PENAL. ART. 157, §2º, I E II, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE - COLIDÊNCIA DE INTERESSES - DEFENSOR ÚNICO - REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO - COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS - AQUÉM DO MÍNIMO - INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.A colidência de interesses entre corréus patrocinados por defensor único a ensejar nulidade, somente deve ser reconhecida em hipóteses, nas quais a tese sustentada pela defesa de um atribua, com exclusividade, a prática delitiva ao outro. In casu, houve ainda formulação de razões de recurso com pedidos específicos para cada apelante, de modo que não sofreram prejuízo. Preliminar rejeitada.O fato de um dos corréus efetivamente não haver portado a arma de fogo ou não ter ameaçado ou agredido fisicamente as vítimas durante a empreitada criminosa não arreda a sua coautoria, se sua contribuição foi imprescindível para a consumação do roubo, não havendo que falar em cooperação dolosamente distinta.Subsiste o reconhecimento do crime de roubo em concurso formal próprio, se numa única ação, perpetrada pelos acusados, duas vítimas sofreram grave ameaça ou violência e experimentaram prejuízo patrimonial.A redução da pena-base aquém do mínimo legal, em face do reconhecimento de atenuante na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de acusado de reincidente, condenado a cumprir pena superior a quatro e não excedente a oito anos, em que nem todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, a imposição do regime prisional fechado apresenta-se necessária e suficiente para a repreensão estatal.A isenção do pagamento de custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções.

PENAL. ART. 157, §2º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REDUTOR DA TENTATIVA NO GRAU MÁXIMO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA - VIABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.Se a materialidade e a autoria do delito de roubo ressaem da prova angariada, não há que falar em absolvição, mormente se as vítimas narram o fato com riqueza de detalhes, reconhecendo formalmente o acusado como sendo o seu autor.A ausência de fundamentação idônea na aplicação do redutor da tentativa em 1/3 impõe a reforma da sentença para que a pena seja reduzida na fração máxima permitida em Lei.

PENAL. ART. 213, C/C O ART. 226, INC. I, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se os elementos de convicção granjeados para os autos dão conta de que foi o apelante que levou a vítima sob violência e grave ameaça para um canteiro de obras e passou-a à posse de outro indivíduo, que com ela praticou conjunção carnal e sexo anal sem o essencial consentimento, mostra-se imperiosa a condenação pelo crime de estupro.É de se reconhecer a circunstância atenuante da menoridade relativa, se consta dos autos que à data do fato-crime o acusado contava menos de 21 (vinte e um) anos.Afasta-se a pena de multa aplicada ao crime de estupro, em face da ausência de previsão legal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O MOMENTO DO RESSARCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Para o reconhecimento do princípio da insignificância é indispensável que estejam comprovados o desvalor do dano, o da ação e o da culpabilidade e, sobretudo o pequeno valor da coisa furtada, que possui como parâmetro o salário mínimo vigente à época do fato.2. Não se reconhece a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior se ausentes um de seus requisitos: o ressarcimento do dano até o recebimento da denúncia e a voluntariedade do agente.3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSUAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II E III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA. ABSOLVIÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTE - INOCORRÊNCIA - RESULTADO MORTE - DESDOBRAMENTO DA CONDUTA DO RÉU - TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS - ART. 13 DO CÓDIGO PENAL. A prova se destina imediatamente ao magistrado para lastro do seu convencimento que, se entender despicienda a produção de determinada prova, poderá indeferi-la sem que isso implique cerceamento de defesa. Se, o atropelamento da vítima pelo réu foi a causa das lesões - traumatismo crânio-encefálico - conducentes ao evento fatal, não há que se falar em rompimento do nexo causal, porquanto a conduta está na linha de desdobramento do evento morte. Somente circunstâncias supervenientes, relativa ou absolutamente independentes, da conduta têm o condão de afastar a imputação do agente, não sendo possível concluir que eventual alta extemporânea da vítima ou a falta de tratamento, fossem causas bastantes para o óbito.

