PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACUSAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. DÚVIDAS. ABSOLVIÇÃO.Subsistindo dúvidas quanto à autoria, nos moldes do delineado na sentença - lapso temporal acentuado entre a realização do furto e a apreensão do bem; divergência entre as declarações das testemunhas e da vítima quanto à localização do veículo no momento do crime; e não recuperação, por ocasião do flagrante, dos objetos presentes no interior do automóvel ao tempo da realização do furto -, desaconselhável a condenação do acusado. Prestígio ao princípio in dubio pro reo. Sentença absolutória mantida.Apelação desprovida.

PENAL. APELAÇÃO. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. RECURSOS DEFENSIVOS E APELO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPROCEDÊNCIA. PENA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES - SÚMULA 231 DO STJ. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A conduta daquele que expõe à venda, com intuito de lucro, obra artística reproduzida sem autorização do autor, é perniciosa à sociedade, pois retira do artista o direito de haver os reflexos econômicos de sua obra, além de suprimir das produtoras, gravadoras e distribuidoras, o lucro de suas atividades. Não há falar-se, pois, em adequação social da conduta.A redução aquém do mínimo legal encontra óbice intransponível no Enunciado 231 da Súmula do STJ e na decisão do STF em análise do tema afeto à Repercussão Geral (RE 597270 QO-RG).

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. MÉRITO. AUTORIA. PROVA. PENA. DESPROVIMENTO.Preliminares.Alegação de nulidade das transcrições dos diálogos da interceptação telefônica que se rejeita. O artigo 5º da Lei n. 9.296/96 veda a interceptação telefônica por período superior a quinze dias, permitindo que tal prazo seja renovado por igual período e não limita a quantidade de prorrogações, exigindo somente a comprovada indispensabilidade do meio de prova. Precedentes.Ausentes evidências de que a agente efetivamente seja ou tenha sido dependente química, indefere-se incidente de dependência toxicológica. Mérito.Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico imputados aos acusados.Penas privativas de liberdade e pecuniárias bem dosadas. Regimes prisionais iniciais bem estabelecidos, exceto o da apelante Maria Deusdedit Queirós, cujo recurso é provido parcialmente, só para fixar o regime inicial semiaberto. Os demais recursos são desprovidos.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ E TESE DE NÃO PARTICIPAÇÃO. INADMISSÃO, NO PONTO. INCURSÃO NOS CRIMES DO ART. 171, CAPUT, DO ART. 313-A C/C O ART. 29, E DO ART. 297, TODOS C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL (QUATORZE VEZES) E DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEFERIMENTO DA ORDEM.Inadmissão da ordem no ponto em que, pretendendo substituir-se ao recurso ordinário previsto em lei (apelação criminal), traz temas a ele concernentes.Admissão no tocante à prisão cautelar do paciente, por ser o habeas corpus a via própria para, independentemente da apelação interposta, examinar a pretensão de se recorrer em liberdade.Não se decreta nem se mantém prisão cautelar, sem que haja real necessidade de sua efetivação, sob pena de ofensa ao status libertatis daquele que a sofre.Negativa ao direito de recorrer em liberdade que configura constrangimento ilegal. Ordem, no ponto em que admitida, deferida parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.A atribuição de efeito suspensivo à apelação nos processos afetos à infância e juventude somente é admitida em caráter excepcional, o que não se verifica quando é necessário o início da execução provisória da sentença, com vistas ao atendimento célere à efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do menor, nada impede a sua imposição, sobretudo quando já foram aplicadas medidas mais brandas sem que fossem alcançados os efeitos almejados pela Lei Menorista, mostrando-se urgente que o jovem retorne aos estudos e se profissionalize.A confissão espontânea não tem o condão de abrandar a medida socioeducativa escolhida pelo Doutor Juiz, já que nos procedimentos da Vara da Infância e da Juventude não se aplicam as normas do Código Penal, referentes à fixação de pena privativa de liberdade.

