HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME SEMIABERTO. RECOLHIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESTINADO A PRESOS SUBMETIDOS AO REGIME FECHADO - PDF-II. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - CENTRO DE INTERNAÇÃO E REEDUCAÇÃO - CIR. REGIME SEMIABERTO EFETIVADO. ORDEM PREJUDICADA.1. Resta prejudicada a ordem de habeas corpus quando a autoridade acoimada de coatora efetiva a transferência do paciente para estabelecimento penal adequado ao regime imposto na condenação.2. Habeas corpus prejudicado.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA.1. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato.2. O afastamento das qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao tribunal do júri, só ocorre quando se mostrarem manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS. CRIME PRATICADO ANTES DA LEI Nº 12.015/2009. INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERA IRREGULARIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA CORRETA. RECURSOS DESPROVIDOS.1. A apresentação das alegações finais fora do prazo legal, pelo Ministério Público, constitui mera irregularidade, não implicando em nulidade do feito.2. Não há que falar em cerceamento, se foi deferida a vista dos autos requerida pela defesa, conforme certidão nos autos.3. É de ser mantida a condenação, quando amparada em conjunto probatório coeso, especialmente em face das declarações prestadas pela vítima na fase policial e em juízo, aliadas aos depoimentos das testemunhas que atestam a violência sexual narrada na denúncia.4. Não há que se falar em atenuação da pena, se esta foi fixada no mínimo legal, assim mantida na segunda fase e acrescida, na terceira fase, pelas causas especiais de aumento, também na fração mínima.5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na negativa de autoria, quando a condenação está lastreada em vasta prova, submetida ao crivo do contraditório.2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade, tal como os das demais testemunhas, e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade.3. Verificando-se que a pena-base foi fixada de forma exacerbada, dá-se provimento parcial para sua redução. 4. A causa especial de diminuição da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/20606, exige o preenchimento de todas as condições elencadas na lei, restando inviável sua aplicação quando o agente é reincidente. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A absolvição sumária fundada na legítima defesa somente é possível se a excludente de ilicitude restar comprovada sem nenhuma sombra de dúvidas, ficando nítida a sua ocorrência. Havendo dúvidas razoáveis quanto ao enquadramento da excludente no contexto fático-probatório, a pronúncia se impõe. 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria, mantém-se a sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de entorpecentes, não prevalecendo a tese de desclassificação para porte de entorpecentes, em razão das circunstâncias do fato e da grande quantidade da substância apreendida. 2. Não cabe a aplicação do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, se além da excessiva quantidade de entorpecente, a apreensão de balança de precisão e os depoimentos dos autos demonstram que o réu se dedicava à atividade criminosa, além de não ter ele comprovado que possui qualquer ocupação lícita.3. Recurso conhecido desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE.1. A prova testemunhal produzida em juízo, com relevo para as firmes declarações dos policiais militares que prenderam os acusados em flagrante, depois de acompanharem a ação criminosa por eles perpetrada, bem como a prova pericial produzida nos autos, levam à certeza da materialidade e autoria delituosa e afastam a desclassificação de furto qualificado para furto simples.2. Para a consumação do crime de furto, segundo a teoria da amotio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível que o agente tenha a posse mansa e pacífica da coisa furtada.3. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Sem esses requisitos, não há que falar em crime de bagatela.4. No concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta última prepondera, nos termos do art. 67 do CP, ainda que de forma mitigada.5. Recurso de um dos réus conhecido e parcialmente provido, para redução da pena.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas das testemunhas, colhidas durante a instrução criminal. 2. Os policiais, no desempenho da relevante função estatal a eles atribuída, gozam de presunção de idoneidade e seus depoimentos constituem prova apta a respaldar decreto condenatório, sobretudo quando encontra apoio nas demais provas dos autos.3. O fato de estar o réu transportando a arma em um veículo no qual viajava de carona um menor de idade não justifica o aumento da pena-base em razão das circunstâncias do crime.4. Embora reconhecida a menoridade relativa do réu, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231 do STJ.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. 1. Deve ser mantida a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, se nem todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu.2. Incabível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, se o apelante se dedica à atividade criminosa, fazendo do tráfico de drogas o seu meio de sustento.3. Fixada a pena definitiva em 6 anos e 9 meses de reclusão, e consideradas desfavoráveis ao apelante circunstâncias judiciais, inclusive a do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, correta a fixação do regime inicial fechado para o seu cumprimento (alínea a do § 2º e § 3º do art. 33 do CP).4. O terceiro proprietário do veículo apreendido na posse do réu é a parte legítima para postular a devolução do citado bem, não o próprio acusado.5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. É prescindível a realização de laudo pericial de eficiência com o fito de comprovar a materialidade do delito de posse ilegal de munição, especialmente quando existem outros elementos de prova nesse sentido.2. O crime de posse ilegal de munição de uso restrito configura delito de mera conduta e perigo abstrato, não havendo de se perquirir sobre a possibilidade de resultado naturalístico ou de dano concreto.