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.1. Nos crimes de violência doméstica e familiar, deve ser sopesada em especial a palavra da vítima ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos.2. Impossível a absolvição do réu pelo tipo penal previsto no art. 129, § 9º, Código Penal, posto que devidamente comprovada a autoria e materialidade delitiva pelo conjunto probatório dos autos. 3. Indevida a aplicação do princípio da insignificância ao delito de lesão corporal, ainda que de natureza leve, praticado no âmbito das relações domésticas, pois a Lei Maria da Penha tem por escopo a proteção da dignidade humana.4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A revogação da suspensão condicional do processo, por descumprimento das condições judiciais, acarreta ônus ao réu, e, por essa razão, não pode dar-se sem a sua prévia oitiva, para justificar o descumprimento da avença, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.2. Apelação conhecida. Preliminar acolhida para declarar a nulidade do processo a partir da decisão que revogou a suspensão do curso do processo.

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. CONHECIDA EM PARTE A ORDEM EM RELAÇÃO AO PACIENTE R.F.S. E NESTA DENEGADA. DENEGADA A ORDEM EM RELAÇÃO AO PACIENTE J.S.A.1. Havendo indícios de que o paciente, policial civil aposentado, aproveitando-se desta condição, coletou dados pessoais das vítimas e de seus familiares, com a intenção, em tese, de causar uma maior intimidação, evidencia-se a necessidade da manutenção da segregação cautelar, visando ao resguardo da integridade física e mental das vítimas, de modo que não sejam procuradas e ameaçadas novamente. 2.Justifica-se a segregação cautelar quando restar evidenciada a pretensão do paciente em não se sujeitar à aplicação da lei penal.3. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se razoável flexibilidade no seu cumprimento, sendo que, eventual demora na conclusão da instrução processual deve ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa. 4. Acolhido parecer da d. Procuradoria de Justiça.5. Conhecida em parte a ordem em relação ao paciente R.F.S. e nesta parte denegada. Denegada a ordem em relação ao paciente J.S.A.

