CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO JUÍZES DE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS (VARA DE DIREITO BANCÁRIO X VARA CÍVEL). COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DIRIMIR A QUESTÃO. EXEGESE DO ART. 3º, INC. I, O, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010, DE 21.01.2010, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 119, DE 21.09.2011, AMBOS DESTA CORTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DETERMINADA A REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.062961-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO JUÍZES DE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS (VARA DE DIREITO BANCÁRIO X VARA CÍVEL). COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DIRIMIR A QUESTÃO. EXEGESE DO ART. 3º, INC. I, O, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010, DE 21.01.2010, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 119, DE 21.09.2011, AMBOS DESTA CORTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DETERMINADA A REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.062961-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento:24/10/2013
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TENCIONADA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030453-7, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TENCIONADA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030453-7, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento:24/10/2013
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO DE VIAS PÚBLICAS. MOTORISTA DEMANDADO QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA, CORTA A CORRENTE DE TRÁFEGO DA VIA PREFERENCIAL, NA QUAL ERA CONDUZIDO O OUTRO VEÍCULO, OCASIONANDO O ABALROAMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO A RESPEITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE INABALADA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO (ART. 333, II, CPC). RECURSO IMPROVIDO. 1. Se o boletim de ocorrência oferece versão convincente sobre a dinâmica como ocorreu o choque entre os dois veículos automotores, torna-se ele meio de prova hábil para embasar o pedido de responsabilização daquele que deu causa ao evento danoso, tanto mais se os demais elementos de prova o roboram integralmente. 2. Inatacável a sentença que, em razão do evento danoso, responsabilizou o condutor do automóvel o qual, de modo negligente, interceptou a passagem de outro veículo que trafegava regularmente na via pública em sua mão de direção, dando causa ao abalroamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049791-1, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO DE VIAS PÚBLICAS. MOTORISTA DEMANDADO QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA, CORTA A CORRENTE DE TRÁFEGO DA VIA PREFERENCIAL, NA QUAL ERA CONDUZIDO O OUTRO VEÍCULO, OCASIONANDO O ABALROAMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO A RESPEITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE INABALADA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO (ART. 333, II, CPC). RECURSO IMPROVIDO. 1. Se o boletim de ocorrência oferece versão convincente sobre a dinâmica como ocorreu o choque entre os dois veículos automotores, torna-se ele meio de prova hábi...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DE CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS-CCF. DESCONTO INDEVIDO, PELO BANCO, DE CÁRTULA FURTADA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDER, QUANDO DA COMPENSAÇÃO DO TÍTULO, A CONFERÊNCIA DA REGULARIDADE DA ASSINATURA NELA APOSTA. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA DO BANCO, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO COMUNICAÇÃO, PELO CORRENTISTA, SOBRE PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DO CHEQUE. ILÍCITO CIVIL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO MORAL DEVIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. MONTANTE ADEQUADO (R$ 10.000,00). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DOSADOS. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que o nome da correntista foi indevidamente lançado no cadastro de inadimplentes do CCF por culpa do banco, o qual, por negligência, recebeu e compensou cheque fraudulentamente emitido, causando-lhe insuficiência de fundos e, consequentemente, a devolução de outras cártulas, o dever de lhe indenizar, por dano moral, é inarredável, sendo de somenos importância o fato de não ter havido, a tempo e modo, comunicação por parte do correntista a respeito do extravio ou furto do documento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051786-6, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DE CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS-CCF. DESCONTO INDEVIDO, PELO BANCO, DE CÁRTULA FURTADA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDER, QUANDO DA COMPENSAÇÃO DO TÍTULO, A CONFERÊNCIA DA REGULARIDADE DA ASSINATURA NELA APOSTA. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA DO BANCO, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO COMUNICAÇÃO, PELO CORRENTISTA, SOBRE PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DO CHEQUE. ILÍCITO CIVIL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO MORAL DEVIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. MONTANTE ADEQUAD...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. EIVA INOCORRENTE. RELATÓRIO QUE, EMBORA SUCINTO, EXPÔS A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS. ADEMAIS, DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE SÃO DISPENSADAS MAIORES FORMALIDADES. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA CERTIFICADA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO CONFIGURADO. SUSCITADA POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS OU CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. MEDIDAS NÃO POSTULADAS ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065563-0, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. EIVA INOCORRENTE. RELATÓRIO QUE, EMBORA SUCINTO, EXPÔS A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS. ADEMAIS, DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE SÃO DISPENSADAS MAIORES FORMALIDADES. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMEN...
