PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Não vinga a tese de negativa de autoria, se a vítima reconheceu o réu como autor do roubo, na fase inquisitorial, devidamente confirmado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em harmonia com as demais provas colhidas.2. Impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, quando o agente era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato. A circunstância atenuante, contudo, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Enunciado da Súmula 231 do STJ). 3. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. O juízo de pronúncia se restringe à admissibilidade da acusação, perquirindo-se apenas se há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, não sendo necessário o juízo de certeza que se exige para a condenação. 2. A absolvição sumária fundada na legítima defesa somente é possível se a excludente de ilicitude restar comprovada sem nenhuma sombra de dúvidas, ficando nítida a sua ocorrência. Havendo dúvidas razoáveis quanto ao enquadramento da excludente no contexto fático-probatório, a pronúncia se impõe.3. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação da ausência de animus necandi. Inexistindo prova nesse sentido, deve a tese desclassificatória ser submetida ao Conselho de Sentença.4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESCLASSIFICAÇÃO OU EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A absolvição sumária, fundada na legítima defesa, somente é possível quando a excludente restar devidamente comprovada, sem nenhuma dúvida. 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, exige-se comprovação inequívoca da ausência de animus necandi, ou da desistência voluntária. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato.3. O afastamento das qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao tribunal do júri, só ocorre quando se mostrarem manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DA DEFESA VISANDO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO.1. Uma vez comprovado que o crime narrado na denúncia não se inclui dentre aqueles previstos no art. 74, § 1º, do CPP, correta a sentença que o desclassificou para outro da competência do juízo singular. 2. Reconhecido que o fato delituoso não se inclui dentre aqueles da competência do Tribunal do Júri, falece competência ao juiz presidente para examinar eventual existência de excludente de ilicitude alegada pela defesa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Para a decisão de pronúncia, basta a certeza a respeito da existência do crime e indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. REGIME DA PENA. ALTERAÇÃO.1. Inviável a absolvição por insuficiência de provas, se a condenação está lastreada em conjunto probatório sólido, submetido ao crivo do contraditório. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como base de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 3. Se as condições pessoais do acusado são favoráveis, e a quantidade de drogas apreendida é ínfima, embora de alta potencialidade lesiva (crack), correta a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) na sua fração máxima e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 4. Considerando que a pena corporal é inferior a 04 (quatro) anos, e sendo o réu primário e portador de bons antecedentes, impõe-se a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, eis que a quantidade da droga apreendida não autoriza o estabelecimento de regime mais gravoso.5. Recurso da acusação improvido e recurso da defesa parcialmente provido, somente para alterar o regime da pena.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ART. 326 DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. A dispensa ou redução da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do art. 325, § 1º c/c art. 350, ambos do Código de Processo Penal, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas.2. No caso, a fiança foi estabelecida em consonância com os arts. 319 e 326 do Código de Processo Penal, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade, capaz de justificar a isenção requerida. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. RECURSO DESPROVIDOI - Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória.II - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por conjunto probatório harmônico e coeso.III - Recurso desprovido.

PENAL. ART. 155, § 4º, IV, E ART. 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE - AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE. PENA ADEQUADA - MANUTENÇÃO. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mostra-se correta a decisão que indeferiu produção de prova se, encerrada a instrução processual, o MM. Juiz já tem elementos suficientes para a formação do seu convencimento, máxime se a prova requerida não se reveste de imprescindibilidade.Se o conjunto probatório é firme e seguro em confirmar os fatos narrados na denúncia, não há que se falar em absolvição. Não prospera o pleito de desclassificação para o delito de receptação culposa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o acusado tinha pleno conhecimento da origem ilícita do bem.O pedido de redução da pena aquém do mínimo legal encontra óbice intransponível no enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.Em se tratando de acusados reincidentes, e cujas condutas sociais não os recomendam, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o semiaberto, não cabendo, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme inteligência do artigo 44, inciso II, do CP.

