PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. FASE AVANÇADA DO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO MÍNIMA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não prevalece a tese de absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório é conclusivo quanto à autoria e à materialidade, notadamente em face dos depoimentos do agente de polícia condutor do flagrante e da confissão do réu. 2. A redução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter criminis já percorrido pelo agente. Correta a redução da pena na fração mínima, se o acusado já se encontrava em fase avançada da execução do crime. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, em razão da ausência de oitiva da testemunha arrolada pelo réu, eis que a expedição de carta precatória não suspende o curso do processo (art. 222, §§ 1º e 2º, do CPP). Ademais, a questão não foi arguida na fase processual adequada - após o encerramento da instrução criminal -, nem foi demonstrada a ocorrência de prejuízo (arts. 571, inciso I, e 563, ambos do CPP).2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Segundo entendimento desta Corte, o descumprimento de medidas protetivas pode, em tese, configurar violação ao mandamento proibitivo inserto no artigo 330 do CP.2. Presentes os indícios da autoria e da materialidade do crime de desobediência, havendo, portanto, justa causa para o prosseguimento do feito, incabível a rejeição da peça acusatória.3. Recurso provido para receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO CONFIRMADA.1. Para a decisão de pronúncia, basta a certeza quanto à existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP).2. A sentença de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, ao contrário do juízo de certeza que se exige para a condenação. Nessa fase processual, não se aplica o princípio in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DO BAFÔMETRO. LICITUDE. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SUFICIÊNCIA DO EXAME DE ETILÔMETRO. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. READEQUAÇÃO.1. O procedimento administrativo efetuado por agentes públicos goza de presunção de legalidade, anulável somente por prova segura em sentido contrário. Se o teste do bafômetro foi realizado voluntariamente pelo condutor, não havendo demonstração de coação ou constrangimento por parte dos policiais militares, não há que se falar em ilicitude de prova. 2. A ausência do anúncio do direito de não realizar o teste do etilômetro não viola o direito constitucional da não auto-incriminação, uma vez que o conhecimento da lei é dever de todos. 3. O delito de embriaguez ao volante, conforme jurisprudência sedimentada, prescinde de demonstração de perigo de dano concreto, bastando, para a tipicidade da conduta, da comprovação de concentração de álcool superior à permitida legalmente. 4. Se a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, a penalidade de suspensão da habilitação deve também ser estabelecida no prazo mínimo fixado na lei, pois a pena acessória deve guardar proporcionalidade com a principal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE ELEVAÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na negativa de autoria, se a condenação está lastreada em prova firme e coesa, colhida sob o crivo do contraditório. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade, tal como os das demais testemunhas, e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, por insuficiência de provas, ou desclassificação do tipo penal de roubo para receptação, se a sentença condenatória vem lastreada em fundamentos cabais, como o reconhecimento do acusado pelas vítimas e declarações colhidas durante a instrução criminal, no sentido de demonstrar que o réu subtraiu coisa móvel alheia, mediante concurso de agentes e grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo. 2. Considerando a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, além da agravante da reincidência, das causas de aumento de pena e do concurso formal de crimes, correta a pena imposta na sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não há de se falar em desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006. 2. Não existe bis in idem quando os maus antecedentes e a reincidência forem valorados em condenações distintas com trânsito em julgado. 3. Para a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, é necessário o preenchimento de todas as condições elencadas na lei. Inviável o reconhecimento da referida causa de diminuição quando o agente é reincidente. 4. Constatada a reincidência, mostra-se correta a decisão que nega a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais. 5. O grau de diminuição previsto no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 deve ser sopesado com razoabilidade, ainda que se considere o alto poder viciante da droga apreendida em poder do acusado. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em condenações por tráfico de entorpecentes, deve ser concedida se preenchidos os requisitos legais estipulados pelo artigo 44 do CP e artigo 42 da Lei 11.343/2006.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. CONCLUSÃO DOS JURADOS ASSENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo nenhum protesto de nulidade registrado na ata de julgamento, precluso o direito da defesa em suscitar em grau de apelação qualquer nulidade posterior à pronúncia. 2. Não há que se falar em decisão contrária às provas dos autos, se o Conselho de Sentença acatou uma das versões, a qual encontra respaldo nos depoimentos colhidos em juízo. 3. A redução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter criminis já percorrido pelo agente. Correta a redução da pena na fração mínima, se o acusado já se encontrava em fase avançada da execução do crime. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nulidade, por cerceamento de defesa, na dispensa de testemunhas em audiência de instrução e julgamento, se a própria defesa técnica requereu a dispensa, em audiência na qual o acusado estava presente. Aplica-se à hipótese a regra segundo a qual nenhuma parte pode arguir nulidade à qual tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido (art. 565 do CPP). 2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por ausência de provas, diante dos elementos probatórios convincentes reunidos nos autos, como as declarações harmônicas da vítima durante a instrução criminal, corroboradas por depoimentos testemunhais e exames periciais. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, DA LEI 11.343/2006. PENA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE. SURSIS. ART. 77, DO CP. VIGILÂNCIA ESTATAL - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal inaugurou vetor interpretativo ao declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que fixava a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e equiparados. Caberá ao julgador, na análise do caso concreto, aferir as circunstâncias e condições do acusado para a fixação do regime adequado, pautando-se em elementos concretos e individualizados. Ainda que se trate de réu primário, nega-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o acusado vendeu droga de alto poder destrutivo.Deve ser deferido o benefício da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77 do Código Penal, quando preenchidos os requisitos necessários, máxime em se tratando do crime de tráfico, em que se requer maior vigilância estatal.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INC. I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - NULIDADE ABSOLUTA - VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS VOTAÇÕES - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INJUSTIÇA DA PENA - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.O sigilo das votações é um princípio constitucional preconizado no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, e, na hipótese de violação, há nulidade absoluta.As ilações da Defesa de violação ao sigilo das votações não encontram substrato nos presentes autos, razão pela qual se rejeita a preliminar arguida.Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, se o magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Se a pena foi fixada em patamar adequado, não há que falar em injustiça na sua aplicação.

PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO - FURTO - INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.Improcedente o pleito de desclassificação da conduta para o delito de furto, porquanto as declarações da vítima foram consistentes e uníssonas no sentido de que o acusado portava uma faca pontiaguda e que com ela a abrigou a entregar o celular.Inviável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, eis que a preponderância daquela promana da literalidade estampada no artigo 67 do Código Penal.

MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE BENS EM AÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO APREENDIDO EM PODER DE TERCEIRO ACUSADO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PERDIMENTO DECRETADO EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO APÓS O JULGAMENTO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança constitui a via adequada para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por omissão, ato ilegal ou arbitrário praticado por autoridade pública. Não se vislumbra direito líquido e certo a favor de instituição financeira que pretende liberação de bem, cuja perda em favor da União se deu por sentença confirmada em grau de apelo, e seu pleito indeferido ocorreu no momento do exame da admissibilidade de recurso excepcional pelo Presidente da Corte.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. NATUREZA DA DROGA. PEQUENA QUANTIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na negativa de autoria quando a condenação está lastreada em vasta prova submetida ao crivo do contraditório. