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Jurisprudência

TJSC 2013.062961-1 (Acórdão)
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO JUÍZES DE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS (VARA DE DIREITO BANCÁRIO X VARA CÍVEL). COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DIRIMIR A QUESTÃO. EXEGESE DO ART. 3º, INC. I, O, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010, DE 21.01.2010, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 119, DE 21.09.2011, AMBOS DESTA CORTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DETERMINADA A REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.062961-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento : 24/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.030453-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TENCIONADA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030453-7, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento : 24/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Ibirama
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TJSC 2013.049791-1 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO DE VIAS PÚBLICAS. MOTORISTA DEMANDADO QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA, CORTA A CORRENTE DE TRÁFEGO DA VIA PREFERENCIAL, NA QUAL ERA CONDUZIDO O OUTRO VEÍCULO, OCASIONANDO O ABALROAMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO A RESPEITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE INABALADA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO (ART. 333, II, CPC). RECURSO IMPROVIDO. 1. Se o boletim de ocorrência oferece versão convincente sobre a dinâmica como ocorreu o choque entre os dois veículos automotores, torna-se ele meio de prova hábi...
Data do Julgamento : 24/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Lages
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TJSC 2013.051786-6 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DE CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS-CCF. DESCONTO INDEVIDO, PELO BANCO, DE CÁRTULA FURTADA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDER, QUANDO DA COMPENSAÇÃO DO TÍTULO, A CONFERÊNCIA DA REGULARIDADE DA ASSINATURA NELA APOSTA. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA DO BANCO, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO COMUNICAÇÃO, PELO CORRENTISTA, SOBRE PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DO CHEQUE. ILÍCITO CIVIL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO MORAL DEVIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. MONTANTE ADEQUAD...
Data do Julgamento : 24/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ademir Wolff
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.065563-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. EIVA INOCORRENTE. RELATÓRIO QUE, EMBORA SUCINTO, EXPÔS A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS. ADEMAIS, DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE SÃO DISPENSADAS MAIORES FORMALIDADES. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMEN...
Data do Julgamento : 24/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : José Agenor de Aragão
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Itajaí
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TJSC 2011.002808-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. RECONHECIMENTO DA REVELIA DA RÉ/APELADA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA DECLARADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Carece de interesse recursal o Apelante que pleiteia o reconhecimento da revelia da parte contrária, quando esta já foi declarada, por decisão interlocutória, em primeiro grau de jurisdição. ALIMENTOS SUPOSTAMENTE ARBITRADOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA E DO FILHO MAIOR. CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR DO DESCENDENTE. EXONERAÇÃO DO ENC...
Data do Julgamento : 24/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ana Lia Barbosa Moura
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Criciúma
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TJSC 2011.079642-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUANTIA PROVENIENTE DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL NÃO REPASSADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADVOGADA EMPREGADA DO ESCRITÓRIO RECORRENTE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS BENEFICIÁRIA EXCLUSIVA DO ALVARÁ. RESPONSABILIDADE DE EVENTUAL ATO ILÍCITO QUE SE RESUME APENAS AOS SÓCIOS DO ESCRITÓRIO. PREFACIAL ACOLHIDA. ADVOGADA CONTRATADA EXCLUÍDA DA LIDE. Não é cabível a atribuição de legitimidade à advogada contratada para...
Data do Julgamento : 24/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Mônica Grisolia de Oliveira
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Lages
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TJSC 2012.084281-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA AFASTADA. NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR, ANTE A COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. Concluído que a demanda é um procedimento preparatório que visa, mediante o exercício do direito material de exibição expressamente consagrado no inciso XIV do...
Data do Julgamento : 24/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Lages
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TJSC 2012.068734-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO À EMPRESA DE TELEFONIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INÉPCIA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. "Sob o prisma prático, ausência de razões recursais e desvinculação entre as apresentadas e o comando do decisum atacado se eqüivalem. Presente...
Data do Julgamento : 24/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Capital
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TJSC 2013.012138-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. ATO INVÁLIDO. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. "No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora" (STJ, Súmula 369). (TJSC, Apelação Cí...
