PENAL E PROCESSUAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA1 Réu condenado por infringir o artigo 121, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, eis que esfaqueou o namorado da ex-esposa, só não o matando porque este reagiu e foi socorrido por populares, sendo conduzido ao pronto-socorro onde recebeu presto e eficaz atendimento médico.2 Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão dos jurados que rejeitam excludentes de legítima defesa e de inexigibilidade de conduta diversa, baseados em uma das versões debatidas no Plenário, com razoável suporte probatório.3 A culpabilidade do agente é exacerbada quando se arma com uma faca e passa a seguir a ex-mulher e seu filho, denotando dolo intenso e incrementador do grau de reprovabilidade da ação. A conduta social merece análise negativa quando os autos informam que ele ameaçava constantemente a ex-mulher e bebia exageradamente, não exercendo nenhuma atividade profissional. O crime foi praticado em pleno dia na via pública, na frente do próprio filho menor, justificando a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias do crime. O motivo do crime também é reprovável, tendo em vista que o réu não admitia a separação nem o novo relacionamento da ex-mulher, o que o levou a atacar o namorado desta.4 Apelação desprovida.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE DOZE ANOS DE RECLUSÃO. PRETENSÃO À PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, pois matou um desafeto com seis tiros pelas costas, porque não pagou uma dívida e afirmou que quando pagasse seria com um cheque sem fundos.2 Não há como acolher a revisão da pena que ficou estabilizada definitivamente no patamar mínimo legal, não sendo possível reduzi-la mais ainda diante da Súmula 231/STJ.3 O pedido de prisão domiciliar em razão da precariedade do estado de saúde do réu, consoante o artigo 117, inciso II, da Lei de Execuções Penais, é matéria da competência do Juízo das Execuções Penais quanto a questão não tenha sido objeto de controvérsia.4 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO SIMPLES MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. ROUBO PLENAMENTE CONSYUMADO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DOIS CRIMES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8069/1990, porque, junto com adolescente, abordou a vítima que caminhava na via pública e lhe subtraiu o telefone celular, ameaçando-a com revólver.2 O roubo se consuma quando há inequívoca inversão de posse da res, prevalecendo na jurisprudência a doutrina da amotio, que considera consumado o delito quando a coisa sai da esfera de proteção e disponibilidade da vítima e entra na do agente, ainda que de maneira fugaz.3 A corrupção de menor é crime formal e se caracteriza com a simples participação do imputável no crime, independentemente da prova da ingenuidade e pureza.4 Há concurso formal próprio entre os crimes de roubo e corrupção de menor, pois o agente viola duas normas penais mediante ação e desígnio únicos.5 Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. MEDIANTE DISSIMULAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A decisão de pronúncia está amparada em simples juízo de admissibilidade, a qual se fundamenta na prova da existência da materialidade do fato descrito como crime e indícios suficientes da autoria do crime. 2. As qualificadoras somente devem ser afastadas quando não encontrarem qualquer respaldo nas provas existentes, o que não se ajusta à hipótese vertente. De tal sorte, caberá ao Tribunal do Júri sopesar a incidência das qualificadoras em tela. 3. Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO PREJUDICADO - MÉRITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INADIMPLEMENTO - OCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DE EQUIPAMENTO NO BREAK E DEFEITO NÃO CORRIGIDO - RESCISÃO CORRETA - PENALIDADE - RAZOABILIDADE OBSERVADA.01. Encontra-se prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo interposto, diante da concessão pelo juiz a quo. 02. Demonstrado que foram observados o devido processo legal e o direito à ampla defesa, não prospera o pedido de anulação do processo administrativo, que rescindiu o contrato e aplicou as penalidades cabíveis. Inclusive, verifica-se que o apelante exerceu por duas vezes efetivamente o direito à defesa. 03. Não restando evidenciada qualquer ilegalidade ou irregularidade no processo administrativo, que culminou com a aplicação da multa à autora e declaração de inidoneidade para contratar com órgãos da Administração por cinco anos, há que ser mantida integralmente a r. sentença que rejeita o pedido anulatório da sanção.04. É razoável a penalidade imposta, eis que embasada nas cláusulas contratuais, a par de não evidenciado exagero ou arbitrariedade.05. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. Unânime.

ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO PREJUDICADO - MÉRITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INADIMPLEMENTO - OCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DE EQUIPAMENTO NO BREAK E DEFEITO NÃO CORRIGIDO - RESCISÃO CORRETA - PENALIDADE - RAZOABILIDADE OBSERVADA.01. Encontra-se prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo interposto, diante da concessão pelo juiz a quo. 02. Demonstrado que foram observados o devido processo legal e o direito à ampla defesa, não prospera o pedido de anulação do processo administrativo, que rescindiu o contrato e aplicou as penalidades cabíveis. Inclusive, verifica-se que o apelante exerceu por duas vezes efetivamente o direito à defesa. 03. Não restando evidenciada qualquer ilegalidade ou irregularidade no processo administrativo, que culminou com a aplicação da multa à autora e declaração de inidoneidade para contratar com órgãos da Administração por cinco anos, há que ser mantida integralmente a r. sentença que rejeita o pedido anulatório da sanção.04. É razoável a penalidade imposta, eis que embasada nas cláusulas contratuais, a par de não evidenciado exagero ou arbitrariedade.05. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREVALECE SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - O princípio da insignificância exige para a sua aplicação a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a inexpressividade da lesão jurídica provada. II - A teor do que dispõe o artigo 67 do Código Penal e em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, não pode haver compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo preponderar esta quando da análise da pena-base.III - Falece ao recorrente o interesse recursal quanto à redução da pena se ele já foi fixada no mínimo legal.VI - A reincidência em crime doloso torna incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por encontrar óbice no art. 44, inciso II, do Código Penal, bem como a suspensão da execução por violação ao disposto no art. 77, I, do mesmo Diploma legal.V - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA PECUNIÁRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. I - Mantém-se a condenação quando a materialidade e a autoria restam indenes de dúvidas. II - A busca de lucro fácil revela-se inerente aos delitos contra o patrimônio, não justificando a valoração negativa dos motivos do crime.III - Considerando que a prática delitiva fez com que a vítima adquirisse bem de propriedade de terceiro, fato que lhe acarretará vários desgastes durante o período de tramitação da demanda judicial ajuizada, necessária é a manutenção da valoração negativa das conseqüências do crime.IV - A pena pecuniária deve guardar relação de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.V - Em se tratando de réus primários, que ostentam circunstâncias judiciais favoráveis e cuja pena é inferior a 4 (quatro) anos, o regime inicial de cumprimento deve ser o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. VI - Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos elencados no art. 44 do Código Penal. VII - Eventual pedido de isenção do pagamento de custas processuais deve ser dirigido ao Juízo das execuções penais, que é o competente para decidir sobre a matéria.VIII - Recursos parcialmente providos.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISAO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. FIANÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ORDEM CONCEDIDA.I - Somente é cabível a decretação da prisão preventiva quando caracterizado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, e presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.II - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal.III- Ordem concedida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO ROUBO QUALIFICADO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. JOVEM TRANSGRESSOR QUE NÃO REGISTRA OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I - Em regra, o recurso de apelação interposto em face de sentença relativa a menores de idade será recebido apenas em seu efeito devolutivo, podendo, excepcionalmente, ser conferido efeito suspensivo se efetivamente demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a teor do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria do ato infracional.III - Embora o adolescente tenha praticado ato infracional grave, na aplicação da medida socioeducativa devem ser sopesadas, além da gravidade da conduta, as condições pessoais do menor e a sua aptidão para cumprir a medida. IV - Mostra-se adequada a medida de liberdade assistida ao menor que não possui outras passagens por atos infracionais, além de ser estudante e estagiário, a fim de que seja ele acompanhado, auxiliado e orientado, bem como inserido, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.V - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO CRIME. DIVISÃO DE TAREFAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. INEXISTÊNCIA. ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA. Mantém-se a qualificadora atinente ao concurso de pessoas, quando demonstrada a anuência da ré ao intento criminoso e sua contribuição efetiva e relevante para a prática delitiva, em nítida divisão de tarefas. A culpabilidade como circunstância do artigo 59 do Código Penal deve ser analisada em relação ao caso concreto, observando-se o nível de reprovação da conduta. A valoração somente será negativa quando ocorrer alguma extrapolação do tipo penal. Se a avaliação constante da sentença se confunde com a culpabilidade como pressuposto para aplicação da pena, entende-se que não houve majoração da pena-base em face de tal circunstância judicial. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PARTICIPAÇÃO EM TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO COMPROVADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS TÉCNICOS. CIRCUNSTÂNCIAS. BIS IN IDEM. A palavra da vítima e das testemunhas, que estão em consonância com as demais provas dos autos, forma sólido acervo apto a embasar a condenação pela participação no crime de disparo de arma de fogo em lugar habitado. Caracteriza-se a participação pelo induzimento ou instigação quando o réu, na companhia de menor armado, vai ao encontro da vítima, e, após discussão a respeito de uma ex-namorada, instiga o inimputável a efetuar os disparos, tendo permanecido ao seu lado durante toda a ação. O crime de corrupção de menores é delito de natureza formal, que se consuma com a mera participação do adolescente na conduta criminosa, prescindindo da comprovação de efetiva corrupção. Verificando-se que a fixação da pena não observou os ditames dos artigos 59 e 68, do Código Penal, por avaliar indevidamente a personalidade e as circunstâncias do crime, impõe-se o seu redimensionamento. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos e não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes, pois demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados, de forma que permita a correta aferição pelo Julgador. O fato de o crime de disparo de arma de fogo ter sido praticado em via pública integra a própria definição do tipo penal, de forma que a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime sob este fundamento representa bis in idem. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. TIPICIDADE E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INVASÃO DE DOMICÍLIO. AFASTADA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO PLENA ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A materialidade e a autoria restaram sobejamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pela ocorrência policial e pela prova oral colhida pelo crivo do contraditório.2. Os depoimentos pessoais da vítima e dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante são harmônicos e incisivos para demonstrar a conduta criminosa do apelante e a sua intenção de furtar bens pertencentes ao estabelecimento comercial da vítima, não havendo em se falar em desclassificação do delito de furto para o de invasão de domicílio.3. Existindo confissão espontânea e reincidência, prepondera esta última, mitigada por aquela, a teor do artigo 67 do código penal.4. Na tentativa de furto qualificado, o critério a ser utilizado para o cálculo do grau de redução da pena decorre da apreciação do iter criminis percorrido pelo agente, devendo ser menor a redução quanto mais se aproxime o agente da consumação do delito, e maior, a recíproca.5. Deu-se parcial provimento ao recurso.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NÃO DEMONSTRADA. IMPRESCINDÍVEL PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PARA MAJORAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. CONDUTA TÍPICA. SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1 - Se o conjunto probatório se mostrou seguro e coeso quanto à comprovação da autoria e da materialidade, bem quanto à incidência das qualificadoras, a condenação por furto qualificado é medida que se impõe.2. É imprescindível a perícia para comprovar o rompimento de obstáculo.3. Atos infracionais não podem ser utilizados como fundamento para aumentar a pena-base.4. É típica a conduta daquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial, com o fito de evitar responsabilização penal ou ocultar maus antecedentes, uma vez que não se configura exercício da garantia constitucional da ampla defesa. Precedentes do STJ.5. O Juízo competente para decidir sobre pedido de sobrestamento do pagamento das custas processuais é o juízo das execuções.6. Recursos parcialmente providos.

