PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. A insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, no caso, emerge das próprias circunstâncias do delito, a evidenciar risco concreto de reiteração delitiva, persistindo os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.I - A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória e, nos termos do art. 112, I, do Código Penal, a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença para a acusação. II - Se lei é expressa ao determinar o marco inicial do prazo prescricional, não se mostra cabível a interpretação extensiva da norma. III - Conferir interpretação diversa ao art. 112, I, do Código Penal, a fim de estabelecer o marco da prescrição executória a partir do trânsito em julgado final não se mostra adequada à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, porquanto, o princípio da presunção da inocência, consubstanciado no direito do réu de não ser declarado culpado senão após o trânsito em julgado de sentença condenatória, origina-se exatamente da necessidade de garantia da liberdade, objetivo último do instituto da prescrição, que visa estabelecer critérios limitadores para o exercício do direito de punir do Estado.IV - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESRESPEITO AS NORMAS PENAIS. ORDEM DENEGADA.Havendo indícios da autoria e prova da materialidade do delito, aliada a garantia da ordem pública, revela-se justificada a constrição cautelar. O paciente que já possui condenação por crime de tráfico e comete outro delito enquanto recorre em liberdade da condenação anterior, demonstra a sua periculosidade e o desprezo às normas penais, não sendo prudente a sua soltura em face da possibilidade de reiteração criminosa. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA À FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REDUÇÃO DA FIANÇA. ORDEM DENEGADA.Impõe-se a denegação da ordem de habeas corpus, se a defesa não comprovou a alegada pobreza do paciente, em obediência ao comando legal do art. 350 do CPP, limitando-se a afirmar que o paciente está desempregado e assistido pela Defensoria Pública. Além disso, o suposto crime foi praticado com grave ameaça à pessoa, na medida em que, segundo os relatos das testemunhas e da vítima, o paciente, montado em uma bicicleta, quase atropelou uma das vítimas menor de idade e, logo depois, se dirigiu à outra menor, afirmando se tratar de um assalto e determinando que esta lhe passasse o celular, o que revela a periculosidade do agente. Não há que falar, portanto, em valor excessivo da fiança. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. ADITAMENTO À DENÚNCIA REJEITADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE MERA CONDUTA. FATOS TÍPICOS. PORTE DE DROGA. CONEXÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os delitos de posse de munição de uso permitido e restrito, são de mera conduta e de perigo abstrato ou presumido. Desnecessário para a tipificação de ambos, a demonstração de eventual potencialidade lesiva das munições ou a existência de perigo concreto decorrente da posse das mesmas. 2. Cometido o delito de porte de drogas para consumo próprio em conexão com os de posse de munição, todos devem ser processados e julgados no mesmo juízo, em face da ocorrência dessa causa de fixação da competência.3. Recurso provido para receber a denúncia.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA DE USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA INVIÁVEL.1. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença de pronúncia, quando motivada de forma suficiente e sucinta, até mesmo porque, nesse momento, vigora o princípio do in dúbio pro societate.2. A decisão que refuta o pedido de absolvição sumária, ao fundamento de que inexiste, nos autos, prova robusta de que recorrente tenha agido acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, motivo pelo qual a matéria ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença atende ao disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.3. Na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora só é permitida se houver prova inequívoca de sua inexistência, do contrário, deve ser submetida ao Conselho de Sentença.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VENDA DE DVD's PIRATAS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM AUMENTADO PELA REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA.1. O princípio da adequação social não pode ser aplicado em casos de contrafação de DVDs piratas, porque se trata de conduta tipificada em lei, que fere o direito do autor e deve ser combatida pela poder público.2. Depoimentos harmônicos de testemunhas no sentido de que o apelante vinha sendo observado em operação específica para o combate à pirataria e no dia dos fatos foi preso porque comercializava cópias contrafeitas de DVDs, constatadas por laudo pericial, são suficientes para assegurar sua condenação. 