PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO.1. O simples porte de arma de uso permitido sem autorização legal, ainda que desmuniciada, configura fato típico previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, pois se trata de tipo penal abstrato.2. O depoimento do policial militar condutor do flagrante deve ser sopesado para fins de condenação quando a defesa não traz nenhuma evidência de vício em seu teor.3. A apreensão da arma de fogo é prova material, que somada às declarações do agente público, o qual prendeu em flagrante o acusado, torna o acervo probatório suficiente para autorizar a condenação.4. O juízo competente para aferir pleito referente a gratuidade de justiça é o da execuções penais.5. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CREDIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 04 ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE.1. A palavra das vítimas, quando em consonância com os demais elementos trazidos aos autos, é apta a ensejar a condenação.2. Para o reconhecimento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, havendo prova testemunhal nesse sentido, fazem-se desnecessárias a apreensão e a perícia do artefato. Precedentes deste TJDFT e do STF.3. Nos termos do art. 33, § 2º, c, não pode ser fixado o regime aberto para cumprimento inicial da pena se a condenação é superior a 04 anos.4. Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO. LEI Nº 11.343/2006. REJEITADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE GUARDAR/MANTER EM DEPÓSITO ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A denúncia preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal quando descreve, mesmo que de forma sucinta e objetiva, o fato típico, o modus operandi, o local, a data do crime e a qualificação do agente, de forma a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório.2. As provas idôneas e harmônicas dizem da autoria e da tipicidade da conduta do acusado no que se refere ao crime de tráfico de drogas.3. A lei penal incluiu o exame da personalidade do agente como circunstância a ser apreciada pelo julgador, ao dosar a pena, sem exigir laudo oficial, de onde conclui-se que a análise dessa circunstância judicial pelo Juiz deve ser uma análise leiga, baseada nos elementos do processo, para aferir a maneira que a personalidade se manifesta social, comunitária e familiarmente, sem que, necessariamente, precise dispor de laudo oficial. No caso em análise, não há elementos suficientes.4. Impõe-se a redução da pena, quando o aumento não levou em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. REVISÃO.1. O crime de corrupção de menores é crime formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária para sua caracterização a prova de efetiva corrupção do menor envolvido. Contudo, é necessária a comprovação da menoridade do adolescente com documento hábil.2. A exasperação da razão prevista nas causas de aumento do § 2º, incisos I e II, do artigo 157 do Código Penal não deve se lastrear no quantitativo infringido, devendo o sentenciante fundamentar o decisum de modo a se aferir, no caso concreto, a necessidade de majorar a razão da pena cominada.3. Apelação parcialmente provida para absolver o apelante de corrupção de menor e reduzir a pena cominada.

PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REVISÃO.1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a ensejar novo julgamento, somente quando o julgamento proferido pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovido de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 2. A dosimetria da pena deve guardar proporcionalidade com a censurabilidade à conduta do réu.3. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO. ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE.1. Correto o decreto condenatório quando amparado em contexto probatório coerente e harmônico, no sentido de atribuir a conduta ao acusado.2. A incidência do princípio da insignificância não se atém tão-somente ao valor econômico do bem. É imperioso aferir as condições da conduta delitiva perpetrada. No particular, houve a tentativa de furto de equipamentos de computação. Em sendo assim, inviável acolher a atipicidade da conduta como insignificante, porquanto, tal fato é daqueles que, nas circunstâncias, gera instabilidade social.3. A dosimetria da pena deve ser revista quando ocorre a modulação negativa da personalidade desprovida de carga probatória apta a possibilitar a mensuração do perfil do acusado.4. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte de Justiça é o de que não podem servir, para fins de aferição negativa da circunstância judicial da personalidade do réu, condenações com trânsito em julgado emanadas de fatos posteriores ao que se examina.2. A lei penal incluiu o exame da personalidade do agente como circunstância a ser apreciada pelo julgador, ao dosar a pena, sem exigir laudo oficial, de onde conclui-se que a análise dessa circunstância judicial pelo Juiz deve ser uma análise leiga, baseada nos elementos do processo, para aferir a maneira que a personalidade se manifesta social, comunitária e familiarmente, sem que, necessariamente, precise dispor de laudo oficial. No caso em análise, não há elementos suficientes.3. Impõe-se a redução da pena, quando o aumento não levou em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