Data do Julgamento : 24/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Bruno Makowiecky Salles
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Rio Negrinho
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TJSC 2013.065493-7 (Acórdão)
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AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, ALÉM DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA DECORRENTES DE DIFERENÇA ACIONÁRIA RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO VEIO INSTRUÍDA COM LASTRO PROBANTE MÍNIMO ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENT...
Data do Julgamento : 24/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Nayana Scherer
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Araquari
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TJSC 2013.065032-4 (Acórdão)
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AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE ENGLOBA, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS, O DIREITO À NOMEAÇÃO DE UM DEFENSOR REMUNERADO PELO ESTADO. APELANTE QUE JÁ CONTA COM ADVOGADA CONSTITUÍDA, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA SUA REMUNERAÇÃO PELO ESTADO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PELA TOGADA SINGULAR. BENESSE QUE ATINGE TANTO À ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, QUANTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO....
Data do Julgamento : 24/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Daniela Vieira Soares
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.054812-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL; EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; E AUTORIZAR EVENTUAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA UM DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. IMPOS...
Data do Julgamento : 24/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Tangará
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TJSC 2011.069825-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. AUTORA DA AÇÃO QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO TIDO POR INCONTROVERSO PELA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito...
Data do Julgamento : 06/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Simone Faria Locks Rodrigues
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Porto Belo
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TJSC 2012.022192-4 (Acórdão)
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DIREITO OBRIGACIONAL. REVISÃO C/C RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O DESFAZIMENTO DO PACTO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES E BENS DADOS COMO PARTE DO PAGAMENTO, COM A RETENÇÃO, TODAVIA, DO PERCENTUAL DE 10% POR PERDAS E DANOS, MAIS VALORES A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO ENTABULADO, COM A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DO PACTO AOS DEMANDANTES. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO...
Data do Julgamento : 24/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Tatiana Cunha Espezim
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.020504-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA AO AUTOR NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não subsiste o interesse recursal quando, já tendo havido a concessão da gratuidade judiciária ao Recorrente, busca ele obter o mesmo benefício em sede de apelação. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DECENAL. PRESCR...
Data do Julgamento : 24/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Lages
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TJSC 2013.002949-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PR...
Data do Julgamento : 24/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Capital
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TJSC 2012.048396-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO O PEDIDO DOS EMBARGANTES, EXCLUIU DA PENHORA BEM IMÓVEL AFETADO A TERCEIROS POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CARREGADOS AO EMBARGADO. MANUTENÇÃO. NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LIDE MATERIALIZADA FRENTE À PRETENSÃO RESISTIDA DO BANCO. LITIGIOSIDADE INSTAURADA APÓS A CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em embargos de terceiro, vindo resposta do Embargado insurgindo-se contra a pretensão do Embargante, materizali-se a litigiosidade, ensejando a...
Data do Julgamento : 24/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Criciúma
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TJSC 2012.025602-0 (Acórdão)
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DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE MÃE E FILHO PELO QUAL AQUELA ENTREGOU A ESTE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. ESTIPULAÇÃO DE ENCARGO PELO QUAL O FILHO CONSTRUTOR DESTINARIA 1 (UMA) UNIDADE HABITACIONAL À MÃE. SUPERVENIÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA PURA E SIMPLES ENTRE AS MESMAS PARTES TAMBÉM LEVADO A REGISTRO JUNTO À MATRÍCULA DO BEM. SILÊNCIO DA NOVA AVENÇA EM RELAÇÃO AO ENCARGO ANTES PACTUADO EM FAVOR DA GENITORA. AUSÊNCIA DE...
Data do Julgamento : 24/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Renato Domingos
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2013.066677-4 (Acórdão)
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AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER C.C. REPARAÇÃO CIVIL. CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL EM VIRTUDE DO SUPOSTO USO ILEGAL DE MARCA DE ALTO RENOME. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (ART. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ E ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o recurso sobre questão que afeta ação cominatória de obrigação de não-fazer - cujo mérito perpassa a prática de contrafação e de concorrência desleal em virtude da fabricação e da comercialização de artigos de vestuário com uso...
Data do Julgamento : 24/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Indaial
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