DIREITO PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA FIXADA EM UM ANO DE RECLUSÃO. ART. 44, § 2º, DO CP. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA OU DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Não prospera o pleito absolutório quando os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o acusado tinha pleno conhecimento da origem ilícita do bem.2 - Em atenção ao disposto no artigo 44, § 2º, do Estatuto Repressivo, se reconhece ao acusado, cuja pena definitiva tenha sido fixada em 1 (um) ano de reclusão, o direito de ver expurgada uma das penas fixadas - ou a pena de multa ou a restritiva de direitos - remanescendo apenas uma delas para cumprimento.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - PROCEDÊNCIA. APELO PROVIDO EM PARTE.Se a prova dos autos dá conta de que o acusado vendeu droga a usuário, tendo sido localizado em seu poder relevante quantia em dinheiro, a indicar que era produto da traficância, mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas.O legislador, reforçando os princípios da isonomia e da individualização da pena, determina que se repreenda com maior severidade aquele que volta a delinquir, revelando desprezo à lei e evidenciando maior grau de periculosidade. Assim, comprovada a reincidência, o magistrado deve sempre agravar a reprimenda, nos termos expressamente previstos pelo legislador (art. 61, inc. I, do Código Penal), sem que ofenda a Constituição Federal.É direito do réu ter reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa, se à data do fato-crime contava menos de 21 (vinte e um) anos de idade.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA DE BRINQUEDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELA DEFESA. ART. 156 DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 157, CAPUT, DO CP. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. LITERALIDADE DO ART. 67 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A alegação de que a arma utilizada no roubo era de brinquedo deverá ser comprovada pela defesa, sob pena de incidência da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Estatuto Repressivo. Inteligência do artigo 156, do CPP.Inviável a desclassificação da conduta para a figura delitiva prevista no artigo 157, caput, do CP, quando comprovado o uso de arma de fogo, ainda que o artefato não tenha sido apreendido. Precedentes desta e. Corte de Justiça.Não obstante a reincidência prepondere sobre a confissão espontânea, em face da literalidade do artigo 67 do Código Penal, a atenuante deve ser considerada em grau menor pelo julgador.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A ausência de conjunto probátorio coeso no sentido de apontar a existência e/ou dimensão dos danos morais gerados pela prática de condutas ilícitas penais, inviabiliza a fixação de indenização por danos morais no juízo criminal, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para tal comprovação.2. Negado provimento ao recurso interposto pelo assistente de acusação.

HABEAS CORPUS. CRIMES HEDIONDOS. HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL GRAVE. LESOES CORPORAIS LEVES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. TRABALHO EXTERNO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. TRANSFERENCIA DO CPP. INDEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONSTATAÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INAPTIDÃO AO CONVÍVIO SOCIAL. RESSOCIALIZAÇÃO GRADATIVA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGADA A ORDEM. 1. A Lei de Execução Penal estabelece no art. 112, caput, que a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva, com a transferência para regime menos gravoso, quando o condenado preencher requisitos objetivos e subjetivos previstos. 2. Os benefícios de trabalho externo, saídas temporárias e transferência do CPP podem não ser concedidos quando laudo de exame criminológico ateste que o paciente não está apto a retornar ao convívio social.3. O Juiz poderá determinar a realização de exame criminológico de forma fundamentada quando entender indispensável à avaliação do requisito subjetivo para a progressão do regime prisional, consoante entendimento pacificado no STF (Súmula Vinculante nº 26) e no STJ (Súmula nº 439).4. Não há ilegalidade a ser sanada na decisão que indefere a progressão para o regime aberto, quando o exame criminológico indica que o paciente não está apto a retornar ao convívio social e recomenda que ressocialização seja gradativa.5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ARTS. 14 E 15 DA LEI 10826/03. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.1. Há elementos suficientes para demonstrar a ameaça que a soltura do paciente representa para a sociedade, intimidando e infligindo temor às potenciais testemunhas do crime em apuração, além de revelar perigo concreto para a conclusão das investigações preliminares e para a correspondente ação penal, justificando a necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para resguardar a instrução criminal.2. Ademais, cuida-se de paciente que ostenta outros registros penais e foi identificado pela polícia como integrante de grupo dedicado à prática de crimes.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. ORDEM NEGADA.1. As condições pessoais do paciente, que reiteradamente se envolve em práticas criminosas, ostentando uma condenação e outra incidência penal ainda em apuração por crimes contra o patrimônio, evidenciam a propensão ao cometimento de delitos e a inocuidade da substituição da segregação provisória por medidas cautelares, recomendando a manutenção da prisão preventiva.2. Conquanto os registros penais não possam configurar a reincidência, não obstam o reconhecimento da periculosidade do agente, bastante para verificar a necessidade de proteção da ordem pública nesta fase processual. Precedentes.3. Ademais, considerando a condição de morador de rua, sem endereço residencial fixo, observo que, na oportunidade da realização de audiência de instrução e julgamento, designada para dia próximo, poderá ser revista a necessidade de manutenção da prisão cautelar.4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.1. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, na parte que vedava a concessão de liberdade nos crimes de tráfico; ressalvando, entretanto, a necessidade de apreciação, caso a caso, do cabimento da liberdade provisória em relação aos crimes desta natureza, observado os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, a gravidade da conduta imputada ao paciente - apreensão de considerável quantidade de drogas - aliada às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada, dizem da necessidade da manutenção da constrição cautelar do paciente, como forma de garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 89, DA LEI 9099/95. REJEIÇÃO. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE AFASTADA. PENA REDUZIDA.I - Não há ofensa ao princípio da não culpabilidade, a não concessão do benefício da suspensão do processo ao acusado que já esteja sendo processado por outro crime, pois referido requisito (não estar sendo processado por outro crime) é um mero instrumento de política criminal, estando a norma em total consonância com a Constituição e com o ordenamento jurídico vigente.II - Não há falar-se em ocorrência de erro de tipo por ausência de dolo, porque a moldura fática descrita nos autos não deixa dúvidas de que o apelante tinha plena capacidade de conhecer a ilicitude da res furtiva apreendida em sua posse.III - A apreensão do bem na posse do agente no crime de receptação dá ensejo à inversão do ônus da prova, cabendo a ele demonstrar que desconhecia a origem ilícita da coisa.IV - Inviável a desclassificação para a forma culposa quando as provas dos autos comprovam a prática do delito de receptação na modalidade dolosa.V - É vedada a valoração de forma negativa à personalidade do réu, em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso, haja vista o princípio constitucional da presunção de inocência (Súmula 444/STJ).VI - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena aplicada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EFEITOS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. JOVEM TRANSGRESSOR QUE REGISTRA OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.I - Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Comprovadas, pelo acervo probatório coligido aos autos, a autoria e a materialidade do ato infracional análogo à tentativa de homicídio, especialmente pelo depoimento da vítima, ao qual se confere especial relevância e credibilidade, incabível falar-se em improcedência da representação por insuficiência probatória.III - A teor do artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a gravidade do ato infracional deve ser observada para a imposição da medida socieducativa mais adequada e proporcional, ficando autorizada a imposição de internação por tempo indeterminado se presentes os requisitos elencados no artigo 122 do referido Diploma Normativo, quais sejam: a prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência, a reiteração no cometimento de outras infrações graves e o descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.IV - Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I - Não há qualquer ilegalidade na segregação cautelar do paciente quando presentes materialidade e indícios de autoria do delito, acrescidos de pelo menos um dos requisitos autorizadores do decreto de prisão preventiva, descritos no art. 312 do Código de Processo Penal.II - Demonstrado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, sendo o crime de roubo (art. 157, caput, do Código Penal) punido com pena privativa de liberdade máxima abstrata superior a 4 (quatro) anos de reclusão e considerando-se ainda os antecedentes criminais do paciente, autorizada está a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade em concreto da conduta do paciente.III - Não há falar-se que a prisão preventiva implica em antecipação do cumprimento de pena, visto que há compatibilidade entre prisão processual e prisão-pena, em razão da natureza distinta das duas medidas, pois a constrição cautelar tem por objetivo garantir a atividade do Estado na persecução criminal; ao passo que a prisão-pena, visa ao cumprimento da sanção imposta pelo Estado ao final do processo.IV - Ordem denegada.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO USO. VÍTIMA ALVEJADA COM DISPARO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO EM 3/8 COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA À SUMULA 443/STJ NÃO CARACTERIZADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas, porquanto o relato das vítimas, aliado aos demais elementos de prova contidos nos autos, confirmam a prática da conduta delitiva ora descrita, devendo ser mantido o decreto condenatório, já que evidenciada a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes (art. 157, §2º, I e II, CP).2.Para incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma, não se faz necessária a apreensão e perícia do artefato, podendo a circunstância ser provada por outros meios, inclusive a palavra das vítimas.3.Inviável o acolhimento do pleito de exclusão da causa de aumento insculpida no art.157, §2º, inciso I, do Código Penal, porquanto as provas carreadas aos autos demonstram à exaustão a utilização da arma de fogo na empreitada criminosa.4.A exasperação da pena em 3/8 (três oitavos), na terceira fase da dosimetria da pena, em razão da presença de duas causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma) não merece reparos, eis que lastreada em fundamentação concreta e idônea, com base nas peculiaridades do caso concreto que apontam a necessidade da exasperação da reprimenda, o que não implica inobservância da Súmula 443/STJ.5.Recuso conhecido e NÃO PROVIDO. Sentença mantida.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA FAMILIAR. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE NO ART.395, INCISOS II DO CPP. SENTENÇA CASSADA.1. Nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340/06, nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.2. O artigo 17 da Lei de Contravenções Penais - LCP estabelece que a ação penal para apuração das contravenções penais, dentre elas aquela que é objeto destes autos - vias de fato (art. 21 da LCP) -, é pública incondicionada, a qual não foi alterada pelo artigo 88 da Lei n. 9.099/95. 3. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO.I - O crime de tráfico é plurinuclear alternativo, razão pela qual basta para a sua configuração a prática de uma das ações previstas no tipo, restando incabível o pleito absolutório se há prova suficiente de que o réu guardava e mantinha em depósito 8,52g de cocaína.II - Deve ser afastada a análise negativa da culpabilidade se o Magistrado não fundamentou de maneira concreta os motivos pelos quais a conduta do réu foi marcada por alto índice de reprovabilidade.III - O fato de o réu traficar drogas em seu estabelecimento comercial demonstra o desvirtuamento de seu papel social, principalmente em relação à sociedade, amigos e família, razão pela qual mantém-se a avaliação desfavorável da conduta social.IV - Se a quantidade e a natureza da droga já foram consideradas para a apreciação negativa do critério autônomo do art. 42 da Lei de Drogas, elas não podem servir de fundamento para a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, sob pena de bis in idem.V - Enseja o aumento da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, o fato de o réu traficar significativa quantidade de cocaína.VI - Para se estabelecer a fração referente à causa de diminuição descrita no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, consideram-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e, com preponderância, o disposto no art. 42 da Lei n. 11343/06, de forma que se mantém a fração aplicada de 1/2 (metade) se o réu traficava quantidade expressiva de cocaína. VII - Diante do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal que declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da lei nº 8.072/90 e em homenagem à teoria da transcendência dos motivos determinantes, reconhece-se que para fixação do regime de cumprimento da pena nos crimes de tráfico, o magistrado deve estar atento aos requisitos descritos no art. 33 e 59, do Código Penal e também ao insculpido no art. 42 da lei nº 11.343/06, devendo ser fixado o regime inicial semiaberto mesmo diante da primariedade do réu, em razão da quantidade e da natureza da droga. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESTITUIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. LEGALIDADE. RETENÇÃO DA TAXA DE SEGURO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO.1. Verificado que o d. Magistrado sentenciante decide a causa dentro dos limites fixados na petição inicial, não há como ser reconhecida a nulidade da sentença por julgamento ultra petita.2. Consoante decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1119300/RS, submetido ao procedimento de recurso repetitivos, Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.3. Comprovada a contratação de cobertura securitária, mostra-se cabível a retenção da taxa de seguro pela administradora de consórcios por ocasião da restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente.4. Apenas os danos causados pelo consorciado desistente e efetivamente demonstrados pela administradora deverão ser indenizados. Nos casos em que não ficarem evidenciados tais prejuízos, abusiva se mostra a retenção do valor relativo à cláusula penal.5. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, Apelação Cível interposta pela ré conhecida e não provida. Recurso Adesivo interposto pelo autor conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE TRÊS PARES DE TÊNIS E UMA MOCHILA DE UM SUPERMERCADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. ARTIGO 325, § 1º, INCISO I, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.1. No caso dos autos, o Juiz entendeu que não estavam presentes os requisitos da prisão preventiva e concedeu a liberdade provisória, impondo o pagamento de fiança.2. Ocorre que o § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, autoriza o magistrado a reduzir ou dispensar o pagamento da fiança se restar demonstrado que a situação econômica do preso assim recomenda. Tal dispositivo visa impedir que a fiança se torne elemento de imposição de desigualdade entre os indivíduos, garantindo a liberdade apenas aos mais abastados e permanecendo segregados os indivíduos mais pobres.3. Na espécie, o presente habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública e, na delegacia, o paciente se declarou desempregado e afirmou que tentava subtrair os bens do supermercado para comprar crack, substância na qual é viciado e que vem o levando a sérias dificuldades financeiras. Ademais, o paciente está preso há 23 (vinte e três) dias, o que indica que realmente não tem condições de arcar com a fiança arbitrada em R$ 300,00 pela autoridade impetrada.4. Tais elementos demonstram que o paciente não possui condições econômicas de arcar com o pagamento da fiança, razão pela qual esta deve ser dispensada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal.5. Ordem concedida para deferir ao paciente a liberdade provisória, sem fiança, mediante termos de comparecimento aos atos processuais, de declaração de endereço e de não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo, sem prejuízo das medidas cautelares aplicadas pelo Juízo a quo e de outras que julgar adequadas, sob pena de decretação da prisão preventiva.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas das testemunhas, colhidas durante a instrução criminal. 2. Os policiais, no desempenho da relevante função estatal a eles atribuída, gozam de presunção de idoneidade e seus depoimentos constituem prova apta a respaldar decreto condenatório, sobretudo quando encontra apoio nas demais provas dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231 do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 3. A isenção do pagamento de custas processuais, pelo réu condenado, é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o estado de miserabilidade alegado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na periculosidade do paciente, evidenciada pela sua folha de antecedentes penais, que ostenta quatro condenações com trânsito em julgado por crimes contra o patrimônio.2. A insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão emerge das próprias características do paciente, a evidenciar risco concreto de reiteração delitiva, persistindo os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que indefere pedido de revogação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e bons antecedentes não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal.3. Uma vez encerrada a instrução criminal, estando os autos aguardando a apresentação das alegações finais, não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa (Súmula nº 52, STJ).4. Ordem denegada.