PENAL - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PLEITO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. APELO MINISTERIAL - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LAD - AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. Se as provas são firmes e suficientes para embasar o decreto condenatório, restando a materialidade e autoria devidamente configuradas, rejeita-se o pleito absolutório. A desclassificação da conduta para o tipo penal capitulado no artigo 28 da LAD não merece respaldo quando o conjunto probatório demonstra a traficância ilícita de drogas, conquanto se trate de réu usuário. O art. 42 da Lei 11.343/2006 estabelece que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto o art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância, a personalidade e a conduta social do agente. Em hipótese que tal, foram apreendidas 291,97g de maconha, o que autoriza a fixação da pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo legal. A natureza e a quantidade dos entorpecentes devem ser sopesadas para a modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, cabendo ao aplicador da lei definir a reprimenda no caso concreto.Afasta-se a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não recomendáveis para a efetiva repreensão do delito.

PENAL. FURTO SIMPLES. CRITICA OCA DA DOSIMETRIA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PSICOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de furtar uma bicicleta estacionada nos fundos de um restaurante. 2 A profusão de condenações transitadas em julgado justifica a exasperação da pena-base à guisa de maus antecedentes e, ainda, por evidenciar a degradação da personalidade, com propensão aparentemente irrefreável para o crime. É prescindível a realização de perícia quando as evidências do desvio comportamental sejam claramente perceptíveis ao observador mais atento.3 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE.1. O crime de ameaça é delito formal, ou seja, se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, sendo irrelevante a real intimidação ou o intuito de concretizar o mal pretendido. 2. O juiz goza de certa margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais, de tal sorte que, ao elaborar a sentença, neste aspecto, só merece ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou se afastar-se do modelo legalmente previsto.3. Apelação provida parcialmente.

