APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. "CONTRATO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO (CONSÓRCIO)" E "CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA COM PACTO ADJETO DE FIANÇA". SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU OS CONTRATOS EM TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS. APELO DO EMBARGANTE. 1 - ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO, DE ADESIVIDADE DO CONTRATO DE CONSÓRCIO E DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O BENEFÍCIO DE ORDEM. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERAS ALEGAÇÕES QUE NÃO REBATEM A SENTENÇA E SEUS FUNDAMENTOS. FALTA DE DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. 2 - TESES DE NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA (FIANÇA) E DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. RAZÕES RECURSAIS DO APELO QUE ESPELHAM MERA REPRODUÇÃO DA INICIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO RECURSAL INEXISTENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. 3 - PEDIDO DE COBRANÇA OU CONSTRIÇÃO DE BENS PRIMEIRO EM NOME DO DEVEDOR PRINCIPAL. OBSERVÂNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM. PEDIDO GENÉRICO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTO NO ART. 20, § 3º DO CPC. PARÂMETROS ATENDIDOS. REDUÇÃO DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026136-1, da Capital - Continente, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação cível. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo, por hora, a declaração de irresponsabilidade do sócio-gerente, ante a existência de bem penhorado nos autos como garantia da execucional. Entendimento que guarda consonância com a orientação da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.081525-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À APELANTE S. S.. DECURSO DO LAPSO VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 455 DO STJ. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO RECORRENTE M. L. T.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NA ORIGEM REQUERENDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERO PEDIDO DE VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS EM FAVOR DA RÉ S. S.. HONORÁRIOS DEVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051148-6, de Campos Novos, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO AO CRIME DE TORTURA (ART. 1º, II, C/C § 4º, DA LEI 9.455/97). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O DELITO DE MAUS-TRATOS (ART. 136 DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITADA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O OFENDIDO FOI SUBMETIDO A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME NÃO CONFIGURADO. CARÊNCIA DE PROVAS SOBRE A INTENÇÃO DO RÉU EM IMPINGIR CASTIGO PESSOAL À VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055764-0, de Bom Retiro, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL NO PERÍODO VESPERTINO. DIREITO CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. "'[...] se o direito à assistência e à proteção integral da criança e do adolescente, bem como de sua família, é um direito fundamental previsto na constituição, e por isso o Poder Público é obrigado a implementar esse direito mediante políticas públicas concretas, não há dúvida de que o inadimplemento dessa obrigação 'qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público'. (STF, AgRg no RE n. 410.715/SP, Relator: Min. Celso de Mello, julgado em 22.11.2005). 'Destarte, a supressão ou limitação ao exercício de direito fundamental por ato administrativo, ainda que pautada em juízo da discricionariedade e da conveniência da administração, ou por critérios financeiros, deve ser corrigida pelo Poder Judiciário, especialmente quando do outro lado da balança pende o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, que não podem esperar. 'Tratando-se de garantia constitucional, longe de aventar-se que seja instituído por norma meramente programática, a intervenção do Poder Judiciário não caracteriza ofensa aos princípios da independência entre os poderes (art. 2º, da Constituição Federal de 1988) e da legalidade (art. 5º, inciso I, e 37, caput, da Magna Carta), que em cumprimento de sua função constitucional deve, quando provocado, apreciar a suscitada ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, da CF). O Poder Judiciário não está se imiscuindo indevidamente na esfera de atuação discricionária de outro Poder e sim determinando que ele cumpra aquilo que a Constituição e as leis lhe mandam cumprir'. (Des. Jaime Ramos, citação nos Embargos Infringentes n. 2010.032990-1, da Capital, julg. em 16 de agosto de 2010)" (AI n. 2009.061545-1, de Blumenau, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 26-10-2010). AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. EXEGESE DOS ARTS. 480 E SEGUINTES DO CPC. SENTENÇA SOB REEXAME NECESSÁRIO QUE SE MANTÉM INALTERADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.059557-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

