HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CP. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO.Paciente acusado do crime de roubo circunstanciado. Evidência do crime e indícios suficientes da autoria.Prática de roubo circunstanciado em via pública (em frente a um Centro de Ensino Fundamental), no período da tarde, em concurso de pessoas, com emprego de violência. Ademais, o paciente ostenta duas condenações, sendo reincidente específico, o que demonstra o seu descaso com o patrimônio alheio e seu desprezo pelas leis e pela Justiça, evidenciando sua propensão a práticas ilícitas desta natureza e sua periculosidade ao convívio social. Necessidade da constrição cautelar do acusado para assegurar a ordem pública.Prisão preventiva fundada nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas, concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade do paciente, preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, com apreensão na sua casa de quase meio quilo de droga, sendo uma porção de maconha (359,13g) e duas de crack (98,31g), droga de alto poder viciante, uma vez que pode ensejar a dependência após o primeiro uso.Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Adequada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois fundada a segregação cautelar na necessidade de resguardar a ordem pública. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, em plena luz do dia, em frente a uma escola. O paciente ostenta vários registros penais, inclusive está sendo processado por crimes de furto qualificado e corrupção de menores, além disso registra uma condenação por crime de porte de arma de fogo, transitada em julgado, sendo reincidente, o que demonstra o seu descaso com o patrimônio alheio e seu desprezo pelas leis e pela Justiça, evidenciando sua propensão a práticas ilícitas desta natureza e sua periculosidade ao convívio social.Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas do artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade da paciente, presa em flagrante por ter em sua residência 600g (seiscentos gramas) de cocaína, em uma única embalagem, e uma balança de precisão. Prisão esta decorrente de longa investigação em que a polícia, por meio de interceptação telefônica, desvendou a existência de um grupo voltado para o tráfico de substâncias entorpecentes, do qual a paciente é integrante.Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Adequada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois fundada a segregação cautelar na necessidade de resguardar a ordem pública. Trata-se de roubo a estabelecimento comercial, em plena luz do dia, cometido com grave ameaça, mediante o uso ostensivo de duas facas para coagir as vítimas, demonstrando evidente periculosidade do paciente. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e com bons antecedentes.Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas do artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

REVISÃO CRIMINAL. NATUREZA E ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR A PROVA. REGIME PRISIONAL. LEI Nº 11.464/2007. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO. A revisão criminal é ação penal, da competência originária do segundo grau de jurisdição, que objetiva desconstituir sentença criminal condenatória transitada em julgado, quando tenha ocorrido erro judiciário, admissível nas taxativas hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal.Não é adequada a revisão criminal para reapreciação do conjunto probatório, para se julgar, novamente, o caso em apreço. A Lei nº 11.464/2007, posterior ao caso em análise e mais benéfica ao réu, deve retroagir para permitir a progressão de regime. Pedido revisional julgado parcialmente procedente, apenas para fixar o regime inicial fechado, em lugar do integralmente fechado.

PENAL E PROCESSUAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, eis que subtraíram um automóvel abordando o motorista no momento em que estacionava à frente da casa, intimidando-o com arma de fogo. A materialidade e a autoria foram demonstradas na confissão corroborada pelo reconhecimento da vítima. A participação do corréu, nada obstante os indícios, não ficou clara, pois a versão de ambos é que desconhecia a intenção do comparsa, que, por não saber dirigir, exigisse que ele assumisse a direção, caracterizando a coação irresistível. A vítima não infirmou de maneira cabal esta incrível versão dos fatos, deixando no ar uma dúvida plausível. Prevalência do princípio in dubio pro reo.2 Impossível desclassificar a conduta para roubo simples quando comprovado o uso de arma de forma segura e convincente, sendo o artefato bélico apreendido e periciado, confirmando sua eficiência vulnerante.3 Provimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda.

PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. ARROMBAMENTO PROVADO POR PERÍCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.1 Réu condenado a dois anos e nove meses de reclusão no regime semiaberto, além de multa e indenização à vítima, por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, eis que quebrou o vidro de um automóvel estacionado na via pública e subtraiu do seu interior o display destacável do CD player e outros objetos de valor, sendo detido e depois entregue à Polícia por populares que acorreram em socorro da vítima mulher. A Materialidade e a autoria foram comprovadas nas provas orais e corroborada pela perícia que constatou o arrombamento.2 Afasta-se o princípio da insignificância quando o furto qualificado são relevantes as causas que acentuam a reprovabilidade, a nocividade da conduta e a própria expressão patrimonial da res furtiva, além do prejuízo causado pela quebra do vidro do automóvel.3 A inversão da posse da res substracta, mesmo fugaz, ou que permaneça na esfera de vigilância da vítima, mas a esta indisponível, configura o delito consumado em todos os seus elementos.4 Correta a dosimetria em que avalia corretamente os antecedentes penais que evidenciam a contumácia delitiva e a reincidência, justificando o módico acréscimo da pena base.5 A indenização à vítima é afastada quando não formalizada a pretensão nem houve submissão ao contraditório e ampla defesa. Incidência do princípio de inércia da jurisdição.6 Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGA. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Réu condenado em seis anos e seis meses de reclusão no regime fechado, mais seiscentos e cinquenta dias-multa, por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, eis que foi preso em flagrante na via pública em Ceilândia depois de vender uma porção de maconha a usuário, tendo consigo outras porções pesando ao todo dois gramas e quarenta e quatro centigramas de crack para o mesmo fim. A materialidade e a autoria ficaram provadas na prova pericial e nos depoimentos dos policiais condutores do flagrante corroborados por outros elementos de convicção.2 A existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso não caracterizam maus antecedentes personalidade degradada, consoante a Súmula 444-STJ, haja vista o princípio da presunção de inocência. Sendo o réu primário e sem antecedentes criminais, e não havendo circunstâncias judiciais relevantes que justifiquem a exasperação, a pena deve ficar no patamar inferior, se não for expressiva a quantidade e a variedade das drogas apreendidas - dois gramas e oitenta centigramas de maconha e dois gramas e quarenta centigramas de crack - nem houver circunstância de especial gravidade nas ações praticadas, tais como envolvimento de adolescentes, local de intensa movimentação de pessoas ou outras semelhantes. Sendo a pena reduzida na última fase da dosimetria pela fração máxima prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e não havendo prova de que o réu se dedique com exclusividade à atividade criminosa ou integre organizações criminosas, há que se reconhecer presente os requisitos da substituição da pena de que trata o artigo 44 do Código Penal.3 Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. CORREÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO DO REVISOR. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. Os embargos declaratórios, nos termos do artigo 619, se destinam a sanar possível omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, devendo, contudo, serem acolhidos quando apontam, coerentemente, erro material disposto na parte dispositiva do voto revisor do acórdão.2. Impende o acolhimento dos embargos declaratórios quando apontado equívoco ocorrido em face de mero erro material que tornou a decisão destoante do contexto do voto revisor do acórdão embargado.3. Determinada a alteração da parte dispositiva do voto do revisor, devendo constar reduzo-a em 03 (três) meses.4. Embargos declaratórios acolhidos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Tendo o acórdão recorrido tratado acerca de alegadas omissão e obscuridade, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o embargo declaratório é recurso próprio somente para a discussão de contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 2.Não há falar em efeito infringente em julgado unânime.3.Embargos Declaratórios rejeitados.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA. DEMONSTRADA. PROVA. SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já debatida, e sim corrigir eventual omissão, contradição ou obscuridade, inocorrentes à espécie.2. As declarações da vítima prestadas na fase policial, corroboradas pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório, foram suficientes para a manutenção da condenação do embargante.3. Embargos conhecidos e rejeitados.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. CORREÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO DO RELATOR DESIGNADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Os embargos declaratórios, nos termos do artigo 619, se destinam a sanar possível omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, devendo, contudo, serem acolhidos quando apontam, coerentemente, erro material disposto na parte dispositiva do voto do Relator designado.2. Determinada a alteração da parte dispositiva do voto do Relator designado, devendo constar em lugar de presente a agravante da reincidência, o seguinte: presentes as agravantes consistentes em ter sido o crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão e estar o agente em serviço (artigo 70, inciso II, alíneas 'g' e 'l'), republicando-se o v. acórdão com alteração do julgamento do recurso. 3. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DA ORDEM.1. Segundo a nova regência das medidas cautelares (Lei nº 12.403/2011), a prisão preventiva somente terá aplicação quando for indispensável para evitar a prática de crimes; e, ainda devendo ser observada a sua adequação à gravidade do delito, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do réu. Ausentes tais requisitos, deve prevalecer a regra geral, que é liberdade das pessoas antes do seu julgamento.2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. A prática de um novo delito paciente, sendo este da gravidade de crime contra a vida; e as notícias de ameaças contra testemunhas e a fuga para outra Unidade da Federal, dão a ensejo a prisão cautelar conforme o previsto no preceito das disposições do artigo 312, do Código de Processo Penal. 2. O prazo para efetivação da instrução processual deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DECISÃO MOTIVADA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE ENSEJAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. VIS ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INVIÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Não se mostra contrária as determinações da lei a decisão judicial que determinou a prisão de réu que se evadiu do distrito da culpa; e que, segundo se noticia, continuou a praticar delitos contra a dignidade de adolescentes2. Autorização da vítima para a instauração da ação penal encontra-se firmada nos autos pelo Termo de Representação.3. Quanto a pedido de aplicação da lei penal adequada, não prospera a tese defensiva, eis que o processo ainda aguarda instrução processual e a decisão do julgador do Conhecimento, consoante resposta da autoridade apontada como coatora.4. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOSINFRINGENTES. ALEGAÇÃODE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Tendo o acórdão recorrido, no seu contexto geral, tratado acerca de alegada contradição e omissão, com fundamentos distintos entre o prolator do voto minoritário e o do relator do acórdão, inviável a rediscussão da matéria que foi posta a julgamento, eis que os embargos declaratórios é recurso próprio somente para a discussão de contradição, ambigüidade, obscuridade do julgado, conforme limites previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.2. Certidão que registre fato acontecido antes do julgamento do processo em discussão, mas que somente sobrevindo condenação com trânsito em julgado a posterior, conforme entendimento do relator, não é apta a macular os antecedentes do condenado segundo orienta a súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça.3. Embargos Declaratórios Rejeitados.

PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. CONTROVÉRSIA NA DEFINIÇÃO DA PENA BASE. AUMENTO DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE CORRIGENDA. ACÓRDÃO REFORMADO CONFORME O VOTO MINORITÁRIO.1 Réu condenado em dezenove anos e seis meses de reclusão por infringir o artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, eis que, junto com comparsa, matou a tiros desafeto de sua gangue - Comando Bala Voa CVB 26 - por motivo de vingança, sendo a apelação defensiva desprovida por maioria, afirmando o voto minoritário o exagero no aumento da pena base em sete anos e seis meses à conta de quatro circunstâncias judiciais negativas, quando apenas três tinham fundamentação idônea.2 A fixação da pena justa constitui um manancial inesgotável de controvérsias, pois implica a busca da que seja suficiente - e não mais do que suficiente - e necessária - não mais do que necessária - para impactar positivamente o criminoso e também a comunidade, para que não se enxergue leniência estatal nem o látego implacável do verdugo. Esse angustioso exercício intelectual está sujeito a variações de cunho subjetivo provenientes de múltiplas influências do Juiz na experiência de vida pessoal, sua visão de mundo, suas ideologias, conceitos e preconceitos. Por isto o legislador propositadamente lhe conferiu um espaço de discricionariedade regrada, não totalmente infenso ao subjetivismo, ao estabelecer um limite mínimo e máximo da pena aplicável a cada tipo, que deve ser definida com base nos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Ao Juiz do segundo grau de jurisdição não é dado penetrar nesse espaço discricionário, salvo quando ocorrer grave distorção que conduzam ao absurdo.2 Embargos infringentes providos para reduzir a pena aplicada ao réu.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGA. TENTATIVA DE INGRESSAR EM PRESÍDIO COM MACONHA ESCONDIDA NA VAGINA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL.1 A pena na condenação por tráfico de droga será necessariamente no regime fechado, desde a vigência da nova redação do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, introduzida pela Lei 11.464, de 28 de março de 2007. Mas sendo a ré beneficiada com a fração redutora máxima em razão da previsão do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, há que se reconhecer o direito à substituição da pena por restritivas de direito, depois que o artigo 44 desse mesmo diploma legal foi incidentalmente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não ficando provada a dedicação exclusiva do condenado à atividade criminosa ou seu envolvimento com organização criminosa, fará jus ao benefício, porque os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal são os mesmos.2 Embargos infringentes conhecidos e providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. ENTREGA DE ARMA DE FOGO A ADOLESCENTE. ART. 16, INCISO V, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO. NÃO RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A partir do advento da Lei nº 11.690/2008, que entre várias inovações processuais, deu nova redação ao art. 155, do CPP, o juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos colhidos na fase de investigação. 2. Se a única testemunha, que na fase policial disse ter visto o réu entregar a arma a menor de idade, não foi ouvida em juízo, não havendo qualquer outra pessoa que presenciasse tal fato, é de se ter como insuficiente a prova para a condenação. 3. Recurso da acusação não provido.