PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE. MODO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo modo de execução do crime e pela tentativa de influenciar o depoimento de testemunhas.2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.3. O prazo para a formação da culpa não observa regra aritmética rígida, tendo como norte o princípio da razoabilidade, aquilatado consoante as circunstâncias emanadas do caso concreto, que justificam uma maior dilação da marcha processual em razão da pluralidade de réus.4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. ADMISSÃO EXCEPCIONAL. FALTA GRAVE. SANÇÃO DISCIPLINAR. ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO MARCO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. LEGALIDADE. Excepcionalmente, admite-se habeas corpus contra decisão do Juiz da execução penal, em prestígio ao princípio constitucional do acesso à Justiça, embora o pronunciamento jurisdicional seja impugnável por recurso de agravo.É legal e proporcional ao caso a aplicação de sanção disciplinar de 14 (quatorze) dias de isolamento celular na (art. 53, IV, LEP) pela prática de falta classificada como grave pela lei de regência (art. 50, III, LEP) A falta grave praticada pelo condenado tem como consequência a fixação de novo marco temporal para a concessão de benefícios, segundo o disposto no art. 127 da LEP, com a redação da Lei nº 12.433/2011.Habeas corpus admitido e ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIAS DE FATO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. OFENDIDA ENTEADA DO APELANTE. AUMENTO EXACERBADO PELA AGRAVANTE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida são aptas a fundamentar a condenação do apelante se estiver em harmonia com os demais elementos de convicção. 2. Afirmação da ofendida na polícia e em juízo, de que o réu, seu padrasto, desferiu-lhe um tapa no rosto após lhe ter pedido para não gritar com sua mãe, corroborada pelo depoimento desta em juízo, é suficiente para sustentar a sua condenação.3. Reduz-se o aumento de pena decorrente do reconhecimento de uma só agravante, por violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que imposto em mais que o dobro da pena base.4. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena do apelante.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA INSUFICIENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção, o que não ocorre quando restarem isoladas no conjunto probatório, devendo o réu ser absolvido, em observância ao princípio in dubio pro reo.2. Apelação provida para absolver o réu.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES. RECONHECIDO.1. Comprovada a materialidade e autoria dos crimes de roubo circunstanciado, deve ser mantida a condenação do apelante.2. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de corrupção de menores quando as provas produzidas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são contundentes quanto à participação de inimputável na prática dos crimes de roubo e não há comprovação de que ele já era corrompido à época dos fatos.3. Reconhece-se o concurso formal próprio, quando o agente, por meio de uma só conduta, prática dois ou mais crimes.4. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena aplicada.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. SÚMULA 443 DO STJ.1. Mantém-se a condenação quando o lesado narra a dinâmica dos fatos de forma minuciosa e reconhece o réu por fotografia e pessoalmente como sendo o autor da subtração de seus bens.2. Reduz-se o aumento na terceira fase da dosimetria da pena para fração mínima (1/3), se ausente fundamentação qualitativa das causas de aumento no roubo, porque não basta a simples indicação do número de majorantes (Súmula nº 443 do STJ).3. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena aplicada.