HABEAS CORPUS. COLABORAÇÃO COM GRUPO VOLTADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 37 DA LEI 11.343/06. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES LEVANTADAS EM DEFESA PRELIMINAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Presente a justa causa apta a dar seguimento a persecutio criminis, é de rigor o recebimento da denúncia, por vigorar nesta fase o princípio in dubio pro societate.2. O despacho de recebimento da denúncia, por sua natureza interlocutória simples, dispensa ampla fundamentação, pois o magistrado, ao deflagrar a ação penal, não deve incidir em pré-julgamento do mérito da causa.3. A autoridade impetrada não deixou de apreciar as questões de direito consignadas pela defesa em alegações preliminares, pelo contrário, ressaltou que todas demandariam profunda análise dos elementos probatórios, o que seria realizado em momento oportuno, no transcorrer da instrução processual.4. Eventual reconhecimento da incompetência relativa não terá o condão de gerar a nulidade dos atos decisórios.5. A denúncia foi formulada em obediência disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico, em tese, praticado com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o à paciente, com base nos elementos coletados na fase informativa, de modo a permitir o exercício da ampla defesa.6. Denego a ordem.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO. INVIABILIDADE. 1. Inviável o pleito absolutório, quando a condenação está lastreada em conjunto probatório sólido, produzido sob o crivo do contraditório. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 3. Inviável a desclassificação para o crime de uso de entorpecente (art. 28, da Lei nº 11.343/06), considerando a natureza (crack) e a quantidade de droga apreendida, e as demais circunstâncias fáticas que demonstram claramente que o produto era destinado ao comércio ilícito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE ACORDO COM AS PROVA DOS AUTOS. CONCLUSÃO DOS JURADOS ASSENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS.1. Não havendo nenhum protesto de nulidade registrado na ata de julgamento, precluso o direito da defesa em suscitar, em grau de apelação, qualquer nulidade posterior à pronúncia.2. Estando a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri em consonância com o veredicto dos jurados e a lei expressa, não há de se falar que a sentença é destoante da decisão dos jurados ou da lei. 3. O juiz deve ter certa margem de discricionariedade (regrada ou juridicamente vinculada, é certo) na análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, não cabendo à instância revisora, salvo casos de erro manifesto ou exacerbação desmesurada, substituir o julgador de primeiro grau, que interrogou pessoalmente o réu, ouviu as testemunhas e tem mais elementos para avaliar os detalhes do evento e a pessoa do acusado, para o fim de encontrar a pena justa.4. Não há que se falar em decisão contrária às provas dos autos, se o Conselho de Sentença acatou uma das versões, a qual encontra respaldo nos depoimentos colhidos em juízo.5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há indícios de autoria e de materialidade suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento das qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só ocorre quando se mostrarem manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o permissivo do artigo 167 do Código de Processo Penal, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.2. Descabe falar em impronúncia do acusado, se há provas da existência do crime e estão presentes indícios suficientes de autoria. 3. A motivação da agressão - ciúmes - bem como o local em que a vítima foi golpeada - região abdominal - são suficientes, em sede de pronúncia, para a afirmação de indícios de animus necandi, cabendo ao Conselho de Sentença decidir se o réu agiu ou não impelido por dolo homicida.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelo conjunto probatório produzido em juízo.2. Para configuração do delito de ameaça, basta que a conduta perpetrada pelo acusado seja eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida.3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA.1. Conforme tem assentado nossas Cortes Superiores, a gravidade do delito, por si só, não é razão suficiente para autorizar a custódia cautelar, devendo haver outros requisitos associados a esse. 2. Assim, ainda que se trate de crime de tráfico de entorpecentes, a decretação da prisão cautelar não prescinde dos requisitos do art. 312, do CPP, havendo que se demonstrar, de forma inequívoca, sua necessidade. 3. Correta a decisão que concedeu liberdade provisória, considerando-se que o réu é primário, de bons antecedentes e possui residência fixa, não havendo indícios de que, solto, voltará a delinquir ou colocar em risco a ordem pública. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA.1. Não vinga o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é conclusivo a demonstrar a autoria e materialidade, notadamente quando um dos réus foi reconhecido pelas vítimas, e o outro deixou suas impressões digitais no local do crime, o que foi atestado pelo laudo de perícia papiloscópica. 2. Havendo mais de uma causa de aumento no caso concreto, a jurisprudência tem admitido a utilização de uma delas para justificar a elevação da pena-base na primeira fase de aplicação da pena, incidindo a outra na última fase da dosimetria.3. Justifica-se a majoração da pena-base, com fundamento na valoração negativa das consequências do crime de roubo, quando o prejuízo é excepcionalmente elevado, afetando de forma considerável o patrimônio da vítima.4. Recursos desprovidos.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. A insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, no caso, emerge das próprias circunstâncias do delito, a evidenciar risco concreto de reiteração delitiva, persistindo os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. NULIDADE NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Quando o juiz aprecia satisfatoriamente os fatos imputados ao réu, apontando as provas em que lastreou o seu convencimento e os dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto, não há de se falar em inobservância do art. 93, IX, da CRFB 88.2. A inexistência de recursos financeiros não é óbice à observância das obrigações tributárias acessórias (emissão de notas fiscais e escrituração contábil), cuja inobservância indica a vontade livre e consciente do réu no sentido de fraudar o fisco, a despeito de lhe ser exigida conduta diversa.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO.1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada.2. Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o crime de homicídio, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.3. A valoração negativa da culpabilidade exige fundamentação idônea, com base em elementos concretos, não sendo suficiente a menção genérica aos elementos que a compõem, como a potencial consciência da ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÊS PATRIMÔNIOS ATINGIDOS. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. VEDAÇÃO DA SÚMULA 443-STJ. PARCIAL PROVIMENTO.1. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, no crime de roubo, não é obrigatória sua apreensão, podendo a circunstância ser demonstrada pela prova testemunhal. 2. Não há que se falar na ocorrência de único crime de roubo, se a réu, no mesmo contexto fático e mediante uma só ação, subtraiu o patrimônio de três vítimas diferentes, o que caracteriza o concurso formal de crimes. 3. A ausência de fundamentação qualitativa das causas de aumento reconhecidas impõe a aplicação da fração mínima de 1/3, segundo preceitua o comando da Súmula 443-STJ.4. Recurso parcialmente provido.