AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.038502-5, de São José, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.066976-0/0001.00, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 04.04.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.063705-5, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA MP N. 1.523-9, DE 27-6-1997. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI INSTITUIDORA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. REMESSA E APELO PROVIDOS. "O prazo decadencial de 10 anos estabelecido pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, é aplicável aos benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, considerado como termo inicial a data de entrada em vigor (28.6.1997)." (EDcl no REsp 1344346/SC, Rel. Ministro Castro Meira) (Ap. Cív. n. 2012.000598-0, de Içara, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 18-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013958-4, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.048284-8, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033870-3, de São Joaquim, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.054893-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.024738-5, de Videira, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.057569-3, de Urussanga, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA - ABONO PREVISTOS NO 1º DA LEI ESTADUAL 13.135/2004 E PRÊMIO EDUCAR (LEI ESTADUAL N. 14.406) - SUPRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ANTINOMIA ENTRE A LEI ESTADUAL N. 13.135/2004 E AS NORMAS DA LEI ESTADUAL N. 6.844/1986 QUE ASSEGURAM O DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL - APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE GARANTEM OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do "Abono Professor" de que trata o art. 1º da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (LEI ESTADUAL N. 11.647/2000) - PROFESSOR ESTADUAL - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. Consoante a Lei n. 11.647/2000, o auxílio-alimentação é devido ao servidor público estadual mesmo durante os períodos de licença para tratamento de saúde e licença-gestação não podendo ser limitado por decreto esse direito. Todavia, nos termos do art. 1º, § 8º, alínea "g", da Lei Estadual n. 11.647/2000.. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055645-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EXONERADO. PRETENSÃO DE REINTEGRAR O CARGO PÚBLICO. FORMALIDADES RESPEITADAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Demonstrada quantum satis a regularidade formal do processo administrativo disciplinar que determinou a advertência do servidor, principalmente se atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, não cabe ao Poder Judiciário decretar a nulidade quando inexistente prejuízo à defesa." (Ap. Cív. n. 2012.087700-6, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044008-5, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.053619-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.053017-0, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

SERVIDORA PÚBLICA. QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA SAÚDE. HORA PLANTÃO E SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. REFLEXOS PATRIMONIAIS. PEDIDO PREJUDICADO. "1 Para efeitos de cálculo da hora plantão, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 1.137/92, que disciplina o plano de carreira dos servidores da Secretaria de Saúde. 2 Na medida em que o pedido de majoração do adicional noturno e dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão, na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele" (AC n. 2013.013715-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.012188-5, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.090152-7, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. PERCEBIMENTO, EM ABRIL DE 2011, DE VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MAGISTRADO SINGULAR QUE CONDICIONOU A CONCESSÃO DA BENESSE À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. OPÇÃO DA PARTE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E, POSTERIORMENTE, DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048731-2, de Rio do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. NATUREZA REAL DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). Em ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves). IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-489. PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. Sendo inequívoco o desapossamento de área particular, sem observância da justa e prévia compensação, inafastável o dever de indenizar, cujo quantum há ser apurado por perícia judicial, sendo consentânea a condenação nela embasada, se inexistirem elementos probatórios capazes de infirmá-lo. VALORIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. ABATIMENTO. ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado, resultante da construção de uma rodovia à sua margem, não pode ser considerada para reduzir o valor devido a título de indenização" (REsp 793300/SC, rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ 31.08.06). JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público pacificou entendimento de que os juros compensatórios serão devidos a partir da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente, conforme o enunciado da Súmula n. 114 do STJ. Sobre o importe fixado para a condenação, além de juros compensatórios, incidem juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41. Nas ações de indenização por desapropriação indireta a incidência da correção monetária dá-se a partir do laudo pericial (avaliação) até o efetivo pagamento. HONORÁRIOS PERICIAIS. O expropriante, em desapropriação indireta, deve arcar com os honorários periciais, sobretudo se vencido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034366-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos declaratórios opostos para fins de rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.006873-8, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL, INSERIDOS AÍ TODOS OS ABONOS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES PERCEBIDOS. VEDAÇÃO LEGAL. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria" (AC n. 2012.086464-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.087553-8, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

Icms. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. Nulidade. Requisitos LEGAIS. A certidão de dívida ativa deve observar os requisitos exigidos pela legislação de regência, de modo que os elementos nela insertos possam garantir a ampla defesa e o contraditório. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. Diante do status de lei complementar conferido ao Código Tributário Nacional, o prazo prescricional das dívidas tributárias obedece ao disposto no art. 174 do referido diploma, o qual prevê o lapso de 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da actio. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Não é inconstitucional o disposto no art. 69 da Lei n. 5.983/81, alterada pela Lei n. 10.297/96, que adotou a SELIC para reajuste dos débitos tributários estaduais, englobando não só a taxa de juros reais, mas também o índice inflacionário do período a que se refere, desde que aplicada sem qualquer outro reajuste de correção monetária ou incidência de outro índice de juros (ArgIn em AC n. 1999.014247-7, da Capital, rel. Designado Des. Anselmo Cerello). Litigância de má-fé. comprovação da falta de lealdade e boa-fé. Para a condenação em litigância de má-fé é necessário haver a ocorrência de alguma das circunstâncias descritas no Código Civil Processual, sendo que o exercício regular de direito não enseja, por si só, a imposição da multa. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064489-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 458, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. SITUAÇÃO EM QUE O JUÍZO A QUO INDEFERIU PEDIDO DO AUTOR E, NO MESMO ATO, DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DESTE PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058591-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).