APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO. TERMO DE APELAÇÃO LIMITADO À ALÍNEA C. CONHECIMENTO RESTRITO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA REVISADA. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INERENTE AO DELITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. I - A culpabilidade se traduz no juízo de reprovabilidade da conduta e apenas deve ser apreciada negativamente quando a conduta do agente extrapolar a normalidade típica, já esperada para crimes dessa espécie, sendo certo que a circunstância de a vítima ter sido golpeada quando já se encontrava caída é elemento inerente à qualificadora do inciso IV, do § 2º, do art. 121, do Código Penal, restando evidenciado ocorrência de bis in idem.II - As circunstâncias em que o crime ocorre merecem maior reprovação, se violento e a ação demonstra maior covardia, consubstanciada no fato de a vítima tentar fugir diversas vezes e ser impedida pelo réu, sendo o crime presenciado por diversas pessoas, inclusive o genitor da vítima que a viu falecer a seu lado.III - Para que haja o agravamento da reprimenda, as consequências do crime devem ir além daquelas inerentes ao próprio tipo penal, e o fato da vítima ter deixado duas crianças na orfandade é conseqüência lógica e natural do crime de homicídio consumado.IV - Apesar do novel entendimento sufragado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea devem se compensar, mantenho posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal de que a reincidência deve preponderar sobre a confissão espontânea.V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS. MAUS TRATOS PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS DA DEFESA NA OITIVA DAS VÍTIMAS. REJEIÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABUSO SEXUAL. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇAO DA FREQUÊNCIA DA PRÁTICA. INCIDÊNCIA DE FRAÇAO MÍNIMA. DELITO DE MAUS TRATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Procedimentos especiais para oitiva de vítimas de delitos sexuais menores de idade tem por objetivo coletar provas necessárias à persecução criminal preservando-se também a integridade moral da vítima, em conformidade com os princípios da proteção integral da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana.II - Uma vez demonstrado que se garantiu ao acusado o contraditório e a ampla defesa, em tempo hábil, não há falar-se em qualquer lesão ao direito de defesa ou ao devido processo legal.III - Nos delitos contra a dignidade sexual, a palavra da vítima ganha indiscutível importância, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios coligidos. IV - Para se determinar o aumento de pena concernente à continuidade delitiva deve-se considerar a quantidade de infrações cometidas. Contudo, não sendo possível precisar o número de condutas deve-se manter a fração mínima legalmente estabelecida. V - Embora o apelante negue as agressões perpetradas contra as vítimas, o conjunto probatório não deixa dúvidas quanto à prática dos maus tratos.VI - A perícia não é elemento probatório imprescindível para a comprovação dos maus tratos que podem ser atestados pela palavra firme das vítimas.VII - Muitas das agressões físicas praticadas nesse tipo de crime, tais como tapas, murros e deixar os filhos sem alimentação não produzem vestígios, o que impossibilita a aferição por meio de exame.VIII - Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público e negado provimento ao recurso do réu.

HABEAS CORPUS. NEGADO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.I - Comprovados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a manutenção da prisão preventiva, negando ao acusado direito de recorrer em liberdade, em face da prática de lesão corporal no âmbito da relação familiar é medida que se impõe, mormente em razão de sentença condenatória já prolatada.II - Se o paciente permaneceu preso durante toda a instrução processual da ação penal, não tendo sido alterada sua situação fática até o presente momento, persistem os requisitos autorizadores da prisão cautelar, mantidos pelo magistrado sentenciante.III - Comprovada está a periculosidade e a reiteração criminosa do paciente, mediante folha penal que possui certidão de julgado com trânsito por crime de violência doméstica, demonstrando de forma clara e suficiente a higidez dos requisitos autorizadores da prisão cautelar.IV - Não há incompatibilidade entre a prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto de cumprimento da pena, porque nos termos do art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria, o paciente poderá requerer a expedição de carta de sentença provisória. V - Pode o paciente aguardar o julgamento da apelação cumprindo provisoriamente a pena, nos moldes como fixada, razão pela qual a manutenção da preventiva não configura constrangimento ilegal.VI - Em que pese ser a constrição da liberdade a última ratio, deve ela ser mantida quando as medidas cautelares previstas na Lei nº 12.403/2011 não se mostrarem adequadas ou suficientes para coibir o cometimento de novos crimes.VII - Ordem denegada.