Data do Julgamento:24/10/2013
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. RECONHECIMENTO DA REVELIA DA RÉ/APELADA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA DECLARADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Carece de interesse recursal o Apelante que pleiteia o reconhecimento da revelia da parte contrária, quando esta já foi declarada, por decisão interlocutória, em primeiro grau de jurisdição. ALIMENTOS SUPOSTAMENTE ARBITRADOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA E DO FILHO MAIOR. CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR DO DESCENDENTE. EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR RECONHECIDA EM DEMANDA DIVERSA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM PAGO À EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE FOI FIXADA APENAS EM FAVOR DA APELADA. EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO AO FILHO QUE NÃO AFETA O VALOR DA PENSÃO PAGA À EX-ESPOSA. Se o acordo, entabulado por ocasião da separação consensual, estabeleceu o pagamento de alimentos no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do cônjuge varão, à ex-esposa e, ao filho maior, apenas as mensalidades da universidade, não pode o alimentante pleitear a redução do quantum pago à ex-mulher, sob o argumento de que a verba reverte em prol do descendente, já formado e exercendo atividade laboral remunerada. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. As contrarrazões têm por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé e, assim, descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RESISTÊNCIA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. INCIDENTE INFUNDADO. ART. 17, INCISOS II, IV E VI DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. Demonstradas as circunstâncias elencadas no art. 17, inc. II, IV e VI, do Código de Processo Civil, pois o Autor requereu a conversão do julgamento em diligência, deixou de cumpri-la no prazo assinalado e, intempestivamente, juntou documento que, além de incapaz de interferir no julgamento da causa, fora produzido há quase seis anos, o reconhecimento da litigância de má-fé é medida que se impõe, com a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002808-8, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. RECONHECIMENTO DA REVELIA DA RÉ/APELADA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA DECLARADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Carece de interesse recursal o Apelante que pleiteia o reconhecimento da revelia da parte contrária, quando esta já foi declarada, por decisão interlocutória, em primeiro grau de jurisdição. ALIMENTOS SUPOSTAMENTE ARBITRADOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA E DO FILHO MAIOR. CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR DO DESCENDENTE. EXONERAÇÃO DO ENC...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUANTIA PROVENIENTE DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL NÃO REPASSADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADVOGADA EMPREGADA DO ESCRITÓRIO RECORRENTE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS BENEFICIÁRIA EXCLUSIVA DO ALVARÁ. RESPONSABILIDADE DE EVENTUAL ATO ILÍCITO QUE SE RESUME APENAS AOS SÓCIOS DO ESCRITÓRIO. PREFACIAL ACOLHIDA. ADVOGADA CONTRATADA EXCLUÍDA DA LIDE. Não é cabível a atribuição de legitimidade à advogada contratada para figurar no polo passivo da ação que visa à cobrança de valores supostamente apropriados de forma indevida pelo escritório de advocacia a qual pertence, especialmente quando não estiver demonstrado nenhum indício que sinalize que a procuradora tenha recebido ou administrado os valores discutidos na causa de pedir da demanda. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE TRANSAÇÃO. EXEGESE DO ART. 267, VIII, C/C ART. 26 DO CPC. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA À CARGO DA AUTORA. Nos moldes do art. 26 do Código de Processo Civil, se o processo encerrar-se pela desistência, as custas e as despesas processuais ficarão à cargo da parte requerente, excluindo-se os honorários advocatícios no caso de formulação do pedido anterior à citação da parte contrária. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079642-8, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUANTIA PROVENIENTE DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL NÃO REPASSADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADVOGADA EMPREGADA DO ESCRITÓRIO RECORRENTE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS BENEFICIÁRIA EXCLUSIVA DO ALVARÁ. RESPONSABILIDADE DE EVENTUAL ATO ILÍCITO QUE SE RESUME APENAS AOS SÓCIOS DO ESCRITÓRIO. PREFACIAL ACOLHIDA. ADVOGADA CONTRATADA EXCLUÍDA DA LIDE. Não é cabível a atribuição de legitimidade à advogada contratada para...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA AFASTADA. NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR, ANTE A COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. Concluído que a demanda é um procedimento preparatório que visa, mediante o exercício do direito material de exibição expressamente consagrado no inciso XIV do art. 5º da Constituição Federal, dar ciência do conteúdo dos documentos firmados e resguardar pretenso direito da Autora, o dever de informação, e o de exibir a documentação que a contenha, é obrigação decorrente de lei e de integração compulsória. RECURSO DA BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. DIANTE DA NÃO COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA TENHO COMO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO PELO SINGULAR. EXEGESE DO ART. 20 § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084281-4, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA AFASTADA. NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR, ANTE A COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. Concluído que a demanda é um procedimento preparatório que visa, mediante o exercício do direito material de exibição expressamente consagrado no inciso XIV do...