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO -USO DE FACA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - NÃO EXCLUSÃO DO DOLO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - SENTENÇA CONFIRMADA.1. EVIDENCIADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, MANTEM-SE O DECRETO CONDENATÓRIO.2. A EMBRIAGUEZ QUE JUSTIFICA A INIMPUTABILIDADE É A PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, E NÃO, A VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI O DOLO (ARTIGO 28, II DO CÓDIGO PENAL).3. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANDO SE VERIFICA DO INTERROGATÓRIO DO RÉU QUE ELE NÃO ASSUMIU A PRÁTICA DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO NA DENÚNCIA.4. COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DECIDIR SOBRE O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA COAUTORIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIARIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL.I. No presente caso, não deve prosperar o pedido de reconhecimento da causa de diminuição da pena do artigo 29, § 1º, do Código Penal, mormente quando suficientemente evidenciado que o acusado contribuiu, de forma efetiva e necessária, para a consumação do crime de roubo, a demonstrar a situação de coautoria, o que obsta o reconhecimento da participação de menor importância.II. A pena pecuniária deve guardar correspondência com a reprimenda corporal.III. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

MATÉRIA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS- PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE- PROVAS CONTUNDENTES, FILMAGENS E RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA OU A ELA EQUIPARADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE- GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA- SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DOSIMETRIA DA PENA- REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E CONCESSÃO DOS BENEFICIOS CORRESPONDENTES - NÃO ACOLHIMENTO - REPRIMENDA JÁ APLICADA NO MÍNIMO LEGAL E REGIME ABERTO - CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS - SENTENÇA MANTIDA . 1. Ainda que o acusado tenha alegado que não atuou mediante violência ou grave ameaça, mantém-se sua condenação pelo crime de roubo quando as contundentes provas apontam nesse sentido. Na hipótese, após abastecer seu veículo em um posto de combustível, mediante grave ameaça exercida pela simulação de arma de fogo contra as funcionárias que o atenderam, subtraiu, em proveito próprio, certa quantia em dinheiro do estabelecimento, que encontrava-se na posse das referidas funcionárias, fato este presenciado por outra testemunha que se encontrava no local e comprovado por meio das filmagens acostadas aos autos. 2. Pelos mesmos fundamentos, deve ser refutada a tese de desclassificação do delito de roubo para furto mediante arrebatamento. Neste último, não há uma abordagem tão direta e o agente, ao colher a vítima de surpresa, impede a sua reação, sem se configurar a violência ou grave ameaça, que constituem elementares do roubo. 3. Fixada a pena-base no mínimo legal, e mantendo-se a reprimenda no mesmo patamar, ainda que presentes as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, por força do enunciado da súmula nº 231 do colendo Superior Tribunal de Justiça, não deve ser acolhido o pleito defensivo de redução da pena ao mínimo legal e a concessão dos benefícios daí decorrentes. 4. Não há se falar em abrandamento do regime inicial, quando já foi aplicado o regime aberto, e o crime foi cometido mediante grave ameaça, o que constitui óbice à substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 5. Recurso da Defesa conhecido e não provido.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PEDIDO ABSOLUTÓRIO REJEITADO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REGULARIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Se da análise das provas carreadas aos autos ressai a certeza da autoria e da materialidade do crime de furto qualificado imputado ao réu, não prospera o pedido de absolvição da defesa.2. Devidamente fundamentada dentro dos parâmetros do art. 59 do Código Penal, deve ser confirmada a sentença que fixa a pena-base acima do mínimo legal em razão da valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime.3. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. FURTO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.A prática do crime de furto qualificado mediante o rompimento de obstáculo (arrombamento do vidro do carro), por denotar maior reprovabilidade da conduta perpetrada, possui o condão de afastar a aplicação do princípio da insignificância, já que evidenciada a efetiva periculosidade social do paciente. Precedentes.2.Não se acolhe o pedido de exclusão da qualificadora prevista no art.155, §4º, inciso I, do Código Penal, se o arrombamento se confirma pelo depoimento da vítima, pelo depoimento da testemunha policial e pela própria narrativa do acusado que, embora tentasse imputar o arrombamento a suposto parceiro, foi flagrado no local dos fatos.3.Recurso conhecido e IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. HOMICÍDIO TENTADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA. RECÁLCULO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Comprovado nos autos que os disparos efetuados em via pública, ocorreram nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar que o homicídio tentado, objetivando tão-somente atingir fatalmente a vítima, impõe-se reconhecer a incidência do princípio da consunção.2. Na hipótese em comento, o conjunto probatório não aponta para desígnios autônomos entre os crimes de disparo de arma de fogo em via pública e tentativa de homicídio. Os disparos constituíram-se no meio utilizado para a consecução do fim buscado que, in casu, era a morte da vítima, que não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.3. A incidência do princípio da consunção autoriza a absorção do crime menos grave - disparo de arma de fogo em via pública - pelo crime mais grave - homicídio tentado.4. A pena total deve ser reduzida, excluindo-se àquela estabelecida para o delito de disparo de arma de fogo em via pública, em decorrência da aplicação do princípio da consunção.5. Recursos conhecidos e providos.