PENAL. RECEPTAÇÃO. REVISÃO DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. DESVALORIZAÇÃO. INUMEROS ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RESULTADO NORMAL PARA O TIPO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 - A extensa folha penal, registrando várias condenações com trânsito em julgado, mormente pela prática de crimes contra o patrimônio, por fatos anteriores ao ora em exame, demonstra personalidade voltada para a prática de crimes, sendo prescindível a confecção de laudo psiquiátrico ou psicológico nos autos. Precedentes.2. Não há de se falar em bis in idem quando o juiz sentenciante se utiliza de condenações distintas para caracterizar os maus antecedentes, personalidade voltada para o crime e reincidência.3. A ausência de restituição dos bens subtraídos às vítimas são consequências próprias do delito de receptação, e não podem ser sopesadas em detrimento do acusado sob pena de se incorrer em bis in idem.4. Se a pena-base restou fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal proceder ao devido ajuste.5. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena-base.

PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ.1. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Precedentes. 2. Tendo em vista a adoção pelo Código Penal do sistema trifásico, somente na terceira e última etapa da dosimetria, por comportar a análise de causas de aumento e de diminuição, ou seja, elementos que integram o próprio tipo, é que o julgador pode ultrapassar o limite mínimo e máximo determinado pelo legislador.3. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RÉU QUE MANIFESTA DESINTERESSE DE RECORRER EM CONFRONTO COM A DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA HÁBEIS.1. Apesar do desinteresse expresso do apenado em recorrer da sentença, deve prevalecer a vontade manifestada pela Defesa Técnica, que apelou visando proteger o status libertatis (estado de liberdade)2. Mesmo não elaborado laudo pericial com a finalidade de demonstrar a materialidade da qualificadora prevista no inciso III, do § 4º, do art. 155 do Código Penal, furto praticado mediante uso de chave falsa, em atenção disposto no art. 167, do CPP, a ausência de perícia não inviabiliza aplicação da qualificadora em tela, desde que esteja ela devidamente comprovada por outros meios de provas hábeis.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ART. 171, CAPUT, DO CP. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE. O reconhecimento da agravante da reincidência exige do magistrado análise objetiva do passado do réu. Para a aferição de sua personalidade, o passado é ponderado subjetivamente, confrontando-se o comportamento do acusado com a ordem social, perquirindo-se sobre a possibilidade de que volte a delinquir. A reincidência e a personalidade são fenômenos distintos: um de natureza objetiva e outro de natureza subjetiva, que não se confundem.A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e relaciona-se ao interesse pessoal do réu durante o desenvolvimento do processo, não havendo liame com a sua personalidade, que é o conjunto de atributos inseparáveis da pessoa. Assim, não constitui circunstância atenuante que prevalece sobre as demais.No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esta prevalece sobre aquela, majorando a pena, nos termos do art. 67 do Código Penal, conforme precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADESÃO A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO UTILIZANDO CONTRACHEQUE FRAUDULENTO. INDUÇÃO EM ERRO. VANTAGEM ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. PENA. SUBSTITUIÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não se apresenta inepta a denúncia que descreve todas as circunstâncias elementares do crime, permitindo ao acusado promover sua defesa, com obediência ao devido processo legal. Preliminar rejeitada. A obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo de terceiro, induzindo-o em erro, mediante ardil (uso de documento falso), configura o crime de estelionato (art. 171, caput, CP). Essa inferência se faz cristalina, quando o agente, sabendo que não percebe remuneração suficiente para a aprovação do seu cadastro financeiro, adere sua conduta à do fraudador, que ressalta a necessidade de industriar renda três vezes superior ao valor da prestação assumida. O crime de falsificação (crime meio), sem maior potencial lesivo, resta, então, absorvido pelo crime fim (estelionato), segundo orientação jurisprudencial consolidada no verbete de Sumula 17, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inviável a substituição da pena, se o recorrente ostenta antecedentes criminais desabonadores. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS.1. A qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Códi-go Penal (rompimento de obstáculo) pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica. Precedentes. Havendo outros elementos probatórios capazes de comprovar o rompimento de obstáculo, não há que se afastar a qualifica-dora, à luz da melhor interpretação do art. 167 do Código de Processo Penal.2. Embargos infringentes e de nulidade criminais conhecido e NÃO PROVIDO. Maioria.