APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALOR EM PECÚNIA COM CORRESPONDENTE EQUIVALÊNCIA EM PRODUTO. QUANTUM VARIÁVEL CONFORME A COTAÇÃO DO FUMO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRIBUI ILIQUIDEZ AO TÍTULO EXEQUENDO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. Se o instrumento de confissão de dívida não permite a determinação do valor real do débito, o qual depende da aferição de fatores externos para sua fixação, carece ele de liquidez e, portanto, não se presta como título executivo extrajudicial" (TJSC, Apelação Cível n. 2000.006635-4, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 12-04-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023173-0, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA DEMANDA. INDICAÇÃO DE DADOS QUE PERMITEM A BUSCA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DEVER DA EMPRESA DE TELEFONIA EM APRESENTÁ-LO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora a parte autora não tenha indicado com precisão o número do contrato celebrado com a empresa de telefonia, trouxe ao feito dados que permitiam à demandada buscar em seus registros o ajuste em comento. RECURSO DA BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). RECURSO DA BRASIL TELECOM. INSURGÊNCIA DA APELANTE PARA O AFASTAMENTO DA COMINAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE TAL CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. "Para recorrer, o apelante deve demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial, sem o qual não se caracteriza o interesse recursal" (Apelação cível n. 2000.007344-0, Rel. Des. Silveira Lenzi, j. em 02.10.2001). DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, PARA O CASO DE RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INVIABILIDADE. SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "É indevida a cominação do crime de desobediência para a hipótese de descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos, o que acarreta, em verdade, a sanção processual de admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio daqueles documentos, a parte pretendia provar." (Agravo de instrumento n. 2010.021708-4, de Criciúma, Relator Des. Jânio Machado). RECURSO ADESIVO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE INVERSÃO E MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CONDENÇÃO DA BRASIL TELECOM AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DIANTE DA NÃO COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA TENHO COMO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO EM OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 20 § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027811-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA SOBRE SUPOSTO PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA, APTO A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA INTENTADA APÓS TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR A UM ANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032047-7, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE AQUISIÇÃO E POSSE PELO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO AUTOR E DO ESBULHO POSSESSÓRIO. ART. 927, INCISOS I E II DO CPC. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM CONSTRUÇÃO DE CASA DE ALVENARIA NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LIMINAR DEFERIDA DETERMINANDO AOS REUS A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA DITA ESBULHADA E DESFAZIMENTO DA OBRA. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE O IMÓVEL OCUPADO PELOS RÉUS DECORRE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E QUE A POSSE POR ELES EXERCIDA NÃO O É SOBRE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS DECORRENTE DO DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO ACOLHIDO. DETERMINAÇÃO PARA AFERIÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Aquele que alega a existência da posse decorrente de contrato de comodato verbal, tem o dever de comprovar a existência do comodado, sob pena de ser inválida a notificação, porquanto, não existente o comodato. Para a procedência da ação possessória, compete ao autor provar os requisitos do artigo 927, do Código de Processo Civil e, não provando o autor a sua posse e a perda da posse a improcedência do pedido é uma imposição legal. Comprovado no processo que o réu de ação possessória teve prejuízos que lhes foram causados pelo autor da ação, tem o requerido o direito de ser indenizado pelos prejuízos sofridos. Inteligência dos art. 921, inciso II e art. 922, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037397-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COOPERATIVA HABITACIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO NÃO EDIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PRELIMINARES AFASTADAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA RECHAÇADA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONVICÇÃO DO JULGADOR, É DEVER DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/90 ÀS COOPERATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO ART. 88, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE PRETENSÃO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA COOPERATIVA EVIDENCIADA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098077-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS ORIUNDOS DA CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS POR SUPOSTO TERCEIRO FRAUDADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082062-6, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE MINORA LIMINARMENTE O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À FILHO ADOLESCENTE PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, DIANTE DA PROVA DE ALGUMAS DÍVIDAS E DE ENCERRAMENTO DA EMPRESA DA QUAL ERA SÓCIO O GENITOR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALIMENTANTE QUE PUGNA PELA REDUÇÃO DA VERBA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, OBSERVADA SUA ATUAL REMUNERAÇÃO, ENQUANTO O ALIMENTANDO PEDE A MANUTENÇÃO DO PATAMAR RECENTEMENTE FIXADO. ARGUMENTO DO DEVEDOR DE RUÍNA FINANCEIRA, NÃO OBSTANTE A HERANÇA MILIONÁRIA RECEBIDA. TESE AFASTADA SOB O FUNDAMENTO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA INCOMPATÍVEIS COM O SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR ALIMENTAR. DRÁSTICA DIMINUIÇÃO DA PENSÃO OPERADA COM A INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA. RELEVÂNCIA DO DEVER ALIMENTAR DOS PAIS, RECOMENDANDO A MANUTENÇÃO DA PENSÃO DO FILHO ATÉ QUE O GENITOR COMPROVE, EXTREME DE DÚVIDAS, A ALEGADA DERROCADA FINANCEIRA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DO GENITOR DESPROVIDO E O DO FILHO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022640-8, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 475-M, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE E IMINÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073840-5, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE MINORA LIMINARMENTE O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À FILHO ADOLESCENTE PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, DIANTE DA PROVA DE ALGUMAS DÍVIDAS E DE ENCERRAMENTO DA EMPRESA DA QUAL ERA SÓCIO O GENITOR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALIMENTANTE QUE PUGNA PELA REDUÇÃO DA VERBA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, OBSERVADA SUA ATUAL REMUNERAÇÃO, ENQUANTO O ALIMENTANDO PEDE A MANUTENÇÃO DO PATAMAR RECENTEMENTE FIXADO. ARGUMENTO DO DEVEDOR DE RUÍNA FINANCEIRA, NÃO OBSTANTE A HERANÇA MILIONÁRIA RECEBIDA. TESE AFASTADA SOB O FUNDAMENTO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA INCOMPATÍVEIS COM O SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR ALIMENTAR. DRÁSTICA DIMINUIÇÃO DA PENSÃO OPERADA COM A INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA. RELEVÂNCIA DO DEVER ALIMENTAR DOS PAIS, RECOMENDANDO A MANUTENÇÃO DA PENSÃO DO FILHO ATÉ QUE O GENITOR COMPROVE, EXTREME DE DÚVIDAS, A ALEGADA DERROCADA FINANCEIRA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DO GENITOR DESPROVIDO E O DO FILHO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025120-5, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUTOR AGRICULTOR QUE AFIRMA INEXPERIÊNCIA NEGOCIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM A ALUDIDA IGNORÂNCIA, NA ACEPÇÃO DA PALAVRA, QUANTO AO NEGÓCIO REALIZADO. DEPOIMENTO PESSOAL QUE SINALIZA DESENVOLTURA NAS PRÁTICAS COMERCIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL OU DOLO. PREÇO FIXADO ACIMA DA TABELA FIPE. FATO QUE POR SI SÓ NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE. VALOR AJUSTADO EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA TRANSAÇÃO. ENTRADA PAGA COM VEÍCULO FINANCIADO E COM PRESTAÇÕES ATRASADAS. FATOS QUE INFLUENCIAM NO PREÇO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001382-9, de Itaiópolis, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

CONSUMIDOR. DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA AS CONCESSIONÁRIAS ENVOLVIDAS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTADA. ADQUIRENTE QUE, APÓS TER LIBERADO O BEM PELAS FORNECEDORAS E DE POSSE DO PRODUTO HÁ APROXIMADAMENTE 15 DIAS, FORA COMPELIDO À DEVOLUÇÃO POR CONTA DA REPROVAÇÃO DE SEU CRÉDITO. FALHA DO SERVIÇO IDENTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NA VIABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VEÍCULO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. CONDUTA NEGLIGENTE VIOLADORA DO PRIMADO DA BOA-FÉ E ETICIDADE, QUE TRAZ AO CONSUMIDOR CONSTRANGIMENTO MORAL PERANTE AMIGOS E FAMILIARES, INCORPORANDO NO MEIO SOCIAL A PECHA DE INADIMPLENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO PROVIDO. ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047977-3, de Ibirama, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA AUTORA. 1) AÇÃO REVISIONAL: JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE VALIDEZ DO ENCARGO PACTUADO, EXCETO QUANDO CABALMENTE DEMONSTRADA A SUA ABUSIVIDADE. JUROS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO ULTRAPASSAM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSO IN CASU. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO AFASTADA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS: "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; [...]; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (Relª: Minª Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO QUE EVIDENCIA DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. MENÇÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP N. 973.827/RS). INSTRUMENTO, ADEMAIS, FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Resulta viável a prática da capitalização mensal de juros quando existente previsão autorizadora no contrato de empréstimo, firmado posteriormente à publicação da MP n. 1.963-17, de 31.03.2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESRESPEITO AO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESES NÃO CONHECIDAS. AVENTADA NULIDADE DO PROTESTO DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE - ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N° 911/69. PROTESTO CORRETAMENTE CONCRETIZADO PELO SALDO DEVEDOR DO TÍTULO. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. 2) AÇÃO CAUTELAR: MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 808, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente no sentido de que, 'extinto o processo principal, não subsiste o cautelar, pois, apesar de autônomo, tem como único escopo assegurar a eficácia útil do provimento jurisdicional do feito principal.' (STJ, AgRg no Ag 1014802/DF, Relator Ministro Fernando Gonçalves). Assim, 'proferido juízo de valor sobre o mérito da causa nos autos principais, julgando-se improcedente o pedido exordial, tem-se por insubsistente o fumus boni iuris que respaldara o processamento e os eventuais provimentos judiciais ocorridos no curso do processo cautelar. (...).' (STJ, REsp 1040473/ RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves)." (Medida Cautelar Incidental em AC n. 2009.047978-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 28.07.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.059104-1, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Processo extinto sem resolução do mérito. Exame do pleito para concessão de liminar relegado para fase posterior. Ordem para citação. Cumprimento não efetivado. Requerido não encontrado no endereço fornecido pelo postulante. Suspensão do feito, a pedido do requerente. Transcurso do prazo. Liminar deferida. Busca e apreensão não efetivada. Bem não localizado. Demandado que afirma ter alienado o veículo a terceiro. Intimação do estabelecimento bancário. Pedido de envio de ofício a empresas de telefonia, como forma de obter o endereço do réu. Acolhimento. Providência, porém, dispensável, em razão de o requerido ter sido localizado. Gravame do bem, via Renajud. Medidas adotadas pelo banco que não possibilitam o prosseguimento da causa. Necessária manifestação acerca do paradeiro do bem. Ordem para impulsionar o feito. Intimação do banco autor, por seu procurador, via Diário da Justiça, e pessoalmente, por carta com AR. Determinação não atendida. Abandono de causa configurado. Sustentada possibilidade do arquivamento administrativo do processo, para evitar o encerramento da demanda. Conversão da ação de busca e apreensão em execução. Providências que, na espécie, exigem requerimento nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010333-7, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE RELATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A COMPREENSÃO DOS FATOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 244 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. "Embora o relatório seja qualificado pela lei como requisito essencial, a sua omissão não causará a nulidade da sentença se neste, identificadas as partes, todas as questão suscitadas são apreciadas e decididas", sendo caso de aplicação do art. 244 do CPC, visto que a finalidade do relatório foi alcançada na sentença (Antônio Carlos de Araújo Cintra). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III , DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, VIA CARTA AR/MP, PARA COMPARECER AOS AUTOS, PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054282-1, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 267, III E § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DO EXEQUENTE PESSOALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 569 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na execução não embargada, não há que se falar em divergência com a Súmula 240/STJ, porque impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo. (...)