APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. CONTRATO COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 401 DO CPC. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À CÓPIA ENCARTADA NOS AUTOS. IDÊNTICA EFICÁCIA PROBATÓRIA DA ORIGINAL, CONSOANTE O ART. 385 DO CPC. REQUERIDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. SEGURO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE VALORES CORRESPONDENTES. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELOS SERVIÇOS DE TERCEIROS E PELAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TÓPICOS COMUNS ÀS PARTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. EXPURGO DAS TARIFAS BANCÁRIAS. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESTE PONTO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MODIFICADOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013532-7, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO TOTAL DO AVENÇADO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269 III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO QUANTO PACTUADO. EXEGESE DO ARTIGO 792 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051920-0, de Curitibanos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL SOBRE AS TARIFAS BANCÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE OS LITIGANTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PERDA DO OBJETO, DADA A CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037139-4, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. REBELDIA DA FINANCEIRA. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VERBA RECOLHIDA EM PROL DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA (FEDTJ) E NÃO AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA (FRJ). DESERÇÃO AVISTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064999-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM AÇÃO REVISIONAL CONEXA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS VERIFICADA EM AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013533-4, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA DECISÃO EMBARGADA. VÍCIO APONTADO NÃO EXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.092596-7, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO NA CÉDULA. OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014654-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO, DIANTE DA CARACTERÍSTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O RESPECTIVO PEDIDO. TARIFA DE CADASTRO E DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NESSE TOCANTE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. DERROTA MÍNIMA DO APELANTE. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087720-2, de Imaruí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSTENTADA A OMISSÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Se a parte dissente dos fundamentos esposados no aresto embargado cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide" (Edcl. em Agravo de Instrumento n. 2001.003475-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-5-2002). EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.092226-0, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO DE TUTELA ANTECIPADA DE VEDAÇÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA NAS ENTIDADES COMERCIAIS. REBELDIA DA PARTE AUTORA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO BALIZADA A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DO ART. 273 DO CODEX INSTRUMENTAL E ORIENTAÇÃO N. 2 E 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADVINDA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE VEROSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO ESTABELECIMENTO. EMBORA PRESENTES AS TESES A RESPEITO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE DOS CONTRATOS, INEXISTEM NOS AUTOS ÀS AVENÇAS OU A PLANILHA INDICATIVA DO CRÉDITO ENTENDIDO COMO DEVIDO PELA PARTE INTERESSADA NO ÊXITO DO PLEITO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA MEDIDA PROTETIVA COM O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO COMO GARANTIA. RAZÕES DO MANEJO QUE NÃO REVELAM A ORIGEM DOS BENS E A QUANTIA ATRIBUÍDA A CADA UM DOS MAQUINÁRIOS. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AGRAVANTE. SEM DOCUMENTAÇÃO A DEMONSTRAR A IDONEIDADE. INTERLOCUTÓRIO QUE PREVALECE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031368-4, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM RAZÃO DA VERIFICAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO BEM OBJETO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONSUMIDOR QUE EXPERIMENTA INCÔMODO E TRANSTORNO AO CELEBRAR A TRANSAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE IMPLICA A RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÕES "CASADAS". DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG), EM RAZÃO DA IMPOSSILIDADE DE SE EXERCER A OPÇÃO DE COMPRA DO VEÍCULO, AO FINAL DO CONTRATO. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, E PELOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. SUCUMBÊNCIA MODIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS. INSURGÊNCIAS DAS RÉS IMPROVIDAS E APELAÇÃO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062227-4, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGA EM PARTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PARA FIXAR A VERBA INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027153-7, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO REFERENTE À JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEVOLVIDA NO APELO. MULTA CONTRATUAL. DISPOSIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE TRATOU ESPECIFICAMENTE SOBRE A MATÉRIA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RÉU. AVENTADA OMISSÃO. REJEIÇÃO. QUESTÕES EXAMINADAS NO JULGADO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MECANISMO PROCESSUAL PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA, CONFORME PRESCREVE O ART. 538 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses vazadas no art. 535 do CPC, isto é, na constatação de obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Sob essa ótica, a reclamação apresentada pelo embargante para readequar o julgado ao seu entendimento, como também prequestionar dispositivos legais a fim de viabilizar eventual recurso às instâncias superiores, não tem o condão de impor ao julgador o seu acolhimento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.075057-3, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. APELO PRINCIPAL. TESE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS PERTINENTES À AFERIÇÃO DA HIGIDEZ DA CÁRTULA E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FACTORING, A INVIABILIZAR A ANÁLISE DA CAUSA DEBENDI DA CAMBIAL. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. DEVER DA FACTORING DE AFERIR A ORIGEM DO TÍTULO CAMBIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAUSA DEBENDI A JUSTIFICAR A EMISSÃO DA CÁRTULA. ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. APELO ADESIVO. TESE DE IRRESPONSABILIDADE NA LAVRATURA DO ATO NOTARIAL PERPETRADO. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECORRENTE QUE, TENDO EMITIDO TÍTULO SEM CAUSA, TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE APONTADA. AUSÊNCIA DE MÁCULA DE ORDEM MORAL. PROVA DA PRÉ-EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NO NOME DA AUTORA, A RECLAMAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC, VEDADA A COMPENSAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ CIRIO ADMINISTRADORA DE VALORES E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ ADRIANA GROSSMANN. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012115-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO LEVADOS A EFEITO NAS RESPECTIVAS CADERNETAS DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINE OS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO FINAL DO CUMPRIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO REPISANDO A MATÉRIA. PREJUDICIALIDADE POR PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033891-6, de Tangará, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ATRAVÉS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. REJEIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SEGUIDA DA PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE DA ADVERTÊNCIA ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DA INÉRCIA CONSTAR NO ATO DIRIGIDO AO CAUSÍDICO, DO QUAL SE PRESSUPÕE O CONHECIMENTO DA LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064115-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VÍCIOS ALEGADOS NÃO EXISTENTES. MECANISMO PROCESSUAL PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA, CONFORME PRESCREVE O ART. 538 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses vazadas no art. 535 do CPC, isto é, na constatação de obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Sob essa ótica, a reclamação apresentada pelo embargante para readequar o julgado ao seu entendimento, como também prequestionar dispositivos legais a fim de viabilizar eventual recurso às instâncias superiores, não tem o condão de impor ao julgador o seu acolhimento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.009695-7, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADO EQUÍVOCO NA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE FORMA COMPLETA DOS EXTRATOS FALTANTES. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE TODA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CONTA CORRENTE AINDA COM A INCIAL. CIÊNCIA DA DIMENSÃO DA DÍVIDA. AUSENTE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO PROCESSO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007235-5, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGAMENTO. VÍCIO NÃO OCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL QUESTIONADO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.089656-3, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGADA ANUÊNCIA DA EMBARGADA DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, EM QUE É CREDORA HIPOTECÁRIA, RECEBIDO PELO AGRAVANTE EM DAÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. APARÊNCIA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022508-0, de São Joaquim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).