PENAL. ROUBOS TENTADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA FUNDADA À DOSIMETRIA. PRETENSÃO A REGIME MAIS AMENO. RÉU COM TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS ANTERIORES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, combinado com 14, inciso II, e 71 do Código Penal, eis que tentou subtrair em sequência os telefones celulares de dois transeuntes que caminhavam na via pública, intimando-os com ameaças e ofensas verbais, sendo perseguido e detido por populares, que o entregaram à Polícia.2 A multireincidência autoriza a análise desfavorável de circunstâncias judiciais, bastando uma condenação definitiva para caracterizar reincidência, devendo cada nova condenação corresponder a uma circunstância judicial, sob pena de incidir em bis in idem. Se o réu tem contra si três condenações, é razoável a exasperação afirmando personalidade degradada e maus antecedentes, mas deve ser excluída a má conduta social, reduzindo-se proporcionalmente a pena.3 A existência de três condenações definitivas por crimes da mesma espécie recomenda maior rigor na fixação do regime prisional, justificando o inicial fechado.4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.1. Atento ao novo entendimento dominante no colendo Superior Tribunal de Justiça, responsável por uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, altero posicionamento anteriormente firmado para consignar que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.2. Assim, constando da conta de liquidação o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público em 20/04/2004, estabelecida a reprimenda no patamar de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e considerando o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos da nova regra do art. 109, V, art. 110, §1°, e art. 112, I, do Código Penal, tenho por correta a sentença que decretou a prescrição da pretensão executória do recorrente, tendo em vista que o início do cumprimento da pena se deu em 02/12/2008.3. Recurso do Ministério Público desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. PEDIDO DE NULIDADE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR FATO SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. CARACTERIZAÇÃO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS NA PRIMEIRA FASE. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera correção de erro material constante da denúncia não acarretou prejuízo ao réu que, ao longo da instrução, defendeu-se dos fatos constantes dos autos. Com o aditamento, a capitulação permaneceu a mesma, afastando, por conseguinte, eventual alegação de violação ao direito de ampla defesa, do exercício do contraditório ou do princípio da correlação jurídica entre acusação e sentença. 2. A indicação extemporânea das testemunhas, excepcionalmente, pode ser aceita em razão de fato superveniente e desde quando houver justo e relevante motivo com a finalidade de se comprovar a inocência do acusado. Todavia, cabe à parte arrolar a nova testemunha na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos, o que não ocorreu in casu. Assim, incabível o pleito de oitiva de nova testemunha, pela ocorrência da preclusão, salientando-se que foi garantido o contraditório e a ampla defesa.3. Comprovadas, de maneira inconteste, tanto a materialidade quanto a autoria, não há que falar em fragilidade do conjunto probatório, tornando inviável a aplicação do brocardo in dubio pro reo.4. A ausência de apreensão ou perícia na arma utilizada no roubo não impede o reconhecimento da referida causa de aumento, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova, especialmente os depoimentos testemunhais.5. Causas de aumento de reprimenda podem ser consideradas na primeira fase da aplicação da pena, como circunstância judicial aptas a elevar a pena-base acima do mínimo legal; e outras de forma autônoma, na terceira fase, sem que se vislumbre qualquer ofensa ao princípio do ne bis in idem.6. Rejeitadas as preliminares suscitadas. Negado provimento ao recurso interposto pelo apelante.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA DE PROVAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu vendia substâncias entorpecentes, outra medida não há com referência a sua responsabilidade, se não, a sua condenação pelo crime de tráfico.2. Segundo a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, os réus condenados por tráfico, desde que preenchidos certos requisitos, têm direito aos benefícios previstos para o cumprimento de pena, sem a distinção que lhe fazia a lei dos crimes hediondos.3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIDO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ARMA DE FOGO. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, quando em consonância com outros elementos de prova. A vítima reconheceu o réu como um dos autores do roubo, bem o seguiu até a chegada da polícia que culminou na prisão em flagrante, ainda na posse do veículo subtraído.2. O crime de corrupção de menores é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do menor envolvido ou que o menor já era corrompido à época do fato. Menoridade do adolescente comprovada com documento hábil.3. Se o réu direcionou sua conduta contra o patrimônio da vítima, utilizando revólver como meio para ameaçá-la e subtrair-lhe o veículo e, no mesmo contexto fático, vem a ser preso em flagrante, em poder do artefato, sem que se demonstre a existência de desígnio autônomo de praticar crime de porte ilegal de arma de fogo, deve ser este delito absorvido pelo de roubo.4. Negado provimento ao recurso da defesa técnica e dado parcial provimento ao recurso interposto pelo r. do Ministério Público para julgar procedente a denúncia com referência ao crime de corrupção de menores.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBÁTORIO. CONFISSÃO DO RÉU, DEPOIMENTO DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO PESSOAL. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.1. Inviável o pleito absolutório por ausência de provas, quando todas as provas produzidas encontram-se harmônicas no sentido de que o réu perpetrou o crime de roubo.2 A pena pecuniária deve ser estabelecida nos mesmos parâmetros utilizados pelo magistrado na fixação da reprimenda reclusiva, razão pela qual, com esta deve guardar proporção. 3. Recurso a que se dá parcial provimento, apenas para reduzir a pena de multa imposta.

APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESENTE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. PENA DE MULTA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo.2. A caracterização da causa de aumento de pena consistente no emprego de arma de fogo dispensa a apreensão e perícia do instrumento, se comprovada sua utilização por outros meios de prova, como a testemunhal.3. Impõe-se a redução da pena de multa para torná-la proporcional à pena privativa de liberdade.4. Dado provimento ao recurso do Ministério Público e dado parcial provimento ao recurso da Defesa.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. 1. Não se admite a desclassificação para o crime de uso compartilhado de droga, previsto no art. 33, § 3º, da Lei 11.343/06 quando o agente oferece droga, mediante pagamento, para pessoa que não é de seu relacionamento. 2. Embora tenha o Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus (HC) 111.840, declarado incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, deve ser aplicado o regime inicial fechado quando a pena pelo crime de tráfico supera 4 (quatro) anos e incida a agravante da reincidência.3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PENAL. LEI Nº 11.340/06. AMEAÇA E INJÚRIA PRECONCEITUOSA CONTRA COMPANHEIRA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. INAPLICÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.1. A tese de atipicidade da conduta em razão de suposta aplicação do princípio da intervenção mínima do Estado não merece ser acolhida. O conjunto probatório revela que a ameaça perpetrada pelo acusado foi suficiente para incutir temor na vítima e que a injúria ofendeu a sua honra subjetiva.2. Os crimes de ameaça e injúria são de natureza formal, consumando-se, respectivamente, no momento em que a vítima é alcançada pela promessa de que estará sujeita a mal injusto e grave, e no momento em que aquela toma conhecimento do insulto à sua honra subjetiva, não sendo necessário que terceiro a perceba, não reclamando tais crimes a produção de qualquer resultado material efetivo.3. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de ameaça e de injúria contra companheira, em âmbito doméstico, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria. 4. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NEGADO PROVIMENTO.1. Para o reconhecimento da causa supralegal de exclusão da tipicidade leva-se em consideração os requisitos: ofensividade mínima da conduta do autor do fato-crime; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado.2. Verificada a divisão de tarefas e o liame subjetivo entre os autores na prática do furto qualificado, caracterizado está o concurso de pessoas, sendo desnecessário acordo prévio entre os agentes.3. Não é possível a redução da pena pelas atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, quando a pena-base restar fixada no patamar mínimo legal, em atenção à súmula 231 do STJ.4. Negado Provimento ao recurso da defesa.

PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO PARA ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO.1. Não é possível acolher tese de desclassificação de roubo impróprio para furto quando o acervo probatório coligido indica que o apelante, visando assegurar a posse da res furtiva, empregou violência física contra pessoa, conduta essa que se subsume àquela prevista no artigo 157 § 1º do Código Penal. 2. O crime de roubo impróprio se consuma no momento em que o bem sai da esfera de disponibilidade da vítima, ou seja, quando o agente obtém a posse mansa e pacífica da res. 3. No presente caso, a situação fática descrita na peça acusatória e devidamente comprovada permite concluir que a violência empregada pelo apelante foi para assegurar o sucesso da empreitada de subtrair bem móvel pertencente à vítima e não para garantir sua fuga, inviabilizando o acolhimento da tese de tentativa de roubo impróprio.4. É possível a revisão do montante aplicado a título de reincidência quando se verificar que o patamar estipulado no decisum é desproporcional com a realidade do caso em exame.5. A pena de multa deve guardar consonância com a privativa de liberdade. Em sendo assim, não havendo provas de que o acusado tem condições financeiras razoáveis para adimplicar com a pena pecuniária, deve-se fixar a razão em um trigésimo do salário mínimo, por ser medida consentânea com a realidade posta nos autos.6. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL. REU REINCIDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inadmissível a incidência da atenuante da confissão se o acusado não reconhece a prática delituosa e nega os fatos em juízo.2. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais dos réus.3. Correta a fixação do regime inicial fechado para o acusado reincidente condenado à pena de reclusão superior a 4 anos.4. Negado provimento.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (POR TRÊS VEZES). EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando coerente com os demais elementos dos autos, reveste-se de significativa fonte probatória, eis que e a pessoa que esteve diretamente envolvida no palco do delito.2. Havendo mais de uma certidão comprobatória de antecedentes penais do réu, pode o julgador utilizar uma delas como circunstância agravante; e a outra para fins de reincidência. Precedentes.3. Desnecessária a apreensão da arma de fogo para o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal, quando evidenciada a sua utilização por qualquer outro meio de prova.4. Negado provimento ao recurso do réu.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE. INEXISTENTES. 1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, é cabível o recurso de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Mas, nunca com a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos da decisão. Uma vez não restando presente qualquer dos defeitos capazes de serem sanados por meio de embargos, já que toda a matéria foi objeto de apreciação da Colenda Turma, e por ela analisada, não merece ser acolhido o recurso. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.1. O recurso de agravo de instrumento não é a via adequada para combater decisão interlocutória proferida por Juízo Criminal em pedido de liberação de bens seqüestrados, eis que a medida cautelar penal não perde sua natureza penitenciária somente porque são aplicáveis, subsidiariamente normas de processo civil. Tanto isso é verdade que, se julgada procedente a ação penal, quem decreta a perda dos bens é o juiz criminal.2. Negado provimento ao Agravo Regimental.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. LAPSO TEMPORAL. DATA DO FATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.234/2010. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. I - As alterações introduzidas pela Lei 12.234/2010, por serem mais gravosas, não são aplicáveis aos fatos ocorridas antes de sua vigência. II - O reconhecimento da menoridade relativa do réu na data do fato impõe a redução do prazo prescricional pela metade, conforme exegese do art. 115, do Código Penal.III - Em se tratando de crime praticado antes do advento da Lei 12.234/2010, se a pena imposta ao acusado, a quem foi reconhecida a menoridade relativa, é inferior a 1 (um) ano e entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior a 2 (dois) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, consequentemente, a decretação da extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. IV - Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de prescrição da pretensão punitiva.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RISCO À SEGURANÇA VIÁRIA. PRESCINDIBILIDADE. I - Não há que se falar em inépcia da denúncia pela simples indicação equivocada da regra de equivalência, tratando-se de mero erro material, que em nada influencia no direito de defesa do acusado, pois indicou de forma satisfatória e correta o resultado do teste do bafômetro, sendo certo que o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica destes.II - Após a alteração implementada pela Lei nº 11.705/2008, o crime de condução de veículo automotor sob influência de álcool, tipificado no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, passou a ser de perigo abstrato, de modo que para sua caracterização, não mais se exige a comprovação de que a conduta do agente pôs em risco a segurança pública, bastando a constatação de presença de álcool no organismo em concentração acima da legalmente permitida.III - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL.. COBRANÇA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CAESB. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. ART. 940 DO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1. As faturas emitidas pela CAESB, pessoa jurídica de direito público, gozam de fé pública, portanto presumem-se legítimas e verídicas.2. Embora o réu, em sua reconvenção, tenha solicitado a inversão do ônus da prova, o Magistrado a quo não alterou o dever comprobatório, ou seja, manteve-se a regra de que cabe àquele que alega comprovar o seu direito, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil.3. Devidamente comprovado pelo autor o seu direito de receber os valores cobrados mediante a colação de faturas, cabe ao réu demonstrar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente.4. Ausentes os requisitos necessários à imposição da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, inviável a sua aplicação, mormente porque sequer se trata de cobrança indevida.5. A conduta consubstanciada na cobrança por estar dentro da legalidade e sequer haver inclusão indevida do nome do consumidor do rol de inadimplentes não gera qualquer espécie de indenização.6. Inviável a aplicação da penalidade prevista no art. 18 do Código de Processo Civil, pois inexiste qualquer má-fé do credor.7. Recurso desprovido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. RESTITUÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS. IMEDIATAMENTE. TAXA DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL. SEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA.1. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, admite-se a devolução do numerário ao consorciado desistente antes do encerramento do grupo, mormente quando o prazo de duração do consórcio é extenso, em face da evidente abusividade da cláusula que prevê a restituição apenas decorridos sessenta dias da última assembleia de contemplação.2. A retenção da taxa de adesão, na hipótese de desistência do consorciado, depende da efetiva comprovação de seu emprego no pagamento de despesas com a venda de cotas e a remuneração de representante ou corretores.3. Não havendo nítida comprovação sobre os danos experimentados pelo consórcio em razão da saída de um de seus membros, mostra-se inviável a aplicação do instituto da cláusula penal compensatória.4. Inexistindo nos autos qualquer prova acerca da efetiva contratação de seguro de vida, inviável se mostra a pretensão voltada para a retenção do valor a tanto correspondente.5. A correção monetária objetiva, tão somente, a recomposição do valor aquisitivo da moeda, não ocasionando nenhum plus patrimonial, razão por que deve incidir a partir do desembolso de cada prestação.6. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DA COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1 Paciente preso em flagrante e denunciado por infringir o artigo 213 do Código Penal, eis que constrangeu a própria companheira à prática de conjunção carnal sem consentimento, mediante o uso de violência real e grave ameaça.2 Mesmo inconclusivo o laudo de exame de corpo de delito para conjunção carnal, isso não exclui a materialidade quando crime a vítima afirma sua ocorrência, sendo suas palavras de especial relevância na configuração desse tipo de crime. Ademais, a ofendida esclareceu não ter havido ejaculação, o que explica a ausência de vestígios detectáveis pela perícia.3 As condições pessoais favoráveis do agente não asseguram a liberdade provisória e as medidas cautelares alternativas à prisão contidas no Código de Processo Penal em nada interferem na situação do paciente. O crime tem pena máxima superior a quatro anos e as medidas do seu artigo 319 se revelam inadequadas e insuficientes à garantia da ordem pública.4 Ordem denegada.