SERVIDORA INTEGRANTE DA CARREIRA MILITAR. REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR N. 254/2003. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL EM CONSONÂNCIA COM O § 5º DO ART. 39 DA CF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE AUMENTO SALARIAL. EXEGESE DA SÚMULA N. 339 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO LEGISLAR, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. O art. 27 da Lei Complementar n. 254/2003 "apenas 'ajusta-se ao que determina ou permite o próprio § 5º do art. 39 da Constituição' (Min. Celso de Melo, no julgamento da Adin 4.009-SC, rel. Min. Eros Grau), sem, no entanto, determinar o aumento do soldo dos Soldados do Corpo de Bombeiros Militar. Sendo assim, ante a ausência de determinação legal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, vaticina a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, aplicando a Súmula ao caso concreto, descabe ao Poder Judiciário, que não é legislador, dilatar os efeitos de uma Lei Complementar para aumentar a remuneração do recorrente" (AC n. 2012.059987-2, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 11-10-2012). APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037723-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME PSICOTÉCNICO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). EXORBITÂNCIA DA QUANTIA AFASTADA. DITAMES DO ART. 7º DA LC N. 156/1997. PECULIARIDADE DO EXAME. MAIOR DISPÊNDIO TEMPORAL. EMPREGO DE MATERIAIS EXTRAS PARA APLICAÇÃO DE TESTES PSICOLÓGICOS. "Segundo a dicção do art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 156/97, 'nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução'. "É possível a fixação de honorários periciais acima do valor de referência constante no Convênio n. 81/2012 (PGE e TJSC) ou da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, se justificada pelo custo e complexidade inerentes ao trabalho técnico solicitado" (AI n. 2013.022280-2, de Içara, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27-8-2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046958-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA EM RAZÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "O decreto regulamentador não pode restringir aquilo que a lei não restringe. Assim, o auxílio-alimentação não pode ser negado ao servidor que se encontre em licença-gestação ou afastado de suas funções nos casos autorizados em lei" (MS n. 2011.052198-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-8-2011). PRÊMIO EDUCAR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM PERÍODO DE FÉRIAS. ART. 5° DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2000. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009. APLICABILIDADE IMEDIATA DESTE DIPLOMA NORMATIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL APENAS AO DO ENTE FEDERADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081541-5, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO LIMINAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. AÇÃO AUTÔNOMA. CORRETO INDEFERIMENTO DA INICIAL NO TOCANTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 320, II, DO CPC. "'A intempestividade dos embargos acarreta o seu não conhecimento, ou seja, a própria inexistência jurídica destes. [...]' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.022702-7, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12.12.06)" (AC n. 2010.074635-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 10-7-2012). "'O prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução é o previsto no art. 730 do Código de Processo Civil, dada a sua natureza de ação autônoma [...] (AgRg no REsp 936.716/RJ, rel. Min. JORGE MUSSI, j. 27.3.2008)'" (AC n. 2012.049223-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 2-10-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POSSIBILIDADE DE CONHECER EX OFFICIO DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. "A intempestividade dos embargos do devedor, em uma visão estritamente formalista, obstaria o conhecimento da ação; todavia, em razão de a alegação formulada [...] ser conhecível por meio de exceção de pré-executividade, razoável se mostra a adoção do princípio da instrumentalidade das formas" (AC n. 2008.009458-2, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 10-6-2008). "[...] sentido algum faria rejeitar liminarmente os embargos à execução e esperar que [o executado] apresentasse novamente o petitório, repetindo a mesma argumentação, mas modificando apenas o nome atribuído à peça, se a exceção de pré-executividade poderia ser manejada a qualquer tempo, pois não sujeita a prazo" (AI n. 2011.065520-1, de Canoinhas, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 24-7-2012). FORMA DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA NÃO FIXADA NA SENTENÇA EXEQUENDA. ÍNDICE E TERMO INICIAL INADEQUADOS APLICADOS PELA CREDORA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. É "'[...] possível o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre matérias de ordem pública, dentre as quais incluem-se os juros de mora. Tema submetido à Corte Especial, nos termos do artigo 543-C do CPC, Recurso Especial nº 1.112.524/DF, de relatoria do Min. Luiz Fux' (REsp n. 1.258.912/MG, rel. Min. Castro Meira)" (AC n. 2009.049595-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 29-3-2012). JUROS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CC/2003. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 AOS PROCESSOS EM CURSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. "[...] as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso" (EDcl no AgRg no REsp n. 1.085.522/RS, rel.ª Min.ª Alderita Ramos de Oliveira, j. 15-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000992-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTO QUE COMPROVA SUA RENDA MENSAL, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046775-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELATIVA A INDENIZAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL". JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053822-4, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.689/1941, ART. 21). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que agride sua companheira com chutes e pontapés, mas não lhe causa lesão corporal ou morte, comete a contravenção penal de vias de fato. - Nos crimes cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando em consonância com os demais elementos dos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.047074-7, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE E INJÚRIA PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ART. 209 E ART. 216 AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RÉUS THIAGO E ELVES QUE, EM CONTRARRAZÕES, FORMULAM, PRELIMINARMENTE, PLEITOS DE NULIDADES PROCESSUAIS E, NO MÉRITO, CONSIDERAÇÕES RELATIVAS À DOSIMETRIA DA PENA E O PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEIS EM RELAÇÃO AOS CRIMES EM COMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. EXEGESE DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ART. 209 DO CPM). PLEITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AOS APELADOS THIAGO E ELVES. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELADOS QUE DESFERIRAM SOCOS E PONTAPÉS NO OFENDIDO QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. APELADOS QUE EM NENHUM MOMENTO ALEGAM QUE A VÍTIMA TERIA RESISTIDO À PRISÃO. INVIÁVEL COGITAR EM AÇÃO PRATICADA EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ADEMAIS, DEFESA QUE NÃO TROUXE À BAILA QUALQUER ELEMENTO CONCRETO CAPAZ DE ELIDIR AS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO. ÔNUS ESTE QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RESPONSABILIZAÇÃO DE AMBOS OS APELADOS, CONFORME ART. 53 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. APLICAÇÃO DA PENA. CRIME DE INJÚRIA PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ART. 216 DO CPM). PLEITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AOS APELADOS THIAGO E ELVES. VIABILIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO AO APELADO ELVES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. APELADO ELVIS QUE ESCREVE NO CAPACETE DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA A PALAVRA "BICHA" E DESENHA A FIGURA DE UM ÓRGÃO GENITAL MASCULINO. DOLO CARACTERIZADO. AGENTE QUE OFENDEU A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO SOMENTE EM RELAÇÃO AO APELADO ELVIS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE E DE 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 123, IV; 125, VII; E 133 TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001411-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. ENFOQUE DO RECLAMO OBSTADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063099-9, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). APELO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064591-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO FORMULADO NA ORIGEM E NEGADO NA INTERLOCUTÓRIA AÇOITADA. NOVA OBSECRAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PROCESSAMENTO DO RECLAMO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 5º, § 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 84/07 DESTE PRETÓRIO. DISPENSABILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PARA O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RECORRENTE E, TAMBÉM, DE LASTRO PROBATÓRIO QUE CORROBORE A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO, CONDUZINDO À OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO ULTERIOR DO PREPARO RECURSAL. DICÇÃO DO ART. 5º, § 1º, IN FINE, DO ATO REGIMENTAL N. 84/07 DESTE AREÓPAGO. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDE A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PROVENIENTES DA CISÃO DA TELESC S.A. E OS RESPECTIVOS PROVENTOS. PEDIDO NÃO FORMULADO EM AÇÃO ANTERIOR, NA QUAL SE DISCUTIU A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDOS QUE NÃO POSSUEM IDENTIDADE. INSTITUTO DA COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 474 DO CPC. EFEITOS REFERENTES À PRIMEIRA DEMANDA DETONADA PELA AUTORA QUE NÃO PODEM SER ESTENDIDOS AO PRESENTE FEITO. AÇÕES QUE NÃO POSSUEM IDENTIDADE DE CAUSAS DE PEDIR. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063720-9, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - CPC, ART. 557 - EXEGESE - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO 1 O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. 2 O caput do art. 557 do Código de Processo Civil permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.049308-2, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de pré-questionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.044246-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

JUSTIÇA GRATUITA - CF, ART. 5º, INC. LXXXIV - LEI N. 1.060/50, ART. 4º - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - INDEFERIMENTO IN LIMINE - POSSIBILIDADE "A presunção de hipossuficiência do peticionante, decorrente de lei, pode ser aniquilada, pois a simples declaração de pobreza na proemial, embora válida, não é prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, efetivamente, não faz jus à concessão do benefício. Pode o magistrado, utilizando-se de critérios próprios e havendo fundadas razões, indeferir de plano o pedido de assistência judiciária gratuita, expondo no decisum os motivos para tal expediente" (AI n. 2000.008551-0, Des. Volnei Carlin). Essa providência, além de resgatar o componente ético dos pedidos de justiça gratuita, protege a garantia constitucional, na medida em que impede o seu desvirtuamento, como flagrantemente tem ocorrido nos tempos atuais. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.009738-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO - DOENÇA PROFISSIONAL - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA OU REABILITAÇÃO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 1 Demonstrada a incapacidade temporária e total decorrente de doença profissional e a não consolidação das lesões - sendo necessária, inclusive, a realização de intervenção cirúrgica -, o benefício cabível é o auxílio-doença acidentário. 2 Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/09 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.058604-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).