3. Reduz-se a pena corporal de um mês pela reincidência para assegurar uniformidade com o quantum de aumento de pena pelas circunstâncias judiciais.4. A pena pecuniária foi mitigada em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e porque guarda proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas aplicadas ao apelante.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FURTO DE USO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR. PRESCINDIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.1. A condenação pelo crime de furto deve ser mantida quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante e o menor subtraíram para proveito de ambos, bens pertencentes ao lesado.2. Não há que se falar em furto de uso quando o agente não devolve espontaneamente o bem, nas mesmas condições e lugar em que se encontrava antes da subtração. 3. Prescindível a juntada de cópia da certidão de nascimento para se comprovar a menoridade do agente que praticou o fato junto com o apelante, pois a identificação civil realizada pela polícia, por possuir fé pública, é suficiente para comprovar a materialidade do crime de corrupção de menor, ainda mais quando não há prova nos autos de que era o menor corrompido à época dos fatos.4. O pedido de alteração de medida restritiva de direito deve ser dirigido ao juízo da execução.5. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena aplicada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA NÃO RECOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. ÔNUS DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 306 E 350 DO CPP. 1. A prova da situação econômica do agente, para fins de dispensa da fiança (inciso I do § 1º do art. 325 do CPP), é ônus da defesa. Quando não comprovada, de plano, a situação de hipossuficiência, mantém-se a decisão que condicionou a soltura do paciente ao recolhimento de determinado valor em dinheiro. 2. Deferida a liberdade provisória mediante fiança e determinada a intimação da Defensoria Pública, diante da inexistência de indicação de advogado pelo paciente, não há que se falar em negativa de vigência ao § 1º do art. 306 e art. 350 do Código de Processo Penal.3. Ordem denegada.

PENAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM VÁRIOS BENS DE PROCEDÊNCIA ESPÚRIA ADQUIRIDOS A PREÇO VIL NA FEIRA DO ROLO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ÔNUS DEFENSIVO DA PROVA DA BOA-FÉ AQUISITIVA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 180, § 3º, do Código Penal, eis que foi preso em flagrante na posse de objetos adquiridos em a preço vil na Feira do Rolo, circunstâncias nas quais era possível presumir sua origem ilícita.2 A apreensão de coisas de procedência duvidosa nas mãos do agente implica a inversão do ônus da prova quanto à boa-fé da aquisição, não sendo convincente a alegação de que foram achados no lixo, com renegação da versão primitiva contada ao Delegado, quando admitira a culpa.3 Sendo registradas várias condenações definitivas por fatos anteriores, é possível a exasperação da pena-base à guisa de maus antecedentes, resguardando apenas uma delas para configurar a reincidência na fase dois da dosimetria da pena, sem implicar execrável bis in idem.4 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. SUBMISSÃO DA FILHA ADOLESCENTE A CONSTRANGIMENTO E SITUAÇÕES VEXATÓRIAS, MEDIANTE DIÁLOGOS OBSCENOS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. GRAVAÇÃO DE CONVERSAÇÃO TELEFÔNICA PELA VÍTIMA. LICITUDE DA PROVA. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir o artigo 232 da Lei 8.069/1990, combinado com artigo 71 do Código Penal, eis que submeteu a constrangimento a própria filha adolescentes, fazendo-lhe propostas indecorosas e incitando-a a praticar atos libidinosos.2 Constitui prova lícita a gravação de conversa telefônica pela vítima com o autor do crime.3 A materialidade e a autoria desse tipo de crime são comprovadas quando o depoimento vitimário se apresenta lógico, coerente e corroborado por outros elementos probantes, inclusive gravações telefônicas. Ocorre a submissão de criança a constrangimento ou vexame quando o agente que lhe tem autoridade faz propostas libidinosas, mesmo sem praticar violência ou grave ameaça.4 Não há bis in idem na agravante de violência doméstica contra mulher, porque não constitui elementar do crime.5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. FURTO DE CABOS ELÉTRICOS DO SISTEMA PÚBLICO DE ILUMINAÇÃO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 155 § 4º, inciso IV, do Código Penal, eis que, junto com comparas, subtraiu cinco metros de cabos da