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS E DO USUÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. ENVOLVIMENTO DE MENOR NO CRIME. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA MANTIDOS. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, sendo incabível o pleito de absolvição ou desclassificação para aquele previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, diante dos depoimentos harmônicos prestados em juízo pelos policiais que realizaram o flagrante e pelo usuário, além das demais provas carreadas aos autos. 2. Consideradas favoráveis ao apelante todas as circunstâncias judiciais, incabível a majoração da pena base. 3. Comprovado o envolvimento de menor na prática do crime, mantém-se a causa de aumento prevista no inciso VI do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, no patamar mínimo de 1/6.4. Mantém-se o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, uma vez que foram atendidos os requisitos contidos na alínea c do § 2º e § 3º do art. 33, bem como do art. 44, ambos do Código Penal, além de a pena aplicada ser inferior a 04 anos.5. Desprovidos os recursos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO MENOR. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO DO MENOR.1. Nos termos do art. 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, incabível o decreto de internação provisória quando não demonstrada a necessidade imperiosa da medida, sobretudo quando o pedido de internação cautelar ampara-se na gravidade abstrata do ato infracional, sem qualquer indicação de elementos concretos que a justifique.2. Localizado o menor em seu novo endereço, nenhuma razão há para ser decretada sua internação provisória.3. Agravo de instrumento desprovido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PRIVILÉGIO INCOMPATÍVEL COM QUALIFICADORA SUBJETIVA. PENA MANTIDA.1. A condenação é devida quando a autoria e materialidade estão suficientemente comprovadas pelo flagrante delito, confissão espontânea e por coesos depoimentos colhidos em juízo. 2. A atenuante da confissão espontânea não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231, STJ). 3. O privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal é incompatível com a qualificadora do abuso de confiança por ser esta de índole subjetiva. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO MONOCRÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - CARTA TESTEMUNHÁVEL SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA - JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO - VIABILIDADE - ART. 214 DO RITJDFT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.I. Há previsão legal específica para o processamento do recurso em sentido estrito, disposta nos artigos 609 e seguintes do Código de Processo Penal. Dentre estes dispositivos, encontra-se a determinação de que o mérito do recurso em sentido estrito será decidido pelo Tribunal, por maioria de votos, circunstância que exclui a possibilidade do magistrado a quo obstar seu regular processamento. Precedentes.2. Conforme remansosa doutrina e jurisprudência, não cabe Recurso em Sentido Estrito contra ato judicial que recebe denúncia ou queixa, eis que inexistente a previsão expressa no rol taxativo do art. 581 do CPP. Assim, correta a decisão que entendeu não ser cabível Recurso em Sentido Estrito contra o despacho que recebe a denúncia. Precedentes.3. Recurso originário (recurso em sentido estrito) não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - RECEPTAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A SUA FORMA CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME SEMIABERTO.1.No crime de receptação a prova do dolo do réu é feita por meio de seu comportamento e circunstâncias fáticas. As provas produzidas nos autos são suficientes para concluir que o réu tinha ciência de que se tratava de produto de origem ilícita. A ciência incontestável da origem ilícita dos produtos apreendidos em posse do réu enseja a condenação pelo crime de receptação na sua modalidade dolosa, e não na culposa.2. Não obstante a exclusão da valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da individualização da pena, a majoração da pena um pouco acima do mínimo legal mostra-se proporcional, além de adequada e necessária à prevenção do crime de receptação. O magistrado é livre, dentro dos parâmetros legais, para fixar o quantum que irá exasperar na pena base, desde que atenda os parâmetros de necessidade e eficiência.3. Conquanto fixada a pena definitiva em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, as circunstâncias judiciais aferidas no caso concreto recomendam a manutenção do regime prisional inicial semiaberto, em observância às disposições do § 3º do art. 33 do Código Penal.4. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL . ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 155 DO CPP. NÃO CARACTERIZADA. PROVA IDÔNEA ACERCA DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE COAUTOR. PEDIDO RECURSAL NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. Dispensável a juntada do registro de nascimento do menor, quando a menoridade pode ser aferida por outros elementos de prova suficientes e idôneos a demonstrar que se trata de pessoa inimputável em razão da idade.II. O crime de corrupção de menores, por ser delito formal e de perigo abstrato ou presumido, prescinde de prova da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da contribuição do adolescente na empreitada criminosa.III. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. PARCIALIDADE DO JUIZ. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.I. As nulidades, nos feitos de competência do Conselho de Sentença, devem ser arguidas logo após anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão, como ocorreu no caso em tela.II. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.III. A escolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela acusação, amparada nos depoimentos prestados por testemunhas presenciais, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos.IV. As penas privativas de liberdade impostas ao acusado, além de devidamente fundamentadas, se mostram necessária e suficiente para reprovar e prevenir os crimes da mesma natureza. Ademais, as valorações levadas a efeito pelo magistrado senmtenciante se mostram adequadas, pois não se afastam da proporcionalidade nem da razoabilidade, razão pela qual não merece reparos a dosimetria da pena no presente caso.V. Recurso conhecido. PRELIMINAR REJEITADA e, no mérito, NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO ESPECIAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL - CONDUTA ANALÓGA A DE ROUBO - MEDIDA DE INTERNAÇÃO - RECURSO: APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A medida socioeducativa de internação revela-se a mais adequada e proporcional no caso da prática de ato infracional análogo ao tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 70, ambos do Código Penal, tendo em vista a gravidade de tal conduta imbuída de violência e/ou grave ameaça e também o objetivo de ressocialização pretendido pelo ECA. 2. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 118, inc. I, da Lei de Execuções Penais, a conseqüência do cometimento, pelo apenado, de faltas graves durante a execução é sua transferência para regime mais gravoso. A regressão de regime prisional decorre da própria Lei de Execuções Penais.2. No caso, o descumprimento, pela sentenciada, das condições impostas ao regime aberto, aliado à nova condenação decorrente de prática de crime no curso da execução penal, acarreta a regressão de regime, nos termos dos artigos 50, inciso V e 118, inciso I, ambos da Lei n. 7.210/1984.3. Recurso não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129, § 9º, CP - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PEDIDO NEGADO - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - EXCLUSÃO - AGRAVANTE DO ART. 61, II, C, CP - AFASTAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Nos crimes de violência doméstica, normalmente realizados dentro de casa, a palavra da vítima tem especial relevância, mostrando-se suficiente para embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outras provas, como no caso dos autos, em que o exame de corpo de delito atesta a ocorrência das lesões corporais, além da prova testemunhal colhida em juízo, não podendo ser acolhida a tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas.2. Inexistindo nos autos investigação percuciente sobre o comportamento do réu perante a sociedade, a análise desfavorável desta circunstância judicial deve ser afastada.3. Deve ser mantida a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime, se bem analisadas pela julgadora de primeiro grau.4. Se a briga entre a vítima e o acusado já estava acontecendo e, no calor da discussão, o réu desfere um soco no olho da vítima, essa atitude, embora reprovável, não pode ser considerada como outro recurso que dificultou ou impediu a defesa do ofendido (art. 61, inc. II, alínea c, CP), devendo, portanto, ser excluída como agravante para aumento de pena na segunda fase da dosimetria da pena.5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - PREECHIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.1. O Paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal.2. Narra o Auto de Prisão em Flagrante que no dia 17/01/2013, por volta das 17h, em via pública, no Condomínio Privê, Ceilândia/DF, policiais militares, ao tomarem conhecimento de que o paciente havia estuprado uma criança de 9 anos de idade, já cercado por populares e sofrendo inúmeras agressões físicas e verbais, com a presença da mãe e da avó da criança no local confirmando os fatos narrados, os policiais o conduziram à delegacia para as providências cabíveis.3. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP.4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão.5. Ordem denegada.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - PROVAS DA AUTORIA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA.I. O conjunto harmônico dos elementos de informação do inquérito e das provas judiciais, todos na indicação do cometimento do crime pelo acusado, é suficiente à demonstração da autoria.II. O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo, em casos de arrombamento facilmente perceptível, dispensa a perícia.III. O desabono das circunstâncias judiciais deve fundamentar-se em elementos concretos que extrapolem a normalidade do tipo penal.IV. Recurso parcialmente provido.

PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMA PORTADORA DE DOENÇA MENTAL - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - CRIME HEDIONDO.I. O conjunto harmônico dos elementos de informação do inquérito e das provas judiciais, todos na indicação da ocorrência do delito praticado pelo réu, é suficiente à manutenção da condenação.II. No julgamento do HC 111840, o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo legal que impõe aos condenados por crimes hediondos e equiparados o cumprimento da pena em regime inicial fechado. Subsiste o regramento do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal para atribuição do regime. Mas as circunstâncias judiciais indicam a necessidade de cumprimento da pena inicialmente no regime fechado.III. Recurso improvido.

PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES - RECONHECIMENTO. ISENÇÃO DAS CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de roubo imputado ao recorrente, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando a narrativa das vítimas são coerentes ao apontá-lo como autor do fato delituoso.É desnecessária a apreensão da arma de fogo se há nos autos outros elementos que comprovem a sua utilização na prática do roubo.Se não há prova de que o menor estivesse corrompido, aquele que na sua companhia praticou crime deve ser condenado pela corrupção de menores, atualmente tipificado no artigo 244-B da Lei 8.069/1990 (ECA).A valoração negativa da personalidade e a utilização de uma das qualificadoras do roubo como circunstância judicial justificam a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. Se ao praticar o crime de roubo com o menor o acusado visava, unicamente, a subtração dos bens da vítima, não se importando com as demais consequências que poderiam dali advir, deve ser aplicada a regra do concurso formal próprio (art. 70 do CP).A isenção ao pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais.