valor de uma indenização pecuniária que não extingue o sofrimento percebido na data do caso concreto, mas que minimiza de alguma forma o desgosto, a angústia, a dor. Outrossim, conforme entendimento do STJ, por voto do rel. Min. César Asfor Rocha da 4ª Turma no REsp 196.024-MG: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna de reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto”. Ainda, nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ,ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, .fica obrigado a repará-lo Dessa forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte da reclamada, em face da reclamante, impõe-se a condenação. Com relação ao indenizatório, deve-se considerar as circunstâncias do caso concreto, oquantum valor do negócio jurídico entre as partes, a necessidade de evitar o enriquecimento ilícito, bem como para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tem-se que a importância de R$ 9.650,00 (nove mil e seiscentos e cinquenta reais), é insuficiente à solução da controvérsia e peculiaridades do caso concreto no entendimento deste relator e em relação a precedentes desta Turma Recursal, devendo ser mantida em razão da ausência de recurso para sua majoração. Em observância ao Enunciado nº 12.13, “A”, do TRR/PR, por se tratar de relação contratual, a correção monetária incidirá a partir da decisão condenatória, corrigidos pelo INPC IGP/DI, e os juros moratórios, desde a citação, na razão de 1% ao mês. Pelo exposto, o recurso interposto, devendo ser a r. sentença da origemnão merece provimento mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 46, LJE). Considerando o insucesso recursal, deve a reclamada/recorrente arcar com as custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. É o voto que proponho Intimem-se as partes e diligências necessárias. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023884-88.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 05.12.2017)

TERCEIRA TURMA RECURSAL Recurso Inominado nº 0038249-79.2016.8.16.0182. Origem: 3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações) Com arrimo no artigo 557 do Código de Processo Civil e em liame com o Enunciado sob o nº 13.17 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela, aforada por em face de , em razão de inscrição em cadastroFernando Selbach da Silva Tim Celular S.A. de inadimplentes. Narra o reclamante, em síntese, que buscando reativar linha de telefone móvel sob modalidade pré paga de nº (41) 9576-5721, foi orientado a contratar plano pós-pago, sendo que o número será disponibilizado em até 5 (cinco) dias. Aduz que, expirado o prazo, a questão da disponibilidade do número não foi resolvida, tendo buscado solucionar a questão tanto na loja física da reclamada quanto pelo .call-center Assevera que, com o vencimento da primeira fatura, buscou novamente a reclamada e entendeu por bem não efetivar o pagamento em vista do não cumprimento da proposta. Na segunda fatura após a contratação do plano pós-pago, estabelecida como condição imprescindível para reativação do número antigo, por continuar sem solução o imbróglio, solicitou o cancelamento da linha. Afirma, ainda, que teve seu nome inscrito nos registros dos órgãos de proteção ao crédito. Requer declaração de inexistência do débito apontado na inicial e indenização por danos morais (seq. 1.1). Em sede de contestação (seq. 25.1), a reclamada pontuou a regular contratação e prestação dos serviços, a legitimidade da cobrança e da inscrição motivada no inadimplemento, a não configuração dos elementos ensejadores da reparação moral. Invocando o princípio da eventualidade, teceu considerações sobre o indenizatório.quantum Sobreveio sentença (seq. 29.2) de procedência dos pedidos iniciais para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos em questão, determinar a baixa dos registros e condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Descontente, a reclamada interpôs recurso inominado (seq. 34.1) reprisando os termos da defesa, pugnando, assim, pela reforma da sentença e, subsidiariamente, pela redução do fixado a títuloquantum de danos morais. Devidamente contrarrazoados (seq. 47.1), vieram-me conclusos. É o relatório. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Exsurge que a reclamante teve seu nome inserido pela reclamada nos cadastros de inadimplentes, conforme certidão anexada no evento 1.4. Em realidade, a oferta vincula o fornecedor, nos termos do art. 30, do Código de Defesa do Consumidor. Demais disso, é regra geral das relações contratuais a exceção do contrato não cumprido, segundo a qual uma parte não pode exigir o cumprimento pela outra, sem que antes tenha cumprido com as suas respectivas obrigações. No caso em tela, a reclamada não demonstra ter fornecido o número telefônico do reclamante, conforme a proposta de contratação. No mais, a empresa reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, deixando de comprovar suas alegações. Sendo assim, conclui-se pela verossimilhança das alegações da reclamante, considerando o cancelamento do contrato entre as partes, caracterizando-se a ilicitude da inscrição nos cadastros de .inadimplentes, ensejador de danos morais Na vertência em exame, figurou comprovada a falha na prestação de serviços da reclamada, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A TRR/PR consolidou entendimento no sentido de que a cobrança após o cancelamento do contrato é indevida, o que enseja danos morais: - Solicitação de cancelamento de linha telefônica – cobrança deEnunciado N.º 1.4 dívida com origem em data posterior – inscrição indevida – dano moral: A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da linha telefônica acarreta dano moral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor. Ao que tange aos danos morais, convém ressaltar a lição do ilustre Orlando Gomes: “Dano moral é, portanto, o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem. (...) Observe-se, porém, que esse dano não é propriamente indenizável, visto como indenização significa eliminação do prejuízo e das consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial. Prefere-se dizer que é compensável. Trata-se de compensação, e não de ressarcimento. Entendida nestes termos a obrigação de quem o produziu, afasta-se a objeção de que o dinheiro não pode ser o equivalente da dor, porque se reconhece que, no caso, exerce outra função dupla, a de expiação, em relação ao culpado, e a de satisfação, em relação à culpa”. ( “Obrigações”, 11ª ed. Forense, pp. 271/272).in Quanto à necessidade de comprovação, importante notar que a caracterização do dano moral , sendo aferido segundo o senso comum do homem médio, conformedecorre da própria conduta lesiva leciona Carlos Alberto Bittar: “(...) na concepção moderna da teoria da reparação dos danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação (...) o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge “ex facto” ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em “damnum in re ipsa”. Ora, trata-se de presunção absoluta ou “iure et de iure”, como a qualifica a doutrina. Dispensa, portanto, prova em contrário. Com efeito corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral. ” (in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed., pp. 202/204) Evidente a repercussão negativa gerada pela inscrição do nome da reclamante em cadastro de maus pagadores. Tal fato acarreta efeitos prejudiciais em diversos aspectos da vida civil, não só limitando imediatamente a obtenção de crédito, mas atentando contra o patrimônio ideal formado pela imagem idônea. O abalo, assim, é consequência inexorável, devendo-se ter por presumida a ocorrência de dano. Inexiste, outrossim, a necessidade de prova do dano moral, ante o entendimento consubstanciado no enunciado nº 12.15 da TRR/PR, :in verbis Enunciado N.º 12.15- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº 539) Resta, por fim, a análise do indenizatório.quantum A dificuldade inerente a tal questão reside no fato da lesão a bens meramente extrapatrimoniais não ser passível de exata quantificação monetária, vez que impossível seria determinar o exato valor da honra, do bem-estar, do bom nome ou da dor suportada pelo ser humano. Com relação ao indenizatório, deve-se considerar as circunstâncias do caso concreto, aquantum necessidade de evitar o enriquecimento ilícito, bem como para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) figura-se insuficiente no entendimento deste relator e não coaduna com os precedentes desta Turma Recursal em casos análogos, entretanto deve ser mantido diante da ausência de recurso para majoração. Relativamente ao termo inicial da correção monetária e juros de mora a incidirem sobre o valor indenizatório fixado, tem-se que de acordo com o entendimento desta Turma Recursal única, deve ser aplicado o Enunciado 12.13 “A” da TRR/PR, pois trata-se de , com juros deresponsabilidade contratual mora de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, desde a decisão condenatória. Diante do exposto, o recurso, conforme razões expostas acima, devendonão merece provimento a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE). Uma vez mantida a sentença, deve a recorrente ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, com base no artigo 55 da LJE. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0038249-79.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 05.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0020342-55.2017.8.16.0021/0 Recurso: 0020342-55.2017.8.16.0021 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): ROSENEIDA FERREIRA MANOEL INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE EM 15/01/16 SOLICITOU O CANCELAMENTO DA LINHA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. SUSTENTA QUE NÃO OBSTANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO, PASSOU A RECEBER COBRANÇAS. SEM QUALQUER DESCRIÇÃO DE QUAIS SERIAM OS SERVIÇOS COBRADAS E NO MÊS DE NOVEMBRO/2017 TEVE CONHECIMENTO QUE SEU NOME FOI INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR UM DÉBITO VENCIDO EM 07/04/2016, NO VALOR DE R$ 120, 74. PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE LHE É COBRADO E CONDENADA A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 120,74, DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. BEM COMO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA INDEFERIDO O PEDIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E Nº 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA PARTE AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. MUITAS VEZES O NOME SEM RESTRIÇÕES É A FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS E ESTE PASSA A TER ESCORREITA RELAÇÃO COM SUA PRÓPRIA DIGNIDADE. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DA CONSUMIDORA,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 04 de Dezembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020342-55.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 04.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Aurélio Feijó - Anexo, 1º Andar, 107 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0040863-84.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0040863-84.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Seguro Agravante(s): MARCOS AURELIO LEITE Agravado(s): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. VISTOS, ETC. Trata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por MARCOS AURÉLIO LEITE, contra a r. decisão proferida em Ação de Cobrança, na qual o ilustre magistrado a quo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como razões de sua irresignação, alega o agravante, em síntese, que a sua declaração de carência financeira goza de presunção de veracidade, que o magistrado somente pode indeferir o pedido se houver fundadas razões para motivar seu entendimento e que comprovaram sua condição de carência financeira através da apresentação de Declaração de Imposto de Renda a qual demonstra que o autor possui uma renda mensal em torno de R$ 2.000,00. Sustenta ainda que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejudicar sua subsistência e que a assistência judiciária se trata de direito fundamental assegurado pela Constituição em seu artigo 5º, inciso LXXIV. Requerer o provimento do recurso, reformando a decisão de primeiro grau. 2. Pois bem, presentes os pressupostos, conheço do recurso. Prefacialmente, destaco que em conformidade com o disposto no enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, bem como pela ausência de prejuízo ao contraditório, já que ainda não houve a citação da parte contrária, irei julgar o presente recurso de plano. Enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “(art. 932, V) Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. ” Trata-se de recurso contra a decisão do MM. Juiz de primeiro grau na qual indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entendo que, diante das peculiaridades do caso concreto, a douta decisão monocrática deve ser reformada. O agravante/autor pleiteou a concessão do benefício da assistência judiciária, instruindo seu pedido com a declaração de pobreza, com fotocópia das suas declarações de imposto de renda. O douto magistrado entendeu que os documentos apresentados não demonstram com clareza a real situação financeira do agravante. Porém, da análise dos autos, verifico que não restou elidida a presunção que recai sobre a declaração de carência financeira do recorrente. Os documentos mostram que o autor/recorrente ganha aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, o que por certo é utilizado exclusivamente para a subsistência. Além disso, o fato da parte possuir bens não é capaz de afastar a presunção que recai sobre a declaração de carência financeira. Esses fatos, ao contrário do que consignado pelo magistrado, me levam a crer que o agravante não possui condições de arcar com as custas processuais. Vale ressaltar que, o art. 5º, LXXIV da Constituição estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos, o que entendo que foi feito pelo agravante. O artigo 5º, LXXIV, da CF, prevê: “Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora o artigo 4º, caput, e §1º, da Lei nº 1.060/50, exijam, tão somente, declaração da parte que pretende a concessão da justiça gratuita, pode o magistrado indeferir a concessão do benefício quando ausentes os fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo p a r a o i n d e f e r i m e n t o . 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 949321/MS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 1º/04/2009) Esse também é o entendimento desta E. Corte: “Consoante se infere da simples leitura dos mencionados dispositivos, a declaração da parte de que não detém condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família é suficiente para que lhe seja deferido o benefício da gratuidade. Faz-se, assim, uma presunção relativa de veracidade da situação econômica declarada, a qual não pode ser afastada sem efetiva prova no sentido contrário. O MM. Juiz Singular da causa entendeu por bem indeferir a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita tendo em vista que a autora percebe renda mensal bruta de R$ 2.723,15 (dois mil setecentos e vinte e três reais e quinze centavos), não se enquadrando na faixa de isenção de imposto de renda (rendimento anual tributável de R$ 23.499,15). Todavia, os fundamentos adotados na decisão agravada não são hábeis a afastar a presunção de pobreza a que alude à declaração apresentada pela agravante em sua peça i n i c i a l . O que se observa no presente é que, apesar de a presunção de pobreza ser iuris tantum, ou seja, afastável mediante prova em contrário, não há nos autos nenhuma evidência de que a ora agravante possua reais condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua famíl ia . Nesta toada, o despacho agravado deve ser modificado. Nessas condições, dou provimento ao agravo, a fim de reformar a decisão agravada e, assim, deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita (Decisão Monocrática. Agravo de Instrumento nº 945047-3.Relator: Cláudio de Andrade. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. DJ: 13/08/2012) grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - AGRAVANTE QUE É ELETRICISTA - ANÁLISE DO VALOR DA PARCELA FINANCIADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - COMPATIBILIDADE COM A ISENÇÃO - AFIRMAÇÃO DE NÃO PODER SUPORTAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONJUGADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS, AUTORIZA À GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50 - RECURSO PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 943239-3 Decisão Monocrática. Relator (a): Fabian Schweitzer. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Comarca: Londrina. Data do Julgamento: 17/08/2012) “AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. INSURGÊNGIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS SUFICIENTEMENTE HÁBEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO RECONSIDERADA (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (Agravo Regimental nº 931202-5/01. Relator: Stewalt Camargo Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. DJ: 16/08/2012) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50 CUMULADO COM ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 944717-6 Decisão Monocrática. Relator (a): Stewalt Camargo Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível.DJ: 16/08/2012) “JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE PROPRIETÁRIO DE ALGUNS BENS. HIPÓTESE QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. HIGIDEZ DA DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE ELE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SÓ ELIDÍVEL POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO PROVIDO DE PLANO (ART. 557, § 1º-A, DO CPC). A existência de bens, sem a consideração de toda a realidade, não autoriza por si só a conclusão simplista de que o agravante tem condições de arcar com as custas processuais. (Agravo de Instrumento nº 941371-8. Decisão Monocrática. Relator: Fernando Wolff Filho. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/08/2012) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - FUNDAMENTOS NÃO JUSTIFICÁVEIS - ELEMENTOS PROCESSUAIS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE O AGRAVANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - DEFERIMENTO DO PLEITO. RECURSO PROVIDO - POR UNANIMIDADE." (TJPR, AC nº 564.778-7, 17ª CC, Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira, DJ 23.06.2009) Vale ainda ressaltar que, dispõe o caput do artigo 5º, da Lei 1.060/50: “Art.5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. ” Desta feita, pode o magistrado, indeferir o pedido de assistência judiciária caso tenha fundadas razões para tanto, o que não vislumbro ter ocorrido in casu. Ainda, do texto do art. 4º da Lei nº 1060/50, extrai-se que tem direito a tal benefício toda e qualquer pessoa cuja condição econômica não lhe permita arcar com as custas e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família. Note-se que a lei não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita. Diante do exposto, tendo o agravante/autor comprovado a efetiva necessidade de concessão da benesse e não estando elidida, no presente caso, a presunção juris tantum que gozava a sua declaração de pobreza, é de ser reformada a decisão agravada para conceder ao recorrente os benefícios da Assistência Judiciária. Assim sendo, concluo que a decisão questionada está em desacordo com a mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como deste Tribunal e não tendo ainda sido instaurado o contraditório na ação originária, não há qualquer prejuízo para a parte contrário no julgamento de plano do presente recurso, razão pela qual deve ser dado provimento de plano ao presente agravo de instrumento. 3. Por tais razões, e com fundamento no art. 1018 c/c 932 do Novo Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para conceder a assistência judiciária ao recorrente. Curitiba, 27 de Novembro de 2017. Desembargador José Augusto Gomes Aniceto Magistrado (TJPR - 9ª C.Cível - 0040863-84.2017.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 28.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Aurélio Feijó - Anexo, 1º Andar, 107 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0040982-45.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0040982-45.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Provas Agravante(s): TIAGO SANCHES ROBERTO (RG: 129955180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.888.299-64) RUA ANTÔNIO PAMIO, 226 - COLORADO/PR Agravado(s): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) RUA SENADOR DANTAS, 74 5 ANDAR - - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.031-205 VISTOS, ETC. 1. Trata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por TIAGO SANCHES ROBERTO, contra a r. decisão proferida em Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, na qual o ilustre magistrado a quo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como razões de sua irresignação, alega o agravante, em síntese, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que ficou devidamente comprovado seu estado de dificuldade financeira. Pleiteia pela reforma da decisão com a concessão do referido benefício. 2. Pois bem, presentes os pressupostos de conhecimento do recurso. Prefacialmente, destaco que em conformidade com o disposto no enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, bem como pela ausência de prejuízo ao contraditório, já que ainda não houve a citação da parte contrária, irei julgar o presente recurso de plano. Enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “ (art. 932, V) Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. ” Trata-se de recurso contra a decisão do MM. Juiz de primeiro grau na qual indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entendo que, diante das peculiaridades do caso concreto, a douta decisão monocrática deve ser reformada. O MM. Juiz a quo motivou sua decisão nos seguintes termos: “VISTOS, 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso, a parte autora não pode ser considerada hipossuficiente na acepção jurídica do termo, pois não houve comprovação do direito em virtude da ausência de documentos aptos para essa finalidade, bem como, pelo fato de o autor não ter observado o conteúdo do despacho de Seq. 35.1, onde foram dispostos os documentos necessários para fins de comprovação do alegado direito, mesmo sendo-lhe oportunizado prazo suficiente para a apresentação da documentação necessária. Dessa forma, as provas produzidas nos autos não comprovam a hipossuficiência, ou a simples impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao seu sustento ou de sua família. INDEFIRO portanto, o pedido de assistência judiciária gratuita. Concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento das custas remanescentes devidas. “ (mov. 40.1 dos autos originários: 0002374-87.2016.8.16.0072) Contudo, entendo que suas razões não podem ser mantidas. O agravante/autor pleiteou a concessão do benefício da Assistência judiciária na inicial da ação, instruindo seu pedido com a declaração de pobreza e com cópia de holerite, comprovando que possui um salário líquido aproximado de R$ 1.500,00 (mov.1.6). Também apresentou, posteriormente, a informação prestada pelo site da Receita Federal, comprovando que não apresenta declaração de renda, por encontrar-se dentro da faixa de isenção (mov. 33.2 e 33.3). Assim, da análise dos autos, em especial da documentação acima citada, verifico que não restou elidida a presunção que recai sobre a declaração de carência financeira do recorrente. Isso porque o autor apresentou provas suficientes de sua impossibilidade de custear as despesas do processo, comprovando que sua renda é baixa, não sendo possível arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Vale ressaltar que, o art. 5º, LXXIV da Constituição estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos, o que entendo que foi feito pelo agravante. O artigo 5º, LXXIV, da CF, prevê: “Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora o artigo 4º, caput, e §1º, da Lei nº 1.060/50, exijam, tão somente, declaração da parte que pretende a concessão da justiça gratuita, pode o magistrado indeferir a concessão do benefício quando ausentes os fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver mot ivo para o indefer imento . 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 949321/MS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 1º/04/2009) Esse também é o entendimento desta E. Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - AGRAVANTE QUE É ELETRICISTA - ANÁLISE DO VALOR DA PARCELA FINANCIADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - COMPATIBILIDADE COM A ISENÇÃO - AFIRMAÇÃO DE NÃO PODER SUPORTAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONJUGADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS, AUTORIZA À GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50 - RECURSO PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 943239-3 Decisão Monocrática. Relator (a): Fabian Schweitzer. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Comarca: Londrina. Data do Julgamento: 17/08/2012) “AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. INSURGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS SUFICIENTEMENTE HÁBEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO RECONSIDERADA (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (Agravo Regimental nº 931202-5/01. Relator: Stewalt Camargo Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. DJ: 16/08/2012) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50 CUMULADO COM ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 944717-6 Decisão Monocrática. Relator (a): Stewalt Camargo Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível.DJ: 16/08/2012) Vale ainda ressaltar que, dispõe o caput do artigo 5º, da Lei 1.060/50: “Art.5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. ” Desta feita, pode o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária caso tenha fundadas razões para tanto, o que não vislumbro ter ocorrido in casu. Ainda, do texto do art. 4º da Lei nº 1060/50, extrai-se que tem direito a tal benefício toda e qualquer pessoa cuja condição econômica não lhe permita arcar com as custas e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família. Note-se que a lei não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita. Diante do exposto, tendo o agravante/autor comprovado a efetiva necessidade de concessão da benesse e não estando elidida, no presente caso, a presunção juris tantum que gozava a sua declaração de pobreza, é de ser reformada a decisão agravada para conceder a ela os benefícios da Assistência Judiciária. Assim sendo, concluo que a decisão questionada está em desacordo com a mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como deste Tribunal e não tendo ainda sido instaurado o contraditório na ação originária, não há qualquer prejuízo para a parte contrária no julgamento de plano do presente recurso, razão pela qual deve ser dado provimento de plano ao presente agravo de instrumento. 3. Por tais razões, e com fundamento no art. 1018 c/c 932 do Novo Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para conceder a assistência judiciária ao recorrente. Curitiba, 28 de novembro de 2017. Des. JOSÉ ANICETO Relator (TJPR - 9ª C.Cível - 0040982-45.2017.8.16.0000 - Colorado - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 28.11.2017)

VISTOS, ETC. 1. Trata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por JOSIEL DE LIMA, contra a r. decisão proferida em Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, na qual o ilustre magistrado a quo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como razões de sua irresignação, alega o agravante, em síntese, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que deve ser considerado o seu rendimento líquido, e não o bruto. Defende que ficou claramente demonstrado seu estado de dificuldade financeira, uma vez que possui renda mensal inferior a dois salários mínimos nacionais, a qual está inteiramente comprometida com despesas do requerente e sua família. Pleiteia pela reforma da decisão com a concessão do referido benefício. 2. Pois bem, presentes os pressupostos de conhecimento do recurso. Prefacialmente, destaco que em conformidade com o disposto no enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, bem como pela ausência de prejuízo ao contraditório, já que ainda não houve a citação da parte contrária, irei julgar o presente recurso de plano. Enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “ (art. 932, V) Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. ” Trata-se de recurso contra a decisão do MM. Juiz de primeiro grau na qual indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entendo que, diante das peculiaridades do caso concreto, a douta decisão monocrática deve ser reformada. O MM. Juiz a quo motivou sua decisão nos seguintes termos: “No presente caso, a parte requerente recebe mensalmente, a título de vencimentos/proventos, o valor superior a R$ 4.500,00 brutos, ou seja, muito além do que se pode entender por hipossuficiente. Foi-lhe oportunizada a demonstração de que realmente encontra-se em situação de necessitada a ponto de se valer do benefício da justiça gratuita, conforme exige o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, mas a autora não apresentou qualquer prova nesse sentido, a não ser apenas os documentos de rendimentos. (...) Não tendo apresentando, portanto, documentos que demonstrassem a impossibilidade de adimplir as custas processuais, embora lhe tenha sido oportunizado tal demonstração (NCPC, art. 99, §2º), INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita requestado, porquanto não demonstrada a necessidade do benefício, já que a parte interessada não se caracteriza como hipossuficiente financeira ou como financeiramente necessitada.“ (mov. 22.1 dos autos originários: 0004436-78.2017.8.16.0165) Contudo, entendo que suas razões não podem ser mantidas. O agravante/autor pleiteou a concessão do benefício da Assistência judiciária, instruindo seu pedido com a declaração de pobreza e com cópia de holerites, comprovando que possui um salário líquido aproximado de R$ 2.700,00 (mov.1.6 e 1.7). Ora, não há dúvidas de que a renda a ser considerada para apuração da necessidade ou não do benefício deve ser o salário líquido, e não o bruto, pois trata-se do efetivo valor do rendimento mensal da parte. Assim, da análise dos autos, em especial da documentação acima citada, verifico que não restou elidida a presunção que recai sobre a declaração de carência financeira do recorrente. Isso porque o autor apresentou provas suficientes de sua impossibilidade de custear as despesas do processo, comprovando que sua renda é baixa, não sendo possível arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e do de sua família. Vale ressaltar que, o art. 5º, LXXIV da Constituição estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos, o que entendo que foi feito pelo agravante. O artigo 5º, LXXIV, da CF, prevê: “Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora o artigo 4º, caput, e §1º, da Lei nº 1.060/50, exijam, tão somente, declaração da parte que pretende a concessão da justiça gratuita, pode o magistrado indeferir a concessão do benefício quando ausentes os fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver m o t i v o p a r a o i n d e f e r i m e n t o . 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 949321/MS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 1º/04/2009) Esse também é o entendimento desta E. Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - AGRAVANTE QUE É ELETRICISTA - ANÁLISE DO VALOR DA PARCELA FINANCIADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - COMPATIBILIDADE COM A ISENÇÃO - AFIRMAÇÃO DE NÃO PODER SUPORTAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONJUGADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS, AUTORIZA À GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50 - RECURSO PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 943239-3 Decisão Monocrática. Relator (a): Fabian Schweitzer. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Comarca: Londrina. Data do Julgamento: 17/08/2012) “AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. INSURGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS SUFICIENTEMENTE HÁBEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO RECONSIDERADA (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (Agravo Regimental nº 931202-5/01. Relator: Stewalt Camargo Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. DJ: 16/08/2012) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50 CUMULADO COM ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 944717-6 Decisão Monocrática. Relator (a): Stewalt Camargo Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível.DJ: 16/08/2012) Vale ainda ressaltar que, dispõe o caput do artigo 5º, da Lei 1.060/50: “Art.5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. ” Desta feita, pode o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária caso tenha fundadas razões para tanto, o que não vislumbro ter ocorrido in casu. Ainda, do texto do art. 4º da Lei nº 1060/50, extrai-se que tem direito a tal benefício toda e qualquer pessoa cuja condição econômica não lhe permita arcar com as custas e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família. Note-se que a lei não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita. Diante do exposto, tendo o agravante/autor comprovado a efetiva necessidade de concessão da benesse e não estando elidida, no presente caso, a presunção juris tantum que gozava a sua declaração de pobreza, é de ser reformada a decisão agravada para conceder a ela os benefícios da Assistência Judiciária. Assim sendo, concluo que a decisão questionada está em desacordo com a mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como deste Tribunal e não tendo ainda sido instaurado o contraditório na ação originária, não há qualquer prejuízo para a parte contrária no julgamento de plano do presente recurso, razão pela qual deve ser dado provimento de plano ao presente agravo de instrumento. 3. Por tais razões, e com fundamento no art. 1018 c/c 932 do Novo Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para conceder a assistência judiciária ao recorrente. Curitiba, 23 de novembro de 2017. Des. JOSÉ ANICETO Relator (TJPR - 9ª C.Cível - 0040511-29.2017.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 27.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Aurélio Feijó - Anexo, 1º Andar, 107 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0040572-84.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0040572-84.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): NEUSA MARTINS FELIX DE CASTRO JOSÉ LUIZ DE CASTRO MERCEDES MARTINS FELIX Agravado(s): CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ITAU UNIBANCO S.A. FUNDACAO SAUDE ITAU VISTOS, ETC. 1. Trata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por NEUSA MARTINS FELIX DE CASTRO E OUTROS, contra a r. decisão proferida em Ação de Obrigação de Fazer, na qual o ilustre magistrado a quo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como razões de sua irresignação, alegam os agravantes, em síntese, que a sua declaração de carência financeira goza de presunção de veracidade, que o magistrado somente pode indeferir o pedido se houver fundadas razões para motivar seu entendimento e que comprovaram sua condição de carência financeira através da apresentação de Declaração de Imposto de Renda e Contracheque, documentos que comprovam a carência financeira dos autores. Sustentam ainda que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejudicar sua subsistência e que a assistência judiciária se trata de direito fundamental assegurado pela Constituição em seu artigo 5º, inciso LXXIV. Requerem o provimento do recurso, reformando a decisão de primeiro grau. 2. Pois bem, presentes os pressupostos de conhecimento do recurso. Prefacialmente, destaco que em conformidade com o disposto no enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, bem como pela ausência de prejuízo ao contraditório, já que ainda não houve a citação da parte contrária, irei julgar o presente recurso de plano. Enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “ (art. 932, V) Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. ” Trata-se de recurso contra a decisão do MM. Juiz de primeiro grau na qual indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entendo que, diante das peculiaridades do caso concreto, a douta decisão monocrática deve ser reformada. A MM. Juíza a quo motivou sua decisão nos seguintes termos: “Os requerentes pugnaram pela concessão do benefício de assistência judiciária em favor dos requerentes. Todavia, o pedido de assistência judiciária não merece acolhimento, na medida em que verificando o rendimento mensal dos três requerentes, a quantia ultrapassa R$ 9.000,00 (nove mil reais), o que leva a conclusão que podem arcar com as custas processuais, podendo efetuar o pagamento da obrigação de maneira parcelada, em três vezes. Assim, na forma do artigo 98, parágrafo 5o. e 6o. do CPC, nada obstante indeferir o pedido de assistência judiciária em favor dos requerentes, autorizo que o pagamento da despesa ocorra de maneira parcelada, em três parcelas. Intimem-se os requerentes para promoverem ao respectivo pagamento, da primeira parcela, em 05 dias. Após será apreciado o pedido liminar.” Contudo, entendo que suas razões não podem ser mantidas. Os agravantes/autores pleitearam a concessão do benefício da Assistência judiciária, instruindo seu pedido com a declaração de pobreza, com fotocópia das suas declarações de imposto de renda e contracheque, as quais demonstram que a autora Mercedes Martins possui uma renda mensal de R$937,00 – evento 1.2, que o autor José Luiz de Castro o casal possui uma renda mensal de R$1.440,00 e a autora Neusa R$ 2.275,00. A douta magistrada entendeu que os documentos apresentados não demonstram que os autores não possuam condições de arcar com as custas do processo, porém da análise dos autos, verifico que não restou elidida a presunção que recai sobre a declaração de carência financeira dos recorrentes. Isso porque, os documentos apresentados pelos autores demonstram que os valores de suas rendas, são utilizados na sua subsistência, já que se tratam de pessoas idosas, que possuem gastos com plano de saúde, medicamentos e as necessidades básicas, como alimentação, água, luz, etc. Além disso, o fato das partes possuírem bens não é capaz de afastar a presunção que recai sobre a declaração de carência financeira. Esses fatos, ao contrário do que consignado pelo magistrado, me levam a crer que os agravantes não possuem condições de arcar com as custas processuais. Vale ressaltar que, o art. 5º, LXXIV da Constituição estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos, o que entendo que foi feito pelo agravante. O artigo 5º, LXXIV, da CF, prevê: “Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora o artigo 4º, caput, e §1º, da Lei nº 1.060/50, exijam, tão somente, declaração da parte que pretende a concessão da justiça gratuita, pode o magistrado indeferir a concessão do benefício quando ausentes os fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência dos requerentes, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 949321/MS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 1º/04/2009) Esse também é o entendimento desta E. Corte: “Consoante se infere da simples leitura dos mencionados dispositivos, a declaração da parte de que não detém condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família é suficiente para que lhe seja deferido o benefício da gratuidade. Faz-se, assim, uma presunção relativa de veracidade da situação econômica declarada, a qual não pode ser afastada sem efetiva prova no sentido contrário. O MM. Juiz Singular da causa entendeu por bem indeferir a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita tendo em vista que a autora percebe renda mensal bruta de R$ 2.723,15 (dois mil setecentos e vinte e três reais e quinze centavos), não se enquadrando na faixa de isenção de imposto de renda (rendimento anual tributável de R$ 23.499,15). Todavia, os fundamentos adotados na decisão agravada não são hábeis a afastar a presunção de pobreza a que alude à declaração apresentada pela agravante em sua peça inicial. O que se observa no presente é que, apesar de a presunção de pobreza ser iuris tantum, ou seja, afastável mediante prova em contrário, não há nos autos nenhuma evidência de que a ora agravante possua reais condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nesta toada, o despacho agravado deve ser modificado. Nessas condições, dou provimento ao agravo, a fim de reformar a decisão agravada e, assim, deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita (Decisão Monocrática. Agravo de Instrumento nº 945047-3.Relator: Cláudio de Andrade. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. DJ: 13/08/2012) grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO ¬ AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ¬ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ¬ INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU ¬ AGRAVANTE QUE É ELETRICISTA ¬ ANÁLISE DO VALOR DA PARCELA FINANCIADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ¬ COMPATIBILIDADE COM A ISENÇÃO ¬ AFIRMAÇÃO DE NÃO PODER SUPORTAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONJUGADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS, AUTORIZA À GRATUIDADE ¬ AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO ¬ ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50 ¬ RECURSO PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 943239-3 Decisão Monocrática. Relator (a): Fabian Schweitzer. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Comarca: Londrina. Data do Julgamento: 17/08/2012) “AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. INSURGÊNGIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS SUFICIENTEMENTE HÁBEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO RECONSIDERADA (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (Agravo Regimental nº 931202-5/01. Relator: Stewalt Camargo Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. DJ: 16/08/2012) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50 CUMULADO COM ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 944717-6 Decisão Monocrática. Relator (a): Stewalt Camargo Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível.DJ: 16/08/2012) “JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE PROPRIETÁRIO DE ALGUNS BENS. HIPÓTESE QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. HIGIDEZ DA DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE ELE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SÓ ELIDÍVEL POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO PROVIDO DE PLANO (ART. 557, § 1º-A, DO CPC). A existência de bens, sem a consideração de toda a realidade, não autoriza por si só a conclusão simplista de que o agravante tem condições de arcar com as custas processuais. (Agravo de Instrumento nº 941371-8. Decisão Monocrática. Relator: Fernando Wolff Filho. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/08/2012) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - FUNDAMENTOS NÃO JUSTIFICÁVEIS - ELEMENTOS PROCESSUAIS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE O AGRAVANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - DEFERIMENTO DO PLEITO. RECURSO PROVIDO - POR UNANIMIDADE." (TJPR, AC nº 564.778-7, 17ª CC, Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira, DJ 23.06.2009) Vale ainda ressaltar que, dispõe o caput do artigo 5º, da Lei 1.060/50: “Art.5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. ” Desta feita, pode o magistrado, indeferir o pedido de assistência judiciária caso tenha fundadas razões para tanto, o que não vislumbro ter ocorrido in casu. Ainda, do texto do art. 4º da Lei nº 1060/50, extrai-se que tem direito a tal benefício toda e qualquer pessoa cuja condição econômica não lhe permita arcar com as custas e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família. Note-se que a lei não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita. Diante do exposto, tendo os agravantes/autores comprovado a efetiva necessidade de concessão da benesse e não estando elidida, no presente caso, a presunção juris tantum que gozava a sua declaração de pobreza, é de ser reformada a decisão agravada para conceder aos recorrentes os benefícios da Assistência Judiciária. Assim sendo, concluo que a decisão questionada está em desacordo com a mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como deste Tribunal e não tendo ainda sido instaurado o contraditório na ação originária, não há qualquer prejuízo para a parte contrário no julgamento de plano do presente recurso, razão pela qual deve ser dado provimento de plano ao presente agravo de instrumento. 3. Por tais razões, e com fundamento no art. 1018 c/c 932 do Novo Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para conceder a assistência judiciária ao recorrente. Curitiba, 24 de Novembro de 2017. Desembargador José Augusto Gomes Aniceto Relator (TJPR - 9ª C.Cível - 0040572-84.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 27.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TURMAS RECURSAIS REUNIDAS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7537 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Trata-se de agravo ao Supremo Tribunal Federal em face de decisão desta Presidência, que, em aplicação do art. 1030, I, “a”, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela parte agravante. Em que pese as alegações da parte agravante, vê-se que o presente recurso não deve ser , tendo em vista que a decisão objurgada aplicou, exclusivamente, a sistemática dos recursosconhecido dotados de repercussão geral, conforme artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, e 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Nessa esteira, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, é claro ao delimitar, unicamente, a interposição de para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seusagravo interno incisos I e III, inexistindo dúvida razoável sobre qual recurso interpor. Dito isso, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a configuração de erro grosseiro quando da interposição indevida de agravo (artigo 1.042 do Código de Processo Civil de 2015) contra decisões de inadmissibilidade que aplicam a sistemática dos recursos dotados de repercussão geral, o que impede a incidência do princípio da fungibilidade recursal, senão vejamos: “A decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado recurso extraordinário é impugnável por meio de agravo interno, a ser apreciado pelo Tribunal que procedeu ao juízo de admissibilidade, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 19/02/2010. Assim, a interposição do agravo nos próprios autos, contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral consubstancia erro grosseiro, por não mais subsistir “ (STJ – AREdúvida quanto ao único recurso adequado repita-se, o agravo interno. no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 694971/RJ – Relª Ministra Laurita Vaz – decisão: 13.06.2016). (destaquei). “O recurso é manifestamente incabível. Nos termos do art. 1.021, do CPC, contra decisão de relator é cabível o agravo interno perante o próprio órgão prolator da As hipóteses de agravo para o Superior Tribunal de Justiça são apenasdecisão atacada. aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que ‘a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e (AgRg nosobservância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie’ EREsp 1.357.016/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 2/8/2013). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, não conheço do recurso. “ (STJ – AI nº. 1.433.565/SP – Rel. Ministro Presidente Francisco Falcão – Decisão: 16/05/2016). (destaquei). Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PRAZO DECADENCIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (...) É pacífico o entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ou Turma Recursal de origem que aplique a sistemática da repercussão geral. A parte que queira impugnar decisão monocrática de Presidente de Tribunal ou de Turma Recursal de origem, proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve fazê-lo . Inaplicável a conversão do presente recursopor meio de agravo regimental (ou interno) em agravo regimental a ser apreciado pela origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura ” (STF –erro grosseiro. ARE 979830/SP – Rel. Ministro Luiz Fux – Julgamento: 28.06.2016). (Destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 543-B DO CPC). INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PRINCÍPIO DAPREVISTO NO ART. 544 DO CPC. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO. CABIMENTO SOMENTE PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido do não cabimento do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil para atacar decisão a quo que aplica a sistemática da repercussão geral (AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes). II – Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para se determinar a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, porquanto esta Corte fixou o entendimento de que após 19/11/2009, data em que julgado o AI 760.358-QO/SE, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro. III – Agravo regimental a que se nega provimento. “ (STF – Tribunal Pleno – ARE 875.527/RN – Rel. Ministro Ricardo Lewandwski – Julgamento: 25.11.2015). (Grifo nosso). Dessa maneira, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelas Cortes Superiores, o correto seria a interposição de agravo interno a ser analisado pelo Tribunal , conforme disciplina o artigo 1.030,a quo §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Além disso, o entendimento de ser cabível agravo interno em face de decisões que aplicam a sistemática dos recursos repetitivos ou dotados de repercussão geral, há muito vem sendo aplicado pelas Cortes Superiores, ainda que o agravante tenha fundamentado sua pretensão na alegação de que a Corte Estadual não tenha efetuado sua correta aplicação, consoante as Questões de Ordem nos Agravos de Instrumentos nº 1.154.599/SP e nº. 760.358/SE. Outrossim, ao caso presente, não se aplica a regra insculpida no artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, por não se tratar de vício estritamente formal, ora passível de correção. Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça lançou o Enunciado Administrativo nº. 6: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, §3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. “ Por fim, não se diga que ao declarar a manifesta inadmissibilidade do agravo ao Supremo Tribunal Federal, esta Corte Estadual estaria usurpando da competência afeta exclusivamente àquela Corte Superior, pois compete aos Tribunais Estaduais aplicar o entendimento firmado pelo STF em sede de recurso dotado de repercussão geral, e admiti-lo importaria trazer à vida novamente a prática da remessa individual de processos à Superior Instância, fazendo cair por terra a finalidade da reforma processual. Garantir a racionalidade do novo sistema processual, quanto aos institutos da “representação de controvérsia” e “repercussão geral”, é competência das Cortes Estaduais, como asseverou o Ministro Gilmar Mendes ao apreciar a Questão de Ordem em Agravo de Instrumento nº 760.358-SE, de cujo voto destaco: “O que estou defendendo, portanto, é que os tribunais e turmas recursais de origem têm competência para dar encaminhamento definitivo aos processos múltiplos nos temas levados à análise de repercussão geral. Não há, nesta hipótese, delegação de competência. O Tribunal a quo a exerce por força direta da nova sistemática legal. (...) Sob pena de subverter-se toda a lógica do sistema, não cabe agravo de instrumento de cada decisão que aplica a jurisprudência desta Corte em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 543-B, do Código de Processo Civil”. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não do recurso interposto, por ser manifestamente incabível.conheço Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018348-62.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 24.11.2017)

Recurso Inominado nº 0005220-64.2016.8.16.0044 Origem: Juizado Especial Cível de Apucarana. Com arrimo no artigo 557 do Código de Processo Civil e em liame com o Enunciado sob o nº 13.17 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, aforada por em faceLuiz Gonçalves da Silva de , em virtude da inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito.Tim Celuar S.A Narra o reclamante, em síntese, que apesar de estar com as faturas adimplidas, foi surpreendido com a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes no valor de R$ 32,90 (trinta e dois reais e noventa centavos) com vencimento em 10.01.2015. Assim, pleiteia a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, declaração de inexistência do débito e indenização por dano moral. Foi deferida a antecipação de tutela (seq. 14.1). Oportunizada resposta, a reclamada apresentou contestação (seq. 43.6), sustentando a regular contratação, a legitimidade do débito e a legalidade da inscrição, inexistindo dano a ser reparado. Invocando o princípio da eventualidade, tece considerações sobre indenizatório e inversão doquantum ônus da prova. Sobreveio decisão (seq. 48.1) homologada por sentença (seq. 50.1) de procedência da pretensão inicial, para o fim de declarar a inexistência do débito, tornar definitiva a tutela concedida liminarmente e condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A reclamada interpôs recurso inominado (seq. 55.1) no qual reprisa as questões suscitadas em defesa e, subsidiariamente, requer a minoração do valor da indenização. Vieram-me conclusos. É o relatório. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Da análise pormenorizada dos autos, tem-se que a sentença exarada pelo magistrado merecea quo reparos pontuais. Senão vejamos. Exsurge que a reclamante teve seus dados incluídos pela reclamada nos cadastros de inadimplentes, como se denota da certidão anexada no sequencial 1.6. A reclamada não logrou êxito em comprovar a origem e legitimidade do débito objeto da inscrição, através de documento hábil, não se desincumbindo do seu ônus probatório, conforme prevê o disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isto porque a reclamante traz aos autos o comprovante de pagamento tempestivo (seq. 1.5) das faturas, o que vem a descaracterizar a legitimidade exigida. Desse modo, a reclamada agiu com imprudência e desídia ao efetuar tal inscrição, tendo em vista que não restou comprovada a origem do débito. Assim, verifica-se a verossimilhança nas alegações da reclamante, bem como caracterizado o ato ilícito pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, visto seu caráter eminentemente restritivo do direito de crédito. Ao que tange aos danos morais, convém ressaltar a lição do ilustre Orlando Gomes: “Dano moral é, portanto, o constrangimento que alguém experimenta em conseqüência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem. (...) Observe-se, porém, que esse dano não é propriamente indenizável, visto como indenização significa eliminação do prejuízo e das consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial. Prefere-se dizer que é compensável. Trata-se de compensação, e não de ressarcimento. Entendida nestes termos a obrigação de quem o produziu, afasta-se a objeção de que o dinheiro não pode ser o equivalente da dor, porque se reconhece que, no caso, exerce outra função dupla, a de expiação, em relação ao culpado, e a de ( “Obrigações”, 11ª ed. Forense, pp. 271/272).satisfação, em relação à culpa”. in Quanto à necessidade de comprovação, importante notar que a caracterização do dano moral decorre da própria conduta lesiva, sendo aferido segundo o senso comum do homem médio, conforme leciona Carlos Alberto Bittar: “(...) na concepção moderna da teoria da reparação dos danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação (...) o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge “ex facto” ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em “damnum in re ipsa”. Ora, trata-se de presunção absoluta ou “iure et de iure”, como a qualifica a doutrina. Dispensa, portanto, prova em contrário. Com efeito corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral. ” (in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed., pp. 202/204) Evidente a repercussão negativa gerada pela inscrição do nome da parte reclamante em cadastro de maus pagadores. Tal fato acarreta efeitos prejudiciais em diversos aspectos da vida civil, não só limitando imediatamente a obtenção de crédito, mas atentando contra o patrimônio ideal formado pela imagem idônea. O abalo, assim, é consequência inexorável, devendo-se ter por presumida a ocorrência de dano. Inexiste, outrossim, a necessidade de prova do dano moral, ante o entendimento consubstanciado no enunciado nº 12.15 da TRU/PR, in verbis: Enunciado N.º 12.15- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº 539) Resta, por fim, a análise do indenizatório.quantum A dificuldade inerente a tal questão reside no fato da lesão a bens meramente extrapatrimoniais não ser passível de exata quantificação monetária, vez que impossível seria determinar o exato valor da honra, do bem-estar, do bom nome ou da dor suportada pelo ser humano. Com relação ao indenizatório, deve-se considerar as circunstâncias do caso concreto, aquantum necessidade de evitar o enriquecimento ilícito, bem como para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tem-se que a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) se mostra insuficiente no entendimento deste Relator e não coaduna com precedentes da Turma Recursal, devendo ser mantido em razão da vedação da com aplicação dos Enunciados 12.13, “A” e 12.15 dareformatio in pejus, TRU/PR. Em observância ao Enunciado nº 12.13, “A”, do TRU/PR, por inexistir relação contratual entre as partes, a correção monetária incidirá a partir da decisão condenatória, corrigidos pelo INPC IGP/DI, e os juros moratórios, desde a citação, na razão de 1% ao mês. Diante do exposto, , devendo a r. sentença serdeve ser desprovido o recurso da reclamada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 46, LJE). Em virtude do infortúnio recursal, deve a recorrente arcar com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005220-64.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 23.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002841-97.2017.8.16.0018/0 Recurso: 0002841-97.2017.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): BAMBOO COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA/DECLARATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE CANCELOU OS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL CONTRATADOS JUNTO À OPERADORA RÉ E EFETUOU O PAGAMENTO DOS VALORES REMANESCENTES; CONTUDO, POSTERIORMENTE, A RÉ PROMOVEU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 15.1 PARA O FIM DE DETERMINAR A IMEDIATA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DA LISTA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO COM RELAÇÃO AO DÉBITO REFERIDO NOS AUTOS. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ SUSTENTA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO DE 24.04.2016 A 22.05.2016, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . QUANTUM DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO NºCRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 1.4 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. A PARTE AUTORA COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO, COM VENCIMENTO EM 04/08/2016 (MOV. 1.10). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. EM CONTESTAÇÃO A RÉ APENAS ALEGA QUE O DÉBITO É PROVENIENTE DE CONTRATAÇÃO, MAS NÃO PRODUZ PROVA ACERCA DA ORIGEM DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO É EVIDENTENOME DA CONSUMIDORA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE.DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 25 de Outubro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0002841-97.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.10.2017)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – AAP DEFERIDO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. CARGOS SIMILARES. PAGAMENTO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 108/2005. VEDAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR TEMPORÁRIO SUPERIOR AO ESTATUTÁRIO. O edital do processo seletivo simplificado para seleção de candidatos para1. contratação temporária na função de Agente de Cadeia Pública (Edital n° 001/2016 – GS/SESP) prevê que o contrato será “Contrato em Regime Especial – CRES, regulado pela Lei Complementar Estadual n° 108, de 18/05/2005, pelo Decreto Estadual n° 4.512, de 01/04/2009 e pelo Decreto Estadual n. º 7116/2013 (item 1.1 do edital). A Lei Complementar Estadual n° 108/2005 – que trata da contratação de2. pessoal por tempo determinado – assegura aos contratados o direito à percepção de “gratificação por atividade específica concedida aos servidores públicos do órgão ou entidade ocupantes de àquele para o qual está sendocargo similar feita a contratação” (art. 8º, IV, grifo nosso). Veja-se que não se exige que as funções sejam , somente similares.idênticas As atividades desempenhadas pelo Agente de Cadeia Pública e pelo Agente3. Penitenciário são , vez que se resumem à vigilância e custódia dossimilares detentos. Nesse sentido, além dos inúmeros precedentes desta Turma Recursal: TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1544446-5 - Curitiba - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - - J. 16.08.2016. Os ocupantes do cargo de Agente Penitenciário têm direito ao Adicional de4. Atividade Penitenciária – AAP, “retribuição financeira fixada em valor, de natureza permanente, exclusiva para o cargo e função de Agente Penitenciário, relativa ao caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida inerente à função, incorporável para todos os efeitos legais” (art. 18, I, Lei Estadual n° 13.666/2002). Diante da similitude, o direito à percepção dessa gratificação deve ser estendido aos Agentes de Cadeia Pública, nos termos da citada lei complementar. Com relação ao acréscimo do valor do adicional aos temporários verifica-se que5. a necessidade de limitação dos pagamentos dos servidores temporários, não podendo ocorrer remuneração superior àquela recebida pelos servidores estatutários no exercício de funções semelhantes. Por fim, no que concerne ao termo inicial da incidência dos juros de mora e da7. correção monetária, correta a sentença que determinou o termo inicial de incidência da correção monetária desde cada vencimento e dos juros de mora, a data da citação (art. 405, Código Civil). Recurso parcialmente provido. , conheço e dou parcial provimento ao recurso no intuito de:a) vedar que a remuneração do agente temporário seja superior ao estatutário, noexercício de função semelhante, conforme limite imposto pelo inciso II do artigo 8º da LeiComplementar nº 108/2005;b) no restante, declarar o direito do autor ao recebimento do AAP, conformefundamentação retr (TJPR - 0007253-64.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 16.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0024393-18.2017.8.16.0019/0 Recurso: 0024393-18.2017.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Recorrido(s): LUCIRENE APARECIDA DE ANDRADE INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE TEVE SEU CRÉDITO NEGADO NO COMÉRCIO LOCAL, QUE TEVE CIÊNCIA QUE SEU NOME FOI NEGATIVADO JUNTO AO POR DÍVIDA NOSCPC VALOR DE R$ 105,95 SOB O CONTRATO 0287812920 EM 10/10/2016, QUE NUNCA FIRMOU CONTRATO COM A RÉ, QUE O ENDEREÇO QUE CONSTA NAS FATURAS É DIVERSO DO ENDEREÇO QUE RESIDE. PLEITEIA LIMINARMENTE QUE SEU NOME SEJA RETIRADO DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDO AO MOV. 11.1 O PEDIDO LIMINAR QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS NO VALOR DE R$ 105,95 E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. .QUANTUM DECIDO RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS INVERSÃOENUNCIADOS Nº 1.3 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DO ÔNUS DA PROVA.CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DA CONSUMIDORA,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 13 de Novembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0024393-18.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 13.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0007713-02.2017.8.16.0069/0 Recurso: 0007713-02.2017.8.16.0069 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): SKY BRASIL SERVICOS LTDA Recorrido(s): SANDRA APARECIDA DE ASSIS TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUE DESCONHECE, TENDO EM VISTA QUE NÃO CONTRATOU O SERVIÇO QUE ORIGINOU O DÉBITO. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 8.1. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, PUGNA PELA REFORMA DAIN TOTUM SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. .DECIDO RELAÇÃO DE CONSUMO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE DEMONSTRASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE. CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 13 de Novembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0007713-02.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 13.11.2017)