Data do Julgamento:24/10/2013
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO À EMPRESA DE TELEFONIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INÉPCIA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. "Sob o prisma prático, ausência de razões recursais e desvinculação entre as apresentadas e o comando do decisum atacado se eqüivalem. Presente essa equivalência, divorciadas as razões apelatórias da delimitação imposta pelo conteúdo decisório, ressente-se o reclamo de pressuposto essencial, o que acarreta o seu não conhecimento' (Ap. Cív. n. 98.005283-1, de Piçarras)" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.026777-7, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, POR CARÊNCIA DA AÇÃO, ANTE A JUNTADA PELO AUTOR, NA EXORDIAL, DE DOCUMENTO SIMILAR À RADIOGRAFIA. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que, quando da abertura de instância, o Autor acostou aos autos documento similar à radiografia, onde constam informações suficientes para o ajuizamento da ação principal, torna-se dispensável a juntada do contrato de participação financeira e demais documentos. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a empresa de telefonia, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068734-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO À EMPRESA DE TELEFONIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INÉPCIA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. "Sob o prisma prático, ausência de razões recursais e desvinculação entre as apresentadas e o comando do decisum atacado se eqüivalem. Presente...
Data do Julgamento:24/10/2013
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador: Maria Teresa Visalli da Costa Silva
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. ATO INVÁLIDO. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. "No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora" (STJ, Súmula 369). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012138-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. ATO INVÁLIDO. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. "No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora" (STJ, Súmula 369). (TJSC, Apelação Cí...
Data do Julgamento:24/10/2013
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, ALÉM DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA DECORRENTES DE DIFERENÇA ACIONÁRIA RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO VEIO INSTRUÍDA COM LASTRO PROBANTE MÍNIMO ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES, BEM ASSIM DE QUE JÁ TERIA SIDO ATENDIDO, EM AÇÃO PRETÉRITA, O PLEITO DE CONDENAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DEMANDA INSTRUÍDA COM CÓPIAS DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL E DA SENTENÇA DO FEITO EM QUE HOUVE A RECOGNIÇÃO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, ALÉM DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AO APARELHAMENTO DA DEMANDA. PRETENSÃO QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, ADEMAIS, QUE NÃO RESTOU DEFERIDA OU APRECIADA EM DEMANDA ANTERIOR, DE FORMA A AUTORIZAR, POIS, A SOLICITAÇÃO DA VERBA NA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065493-7, de Araquari, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
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AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, ALÉM DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA DECORRENTES DE DIFERENÇA ACIONÁRIA RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO VEIO INSTRUÍDA COM LASTRO PROBANTE MÍNIMO ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENT...
Data do Julgamento:24/10/2013
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE ENGLOBA, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS, O DIREITO À NOMEAÇÃO DE UM DEFENSOR REMUNERADO PELO ESTADO. APELANTE QUE JÁ CONTA COM ADVOGADA CONSTITUÍDA, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA SUA REMUNERAÇÃO PELO ESTADO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PELA TOGADA SINGULAR. BENESSE QUE ATINGE TANTO À ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, QUANTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. TENCIONADA EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO, TAMBÉM, NESTE ASPECTO. IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AFASTAMENTO DE EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO. PRETENSÃO INVIÁVEL. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. EXCEÇÕES INOCORRENTES IN CASU. SENTENÇA MANTIDA. POSTULADA APLICAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECÍFICO, IGP-M. CONTRATO MANTIDO. PLEITO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065032-4, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
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AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE ENGLOBA, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS, O DIREITO À NOMEAÇÃO DE UM DEFENSOR REMUNERADO PELO ESTADO. APELANTE QUE JÁ CONTA COM ADVOGADA CONSTITUÍDA, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA SUA REMUNERAÇÃO PELO ESTADO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PELA TOGADA SINGULAR. BENESSE QUE ATINGE TANTO À ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, QUANTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO....
