PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VENDA DE VEÍCULO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório fundado na ausência de provas, quando a condenação embasa-se no depoimento da vítima, que informou ter negociado pessoalmente com os apelantes, nos depoimentos coesos e harmônicos das testemunhas, na confissão extrajudicial de um dos réus e na abundante prova documental juntada aos autos. 2. Não há que se falar em ausência de dolo, se os réus efetuaram a venda do veículo da vítima, que detinham a título de consignação, e não repassaram a quantia devida, embora dispusessem de recursos para tanto, o que demonstra que agiram de forma livre e consciente em relação à apropriação do dinheiro da venda.3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas, quando encontram-se acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, a exemplo do convincente depoimento da vítima, da confissão do menor, comparsa do acusado, além da prisão em flagrante na posse dos bens subtraídos.2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada às demais provas colhidas.3. Levando-se em consideração o quantum da pena, correta a fixação do regime inicial semi-aberto.4. Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando a pena corporal fixada é superior a 4 (quatro) anos e o crime foi cometido com violência ou grave ameaça à vítima, como na hipótese.5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA BEM DOSADA. CONFISSÃO PARCIAL. APLICABILIDADE DA ATENUANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CONFISCO DE BEM. ILEGALIDADE.1. Inviável o pleito absolutório, se a condenação está lastreada em farta prova documental, e também pelas provas testemunhais colhidas sob o crivo do contraditório. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade, tal como os das demais testemunhas, e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade.3. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando nem todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. 4. Mantém-se a incidência da atenuante da confissão espontânea, mesmo que parcial, uma vez que influente no convencimento do julgador. 5. Mostra-se inadequada e insuficiente, como medida de repressão e prevenção ao crime, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito ao condenado que agiu com culpabilidade exacerbada, ao realizar tráfico de grande quantidade da droga vulgarmente conhecida com 'crack', de alto poder vulnerante e extremamente nociva à saúde pública. 6. Ausente nos autos prova de que a motocicleta apreendida era utilizada com habitualidade para a prática do tráfico ou fora adquirida com o produto deste, bem como demonstrado que o veículo não pertence ao réu e sim a terceiro, presumivelmente de boa-fé, incabível o seu confisco.7. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. SÚMULA 443-STJ. 1. Descabe falar em absolvição por ausência de provas, se a sentença condenatória vem lastreada em conjunto probatório sólido, como a confissão extrajudicial do acusado, corroborada pela confissão judicial do corréu e demais provas colhidas durante a instrução criminal.2. A ausência de fundamentação qualitativa das causas de aumento reconhecidas impõe a aplicação da fração mínima de 1/3, segundo preceitua o enunciado da Súmula 443-STJ.3. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES E CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. ORDEM DENEGADA.1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, sendo um também por roubo simples, eis que subtraíram bens de pessoa que caminhava na via pública, depois de lhe subjugar com um golpe mata-leão. Momentos antes, um dos agentes agiu sozinho e abordara outra vítima, tomando-lhe os pertences mediante grave ameaça.2 A existência de condenações definitivas e de ação penal em curso por crime contra o patrimônio evidencia a propensão ao crime, justificando a segregação cautelar como garantia da ordem pública.3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DENEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE EVIDENCIADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 1 Pacientes presos em flagrante e denunciados por infringirem o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, e 16 da Lei 10.826/2003, eis que dispararam vários tiros na direção de um bar onde havia várias pessoas, atingindo duas delas levadas que foram socorridas e levadas ao hospital, logrando escapar com vida. Em seguida fugirem do local, mas foram presos pouco depois porque portavam um revólver calibre 38 e uma pistola calibre 9 mm.2 A custódia cautelar se apresenta necessária para garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta - disparos generalizados na direção de um bar cheio de gente - que denotaram a periculosidade dos agentes. Em casos tais, as condições pessoais favoráveis não bastam para assegurar o direito de responder em liberdade à ação penal. Ademais, há risco de que poderão intimidar a vítima e as testemunhas do fato, havendo notícia de que ação foi motivada por antiga rivalidade que começou quando vítimas e agressores estiveram presos.3 Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir á redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, sedimentado no enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.II. A atenuante de menoridade relativa é reconhecida quando o réu, à época do fato, contar com menos de 21 anos de idade. III. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO.1. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência é uma faculdade do órgão julgador orientada pelos critérios de conveniência e oportunidade.2. Mostra-se legítima a exclusão de policial militar quando a Administração, com base na lei de regência, pauta-se em estrita obediência ao princípio da legalidade, com a submissão a procedimento administrativo adequado, em obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.3. Imperioso o licenciamento dos quadros da Polícia Militar em decorrência de sentença penal condenatória, com trânsito em julgado, que culminou pena privativa de liberdade superior a quatro anos, nos termos do art. 92, inc. I, alínea b, do Código Penal.4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA PENA - CRIME COMUM - INDULTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.420/2010 - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A APENADO EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Na hipótese dos autos, o sentenciado cumpria pena de 17 anos e 4 meses de reclusão, sendo 12 anos em virtude da prática de crime de homicídio qualificado praticado em 02.08.1997 e 5 anos e 4 meses de reclusão pela prática de crime de roubo em 11.03.1998. Foi agraciado com livramento condicional em 05.01.2007, e, até a data da concessão dos benefícios (16.03.2012), não havia dado causa à revogação. Nestes termos, e sob condições de livramento condicional, teve reconhecido o término de pena relativo ao delito considerado hediondo, declarando-se extinta a execução respectiva, e, de outro lado, agraciado com indulto pleno relativo ao delito considerado comum, uma vez preenchidos os requisitos do Decreto n. 7.420/10 (art. 1º, caput, inc. I c/c art. 4º, caput).2. Conforme consta dos autos, a reprimenda pelo delito de homicídio qualificado já havia chegado ao seu término em 10.03.2009, sendo de rigor a extinção desta execução pelo cumprimento da pena. Já quanto à concessão do indulto pleno na execução pelo crime de roubo, ao magistrado não é permitido extrapolar os limites da interpretação, na medida em que impõe requisito não estabelecido no decreto respectivo, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal. Com efeito, o Decreto Presidencial nº 7.420/2010 não afastou a possibilidade de concessão de indulto ao condenado que estivesse no gozo do livramento condicional. Ao contrário. O art. 5º, caput, inciso III é expresso em afirmar que os benefícios previstos no mencionado decreto são cabíveis ainda que a pessoa condenada esteja em livramento condicional. Não havendo menção expressa àqueles que estejam em regime de livramento condicional, não pode o magistrado restringir o alcance do referido benefício, em face da ausência de previsão legal para tanto. Se não bastasse, o tempo em que o réu passa em livramento condicional, sem que haja revogação, produz a mesma eficácia do cumprimento da pena (art. 90 do Código Penal), podendo, portanto, ser utilizado para fins de indulto. Precedentes.3. Recurso não provido.

DIREITO PENAL - RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUP, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAL - EFICÁCIA PROBATÓRIA - PROVAS TÉCNICA E ORAL PRODUZIDAS EM SEDE INQUISITORIAL EM CONSONÂNCIA COM AS PRODUZIDAS EM JUÍZO - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO DESCARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA.1.Não se verifica ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois as provas produzidas na fase inquisitorial foram confirmadas em juízo pelo depoimento de testemunha policial que participou da diligência que resultou na prisão em flagrante do acusado que conduzia veículo objeto de furto em via pública.2.O depoimento de testemunha policial, prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, é dotado de fé pública e reveste-se de inquestionável eficácia probatória, sobre o qual incide o princípio da legitimidade e veracidade dos atos administrativos.3.Segundo a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem.4.Recurso conhecido e não provido.

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - MERA CONDUTA MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOS AUTOS - MANTIDA A SENTENÇA.1. O crime de porte ilegal de arma de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, bastando para a configuração do delito que se pratique algum dos verbos descritos no art. 14 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).2. O tipo penal do art. 14 da Lei 10.826/03 não exige para sua configuração laudo pericial constatando a lesividade da arma, sendo possível a constatação da materialidade do delito por meio de outras provas carreadas aos autos. Precedentes dos tribunais superiores.3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - SEMILIBERDADE - RECURSO - APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VALORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. Nos feitos atinentes à apuração de atos infracionais, ainda que de forma indireta, não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal já que para as crianças e os adolescentes não há cominação de pena, mas aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, cujo caráter não é sancionatório ou punitivo.2. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que pratica conduta infracional análoga ao tipo penal consubstanciado no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, quando há provas reveladoras do razoável comprometimento do adolescente com o mundo da delinqüência.3. Ausente prova de que a marginalização do adolescente deu-se em razão da omissão do Estado, afasta-se a aplicação da teoria da co-culpabilidade do Estado. Precedentes.4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 288, CAPUT, E 304 C/C O 297, TODOS DO CODIGO PENAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO DE PROVAS CONSTANTE DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS HARMÔNICAS E ROBUSTAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. Provada não somente a associação de mais de três pessoas, mas, também a sua organização, estabilidade e atuação em prol do objetivo comum, o ilícito, impõe-se a confirmação da r. sentença proferida pelo Magistrado do Conhecimento que julgou procedente a denúncia condenando os autores pelo crime de formação de quadrilha. 2. De acordo com a Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, somente quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. De forma contrária, prevalecem os delitos autônomos. 3. Negado provimento aos recursos.