TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064300-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORES - LICENÇA-PRÊMIO - "PRÊMIO EDUCAR" - LEI N. 14.406/2008 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INCONSTITUCIONALIDADE - OCORRÊNCIA "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0/0002.00). JUROS E CORREÇÃO - LEI DE REGÊNCIA - LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074092-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORES - LICENÇA-GESTAÇÃO - "PRÊMIO EDUCAR" - LEI N. 14.406/2008 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INCONSTITUCIONALIDADE - OCORRÊNCIA "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0/0002.00). JUROS E CORREÇÃO - LEI DE REGÊNCIA - LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002464-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA UNÍSSONOS E EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010064-7, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, da Lei n. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066265-9, de Bom Retiro, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA PELO SENTENCIANTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.037246-8, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DO PÓRTICO INAUGURAL COM ESPEQUE NO ART. 284, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL CONSISTENTE NA JUNTADA DE DOCUMENTOS LEGÍVEIS. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO FIXADO PARA O SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR DA ORDEM JUDICIAL QUE IMPÕE O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. IMPERATIVA A INCIDÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065467-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM INTUITO DE VIABILIZAR FUTURA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO SATISFAÇÃO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO PERTENCENTE À LIDE DIVERSA. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066342-4, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCLUSÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA APLICAÇÃO DO ART. 1.146 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENDIDA INCLUSÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA SUCESSÃO EMPRESARIAL OCORRIDA ENTRE A ALUDIDA COOPERATIVA E A EMPRESA AGRAVADA. PLEITO QUE NÃO FOI OBJETO DE ENFOQUE NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA, QUE SE RESTRINGIU AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA COOPASC NO POLO PASSIVO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INÉRCIA DA COOPERATIVA NO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL DE DEPÓSITO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS À AGRAVADA EM SUB-CONTA VINCULADA AO JUÍZO NÃO ERA SUFICIENTE AO SEU ENQUADRAMENTO COMO RÉ. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A ANÁLISE DA MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031259-6, de Urubici, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS. LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DE DOENÇA GRAVE. DIREITO AO PRETENDIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.057682-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE ATRIBUIU AOS APELOS INTERPOSTOS PELAS REQUERIDAS, TÃO SOMENTE, EFEITO DEVOLUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DAS SUPLICADAS. VERBERADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS. VERIFICAÇÃO DE JULGAMENTO, POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. INESCONDÍVEL PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005990-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VENTILADA IMPRESCINDIBILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVAS ESSENCIAIS AO ARREMATE DA QUAESTIO. REJEIÇÃO. CONSTATAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REFERINDO-SE À NEGÓCIOS JURÍDICOS FINDOS, SEM CONTUDO SIGNIFICAREM UMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO A CORROBORAR COM A TESE SUSTENTADA NO EMBARGOS OFERTADOS, QUAL SEJA, DE QUE HOUVE A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA FINDA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. TESTIFICAÇÃO DE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POSSUÍA COMO MOTE EXCLUSIVO O FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO. MANTIDO, ADEMAIS, O ÓBICE NA REVISÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ESTRANHOS AO AJUSTE EXECUTADO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONSERVADA A DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A ELE VINCULADOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DOS ARTS. 28, § 2º, INCISO II, E ART. 29, INCISO II. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233 DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO PROMOVIDA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DE FORMA ESPECÍFICA O TEMA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE POSSUI DATA DE VENCIMENTO, FORMA DE PAGAMENTO E INSERÇÃO DO MONTANTE DE CRÉDITO CONCEDIDO. TÍTULO SUFICIENTE PARA APARELHAR A DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. CONSTATAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE EVOLUÇÃO DE DÉBITO, INCLUSIVE, COM O APONTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, BEM COMO DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DEPÓSITO DA QUANTIA MENCIONADA NO AJUSTE FIRMADO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 585, INCISO VIII, E 586, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. Juros remuneratórios. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE O PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DEVENDO SER MANTIDOS, PORQUANTO MAIS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. ART. 28, § 1º, INCISO I, QUE PERMITE A LIVRE PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. PERIODICIDADE MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA E ESCLARECIDA NA CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA QUALQUER ABUSIVIDADE. SENTENÇA INTANGÍVEL SOBRE O TEMA. Comissão de permanência. Pleito de afastamento. Comprovação de ausência de pactuação. CARÊNCIA de interesse de agir do executado. Decisum que deve permanecer tal qual prolatado pelo juízo a quo. Cláusula penal. Ventilada minoração para o patamar de 2%. Ausência de interesse recursal patenteada. Provimento exarado na origem que se coaduna COM O pleito de reforma. Não conhecimento do inconformismo nessa seara. Ônus de sucumbência. Súplica de inversão. TESE NÃO ALBERGADA. Decisório de primeiro grau que permaneceu hígido por ocasião do julgamento do presente inconformismo. INCUMBÊNCIA que deve ser suportadA pelo excipiente, face a sua derrota substancial NA ACTIO. Manutenção do Comando vergastado que se mostra necessária. Rebeldia parcialmente conhecida e desprovida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067187-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE CONFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA PARA DETERMINAR QUE O BANCO EXCLUA O NOME DA REQUERENTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). INCONFORMISMO DA DEMANDADA. VERBERADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA LAVRADA NO AJUSTE ENTABULADO. SUPLICANTE QUE TROUXE AO CADERNO PROCESSUAL O REFERIDO CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CERTEZA NA TESE HASTEADA, EM RAZÃO DA FASE EMBRIONÁRIA EM QUE FOI PROLATADA A INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA. QUAESTIO QUE PODERÁ SER DEFINIDA EM FASE ULTERIOR, POR MEIO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO DE PREJUÍZO NO ADIMPLEMENTO DE CONTRATO POR SI NÃO AJUSTADO. FATOS QUE SE COADUNAM COM A SATISFAÇÃO DE TODOS AS CONDIÇÕES INSCULPIDAS NO ART. 273 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. ASTREINTE. ALEGADA DISPENSABILIDADE AO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO JULGADOR. COERÇÃO PECUNIÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. VALOR ESTIMADO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM NÃO ABUSIVO. PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR MERA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE EXCLUSÃO QUE PERMANECE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO POSICIONAMENTO PERFILHADO POR ESTA CÂMARA COMERCIAL. DILAÇÃO DO PRAZO PARA O ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. TEMPO DISPONIBILIZADO SUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO DA EXCLUSÃO, CUJO PROCEDIMENTO NÃO SE AFIGURA COMPLEXO. LAPSO TEMPORAL MANTIDO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037954-1, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A SUA LONGA APREENSÃO. ILEGALIDADE. COBRANÇA LIMITADA A PERÍODO TRINTIDIAL (ART. 262 DO CTB). SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Esta Corte assentou entendimento de que as despesas de estada dos veículos em depósito possuem natureza jurídica de taxa, e não de multa sancionatória, pois presentes a compulsoriedade e a prestação de uma atividade estatal específica, consubstanciada na guarda do veículo e no uso do depósito. [...] Nesses termos, o prazo de 30 dias previsto no art. 262 do CTB garante ao contribuinte, em atenção ao princípio do não-confisco (art. 150, inciso IV, da CF/88), que não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado, além desse prazo, afastando assim a possibilidade, não remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido". (STJ - Recurso Especial n. 1104775/RS, rel. Min. Castro Meira) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.062233-2, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZ DE DIREITO QUE, AO HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL, ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA E JULGOU EXTINTA A FASE EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DOS CÔMPUTOS E TESES DIALETICAMENTE CONSTRUÍDAS PELAS PARTES NO PROCESSO E À MÍNGUA DE EXAME DA RELAÇÃO ENTRE A PROVA TÉCNICA E A COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". CASO CONCRETO EM QUE O MAGISTRADO, AO RECEBER A IMPUGNAÇÃO, DESIGNA IMEDIATAMENTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, DEIXANDO DE INTIMAR O EXEQUENTE PARA A RÉPLICA E PARA A APRESENTAÇÃO DE SEUS QUESITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA REFERIDA DECISÃO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067379-3, de Trombudo Central, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DE UM DOS DEMANDADOS E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRELIMINAR. SUPERMERCADO QUE REALIZA PARCERIA COM BANCO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO AOS CLIENTES UTILIZANDO SUA MARCA. ADMINISTRAÇÃO DO INSTRUMENTO CREDITÍCIO EXCLUSIVAMENTE PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SUPERMECADO PELA INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS COM O ALUDIDO CARTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AO SUPLICANTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CASA BANCÁRIA QUE, EMPÓS DISPONIBILIZAR AO DEMANDANTE A OPÇÃO DE PARCELAR O SALDO DEVEDOR EM DOZE PARCELAS FIXAS, DEIXA DE EMITIR E DE ENVIAR AO DEVEDOR AS RESPECTIVAS FATURAS DE PAGAMENTO A PARTIR DA SEGUNDA PRESTAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO QUE PERFECTIBILIZOU O ACORDO DE PARCELAMENTO, NÃO PODENDO O BANCO RESCINDI-LO SEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE ESTAR VINCULADO À PROPOSTA. EXEGESE DOS ARTS. 30 E 48 DA LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES PROMOVIDA PELO BANCO EMPÓS A PERFECTIBILIZAÇÃO DO ACORDO DE PARCELAMENTO. SEGUNDO ATO ILÍCITO DELINEADO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR PELO SALDO DEVEDOR PARCELADO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC E DO ART. 927 DO CODEX MATERIAL. DANO MORAL PRESUMIDO PELA ILICITUDE DOS ATOS PRATICADOS. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. REFORMA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL EXARADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 20, § 3, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID, BEM COMO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066832-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE A DEMANDA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DEMANDADO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCUMBENTE. PRELIMINAR DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. AVENTADA INVIABILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS INDICADOS NA EXORDIAL POR NÃO ESTAREM EM PODER DO APELANTE, MAS SIM DA CO-RÉ, TENDO EM VISTA ATUAR NO NEGÓCIO JURÍDICO UNICAMENTE NA COBRANÇA DOS BOLETOS. TESE NÃO AVENTADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL INESCONDÍVEL E, ADEMAIS, DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. PRAZO PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO BANCO. DECISÃO QUE FIXA 30 (TRINTA) DIAS O INTERREGNO PARA O ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. PLEITO DE DILAÇÃO. INACOLHIMENTO. LAPSO QUE SE AFIGURA MAIS DO QUE SUFICIENTE AO ADIMPLEMENTO DA MEDIDA, FACE A QUANTIDADE DE PAPÉIS REQUERIDOS E DO INTERREGNO QUE JÁ SE PASSOU DESDE A PRIMEIRA DETERMINAÇÃO EXIBITÓRIA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. DETENTOR DOS PAPÉIS QUE NÃO OS EXIBE QUANDO INSTADO JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. REQUERIDO QUE, ADEMAIS, OFERECE CONTESTAÇÃO, COMBATENDO O PLEITO DEDUZIDO PELO REQUERENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. PLEITO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM QUANTIA QUE SE APRESENTA ATÉ MÓDICA PARA O CASO, E QUE NÃO SOFRE MAJORAÇÃO PARA QUE NÃO SE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063063-8, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEFERE O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INVIABILIDADE DE ENFOQUE. MATÉRIA QUE RESTOU SEPULTADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE ACOLHEU A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL E CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUJO COMANDO DE CUMPRIMENTO APENAS FOI RATIFICADO PELA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. COERÇÃO PECUNIÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4º, DO CPC E DO ART. 84, § 4º, DA LEI 8.078/90. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. VALOR ESTIMADO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051432-7, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DO PÓRTICO INAUGURAL PARA SER EFETUADA A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CÉDULA RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO EM PRETO. ART. 29, § 1º, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA FOTOSTÁTICA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA CORRETA. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034317-5, de Videira, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

PROCESSO CIVIL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA JULGANDO O FEITO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCORRÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, O QUAL NÃO É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. A impossibilidade jurídica do pedido deve ser reconhecida quando o pedido "se choca com preceitos de direito material, de modo que jamais poderá ser atendido, independentemente dos fatos e das circunstâncias do caso concreto" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. II, p. 298-299), o que não se vislumbra nos casos de pedido de declaração de inexistência de débito e condenação ao pagamento de danos morais e materiais. INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB FUNDAMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295, I, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CPC). EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA. CORREÇÃO VIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CPC E DOS INCISOS XXXV E LV DO ART. 5º DA CF. É jurisprudência ressonante da Corte Superior que "a emenda da peça vestibular é um direito subjetivo do autor, de modo que não oportunizar a ele a emendar a inicial, no caso de ser a emenda possível, constitui um cerceamento do seu direito de defesa, haja vista o preconizado nas normas insertas nos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. (REsp 671.986, Rel. Min. LUIZ FUX; Precedentes: AgRg no AG 504270/RJ, deste relator; REsp 101.013/CE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO; AG REsp 330.878/AL, Rel. Min. CASTRO FILHO; Resp 390.815/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS; REsp 384.962/MG, Rel. Min. FELIX FISHER, e REsp 319.044/SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR). PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM QUE FOSSE DETERMINADA A CITAÇÃO DO RÉU. AFRONTA AO ART. 214 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. "Muito embora com o despacho da petição inicial já exista relação angular entre autor e juiz, para que seja instaurada, de forma completa, a relação jurídica processual é necessária a realização da citação. Portanto, a citação é pressuposto de existência da relação processual, assim considerada em sua totalidade (autor, réu, juiz). Sem a citação não existe processo (Liebman, Est., p. 179). Em suma, pressuposto de existência da relação processual: citação" Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 12ª. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 559). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003007-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).