rede de iluminação pública, deixando a população local sem energia elétrica.2 O princípio da insignificância exige os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não se considera inexpressiva a ação de subtrair que causa lesão ao patrimônio público e repercuta intensamente na esfera dos direitos de parcela considerável da população, como ocorre quando são furtados cabos de energia, acarretando o colapso do serviço público.3 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, eis que subtraiu pertences de transeunte, intimidando-o com arma de fogo. 2 A multireincidência autoriza a avaliação negativa dos antecedentes, personalidade e conduta social, conforme jurisprudência desta Casa, bastando apenas uma condenação definitiva para caracterizar a reincidência na fase seguinte da dosimetria. Todavia, afasta-se a avaliação negativa das consequências do crime quando o prejuízo não tem repercussão intensa no patrimônio da vítima, sendo, aliás, o prejuízo resultado natural do tipo, contemplado na criminalização primária da conduta.3 A palavra firme e segura da vítima é suficiente para incidência da majorante do emprego de arma, sendo dispensável a apreensão do artefato e consequente perícia. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL. LESÕES CORPORAIS LEVES. LEI MARIA DA PENHA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO SURSIS PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA DA LEI 9.099/95. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9°, combinado com 71 do Código Penal, eis que agrediu fisicamente a namorada, puxando-lhe pelos braços, empurrando-lhe contra a parede e deferindo-lhe chutes, entre outras agressões.2 O artigo 41 da Lei 11.340/2006 impede a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, impossibilitando a aplicação dos institutos despenalizadores nela estabelecidos, como a suspensão condicional do processo.3 O depoimento vitimário, corroborado pelo laudo de exame de lesões corporais, justifica a condenação no crime de lesões corporais leves em situação de violência doméstica e familiar contra mulher.4 Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE APURADA. PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR.1 Réu preso em flagrante por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II do Código Penal e 244-B, duas vezes da Lei 8.069/1990, eis que, auxiliado por dois menores e usando arma de fogo, tentou subtrair dinheiro, cartões de recarga de aparelho celular e outros objetos de uma padaria na qual já havia trabalhado.2 O roubo praticado em concurso com dois adolescentes e uso de simulacro de arma de fogo, no local onde era empregado, sem dúvida alguma indica a audácia acima do comum, justificando a prisão cautelar como imperativo de ordem pública. As condições pessoais favoráveis não bastam para assegurar o direito de responder à ação penal em liberdade quando contrastada com a periculosidade evidenciada na ação criminosa. Ademais, o Juízo coator informou que já houve citação, defesa prévia e a audiência de instrução e julgamento está designada para 10/09/2012, quando o Juiz terá melhores condições de aquilatar a necessidade da prisão. No momento, é inconveniente acolher o pedido de liberdade provisória, ante a iminência da definição da causa.3 Ordem denegada.

AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA NÃO INTEGRANTE DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9494/97. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA ACESSÓRIA DA OBRIGAÇÃO.- A TERRACAP é empresa pública integrante da Administração Indireta, não se lhe aplicando qualquer das faculdades ou ônus processuais concedidos à Fazenda Pública (Administração Direta). - A teor do art. 406 do Código Civil, quando os juros moratórios não forem convencionados, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (1% ao mês, na dicção do artigo 161, § 1º, do CTN).- A cláusula penal tem caráter acessório à obrigação principal, não podendo ser entendida ou convertida em obrigação de execução continuada, pois a sua natureza é diversa.- Recurso parcialmente provido, à unanimidade.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTÓDIA REGULARMENTE DECRETADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COAÇÃO LEGAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1 - A manutenção da custódia cautelar não afronta o princípio da presunção de inocência, quando não se verificam, de plano, nulidades a serem sanadas nesta via e a decisão é concretamente e devidamente motivada (artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal), externando a imperiosidade da prisão cautelar, com vistas a assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. 