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. PERSONALIDADE. BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - A análise negativa da personalidade pode ser fundamentada na existência de condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina, no entanto, não poderá ser usada a mesma condenação para fins de reincidência ou maus antecedentes, sob pena de incidir bis in idem. II - A circunstância agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea no momento da fixação da pena.III - Diante da indicação do laudo psiquiátrico, da semi-imputabilidade e do fato de o acusado ostentar três condenações transitadas em julgado, mantém-se a medida de segurança aplicada, como forma de se prevenir a reiteração delitiva e de se preservar a saúde mental do réu.IV - Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALOR PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I - O tipo descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é misto alternativo, multinuclear, de natureza múltipla, o que equivale a dizer que todas as condutas descritas no referido artigo, separada ou conjuntamente, enquadram-se na tipificação legal do crime de tráfico de drogas. II - Não há necessidade que seja o agente visto vendendo drogas para a caracterização da traficância, porque as demais condutas descritas no art. 33 da Lei nº 11.343/06 também configuram o delito.III - Os depoimentos dos policiais podem e devem ser apreciados com valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, não sendo duvidosos porque proferidos de forma clara e uníssona, em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.IV - Deve ser mantida pena, pois foi ela fixada nos limites legalmente estabelecidos, com observância do sistema trifásico e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALOR PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I - A sentença condenatória se encontra alicerçada em um amplo conjunto probatório que dão conta da traficância praticada pelo réu, não havendo falar-se em aplicação do princípio do in dúbio pro reo. II - O depoimento do policial pode e deve ser apreciado com valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, não sendo duvidoso porque proferido de forma clara e uníssona, em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.III - A pena deve ser mantida quando fixada nos limites legalmente estabelecidos, com observância do sistema trifásico e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINARES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR COMPROVANTES E FLEXIBILIZAÇÃO DO ACORDO. INÉRCIA. DIREITO A AMPLA DEFESA ASSEGURADO. REVOGAÇÃO DO SURSIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. TESTE DO ETILÔMETRO. REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA. LEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REJEITADAS AS PRELIMINARES.I - A intimação do réu na audiência de concessão do sursis processual bem como sua posterior intimação sobre o cumprimento das condições impostas, com alteração destas para se enquadrar a realidade cotidiana do acusado, supre a necessidade de previa intimação para revogação do sursis, uma vez verificado o descumprimento das condições impostas.II - Não há que se falar em inépcia da denúncia pela simples indicação equivocada do percentual legal de concentração de álcool no organismo, referindo-se ao inciso I ao invés do inciso II do art. 2º, do Decreto 6.488/08, tratando-se de mero material, que em nada influencia no direito de defesa do acusado, pois indicou de forma satisfatória e correta o resultado do teste do bafômetro, sendo certo que o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica destes.III - O teste realizado voluntariamente pelo condutor é válido como meio de prova e, por se tratar de procedimento administrativo realizado por agentes públicos, conta com presunção de legalidade, somente anulável com provas idôneas em sentido contrário.IV - Comprovadas autoria e materialidade do delito, a condenação é medida que se impõe. V - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. TEORIA DA COCULPABILIDADE. PRELIMINARES. REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.1. Não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para cada ato infracional considerado impõe-se a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 do referido diploma legal, com observância aos parâmetros previstos em seu § 1º, certo que o fato de os adolescentes se encontrarem em cumprimento de medida socioeducativa de internação imposta em autos distintos não exclui o interesse de agir do Ministério Público nos casos subsequentes. 2. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa da Internação a menores que cometem ato infracional análogo ao tipo descrito no art. 157, § 2º, incisos II do Código Penal, máxime quando demonstrado, à saciedade, nos autos, a gravidade da conduta, as circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento dos adolescentes e a sua reinserção na sociedade.3. Desnecessária a gradação das medidas socioeducativas previstas na Lei N. 8.069/90, inexistindo qualquer impedimento legal à fixação da Internação desde o início, quando o Juízo menorista, fundamentadamente, demonstrar ser ela adequada à ressocialização do menor.4. Tratando-se a medida socioeducativa e a pena prevista no Código Penal de institutos de natureza diversa, inviável a consideração de qualquer atenuante por ocasião da eleição da medida socioeducativa adequada, devendo-se considerar sim, o grau de comprometimento da personalidade dos infratores com a seara criminal.5. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONSUMO VOLUNTÁRIO E CONSCIENTE. RECURSO DESPROVIDO.1. O agente que consume substâncias de efeitos alucinógenos, voluntariamente, é responsabilizado pelos resultados decorrentes, conforme teoria da Actio Libera in Causa, não lhe sendo autorizada a redução da pena, ainda que o laudo pericial ateste diminuição da capacidade de entender o caráter ilícito da conduta e de se auto-determinar no momento do crime.2. A atenuante da menoridade relativa não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, segundo entendimento sumulado pelo verbete nº 231 do colendo Superior Tribunal de Justiça (no mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS).3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. DECRETAÇÃO INDEVIDA DA REVELIA. REJEITADA. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.1. O não comparecimento do acusado a uma das fases do processo, implica, em respeito à previsão legal contida no artigo 367 do Código de Processo Penal, na decretação da sua revelia.2. A intimação pessoal a que se refere o art. 370 do Código de Processo Penal somente é exigível quando se tratar de defensor público ou dativo.3. Apresentados de forma coerente, os depoimentos dos policiais constituem meio de prova idôneo a embasar o decreto condenatório.4. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso desprovido.