DIREITO PENAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - ART. 129, §2º, IV, DO CP - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA - CULPA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - IMPOSSIBILIDADE - DEFORMIDADE PERMANENTE E INCAPACIDADE POR MAIS DE 30 DIAS - REPARAÇÃO DE DANOS - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 387, IV, CPP - SENTENÇA MANTIDA.1.O cotejo dos depoimentos das testemunhas e do ofendido, corroborados pelos demais elementos de prova constantes nos autos, forma conjunto probatório idôneo a comprovar que o apelante provocou as lesões corporais na vítima, sem ter esta incorrido em injusta agressão, não subsistindo, portanto, a excludente de ilicitude erigida sob a tese de legítima defesa (art. 25 do CP), tampouco a alegada culpa recíproca.2.Incapacitada a vítima por mais de 30 (trinta) dias para as ocupações habituais e caracterizada a deformidade permanente, a conduta delitiva perpetrada pelo apelante se subsume no inciso IV do §2º do artigo 129 do Código Penal, inviabilizando a pretensão recursal de desclassificação para o crime de lesão corporal de natureza leve.3.Escorreita a sentença que determina a fixação de indenização como valor mínimo a título de reparação dos danos sofridos pela vítima, quando formulado pedido expresso na denúncia e nas alegações finais, e comprovado nos autos o prejuízo por meio de suficientes documentos previamente conhecidos e não questionados pela Defesa. 4.Apelação conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS - ADVOGADO INDICADO PELO ACUSADO POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO - DISPENSA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ART. 266, CPP - INÉRCIA DO ADVOGADO - NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO - NOMEAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DEFENSORIA PÚBLICA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - DIREITO DO ACUSADO EM CONSTITUIR NOVO ADVOGADO OU MANIFESTAR INTERESSE EM SER PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO - ART. 263, CPP - ORDEM CONCEDIDA.1. O art. 266 do CPP dispõe ser possível ao acusado constituir advogado por ocasião do interrogatório, sendo desnecessária a juntada aos autos de instrumento de mandato. Nestes termos, e em sede de processo penal, o réu pode constituir o seu advogado apud acta, quando da realização do interrogatório judicial.2. Na espécie, consta dos autos que a paciente, ainda em sede inquisitorial, constituiu advogado particular para patrocinar sua defesa, inclusive, tendo ingressado com pedido de revogação da prisão preventiva. Entretanto, intimado para o oferecimento de resposta à acusação, manteve-se inerte, oportunidade em que o Juízo a quo nomeou, de ofício, a Defensoria Pública. Há nos autos petição tardia protocolizada pelo advogado apresentando sua renúncia.3. Não se mostra admissível que a inércia do advogado particular permita a automática nomeação de defensor ad hoc, porque implicaria nulidade insanável do processo a partir da decisão. O réu tem o direito de escolher o seu próprio defensor. Cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a intimação do réu para que este, querendo, escolha outro advogado. Antes de realizada essa intimação, não é lícito ao juiz nomear defensor dativo ou público sem expressa aquiescência do réu. Precedentes.4. Ordem concedida para determinar a intimação da paciente, oportunizando-lhe a substituição do patrono constituído ou para que manifeste seu interesse em ser patrocinada pela Defensoria Pública.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MACONHA E ROHYPNOL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENAÇÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. PENA-BASE REDUZIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, NA PARTE QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DESSA MINORANTE AO RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE.1. Os depoimentos de policiais são revestidos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando ratificados em juízo, os quais, aliados ao fato das substâncias entorpecentes e de uma balança de precisão terem sido encontradas na residência do apelante, além de outras provas, são aptos a amparar a condenação por tráfico de drogas.2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime, quando inexistente fundamentação idônea capaz de justificar a exasperação da pena-base por essas circunstâncias judiciais, e mantém-se a circunstância especial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que foram apreendidos 58,68g, de maconha e 290 comprimidos de Rohypnol.3. Fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena o afastamento da reincidência, bem como a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, aos indivíduos que já delinquiram, pois dessa forma, estaria tratando de maneira igual os réus que possuem condenação com trânsito em julgado, com aqueles que nunca cometeram um crime. 4. Fixada a pena em patamar superior a 8 anos, mantém-se o regime inicial fechado para o início de seu cumprimento.5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.6. Recurso provido parcialmente a fim de reduzir as penas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MAJORANTE CONSISTENTE EM RECEBER A COISA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. INDENIZAÇÃO À LESADA. VALOR REDUZIDO.1. Mantém-se a condenação do apelante, uma vez que comprovado nos autos que este, valendo-se da condição de advogado, apropriou-se indevidamente de quantia levantada por meio de alvará judicial, a qual, deduzidos os honorários advocatícios, deveria ser repassada à lesada.2. Deve ser reduzia a pena base, se a fundamentação constante da sentença não é idônea para a valoração desfavorável das consequências do crime.3. Reduz-se a pena pecuniária, considerando a natureza do delito, a situação econômica do apelante, e para que guarde certa proporção com a pena privativa de liberdade.4. Para a fixação da indenização pelos danos causados à lesada, deve-se deduzir do montante os valores devidos ao apelante a título de honorários advocatícios. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas aplicadas e a indenização a ser paga à lesada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. CONCURSO FORMAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À PENA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM FACE DA TENTATIVA DESPROPORCIONAL. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO.1. Na existência de duas versões acerca dos fatos, cumpre aos jurados optar pela que lhes parecer mais verossímil e, se optaram pela versão apresentada pela acusação, amparados nos laudos periciais e nos depoimentos prestados por testemunha, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos.2. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando sua fundamentação se der apenas em razão de serem efetuados seis disparos de arma de fogo contra a vítima.3. No crime de homicídio qualificado tentado, se o iter criminis foi percorrido em parte considerável, a redução deve ser na fração de 1/2, a fim de guardar proporcionalidade com os atos de execução praticados pelo réu.4. Fixa-se o regime semiaberto quando a pena aplicada é inferior a 8 anos e o réu não é reincidente.5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena do apelante e fixar o regime inicial semiaberto para o seu cumprimento.