2 - A gravidade concreta do comportamento demonstrado pelo paciente, somado às circunstâncias em que o delito foi cometido, assinala que nenhuma das medidas cautelares inseridas no rol do art. 319 do CPP será eficaz para evitar o cometimento de novos crimes pelo paciente, o que também respalda a ordem de prisão preventiva no caso em questão. 3 - A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa no domicílio da culpa e a ocupação lícita não são, por si sós, suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva, mormente quando presentes seus pressupostos, afigurando-se a prisão combatida proporcional e adequada.4 - Não se vislumbra, na estreita via do habeas corpus, vícios que maculem a citação por edital, quando o paciente não foi localizado nos diversos endereços noticiados nos autos, além de sabedor da imputação criminal que lhe era cominada, não compareceu ao juízo competente.5 - Habeas Corpus admitido, ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. TESTEMUNHAS POLICIAIS E MÃE DO RÉU. PROVA PERICIAL DAS LESÕES. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. CRIME CONTRA MULHER GRÁVIDA. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. MANTIDA. REGIME ABERTO. INDEFERIDA SUBSTITUIÇÃO. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância, pois geralmente são cometidos longe de testemunhas oculares.2. A palavra da vítima, já dotada de credibilidade, face à natureza do delito e por ter sido cometido no quarto do casal, oculto do testemunho ocular de terceiros, foi plenamente confirmado por provas testemunhais e perícia. Portanto, não há falar em absolvição do réu por insuficiência probatório ou incidência do princípio in dúbio pro reo.3. Incide a agravante do art. 61, inciso II, alínea h do Código Penal quando a vítima estava no oitavo mês gestacional quando foi agredida pelo seu então companheiro, sendo que todas as testemunhas relataram terem ficado especialmente preocupadas com ela exatamente face ao seu estado gravídico, sendo, portanto, prescindível a prova pericial.4. Correta a estipulação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, eis que se trata de condenado não reincidente, cuja pena não ultrapassa 4 (quatro) anos, amoldando-se, pois, ao art. 33, § 2º, c, do Código Penal.5. Mantenho o indeferimento, por não ser a medida socialmente recomendável, tendo em vista a postura agressiva, desrespeitosa e reiterada do réu em relação à vítima, que é sua ex-companheira e mãe de sua filha, bem como diante da insistente violação à medida protetiva judicialmente fixada, consoante relatos constantes nas Ocorrências Policias.6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa da Semiliberdade a menor que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no art. 155, caput, do Código Penal, máxime quando demonstrado, à saciedade, nos autos, as circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento do adolescente e a sua reinserção na sociedade.2. Desnecessária a gradação das medidas socioeducativas previstas na Lei N. 8.069/90, inexistindo qualquer impedimento legal à fixação da medida de Semiliberdade desde o início, quando o Juízo Menorista, fundamentadamente, demonstrar ser ela adequada à ressocialização do menor.3. Tratando-se a medida socioeducativa e a pena prevista no Código Penal de institutos de natureza diversa, inviável a valoração de qualquer atenuante por ocasião da eleição da medida socioeducativa adequada, devendo-se considerar sim, o grau de comprometimento da personalidade do infrator com a seara criminal.4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIÁVEL. GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. TEORIA DA COCULPABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de Internação a menor que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no art. 157, § 2º, inc. I e II, do Código Penal, máxime quando demonstrado, à saciedade, nos autos, a gravidade da conduta, as circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento da adolescente e a sua reinserção na sociedade.2. Desnecessária a gradação das medidas socioeducativas previstas na Lei n. 8.069/90, inexistindo qualquer impedimento legal à fixação da Internação desde o início, quando o Juízo menorista, fundamentadamente, demonstrar ser ela adequada à ressocialização do menor.3. Não havendo comprovação nos autos de que o Estado negou à representada suas necessidades básicas, não se aplica a Teoria da Coculpabilidade, e tampouco se deve invocá-la a fim de justificar a prática de delitos. 4. Tratando-se a medida socioeducativa e a pena prevista no Código Penal de institutos de natureza diversa, inviável a valoração de qualquer atenuante por ocasião da eleição da medida socioeducativa adequada, devendo-se considerar sim, o grau de comprometimento da personalidade da jovem infratora com a seara criminal.5. Recurso desprovido.