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade, tal como os das demais testemunhas, e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 3. Não se justifica a elevação da pena-base apenas em razão da natureza da droga, se a quantidade apreendida foi ínfima. 4. Recursos da acusação e defesa conhecidos e desprovidos.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. PROGRESSÃO NA CARREIRA. PRETERIÇÃO POR FIGURAR COMO RÉU EM AÇÃO PENAL MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ANTIGUIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PROMOÇÃO EM CASCATA. POSSIBILIDADE. IMPERATIVIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RESTABELECIMENTO. 1.O estampado no antigo Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal que vedava a progressão de militar que se encontrasse sub judice, destinava-se a prevenir, como forma de resguardar a dignidade e autoridade da função, que policial militar que figurasse como réu em ação penal ou preso em decorrência de inquérito policial-militar instaurado progredisse na carreira, não ofendia o princípio constitucional da presunção de inocência, pois previsto o ressarcimento de preterição em caso de absolvição.2.De conformidade com o tratamento dispensado pelo legislador à progressão do militar na hierarquia militar no âmbito do Distrito Federal, a progressão em ressarcimento de preterição, implicando o reconhecimento de que o preterido satisfazia as condições normativas, mas não promovido porque sub judice, constitui ato administrativo vinculado e irradia efeitos retroativos, determinando o posicionamento do preterido na escala hierárquica devida, com efeito a partir da data em que originalmente deveria ter sido promovido, sendo admitida ainda a promoção em cascata, com ascensão a mais de uma graduação, quando o critério de antiguidade assim determinar.3.Estando a promoção por ressarcimento de preterição municiada de efeito retroativo, operando-se ex tunc, a retroatividade que lhe é assegurada alcança os aspectos financeiros da progressão, determinando que ao militar preterido seja assegurada a percepção das diferenças decorrentes do que auferira e do que deveria ter efetivamente auferido no período em que fora preterido, sob pena de a retroatividade assegurada ao ato ser mitigada em desconformidade com o efeito funcional que irradia, resultando no posicionamento do preterido na escala hierárquica como se houvesse alcançado a progressão no momento adequado.4.Apelo conhecido e provido. Maioria.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso2. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa da internação ao menor que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no art. 157, caput, do Código Penal, máxime quando demonstrado, à saciedade, nos autos, as circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento do adolescente e a sua reinserção na sociedade.3. Tratando-se a medida socioeducativa e a pena prevista no Código Penal de institutos de natureza diversa, inviável a valoração de qualquer atenuante por ocasião da eleição da medida socioeducativa adequada, devendo-se considerar, sim, o grau de comprometimento da personalidade do infrator com a seara criminal.4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, I E II, CP. CORRUPÇÃO DE MENORES (DUAS VEZES). ART. 244-B DA LEI 8069/90. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. ALEGADA CONEXÃO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. AUTOS EM FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER APRECIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA SOBEJADA PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E EM JUÍZO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO CORRÉU. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ADOLESCENTES. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESVALORADA. UTILIZAÇÃO DE MAJORANTE. POSSIBILIDADE. ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA E AFASTADA PELO STF. CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE TODAS AS MATÉRIAS. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSOS DESPROVIDOS.1. Estando os processos em fases processuais distintas, conforme fundamentação exposta pelo juízo monocrático, não há falar em necessidade de julgamento conjunto, até porque eventual benesse consistente no reconhecimento de continuidade delitiva poderá ser promovida em sede de execução penal.2. O pleito absolutório não merece prosperar, porquanto as declarações das vítimas, os depoimentos testemunhais, o reconhecimento dos réus promovidos em sede policial e em juízo, a confissão extrajudicial do adolescente que participou do ato ilícito e a confissão judicial do corréu são elementos probatórios seguros para embasar o decreto condenatório.3. Tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma majorante, como no caso dos autos, uma delas não deve ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena, implicando em pena final mais elevada do que aquela resultante se ambas fossem