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PROVA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. VALOR PROBANTE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I - A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, se reveste de relevante e precioso valor probatório, porque normalmente, tais delitos são praticados sem a presença de terceiros que pudessem identificar o assaltante.II - A negativa de autoria do réu não pode ter maior valor que sua confissão extrajudicial e as declarações da vítima, mormente quando dissonante da moldura fática descrita nos autos e do restante do acervo probatório.III - Não há falar-se em reforma da dosimetria da pena quando foi ela fixada no mínimo legal.IV - Havendo concurso formal ou material entre os delitos, a pena pecuniária de cada um deve ser fixada distinta e integralmente, conforme determina o art. 72 do Código Penal.V - Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO V, DA LEI Nº 8.137/90. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. NULIDADE DA PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENCERRAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA. I - Uma vez apurado que o Fisco obteve, de forma lícita, os dados que embasaram a autuação fiscal, diante da previsão legal para que as administradoras forneçam mensalmente ao órgão fazendário as informações pertinentes às operações realizadas pelos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, não há falar-se em quebra de sigilo bancário e, consequentemente, em ilicitude da prova.II - Da exegese da Súmula Vinculante nº 24, extrai-se que a caracterização do crime descrito no artigo 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/90 não prescinde da conclusão do procedimento administrativo, mesmo porque a configuração do delito se dá pela conduta, consistente em negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, e não pelo resultado concreto.III - Evidencia-se a autoria do delito quando comprovado que, mesmo após a retirada do acusado do quadro societário, ele continuou assinando documentos importantes e atinentes à gerência da sociedade comercial, inclusive aqueles relativos à ação fiscal que culminou com a autuação da empresa. IV - Para a caracterização do delito de sonegação fiscal, mostra-se suficiente o dolo genérico de não emitir notas fiscais, na medida em que, dada a sua condição de comerciante, o acusado tinha ou deveria ter ciência inequívoca da obrigação de emiti-las.V - Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE AMEAÇA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NÃO CABIMENTO. EXTIRPAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.I - Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial em decorrência da ausência de individualização da conduta do réu, porque o roubo foi cometido em concurso de pessoas e não foi possível a individualização das ações pormenorizadas de cada um dos envolvidos, sendo considerada apta a denúncia que descreve de forma clara e precisa a dinâmica delitiva como um todo.II - Não se pode conceber que num crime complexo, pluriofensivo, em que são protegidos vários bens jurídicos distintos, a saber, patrimônio e integridade corporal, saúde, liberdade individual e a vida, o ordenamento jurídico tenha como parâmetro a irrelevância do valor do bem roubado como superior à integridade física violada, razão pela qual, incabível a aplicação do princípio da insignificância.III - Incabíveis as desclassificações para os delitos de ameaça, furto simples ou privilegiado, porque comprovada à saciedade a ocorrência do roubo impróprio.IV - Não há falar-se em exclusão da qualificadora do concurso de pessoas, porque o crime em debate foi praticado por três elementos, sendo um deles o réu, com divisão de tarefas e unidade de desígnios entre eles.V - Recurso conhecido, rejeitadas as preliminares, e no mérito desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 6.294/07 E DECRETO Nº 7.046/09. REQUISITO TEMPORAL NÃO OBEDECIDO. AUSENCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.I - Para fazer jus ao benefício de comutação da pena, nos termos do Decreto nº 6.294 de 11 de dezembro de 2007, deve o apenado, não reincidente, ter cumprido ¼ (um quarto) da pena até 25/12/07, e, para fazer jus ao mesmo benefício em relação ao total das penas impostas até 25/12/09, nos termos Decreto nº 7.046 de dezembro de 2009, sendo o condenado reincidente, deve ter cumprido 1/3 (um terço) da penalidade imposta. O não cumprimento do percentual da pena até a data limite para concessão do benefício importa em seu indeferimento.II - Além do requisito objetivo temporal, descrito nos Decretos mencionados, deve o apenado também preencher requisito subjetivo descrito no art. 4º dos Decretos respectivos, isto é, não pode ter ele cometido falta grave dentro dos últimos doze meses de cumprimento da pena, contadas retroativamente à publicação dos Decretos. O cometimento de crimes durante esse período impede a concessão do beneplácito.III - Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRISAO EM FLAGRANTE. FIANÇA. DISPENSA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PACIENTE COM DEBILIDADE MENTAL. DECISAO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA.I - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal.II - A hipossuficiência econômica deve ser comprovada documentalmente para que se possa, mediante provas concretas carreadas aos autos, atestar a real situação econômica do paciente e a partir de tal conhecimento, manter, dispensar ou reduzir a fiança.III - A ausência de fundamentação da decisão que arbitra ou homologa a fiança viola o art. 282, I e II do Código de Processo Penal e o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, torna nulo o julgado e, consequentemente obriga concessão da liberdade provisória sem fiança ao paciente.IV- Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I - A comprovação do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, acompanhados da