Apelação cível. Servidor público estadual. Aplicação do piso nacional do magistério. Lei n. 11.738/08. Existência de ação coletiva versando sobre o tema. Litispendência afastada. Implementação do piso somente a partir de 27 de abril de 2011. Prova de vencimento a menor. Dever de pagar a diferença. Aumento proporcional em todos os níveis da carreira. Inexistência de lei. Prêmio-educar incorporado aos vencimentos. Recurso parcialmente provido. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afastar a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos (REsp n. 1253681/MG, Min. Mauro Campbell Marques). A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. Confirmado o recebimento a menor, a partir de 27 de abril de 2011, é devido ao professor a diferença entre o vencimento e o piso salarial delimitado pela Lei n. 11.739/08. A Lei n. 11.738/08 limitou-se a arbitrar o menor valor que poderá ser remunerado ao professor, os prazos de integralização e a operacionalização da implantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de conferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há como vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o vencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado de forma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso salarial. A partir da data de 1º de maio de 2011, quando a Lei Complementar Estadual começou a produzir efeitos, não há que se falar em perpetuação do pagamento do Prêmio Educar, posto que extinto e incorporado ao vencimento pela mencionada norma. (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.021070-4 , de Rio do Sul, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021071-1, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APLICOU A PENA DE SUSPENSÃO POR 15 (QUINZE) DIAS À AUTORA. PENALIDADE QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. INFRAÇÕES COMETIDAS PELA AUTORA QUE SERIAM PASSÍVEIS DE PENA ADVERTÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE TAMPOUCO APONTOU OBJETIVAMENTE QUAIS AS CONDUTAS PRATICAS PELA DEMANDANTE QUE EM TESE CONFIGURARIAM IMORALIDADE ADMINISTRATIVA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE USUFRUIR DE LICENÇA-PRÊMIO EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO QUE LHE FOI INDEVIDAMENTE APLICADA. DANOS MORAIS TAMBÉM CONFIGURADOS PELA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DESPROPORCIONAL QUE PRESUMIVELMENTE PROVOCARAM OS SENTIMENTOS DE IMPOTÊNCIA, SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃO. VALOR DOS DANOS MORAIS ESTIPULADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). USUFRUTO DA LICENÇA-PRÊMIO ASSEGURADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.089010-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DECORRENTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS A TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE, EM NOME DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO TELEFÔNICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TODAVIA NÃO IMPEDE DE IDENTIFICAR-SE A NEGLIGÊNCIA E O SERVIÇO DEFICIENTE. OFENSA À IMAGEM, BOA FAMA E CREDIBILIDADE DA PESSOA FÍSICA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ARTS. 5º, INCS. V E X, E 37, § 6º. SENTENÇA QUE CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 20.000,00. VALOR EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068400-2, de Lages, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 103 DA LEI N. 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/97. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Fischer, DL 28/08/06). Precedente específico da 1ª Seção: REsp 1.303.988/PE, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de de 21.03.2012." (EDcl no Resp 1309534/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 19-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037107-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZ DE DIREITO QUE, AO HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA E JULGOU EXTINTA A FASE EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DOS CÔMPUTOS E TESES DIALETICAMENTE CONSTRUÍDAS PELAS PARTES NO PROCESSO E À MÍNGUA DE EXAME DA RELAÇÃO ENTRE A PROVA TÉCNICA E A COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". CASO CONCRETO EM QUE O MAGISTRADO, AO RECEBER A IMPUGNAÇÃO, DESIGNA IMEDIATAMENTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, DEIXANDO DE INTIMAR A EXEQUENTE PARA A RÉPLICA E PARA A APRESENTAÇÃO DE SEUS QUESITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA REFERIDA DECISÃO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067891-3, de Trombudo Central, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066198-7, de Jaguaruna, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES RESPECTIVAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA POSITIVADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066607-3, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA ACOLHIDA COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. VENTILADA IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, POR SER UM DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA DEVEDORA, BEM COMO PORQUE NÃO TRAZ O VERDADEIRO VALOR CAPITALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES, O QUAL CORRESPONDERIA, A TÍTULO DE VALOR INTEGRALIZADO, AO VALOR DE R$ 2.355,48 (DOIS MIL REAIS, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), HAURIDO DE PROVA EMPRESTADA, E NÃO O DE R$ 1.117,63 (UM MIL, CENTO E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), UMA VEZ QUE ESTE PARÂMETRO APENAS REFLETE O VALOR UTILIZADO PARA AS AÇÕES EFETIVAMENTE EMITIDAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO ENGLOBOU TAL QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. DEFENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR COM A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DADO FÁTICO SOBRE O QUAL EXISTE SUBSTRATO PROBATÓRIO NO FEITO. INVIABILIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA. TESE RECHAÇADA. ACEITAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. QUANTUM DEBEATUR QUE NÃO PODE SER BASEADO EM DOCUMENTOS ESTRANHOS AO PROCESSO E QUE CONTENHAM DADOS DIVERSOS DA RADIOGRAFIA CONSIDERADA PELA MAGISTRADA NA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066989-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, DE OFÍCIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E ACIDENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, § 1º, II, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO NO QUE TANGE AO PEDIDO PREVIDENCIÁRIO (ART. 267, I C/C ART. 295, § ÚNICO, IV, AMBOS DO CPC). PRECEDENTES. Não podem ser cumulados, no mesmo processo, os pedidos de revisão de um auxílio-doença acidentário e de um auxílio-doença previdenciário, ambos de responsabilidade do INSS, em face da distinção da competência recursal, uma vez que, embora a Justiça Estadual de 1º Grau seja competente para processar e julgar ambos, originariamente ou por delegação da Justiça Federal nos lugares onde esta não possui Vara, ocorre a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça Estadual para apreciação de eventual recurso e reexame necessário relativos ao benefício previdenciário, podendo conhecer apenas do acidentário. [...] (AC n. 2013.023275-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 6-6-2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.018010-6, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

PROCESSO CIVIL. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DA PARTE DO RECURSO QUE APENAS REPRODUZIU A TESE APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE NA REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO. "A reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali esposadas são suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença" (STJ, AgRg no Resp n. 1265900/SC, relª. Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.5.12). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA. HORAS EXTRAS. PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA MUNICIPALIDADE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 965/94. PAGAMENTO DO LABOR EXERCIDO ALÉM DA JORNADA NORMAL NOS TERMOS E MODOS ESTABELECIDOS NA LEI DE REGÊNCIA. MONTANTE A SER APURADO POR INTERMÉDIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Havendo previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos do Município para o pagamento de gratificação pelo serviço extraordinário e comprovada a sua efetiva prestação, como também início de pagamento, por intermédio de documentos acostados aos autos, incumbe à municipalidade o pagamento do montante restante devido a este título, a ser apurado em liquidação de sentença. VANTAGEM HORIZONTAL. VALOR INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 949/94. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. Instituída a vantagem horizontal pela Lei Municipal n. 949/94 e concedida a benesse ao servidor, a verba não pode ser suprimida sem que tenha havido a revogação da lei, impõe-se a continuidade do pagamento da verba. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido pago o valor devido até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR) até a data da véspera da citação. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. ART. 21, CAPUT, DO CPC. Reconhecida a sucumbência recíproca, deve o ônus ser distribuído entre as partes de forma equivalente à vitória e a derrota de cada um, nos moldes do art. 21, caput, do Código de Processo Civil. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA E DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020509-2, de Anchieta, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. MORTE DE DETENTO CAUSADA POR TERCEIRO. OMISSÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO NA GUARDA E CUIDADO DO PRESO E O DANO. CULPA DO RÉU EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "A partir da detenção do indivíduo, este é posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais, que se obrigam pelas medidas tendentes à preservação de sua integridade corporal, protegendo-o de eventuais violências que possam ser contra ele praticadas, seja da parte dos agentes políticos, seja da parte de outros detentos, seja, igualmente, da parte de estranhos" (CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade civil do estado. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 504)" 2. DANO MORAL. MORTE DE COMPANHEIRO E IRMÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO VALOR EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. É evidente que a morte de um companheiro e irmão gera, em seus familiares, um severo abalo, que merece ser indenizado pela via do dano moral. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. 3. PENSÃO MENSAL. COMPANHEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL E FINAL. REPARAÇÃO DEVIDA. A dependência econômica entre casais é presumível, sendo devida a indenização também pelo dano material. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pensão mensal deve ser fixada no importe de 2/3 do valor recebido mensalmente pela vítima, desde a sua morte até a data em que o de cujus completaria 65 anos de idade. 4. ENCARGOS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 362 DA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09. Os juros de mora deverão incidir a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, em 1% ao mês. A correção monetária, por sua vez, deverá ser aplicada desde o arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do STJ, e calculada pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, que compreendem tanto a correção monetária como os juros de mora. 5. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." (AC n. 2010.020341-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.10). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA REDUZIR O TERMO FINAL PARA A DATA EM QUE O DE CUJUS ALCANÇASSE 65 ANOS E MINORAR A VERBA HONORÁRIA. RECURSO E REMESSA, EM PARTE, PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021875-5, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. ARTIGO 2º DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Compete a cada uma das Câmaras Criminais: I - processar e julgar os recursos das decisões proferidas: [...] c) nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente" (Art. 2º, I, c, do Ato Regimental n. 18/92) (TJSC. CC n. 2006.007502-9,rel. Des. Francisco Oliveira Filho, Seção Civil, j. em 29.3.2006) (Ap. Cív. N. 2011.021707-0, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 29-9-2011). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.021913-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, NO INTERIOR DO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO, AMEAÇA A COBRADORA, SIMULANDO ESTAR ARMADO, E SUBTRAI PARA SI CERTA QUANTIA EM DINHEIRO PERTENCENTE À EMPRESA. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. CONFISSÃO OPERADA EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, TAMBÉM NA FASE JUDICIAL, FIRMES E COERENTES. RECONHECIMENTO DO APELANTE COMO O AUTOR DO CRIME. DECLARAÇÃO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA PENA IRROGADA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA SEM EFEITO (SÚMULA 231 DO STJ). INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. SENTENÇA INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064466-8, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO CAUSADA POR PREPOSTO DA MUNICIPALIDADE. REALIZAÇÃO DE MANOBRA PARA TRANSPOR FAIXA À ESQUERDA SEM A ATENÇÃO NECESSÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESSARCIMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL NÃO EXCESSIVO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055993-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. ABALROAMENTO DE MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. RÉU QUE CONDUZIA O VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. FATOR PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. AUTOR QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O SINISTRO. CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO APELANTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). AUTOR QUE SOFREU FRATURA DE FÊMUR DIREITO E PERMANECEU AFASTADO DAS ATIVIDADES LABORAIS DURANTE 4 (QUATRO) MESES. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS DIANTE DAS PRECÁRIAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE, O QUAL EXERCE A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. VERBA REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (24-10.2008). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Age com culpa exclusiva e autônoma o condutor que conduz veículo em estado de embriaguez e realiza manobra de conversão à esquerda sem as cautelas devidas, abalroando motociclista que trafegava regularmente em sentido contrário. Na análise culpa, a invasão de via preferencial é fator preponderante sobre eventual excesso de velocidade. Considerando-se que o autor sofreu lesões corporais com fratura do fêmur direito, permanecendo afastado das atividades laborais pelo período de 4 (quatro) meses e, não havendo evidências de que a recuperação não tenha ocorrido normalmente, entendemos por bem reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das parcas condições financeiras do apelante. Sobre a verba incide correção monetária pelo INPC a contar sentença e juros de mora de 1% ao mês, desde a data do sinistro (24-10-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057893-6, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NÃO CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL NO LAPSO LEGAL. PLEITO SUPERADO. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES E, NA SEQUÊNCIA, DECRETOU SUA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS, CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E FUNDAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DO RESGUARDO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NA HIPÓTESE. WRIT CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067051-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A MAIORIDADE CIVIL E CRIMINAL DO INFRATOR. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA O RECEBIMENTO DO APELO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. NOVO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO DERROGOU OS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA ÀQUELES ENTRE 18 E 21 ANOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.057700-6, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061860-1, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO - CÂMARA DE VEREADORES - SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL - NEGATIVA DE FORNECIMENTO O fundamento do pedido de informações formulado pela Câmara de Vereadores é ínsito à sua prerrogativa constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo, e vem garantido expressamente nos artigos 5º (inc. XIV, XXXIII, XXXIV) e 31, parágrafo único, da Carta Magna. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.053828-6, de Ascurra, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SEM PRÉVIA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. FORMALIDADE QUE NÃO OBSTA O DEVER DO PARTICULAR EM SUPORTAR O ÔNUS DA SERVIDÃO. PRINCÍPIOS DO INTERESSE PÚBLICO, DA EFICIÊNCIA E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. "Não observadas as formalidades necessárias à implementação da servidão administrativa (decreto de declaração de utilidade pública), em atenção ao princípio da eficiência e da continuidade do serviço público, deve ser mantida a servidão, com a indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos e das restrições ao uso do imóvel, como ocorre com a desapropriação indireta." (STJ, REsp n. 857596/RN, relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 6.5.08). CONSTRUÇÃO DA APELANTE EM FAIXA DE SEGURANÇA E PASSAGEM. AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA A PERMANÊNCIA DO IMÓVEL QUE NÃO AFASTA O ESBULHO. ATO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO E REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO. O fato da concessionária ter concedido autorização para a permanência da apelante no local não afasta a ocorrência do esbulho, pois o ato administrativo em questão é unilateral, discricionário e precário, podendo ser revogado a qualquer tempo. PERDA DA POSSE DA AUTORA, EM VIRTUDE DAS EDIFICAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CPC. DESAPOSSAMENTO DA ÁREA. A ação de reintegração de posse que "é a via adequada para obtenção de tutela da posse quando esta sofreu um esbulho. Define-se esbulho como a moléstia à posse que a exclui integralmente, de modo que o possuidor deixa de o ser. Assim sendo, ocorre esbulho quando há perda total da posse, molestada injustamente por outrem" (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 15ª ed. vol. III. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 339). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075544-9, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).