PENAL E CONSTITUCIONAL. LESÃO CORPORAL EM COMPANHEIRA. ARTIGO 129 § 9º DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS PROPOSTOS. REVOGAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO.1. O decurso do lapso temporal referente à suspensão condicional do processo não autoriza a extinção do processo no seu termo, eis que este benefício é concedido mediante condições impostas ao réu que necessitam de averiguações do seu implemento (art. 89 § 4º da Lei n. 9.099/95).2. A condenação é medida que se impõe quando atrelada à confissão espontânea feita em juízo existe laudo pericial atestando a lesão corporal sofrida pela vítima.3. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido o apelo.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. PRAZO INDETERMINADO COM MÍNIMO DE 01 (UM) ANO. EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE EXAME DE CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO.1. A medida de segurança é aplicável ao inimputável e tem prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação daquela. A verificação de cessação da periculosidade do paciente depende, necessariamente, da realização de perícia médica. Somente com base neste parecer médico poderá o magistrado decidir acerca da liberação do internado. Essa é a previsão contida nos artigos 97, § 1º, do Código Penal e 175, inciso II, da Lei de Execução Penal.2. Dado provimento ao recurso.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já debatida, e sim corrigir eventual omissão, contradição ou obscuridade, inocorrentes à espécie.2. É de trivial conhecimento que, ao julgar o recurso, o Tribunal deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento, e observar o direito aplicável. Todavia, não está obrigado a discorrer sobre os diversos dispositivos legais invocados nas razões recursais, tampouco a examinar todas as teses formuladas pelas partes, quando apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO PELO MP. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. ART. 589 DO CPP. REJEIÇÃO. 1. O recurso integrativo dos embargos de declaração, não obstante a sua função integrativa com vistas a sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, pode receber excepcional efeito infringente diante de eventual nulidade absoluta. 2. No caso em apreço, no entanto, não há de se falar em cerceamento de defesa, e consequente nulidade, quando a Defensoria Pública, sendo intimada pessoalmente, deixou de apresentar resposta ao recurso interposto pelo órgão ministerial.3. O artigo 589 do Código de Processo Penal preceitua que o recurso será concluso ao juiz, com ou sem a resposta do recorrido. Assim, a ausência de manifestação deste gera preclusão da oportunidade de apresentar eventuais contrarrazões.4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DECLARAÇÕES DIVERGENTES DA VÍTIMA. DÚVIDA QUANTO AO DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 330, CP. TIPICIDADE. 1. Se o conjunto probatório não se mostra seguro, havendo divergências nas declarações prestadas pela vítima, e se a análise dos autos aponta que, quando o acusado ingressou na residência de sua ex-companheira, não agiu com o objetivo último de invadir e violar o domicílio contra a sua vontade, a absolvição pelo crime do art. 150, § 1º, do CP, deve ser mantida, em face da presunção constitucional de não culpabilidade. 2. Segundo entendimento desta Corte, o descumprimento de medidas protetivas pode, em tese, configurar violação ao mandamento proibitivo inserto no artigo 330 do CP, não havendo de se falar no crime previsto no artigo 359, do mesmo diploma legal, sendo lícito à corte revisora ordinária proceder a emendatio libelli. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. A absolvição sumária somente é possível quando a inocência do réu estiver devidamente comprovada, sem nenhuma dúvida. 3. Se não consta dos autos qualquer referência ao porte da arma de fogo em outro momento que não o do cometimento do homicídio, e a própria denúncia narra apenas que o réu a portava ilegalmente no dia e local dos fatos, evidente o nexo de dependência entre as condutas e o uso do crime meio para a execução do crime fim, fazendo incidir o princípio da consunção. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONCLUSÃO DOS JURADOS ASSENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo nenhum protesto de nulidade registrado na ata de julgamento, precluso o direito da defesa em suscitar em grau de apelação qualquer nulidade posterior a pronúncia. 2. Estando a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri em consonância com o veredicto dos jurados e a lei expressa, não há de se falar em sentença destoante da decisão dos jurados ou da lei. 3. O juiz tem certa margem de discricionariedade (regrada ou juridicamente vinculada, é certo) na análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, não cabendo à instância revisora, salvo casos de erro manifesto ou exacerbação desmesurada, substituir o julgador de primeiro grau. 4. Não há que se falar em decisão contrária às provas dos autos, se o Conselho de Sentença acatou uma das versões, a qual encontra respaldo nos depoimentos colhidos em juízo. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na negativa de autoria, quando a condenação está lastreada em vasta prova, submetida ao crivo do contraditório. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade, tal como os das demais testemunhas, e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 3. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não há falar-se em desclassificação para o artigo 28, da Lei 11.343/2006. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. 1. Não há julgamento manifestamente contrário à prova dos autos se o Egrégio Conselho de Sentença acata a versão da acusação, com arrimo na prova angariada em juízo, refutando, assim, a tese defensiva. 2. Inviável a valoração negativa das circunstâncias judiciais atinente à personalidade do réu, com esteio tão-somente em condenações por fatos posteriores ao fato em julgamento. 3. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. ELEMENTAR NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MP. DESPROVIDO.1. Mantém-se a condenação por roubo circunstanciado, uma vez que o réu, juntamente com o menor, entrou no estabelecimento comercial e mediante grave ameaça subtraiu o dinheiro do caixa, mormente quando as testemunhas, em depoimentos consistentes, narram os fatos de forma consistente, bem como houve o reconhecimento na delegacia, o que está em conformidade com o depoimento do policial.2. Compete ao Juízo da Execução apreciar o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da alínea f do art. 66 da Lei nº 7.210/84.3. Inviável a condenação pelo crime de corrupção de menores se não consta, da descrição feita na denúncia, elementar do tipo, em face do princípio da correlação.4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME CONEXO. COMPETÊNCIA DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento das qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só pode ocorrer quando se mostrar manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Não havendo certeza, pelos elementos até aqui colhidos, de que a arma fora adquirida e portada com a finalidade específica da prática do delito contra a vida, não se pode afastar, de plano, a competência do Conselho de Sentença para julgar o crime de porte ilegal de arma de fogo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESTINAÇÃO. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. GASTOS COM CORRETAGEM E PUBLICIDADE. 1 - Se o promitente comprador, no termo que firmou, ficou ciente a destinação do imóvel que adquiriu, em fase de construção, não pode, depois de se tornar inadimplente, pedir a rescisão do contrato com esse fundamento.2 - A inadimplência promitente-comprador leva a rescisão do contrato, com a restituição a ele dos valores que pagou, deduzido o valor da cláusula penal.4 - Descabida a retenção, pela promitente vendedora, de valores a título de gastos com corretagem e publicidade, os quais, próprios de suas atividades, devem ser suportados por essa.5 - Apelação provida.