." (STJ, AgRg no AREsp 104486 / SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085138-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMPROVAÇÃO DA MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO. OPÇÃO DO CREDOR PELO PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL, APÓS FRUSTRADA A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. VIABILIDADE. ATO VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Em feito relativo a arrendamento mercantil, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, e deve ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Frustrada a tentativa de intimação pessoal do devedor, se legitima a sua intimação via edital por ocasião do protesto do título, valendo o instrumento como comprovação da mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008371-2, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Pleito de gratuidade da justiça. Comprovação da hipossuficiência e adequação do valor dado à causa determinadas. Inércia da parte autora. Processo extinto. Recolhimento das custas iniciais alegado no apelo. Guia respectiva não acostada aos autos. Fato, contudo, referido na movimentação processual lançada no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ. Cálculo da aludida despesa realizado de acordo com o parâmetro estabelecido pelo Juízo de 1º grau. Provimento, portanto, cumprido. Interesse em dar prosseguimento ao litígio evidente. Sentença extintiva que, excepcionalmente, não deve ser mantida, diante da possibilidade de ajuizamento de nova demanda, com a repetição de atos e de diligências. Observância ao princípio da economia processual. Ausência, ademais, de prejuízo processual à parte contrária, ainda sequer citada. Decisum desconstituído. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029373-9, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO TÁCITA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE CULPA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE DEPÓSITO POR PRAZO INDETERMINADO, SOB O MANTO DA LEI N. 6.729/79 (LEI FERRARI). ALEGADA INEFICÁCIA DE SUA CLÁUSULA QUINTA. PACTO RESCINDIDO PELA APELADA POR JUSTA CAUSA. VIABILIDADE. APELANTE QUE TRANSIGIU AO CONTRATO, POIS EFETIVOU A VENDA DAS MOTOCICLETAS A TERCEIROS SEM OBEDECER O PROCEDIMENTO ADEQUADO (EMISSÃO DA NOTA DE DEVOLUÇÃO DO BEM E POSTERIOR PEDIDO DE FATURAMENTO). PREVISÃO EXPRESSA NA REFERIDA CLÁUSULA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE NOTIFICADA PELA RÉ ACERCA DE SUA INTENÇÃO EM RESCINDIR O CONTRATO (LEI N. 6.729/79, ART. 22, III, § 2º). ALEGADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES GRADATIVAS CONFORME DISPOSTO NO ART. 22, § 2º, DA LEI N. 6.729/79. AUSÊNCIA DE TAL IRREGULARIDADE. CONCESSIONÁRIA QUE ENVIOU QUATRO NOTIFICAÇÕES À CONCEDENTE, UMA DELAS, INCLUSIVE, INDICANDO A PENA DE ADVERTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. CONCESSIONÁRIA QUE DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 24 DA LEI N. 6.729/79. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016334-1, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO PREVIAMENTE. MANIFESTA CARÊNCIA DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "I. Falta ao autor INTERESSE de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo CUSTO do SERVIÇO respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976. II. Julgamento afetado à 2ª. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). III. Recurso especial não conhecido. (STJ, RESP n. 982.133/RS; Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. QUANTUM FIXADO PELO SINGULAR MANTIDO. EXEGESE DO ART. 20 § 4º. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027580-0, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE COISA JULGADA. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. MÉRITO. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. PARCIAL ACOLHIMENTO NO QUE PERTINE AO PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E SEUS RESPECTIVOS ACESSÓRIOS CONSECTÁRIOS. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE SÃO DIVERSOS DAQUELES DEDUZIDOS EM AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE COM O FITO VER COMPLEMENTADAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA QUANTO AO PONTO. PRETENSÃO QUANTO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DERIVADOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, TODAVIA, DESCABIDA, SEJA ANTE A AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO DOS MOTIVOS DE REFORMA NAS RAZÕES RECURSAIS, SEJA PORQUANTO ALUDIDO REQUERIMENTO RESTOU EFETIVAMENTE ALCANÇADO PELA COISA JULGADA, UMA VEZ QUE JÁ DEDUZIDO NA INAUGURAL DA LIDE PRECEDENTEMENTE AJUIZADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054279-7, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).