Data do Julgamento:24/10/2013
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL; EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; E AUTORIZAR EVENTUAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA UM DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO VINCULADO À CONTA CORRENTE N. 32200-8 QUE NÃO FOI ACOSTADO AO FEITO. PACTOS DE ABERTURA DE CRÉDITO REFERENTES ÀS CONTAS CORRENTES NS. 3.252 E 387-5, POR OUTRO LADO, QUE NÃO ESTIPULAM OS PERCENTUAIS DE JUROS COMPENSATÓRIOS. HIPÓTESES EM QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADAS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE AS TAXAS EFETIVAMENTE PRATICADAS FOREM MENORES, A MAIS BENÉFICAS AO CONSUMIDOR DEVERÃO PREVALECER. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTOS REFERENTES ÀS CONTAS CORRENTES NS. 387-5 E 3.252-2 ANTERIORES À 31.03.2000, DATA EM QUE FOI EDITADA A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, AUTORIZANDO O ANATOCISMO EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. CONTRATO RELATIVO À CONTA CORRENTE N. 32200-8, POR OUTRO LADO, QUE NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. DECISÃO OBJURGADA, QUE VEDOU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054812-2, de Tangará, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL; EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; E AUTORIZAR EVENTUAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA UM DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. IMPOS...
Data do Julgamento:24/10/2013
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. AUTORA DA AÇÃO QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO TIDO POR INCONTROVERSO PELA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069825-6, de Porto Belo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. AUTORA DA AÇÃO QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO TIDO POR INCONTROVERSO PELA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito...
Data do Julgamento:06/08/2013
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
DIREITO OBRIGACIONAL. REVISÃO C/C RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O DESFAZIMENTO DO PACTO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES E BENS DADOS COMO PARTE DO PAGAMENTO, COM A RETENÇÃO, TODAVIA, DO PERCENTUAL DE 10% POR PERDAS E DANOS, MAIS VALORES A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO ENTABULADO, COM A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DO PACTO AOS DEMANDANTES. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO COMPLETAMENTE DISSOCIADO DA PRETENSÃO EXORDIAL. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE A SER DEVOLVIDO AOS AUTORES. PACTO DESFEITO POR INICIATIVA E CULPA DOS DEMANDANTES. CABIMENTO APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE. PERDAS E DANOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO MONTANTE A SER DEVOLVIDO AOS AUTORES. PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RÉ. DECAIMENTO MÍNIMO DOS AUTORES, NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE PAGAMENTOS E A EXTINÇÃO CONTRATUAL. ACOLHIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022192-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
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DIREITO OBRIGACIONAL. REVISÃO C/C RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O DESFAZIMENTO DO PACTO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES E BENS DADOS COMO PARTE DO PAGAMENTO, COM A RETENÇÃO, TODAVIA, DO PERCENTUAL DE 10% POR PERDAS E DANOS, MAIS VALORES A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO ENTABULADO, COM A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DO PACTO AOS DEMANDANTES. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA AO AUTOR NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não subsiste o interesse recursal quando, já tendo havido a concessão da gratuidade judiciária ao Recorrente, busca ele obter o mesmo benefício em sede de apelação. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DECENAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. "1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido da não aplicação do lapso temporal previsto no art. 287, II, "g" da Lei nº 6.404/76, introduzido pela Lei nº 10.303/2001, porquanto trata-se de direito obrigacional decorrente de contrato de participação financeira e não societário. Desta forma, incide, na espécie, a prescrição prevista no art. 177 do Código Civil de 1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002. 2 - Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 845763 / RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves). Sendo o pedido inaugural de prestação jurisdicional no sentido de compelir a Concessionária de Serviço Público a adimplir o contrato em sua integralidade, emitindo as ações conforme o formalmente avençado, a hipótese é de incidência do art. 177 do Código Civil de 1916, ou do art. 205 do vigente, por não se tratar de "pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa" ou de "reparação civil", previstos nos incisos IV e V do § 3º do art. 206 do Novo Código Civil, mesmo porque eventual conversão da obrigação em indenização é conseqüência para a execução do mandamus, conforme a regra do art. 633 e seu parágrafo único, do CPC, o que não descaracteriza o pedido acolhido pela decisão transitada em julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020504-0, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA AO AUTOR NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não subsiste o interesse recursal quando, já tendo havido a concessão da gratuidade judiciária ao Recorrente, busca ele obter o mesmo benefício em sede de apelação. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DECENAL. PRESCR...
Data do Julgamento:24/10/2013
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com o melhor valor de cotação das ações no mercado financeiro. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA RÉ RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002949-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PR...
Data do Julgamento:24/10/2013
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador: Maria Teresa Visalli da Costa Silva
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO O PEDIDO DOS EMBARGANTES, EXCLUIU DA PENHORA BEM IMÓVEL AFETADO A TERCEIROS POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CARREGADOS AO EMBARGADO. MANUTENÇÃO. NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LIDE MATERIALIZADA FRENTE À PRETENSÃO RESISTIDA DO BANCO. LITIGIOSIDADE INSTAURADA APÓS A CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em embargos de terceiro, vindo resposta do Embargado insurgindo-se contra a pretensão do Embargante, materizali-se a litigiosidade, ensejando a condenação do Embargado vencido ao pagamento de honorários, como pressuposto do princípio da sucumbência, não havendo,sob tais condições, fazer-se incidir o princípio da causalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REDUÇÃO. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO PARA ADEQUAR A VERBA HONORÁRIA. Não se harmonizando o fixado na sentença aos preceitos delineados pelo art. 20, § 4º, do CPC, bem como com a atuação prestada pelo causídico na demanda, vez não ser a causa complexa, circunstância que dispensou esforços de produção probatória e reduziu o tempo do processo, impõe-se a minoração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048396-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO O PEDIDO DOS EMBARGANTES, EXCLUIU DA PENHORA BEM IMÓVEL AFETADO A TERCEIROS POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CARREGADOS AO EMBARGADO. MANUTENÇÃO. NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LIDE MATERIALIZADA FRENTE À PRETENSÃO RESISTIDA DO BANCO. LITIGIOSIDADE INSTAURADA APÓS A CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em embargos de terceiro, vindo resposta do Embargado insurgindo-se contra a pretensão do Embargante, materizali-se a litigiosidade, ensejando a...
Data do Julgamento:24/10/2013
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE MÃE E FILHO PELO QUAL AQUELA ENTREGOU A ESTE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. ESTIPULAÇÃO DE ENCARGO PELO QUAL O FILHO CONSTRUTOR DESTINARIA 1 (UMA) UNIDADE HABITACIONAL À MÃE. SUPERVENIÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA PURA E SIMPLES ENTRE AS MESMAS PARTES TAMBÉM LEVADO A REGISTRO JUNTO À MATRÍCULA DO BEM. SILÊNCIO DA NOVA AVENÇA EM RELAÇÃO AO ENCARGO ANTES PACTUADO EM FAVOR DA GENITORA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO, DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DO INEQUÍVOCO ANIMUS NOVANDI, ESSENCIAL À EXTINÇÃO DO PRIMEIRO PACTO. SEGUNDO INSTRUMENTO QUE APENAS COMPLEMENTA MATERIALMENTE O ANTERIOR E LHE SUPRE OS VÍCIOS FORMAIS. EXEGESE DO ART. 361 DO CC/2002, ANTERIOR ART. 1.000 DO CC/1916. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE DESTINAR UM APARTAMENTO À OUTRA CONTRATANTE QUE SE MANTÉM HÍGIDA. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PLEITO COMINATÓRIO CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. Sob o regime estabelecido pelo art. 1.000 do CC/1916, que corresponde ao atual art. 361 do CC/2002, a novação tácita capaz de fazer extinguir obrigação anteriormente entabulada entre os contratantes deve necessariamente decorrer da inequívoca intenção de as partes inovarem na disciplina da avença, e, assim, fazer substituir seus termos por outros, situação que, entrementes, não ocorre quando a segunda entabulação apenas servir de complemento material e formal à primeira. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025602-0, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
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DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE MÃE E FILHO PELO QUAL AQUELA ENTREGOU A ESTE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. ESTIPULAÇÃO DE ENCARGO PELO QUAL O FILHO CONSTRUTOR DESTINARIA 1 (UMA) UNIDADE HABITACIONAL À MÃE. SUPERVENIÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA PURA E SIMPLES ENTRE AS MESMAS PARTES TAMBÉM LEVADO A REGISTRO JUNTO À MATRÍCULA DO BEM. SILÊNCIO DA NOVA AVENÇA EM RELAÇÃO AO ENCARGO ANTES PACTUADO EM FAVOR DA GENITORA. AUSÊNCIA DE...
AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER C.C. REPARAÇÃO CIVIL. CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL EM VIRTUDE DO SUPOSTO USO ILEGAL DE MARCA DE ALTO RENOME. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (ART. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ E ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o recurso sobre questão que afeta ação cominatória de obrigação de não-fazer - cujo mérito perpassa a prática de contrafação e de concorrência desleal em virtude da fabricação e da comercialização de artigos de vestuário com uso das marcas Coke e Coca-Cola -, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066677-4, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
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AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER C.C. REPARAÇÃO CIVIL. CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL EM VIRTUDE DO SUPOSTO USO ILEGAL DE MARCA DE ALTO RENOME. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (ART. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ E ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o recurso sobre questão que afeta ação cominatória de obrigação de não-fazer - cujo mérito perpassa a prática de contrafação e de concorrência desleal em virtude da fabricação e da comercialização de artigos de vestuário com uso...