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. SENTENÇA MANTIDA.1. Caracteriza a causa de aumento de pena relativa à restrição da liberdade das vítimas, no crime de roubo, se o tempo em que estas permanecem constritas em poder dos agentes excede significativamente o tempo necessário à subtração dos bens.2. Presentes quatro causas de aumento, permite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante, e que as outras sejam sopesadas na primeira fase, como circunstância judicial.3. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCURSÃO NOS ARTIGOS 140, CAPUT, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/06. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. ACUSADO REINCIDENTE. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O paciente ameaçou sua companheira, asseverando que daria vários tiros na sua cara, bem como a injuriou, descumprindo, com sua conduta, medidas protetivas de urgência fixadas anteriormente em favor da vítima.A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas, sendo necessária sua segregação cautelar para garantia da ordem pública.Constrição fundada nos arts. 312 e 313, III, do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal e artigo 22 da Lei 11.340/2006.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade do paciente, preso em flagrante, em uma boate em Samambaia/DF, em atitude típica de tráfico, oportunidade em que foram apreendidas em seu poder 13 (treze) trouxas de cocaína e a quantia de R$46,00, trocados.Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO.Paciente acusado do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Evidência do crime e indícios suficientes da autoria.As circunstâncias do crime, cometido com violência contra a vítima, em concurso de cinco pessoas, evidenciam a periculosidade do paciente e a consequente necessidade de garantir a ordem pública com a sua constrição.Prisão preventiva fundada nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO REINCIDENTE. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública. O paciente é reincidente em delito contra o patrimônio. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas.Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 213, § 1º, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Flagrante formalmente hígido. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de relaxamento de prisão ou liberdade provisória, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública. O paciente responde a outros procedimentos criminais pela prática de crimes da mesma natureza. As circunstâncias do caso concreto e os demais registros indicam a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas.Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do paciente, pois agentes de polícia, lotados na Seção de Repressão às Drogas, viram o veículo por ele dirigido passar pela barreira eletrônica em alta velocidade, ocasião em que procederam à sua abordagem. Durante a busca pessoal, foi encontrado dentro da sua cueca uma significativa porção de cocaína, com massa bruta de 49,85g (quarenta e nove gramas e oitenta e cinco centigramas). Além disso, foram apreendidos a quantia de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), em dinheiro trocado, e um cheque assinado em branco, por um terceiro. Claro os indicativos do tráfico de droga de alto pesada, deve-se assegurar a ordem e a saúde públicas..Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. 1. Não há que se falar em excesso de prazo por simples cálculo aritmético, devendo o prazo para a formação da culpa ser cotejado com a situação fática existente no feito, que no caso em apreço demanda apreciação de recurso, inexistindo assim excesso de prazo injustificado e/ou desarrazoado na tramitação do feito.2. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na periculosidade do agente, evidenciada pela sua reiteração delitiva, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da segregação.3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.1. Inviável o pleito absolutório se a condenação vem lastreada em provas cabais, especialmente nos depoimentos da vítima e dos policiais que atuaram na prisão em flagrante, os quais não deixam dúvidas de que o acusado foi um dos autores do roubo.2. Demonstrado pela prova oral colhida que o acusado usou arma de fogo para intimidar a vítima, e que praticou o delito juntamente com mais dois indivíduos, impossível o afastamento das causas especiais de aumento de pena relativas ao emprego de arma e concurso de agentes.3. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se nem todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu.4. Se a pena-base foi fixada em um ano acima da mínima, por conta de uma única circunstância judicial desfavorável, na segunda fase deve ser reduzida na mesma proporção, em razão de uma circunstância atenuante, especialmente em se tratando da menoridade relativa, que é preponderante sobre as demais.5. Sendo o acusado primário, e a pena inferior a 8 anos, correta a fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena, a teor do art. 33, § 2º, 'b', do CP.6. Incabível a concessão do direito de recorrer em liberdade, se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e persistem os motivos que determinaram a prisão cautelar.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. PRISAO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISAO SEM FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.I - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal.II - A hipossuficiência econômica deve ser comprovada documentalmente para que se possa, mediante provas concretas carreadas aos autos, atestar a real situação econômica do paciente e a partir de tal conhecimento, manter, dispensar ou reduzir a fiança.III - A ausência de fundamentação da decisão que arbitra ou homologa a fiança viola o art. 282, I e II do Código de Processo Penal e o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, torna nulo o julgado e, consequentemente obriga concessão da liberdade provisória sem fiança ao paciente.IV- Ordem concedida.