reincidência, autoriza a decretação e manutenção da prisão preventiva para o resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal, sem que a segregação do paciente configure constrangimento ilegal.II - Condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa, por si só, não são suficientes para afastar a custódia cautelar, se há nos autos elementos que recomendem sua manutenção.III - O trancamento da ação penal por Habeas Corpus somente é possível se efetivamente demonstrada a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa de extinção da punibilidade.IV - Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA ALÉM DA FRAÇÃO MÍNIMA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma de fogo e realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, inclusive pelo depoimento da vítima.2. A majoração da pena, na terceira fase, em razão da presença de duas causas de aumento, não pode ser fixada acima do mínimo sem a necessária e específica fundamentação (súmula 443, STJ).3. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena aplicada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO PARA AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. 1. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena (Súmula 444/STJ). 2. A agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, na forma do art. 67, do CP.3. Correto o regime inicial mais gravoso, em se tratando de réu reincidente e portador de maus antecedentes.4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para redução da pena.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO.1. Não há de se falar em inexigibilidade de conduta diversa, quando acusado poderia se valer de outras opções de conduta, admitidas pelo direito. 2. Inviável a compensação da atenuante da confissão pela agravante da reincidência, sendo esta preponderante em relação àquela, a teor do art. 67, do Código Penal (Precedentes do STF, 5ª Turma do STJ e TJDFT).3. Eventual isenção ao pagamento de custas processuais deve ser pleiteada no juízo da execução da pena, onde melhor se poderá aferir a situação financeira do condenado. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Segundo o magistério jurisprudencial e doutrinário, a decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o arsenal probatório dos autos, vindo a proferir decisão francamente dissociada das provas produzidas. 2. Na espécie, a decisão dos jurados encontra amplo respaldo nos depoimentos das testemunhas e no laudo cadavérico, não havendo de se falar em contrariedade à prova dos autos.3. O crime de porte ilegal de arma de fogo não é absorvido pelo crime de homicídio, quando comprovado que o porte se constituiu em conduta autônoma, sendo praticada em contexto fático dissociado do crime contra a vida. 4. Apelação desprovida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E INJÚRIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e bons antecedentes não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados no artigo 312, do Código de Processo Penal.3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e bons antecedentes não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.1. Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelas circunstâncias e pelo modus operandi, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e bons antecedentes não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Revelando o conjunto probatório, de forma segura e harmônica, a prática do crime de roubo pelo réu, restando isolada nos autos a negativa de autoria, impõe-se a manutenção da condenação.2. Em razão da múltipla reincidência do acusado, com condenações definitivas anteriores ao delito em análise, correta a apreciação negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade.3. Recurso não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.1. Verificando-se que a certidão processual apontada na sentença condenatória para indicar a reincidência, embora contenha dados incorretos no tocante à qualificação do réu, refere-se, de fato, a condenação sofrida pelo acusado, não há como afastar a agravante da reincidência.2. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Se houve redução da reprimenda em 2/3 pela tentativa, a pena de multa deve ser diminuída na mesma proporção.3. A isenção do pagamento das custas processuais, pelo réu condenado, é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o estado de miserabilidade alegado.4. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326, DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. A dispensa ou redução da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas.2. No caso, a fiança foi estabelecida em consonância com os artigos 319 e 326, ambos da Legislação Processual Penal e dos autos não se extrai a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção requerida. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA. CRITÉRIOS DE REDUÇÃO DA PENA. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. 1. Para a escolha do quantum de redução da pena quando preenchidos pelo agente os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, deve-se considerar a valoração das circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga. 2. Embora a prolatora da sentença, na terceira fase de fixação da pena, a tenha reduzido com simples menção ao citado § 4º, considera-se justificada a redução de um terço, se mencionou, no exame das circunstâncias judiciais, a apreensão de mais de um quilo de maconha na posse da embargante.3. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.