PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA DA DROGA.1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está lastreada em vasta prova, submetida ao crivo do contraditório.2. A considerável quantidade de drogas apreendidas, as circunstâncias fáticas e a prova testemunhal produzida constituem elementos suficientes para a manutenção da condenação pelo delito do artigo 33 da Lei 11.343/2006.3. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não há de se falar em desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006.4. Deve ser mantida a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando o aumento é moderado e está fundamentado na quantidade e na natureza altamente destrutiva da droga objeto da difusão ilícita, pois assim autoriza o art. 42 da LAD.5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A extinção da punibilidade pelo alcance da prescrição, tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício em qualquer fase do processo, nos termos do artigo 61, do CPP.2. Verificado que entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença, descontado o período em que o processo esteve suspenso, transcorreu tempo superior ao lapso prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a extinção da punibilidade.3. Declarada a extinção da punibilidade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. RETRATAÇÃO TÁCITA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos procedimentos de apuração de violência doméstica, não há retratação tácita da representação.2. Inviável o pleito absolutório quanto ao crime de ameaça, quando a condenação vem lastreada nas declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas com prova sólida produzida em juízo.3. Para configuração do delito de ameaça, basta que a conduta perpetrada pelo agente seja eficiente para intimidar e atemorizar a vítima.4. Correto o aumento da pena em razão da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do CP.5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PERICULOSIDADE. MODO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.1. É de ser mantida a decisão que indefere a liberdade provisória de paciente que teve a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade concreta do agente, evidenciadas pelo modo de execução do crime e da existência de outras ações penais em curso em desfavor do paciente. 2. A insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, no caso, emerge das próprias circunstâncias do delito, a evidenciar risco concreto de reiteração delitiva, persistindo os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PACIENTE POLICIAL CIVIL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA.1. Não há cerceamento de defesa se o indeferimento de pedido de vista dos autos ao paciente decorre da necessidade de tornar efetiva diligência de busca e apreensão deferida, mas não realizada à data do pedido. Há, na espécie, exercício diferido do direito de defesa, do qual não decorre qualquer ilegalidade tendente a resultar na revogação da preventiva.2. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto, e pelos indícios de que, acaso solto, possa obstaculizar a produção de provas.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DISPENSA DA FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326 DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. A dispensa da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto.2. No caso, a fiança foi estabelecida em consonância com os artigos 319 e 326, ambos da Legislação Processual Penal, e não se extrai dos elementos dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção requerida. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação e pela reiteração delitiva, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e bons antecedentes não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.3. Ordem denegada.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA Lei 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 33, § 3º, DA MESMA LEI. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO.Conjunto probatório que confirma a configuração do crime de tráfico de drogas, afastando o pedido de desclassificação da conduta para uso compartilhado de drogas (art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/06).A natureza mais nociva da substância entorpecente (crack) autoriza o aumento da pena-base. Afastada a reincidência e presentes os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, reduz-se a pena fixada na sentença.A pena imposta, inferior a 4 anos de reclusão, recomenda a fixação do regime aberto, mas, no caso concreto, a gravidade do fato e a natureza da droga, crack, de natureza devastadora para o indivíduo, recomenda o regime inicial semiaberto. Apelação parcialmente provida.

PENAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. COAUTORIA. DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO TÍPICO. RESULTADO MAIS GRAVOSO. PREVISIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 - STJ.Ciente o agente da circunstância objetiva do emprego de arma de fogo durante a execução do roubo, deve responder pelo resultado morte da vítima, desdobramento previsível da ação delituosa.O crime de corrupção de menores é formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor. Indiferente para caracterização do delito que o menor tenha sido o mentor do roubo, quando evidente que o agente aderiu espontaneamente àquela proposta.A presença de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal para o tipo penal. Súmula nº 231 - STJ.Apelações desprovidas.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA.1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, narrando com clareza a dinâmica dos fatos, deve ser levada em consideração, quando consoante com as demais provas produzidas nos autos.2. A não apreensão da arma de fogo não invalida a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal quando a prova oral mostra-se idônea a autorizar a sua incidência, pertencendo à defesa o ônus de comprovar eventual carência de potencialidade lesiva do instrumento.3. Pena bem dosada, eis que atendidos os critérios dos artigos 59 e 68, ambos do CP.4. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORAS COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA ELEVAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE.1- Acervo probatório que, na espécie, comprova autoria, materialidade e circunstâncias qualificadoras.2- Evidenciada a coautoria, não há que se falar em participação de menor importância, porquanto a incidência do §1º do art. 29 do CP é circunscrita aos partícipes.3- Presentes duas qualificadoras é possível ao Juiz utilizar uma para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base. Precedentes.4- Apelação não provida.

PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA PARA QUE A ABSOLVIÇÃO SEJA FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE.Inviável a reforma da r. sentença para que o apelante seja absolvido do uso de documento falso com fundamento em atipicidade da conduta (art. 386, III, CPP) quando há dúvida quanto à ciência da falsidade. Também não há cogitar erro de tipo, porque, na espécie, fazem-se presentes todos os elementos constitutivos do tipo penal, vale dizer, fez-se uso de documento público falsificado. O que faltou, repita-se, foi certeza quanto ao dolo.Correta a sentença absolutória com fundamento em insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP).Apelação desprovida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AFASTADO.Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade. A existência de qualificadora (rompimento de obstáculo) perfaz óbice à concessão do benefício.Comprovada a materialidade e a autoria do crime disposto no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, inviáveis os pedidos de absolvição por ausência de provas para condenação e de exclusão da qualificadora. Para a caracterização do arrependimento posterior, em crime de furto, é necessário que a coisa seja restituída na sua totalidade, antes do recebimento da denúncia, e por ato voluntário do agente, o que não ocorreu, na espécie. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade do paciente, surpreendido em conduta de tráfico de droga, confirmado por usuário, apreendidos crack e cocaína, embalados em forma indicativa de difusão ilícita, além de dinheiro trocado.Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADOS REINCIDENTES. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Adequada a decisão que converteu as prisões em flagrante em preventiva, pois as segregações cautelares estão fundamentadas na necessidade de resguardar a ordem pública. Os pacientes são reincidentes em delito contra o patrimônio. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade dos agentes e suas propensões a práticas delituosas.Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. As circunstâncias do caso concreto, a saber, grave ameaça com o emprego de uma faca, promessa de atear fogo na casa, danificação de objetos, intuito de arremessar um bloco de cimento no ofendido, pessoa idosa, evidenciam a periculosidade do paciente e a necessidade da sua constrição para garantia da ordem pública.Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ E TESE DE NÃO PARTICIPAÇÃO. INADMISSÃO, NO PONTO. INCURSÃO NOS CRIMES DO ART. 171, CAPUT, DO ART. 313-A C/C O ART. 29, E DO ART. 297, TODOS C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL (QUATORZE VEZES) E DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEFERIMENTO DA ORDEM.Inadmissão da ordem no ponto em que, pretendendo substituir-se ao recurso ordinário previsto em lei (apelação criminal), traz temas a ele concernentes.Admissão no tocante à prisão cautelar da paciente, por ser o habeas corpus a via própria para, independentemente da apelação interposta, examinar a pretensão de se recorrer em liberdade.Não se decreta nem se mantém prisão cautelar, sem que haja real necessidade de sua efetivação, sob pena de ofensa ao status libertatis daquele que a sofre.Negativa ao direito de recorrer em liberdade que configura constrangimento ilegal. Ordem, no ponto em que admitida, deferida parcialmente.

PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ATESTE A TEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO CARTORÁRIA. REJEITADA. MÉRITO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE PERMITA SUA AFERIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível conhecer o recurso quando, em que pese não ter sido juntada aos autos a certidão de intimação da Defesa, foi acostada certidão emitida pelo cartório da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal atestando a tempestividade do recurso. 2. Para que seja concedido livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do CP.3. Para aferir o requisito subjetivo deve-se verificar a classificação comportamental do sentenciado nos últimos seis meses, nos moldes do art. 42 do Regimento Interno do Estabelecimento Penais do Distrito Federal - RIEPE e inciso III do art. 83 do Código Penal. Todavia, não foi colacionada aos autos a certidão de comportamento do sentenciado.4. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME SEMIABERTO. RECOLHIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESTINADO A PRESOS SUBMETIDOS AO REGIME FECHADO - PDF-II. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - CENTRO DE INTERNAÇÃO E REEDUCAÇÃO - CIR. REGIME SEMIABERTO EFETIVADO. ORDEM PREJUDICADA.1. Resta prejudicada a ordem de habeas corpus quando a autoridade acoimada de coatora efetiva a transferência do paciente para estabelecimento penal adequado ao regime imposto na condenação.2. Habeas corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME SEMIABERTO. RECOLHIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESTINADO A PRESOS SUBMETIDOS AO REGIME FECHADO - PDF-II. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - CENTRO DE INTERNAÇÃO E REEDUCAÇÃO - CIR. REGIME SEMIABERTO EFETIVADO. ORDEM PREJUDICADA.1. Resta prejudicada a ordem de habeas corpus quando a autoridade acoimada de coatora efetiva a transferência do paciente para estabelecimento penal adequado ao regime imposto na condenação.2. Habeas corpus prejudicado.