empregadas na terceira fase. 4. O teor da súmula 231 do STJ não viola os princípios da isonomia e da individualização da pena, porquanto ela apenas resguarda a pena mínima do preceito secundário da norma incriminadora, conforme, inclusive, pontificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 597270 QO-RG/RS. Precedentes.5. A prática concomitante de roubo e corrupção de menor implica em concurso formal próprio entre o crime contra o patrimônio e o crime previstos no art. 244-B do Estatuto Menorista (Lei 8.069/90), nos moldes do art. 70 do Código Penal, logo, a pena mais grave deve ser aumentada de 1/6 a 1/2, de acordo com o número de infrações praticadas pelo réu no caso concreto. No caso em tela, o réu praticou três crimes: um roubo e duas corrupções de menor, razão pela qual seria adequada a elevação da pena do roubo (crime mais grave) no patamar de um quinto (1/5). Todavia, de aplicar o patamar de um quinto (1/5) para evitar a vedada reformatio in pejus.6. Não há como acolher o pedido de concessão de gratuidade de justiça, para afastar a condenação do réu das custas processuais, pois esta isenção somente lhe poderá ser concedida na fase de execução do julgado, quando será aferida a sua real situação financeira.7. O julgador não está obrigado a indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento, como in casu. 8. Preliminar rejeitada e, no mérito, recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. PENA PECUNIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inviável desclassificar a conduta do apelante de latrocínio para homicídio quando o contexto probatório aponta de forma segura e coerente que sua conduta estava direcionada aos patrimônios das vítimas, sendo a violência exercida com disparo de arma de fogo a forma encontrada para impedir qualquer resistência e garantir a detenção da res para si. 2. A morte é consequência ordinária do tipo de latrocínio consumado, sendo natural que daí resultem situações de orfandade e/ou viuvez, que não podem ser consideradas para elevar a pena-base com fulcro no desvalor das consequências do delito.3. Roubo e latrocínio são crimes do mesmo gênero, mas não da mesma espécie, impossibilitando o reconhecimento da continuidade delitiva. Precedentes STJ. Entretanto, considerando a vedação ao reformatio in pejus, preserva-se a incidência da regra do crime continuado, determinada na sentença.4. No caso de continuidade delitiva, que por ficção jurídica trata-se de crime único, a regra do artigo 72 do Código Penal não é aplicada à dosimetria da pena pecuniária, devendo esta ser aumentada com base na mesma fração utilizada para majorar a pena privativa de liberdade.5. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRACK (9,80G). MACONHA (198,70G). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Diante das diretivas lançadas pela autoridade apontada como coatora, se verifica que a conversão da prisão em flagrante em preventiva não foi fundamentada na vedação imposta pela LAD, mas na gravidade dos delitos, evidenciada, principalmente, pela riqueza de detalhes narrados pela própria paciente.2. A autoridade judiciária apontada como coatora, ao converter em preventiva a prisão em flagrante da paciente, baseou sua decisão na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, tendo em vista a forma como supostamente foram praticados.3. Paciente presa em flagrante, na companhia de terceiro, portando uma porção de crack com massa bruta de 9,80g (nove gramas e oitenta centigramas) e a quantia de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) oriunda de tráfico. Paciente detalhou que seu comparsa e companheiro Deisson, revestindo-se de especial cautela, lhe passou a droga para transportá-la devido à grande quantidade de policiais nas imediações e, como geralmente não há policiais do sexo feminino, em caso de eventual abordagem, a paciente não poderia ser revistada por eles, evidenciando uma precaução apurada da dupla. Além disso, a dupla agia juntamente com a irmã da paciente, menor de idade, traficante naquela região, na residência de quem foi apreendida uma porção de maconha com massa bruta de 198,70g (cento e noventa e oito gramas e setenta centigramas), evidenciando a gravidade das condutas e a necessidade de se resguardar a ordem pública.4. A prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública (periculum in libertatis) não se destina à proteção do processo penal, mas, ao revés, ao resguardo da própria sociedade. 5. Cabível também a prisão preventiva, in casu, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que as penas máximas abstratas dos delitos descritos no caput dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, imputado ao paciente, ultrapassam o marco de 4 (quatro) anos.6. O fato de a paciente possuir condições pessoais favoráveis, residência fixa e filhos menores não implica, por si só, em autorizar a revogação de sua prisão, caso esta se faça de modo fundamentado, como no caso dos autos.7. Ordem denegada.