APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO E CASSAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS. INVIABILIDADE. QUANTUM DA REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS, ACUSADO PRIMÁRIO E UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CRIME EM SUA FORMA PRIVILEGIADA. RÉU NÃO REINCIDENTE E PEQUENO VALOR DA RES FURTADA. REQUISITOS DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046639-4, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO AGRAVANTE EM FACE DA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO PARA ASSEGURAR O DEFERIMENTO DO SEGUNDO PEDIDO. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO LIVRAMENTO. INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE USUFRUIR NOVAMENTE O BENEFÍCIO EM RELAÇÃO À MESMA PENA (ARTS. 88 DO CÓDIGO PENAL E 142 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE EXIGE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO A QUAL O REEDUCANDO JÁ HAVIA GOZADO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POSTERIORMENTE REVOGADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o condenado já se beneficiou anteriormente do livramento e teve revogado o benefício por infração penal cometida durante o período de prova, não poderá novamente obter a liberdade condicional em relação à mesma pena (art. 142, LEP) (SILVA, Haroldo Caetano da. Manual da Execução Penal. 2. ed. Campinas: Editora Bookseller, 2002, p. 186-187). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031344-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ACUMULAÇÃO MATERIAL DAS PENAS. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, ALIADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU POR AMBAS, NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. ACUSADO QUE ADMITE TER SOLICITADO DINHEIRO A UMA DAS VÍTIMAS, MAS NEGA TÊ-LA AMEAÇADO. EMPREGO DE FACA PARA INTIMIDAR OS OFENDIDOS QUE CARACTERIZA A MAJORANTE. INSTRUMENTO PERFURANTE ENCONTRADO NA MOCHILA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA, DE OFÍCIO, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE PRATICADOS MEDIANTE AÇÕES IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTES E COM IDÊNTICO MODUS OPERANDI. PENA DE UM DOS DELITOS AUMENTADA EM 1/6. PATAMAR MÍNIMO DE EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO DE ESPECIAL GRAVIDADE DA AMEAÇA, VANTAGEM PATRIMONIAL POUCO EXPRESSIVA E CONTINUIDADE LIMITADA A DOIS CRIMES. INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REDUÇÃO DA SANÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032556-2, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DOS EVENTOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. ACUSADO SURPREENDIDO PELOS AGENTES PÚBLICOS NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO E NA POSSE DO CELULAR DA VÍTIMA, LOGO APÓS A PERPETRAÇÃO DO CRIME. MIXA INSERIDA NA IGNIÇÃO DO AUTOMÓVEL. QUALIFICADORA CARACTERIZADA. APTIDÃO DO INSTRUMENTO PARA ABRIR A FECHADURA E ACIONAR O VEÍCULO EVIDENTE. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031203-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO, POR DUAS VEZES, E DE AMEAÇA. INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. INDICAÇÃO DEFICIENTE DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO REPRESENTADO PELA PRESENÇA DO ACUSADO NO MEIO SOCIAL. FATOS OCORRIDOS EM UM ÚNICO DIA. RÉU QUE RESIDE EM CIDADE DIVERSA DA QUE SE ENCONTRA A VÍTIMA. EXECUÇÃO NÃO ANORMAL DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE EMPREGO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME COMO CRITÉRIO PARA AFERIR A NECESSIDADE DE DECRETAR A PRISÃO. FALTA DE ELEMENTOS CONCRETOS A SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO AGENTE. REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL GARANTIDA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A FATOS INDICATIVOS DE QUE TENHA O RÉU OBSTACULIZADO A PRODUÇÃO DA PROVA. PRISÃO PREVENTIVA DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.032177-7, de Descanso, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A OUTORGA DA BENESSE. OPORTUNIZADA A CHANCE DE JUNTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. CONDIÇÕES QUE IMPOSSIBILITAM O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022034-1, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051519-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. AGRAVANTE QUE, NOVAMENTE, REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038600-3, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CONDIÇÕES QUE POSSIBILITAM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019621-5, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU TOTAL EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS EXEQUENTES COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO QUE ALCANÇA TODOS OS LESADOS COM A CONDUTA DO AGRAVANTE E NÃO SOMENTE OS FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S.A PELO HSBC BANK BRASIL S.A. AGRAVANTE SUCESSOR QUE ASSUMIU O ATIVO E AS RESPONSABILIDADES DO BANCO SUCEDIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. AFERIÇÃO DA DÍVIDA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ENTEDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL DO DECISUM EXECUTADO QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O DECISUM SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. FUMUS BONI IURES, PERICULUM IN MORA E PERIGO DE DANO DIFÍCIL OU DE INCERTA REPARAÇÃO NÃO VISLUMBRADOS PARA FINS DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054520-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA COLIGIDA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA PELA DEFESA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE NÃO CONDUZEM A CERTEZA SOBRE A SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALIÁS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REVISÃO DE OFÍCIO. PENA MENOR QUE QUATRO ANOS E CONDIÇÕES DO 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL MODIFICADO PARA O ABERTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI 8.072/90 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR EM TODO O PROCESSO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, A QUAL AINDA ESTAVA EM VIGOR NA ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049658-6, de Itapiranga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO NEGADO, DIANTE DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE 30 METROS DO CORPO D'ÁGUA, CONFORME DISPÕE O ART. 2ª, 'A', 1, DO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA INEQUIVOCADAMENTE CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ART. 4º, III, DA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO (LEI N. 6.766/79), QUE EXIGE O AFASTAMENTO DE 15 METROS AO LONGO DAS ÁGUAS CORRENTES. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A aplicabilidade do Código Florestal em áreas urbanas consolidadas é matéria reiteradamente discutida pelas Câmaras de Direito Público desta Corte, que têm decidido no sentido de afastar a incidência daquele Código naqueles casos, não havendo necessidade de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, 'a', 1, da Lei n. 4.771/65, sobremaneira quando tal reconhecimento, pela via difusa, pressupõe a utilidade para a solução dos autos, o que não é o caso, pois aplica-se, na hipótese, o art. 4º, III, da Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n. 6.766/79). Diante do contexto inequivocadamente urbano e consolidado em que o imóvel está inserido, pode-se afirmar que, ao exigir o recuo de 30 metros estabelecido pelo Código Florestal, o impetrado afrontou o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que deve sempre nortear toda ação administrativa, impondo ao administrador não só proclamar decisões revestidas de regularidade formal, mas também que sejam substancialmente razoáveis e corretas, justificando-se com dados objetivos de modo a balancear o meio utilizado ao fim pretendido pela lei. Assim, correta a medida que determinou a autoridade impetrada que se abstivesse de condicionar a emissão do alvará de construção ao recuo de 30 metros a partir do leito do rio que corre defronte ao imóvel do impetrante, devendo observar, contudo, a metragem de 15 metros estabelecida pelo art. 4º, III, da Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n. 6.766/79). SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM REFORMADA EM PARTE. APELO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.060326-0, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. JUIZ SINGULAR QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR. ALEGA NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. REUNIÃO DAS DEMANDAS PREJUDICADA QUANDO UMA DELAS SE ENCONTRA JULGADA. EXEGESE DA SÚMULA 235 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Súmula n. 235 do Superior Tribunal de Justiça "A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado". MÉRITO. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA POR PRAZO INDETERMINADO, COM POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL, DESDE QUE HOUVESSE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E COM PRAZO CERTO. SENTENÇA MANTIDA. "Prevista no próprio pacto a possibilidade de sua rescisão pela manifestação unilateral de um dos contraentes, observado o prazo ajustado para a notificação da parte contrária, prevalece a autonomia da vontade de extinguir o vínculo contratual, mormente quando sequer se cogita da existência de qualquer vício no exercício dessa autonomia." (Agravo de Instrumento n. 2012.032933-0, de Caçador, Relator: Des. Trindade dos Santos, j. 30-7-2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.066930-6, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS APÓS AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 999 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO INSANÁVEL E INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. NULIDADE DO FEITO RECONHECIDA DESDE ENTÃO. DECISÃO ALTERADA. A ausência de citação dos herdeiros, no processo de inventário, após a apresentação das primeiras declarações, em afronta ao disposto no artigo 999 do Código de Processo Civil, caracteriza vício insanável e insuscetível de convalidação, autorizando o reconhecimento da nulidade do feito desde então. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050173-6, de Maravilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A OUTORGA DA BENESSE. ABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU PAGAMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. ORDEM DESCUMPRIDA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022027-9, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EMPRESA QUE CANCELA DE FORMA UNILATERAL O CONTRATO ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGADOR RECONHECEU A INÉRCIA DOS APELANTES QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA PERMANÊNCIA DO PLANO. AUTORES ASSOCIADOS HÁ 13 ANOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. OMISSÃO DA INFORMAÇÃO DE QUE EXISTE POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NOS MOLDES ORIGINAIS. INÉRCIA NÃO VERIFICADA. ATITUDE ABUSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NÍTIDA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS FIRMADOS NA ATIVIDADE. DIREITO À SAÚDE E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVEM PREVALECER. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063866-5, de Pomerode, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

ASSITÊNCIA À SAÚDE. DISTROFIA MUSCULAR. EXAME DE Eletroneuromiografia DOS QUATRO MEMBROS. 1) AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO PARA CASSAR A ASTREINTE. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). 2) APELAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO QUE REITERA OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Em razão do princípio da dialeticidade, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. 3) REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR À 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. REMESSA OBRIGATÓRIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073124-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

DIREITO À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME PELO JUÍZO A QUO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO À SAÚDE DA PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043537-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA O CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA NÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". ATUAÇÃO, ADEMAIS, CITRA PETITA. MAGISTRADO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR, SEM REALIZAR O COTEJO DE TODAS AS TESES DIALÉTICAS INVOCADAS NA IMPUGNAÇÃO E NA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PERÍCIA. AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. NULIDADE DO DECISUM. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042896-1, de Armazém, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADOR A QUO QUE ACOLHE A PEÇA DE DEFESA. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABARCA ESSA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DA AÇÃO. PARÂMETROS ADOTADOS PELO AUTOR QUE SE AMOLDAM AO CASO CONCRETO. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016586-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).