HABEAS CORPUS. CABÍVEL. TUTELA DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE 01 (UM) ANO, 10 (DEZ) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL, INCIDENTER TANTUM, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. FIXADO REGIME INICIAL FECHADO. ORDEM CONCEDIDA.1. O pedido deduzido no presente habeas corpus - substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - deveria, em tese, ser objeto de recurso de apelação. Todavia, a amplitude constitucional do writ, por se constituir remédio mais ágil para a tutela do direito de locomoção do indivíduo, sobrepõe-se a qualquer outra medida, desde que a ilegalidade seja manifesta, pois os estreitos limites do remédio heróico não permitem o reexame aprofundado da prova.2. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Drogas que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos estatuídos no artigo 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.3. Na espécie, a Paciente não é reincidente, a pena privativa de liberdade foi aplicada em 01 (um) ano 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, as circunstâncias judiciais foram apreciadas de modo favorável à Paciente e a quantidade de droga [01 (uma) porção de maconha, com massa bruta de 102,06 (cento e dois gramas e seis centigramas)] não é elevada, o que autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.4. Diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, necessária a imediata adequação da medida, sob pena de constrangimento ilegal, razão pela qual deve a Paciente ser colocada em liberdade, se por outro motivo não estiver presa.5. Tratando-se de condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, cometido em 08/12/10, a eleição do regime prisional no inicial fechado decorreu de expressa previsão legal, nos termos do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pela estreita via do habeas corpus, mormente porque, nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao órgão fracionário afastar vigência a dispositivo de lei, por violar a cláusula de reserva de plenário.6. Ordem concedida, para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, com a imediata soltura da Paciente.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas demonstram a necessidade da custódia cautelar do paciente, para garantia da ordem pública, sobretudo quando se trata da prática, em tese, do crime de roubo, em concurso de agentes, mediante o uso de uma faca contra 2 (duas) mulheres, em plena luz do dia, nas proximidades de uma igreja, de escola pública e de unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. A demonstrar o destemor, a audácia e, sobretudo, a periculosidade do paciente.2. As condições pessoais da paciente como a residência fixa, a primariedade e trabalho, no caso concreto, por si só, não se mostram suficientes à concessão da liberdade provisória quando verificada a presença de um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIDO O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ABUSO DE AUTORIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DECRETADA PELO JUÍZO DA COMARCA DE CALDAS NOVAS/GO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE FIXANDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. Inexiste constrangimento ilegal na decisão que indeferiu a progressão do regime semiaberto para o aberto diante da decretação da prisão preventiva do paciente pela autoridade judiciária do estado de Goiás e da superveniência de sentença condenatória que estabeleceu o cumprimento da reprimenda em regime inicial fechado.2. As penas deverão ser unificadas e a imposição do regime deve se dar com base no total da reprimenda que ainda resta para ser cumprida, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal.3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CITADO POR EDITAL, REVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 455 DO STJ. ARTIGO 366 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. TESTEMUNHA POLICIAL MILITAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Decisão de antecipação da prova oral fundada em se tratar de fato antigo e haver testemunha policial militar que, com o passar do tempo, e em virtude de lidar diariamente com ocorrências criminais, tende a confundir o caso com outros, olvidando-se de detalhes essenciais à percepção da verdade real. A antecipação da prova oral, assim fundamentada concretamente, se mostra consentânea com o ordenamento jurídico, não afrontando a Súmula nº 455 do Superior Tribunal de Justiça, porque admite o artigo 366 do Código de Processo Penal a produção antecipada de provas consideradas urgentes, dentre as quais a testemunhal, relevante para o processo.Antever-se prejudicialidade ao direito de locomoção do paciente com a antecipação da prova é mero exercício de adivinhação. Primeiro, sequer se sabe se a prova será prejudicial ou não à defesa. Pode ser colhido depoimento que interesse à própria defesa. E, ainda que o depoimento seja, em tese, prejudicial à defesa, não se sabe se ele, por si, terá o condão de determinar eventual condenação do paciente.Não procede, de outra parte, o argumento de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. A uma, porque a defesa técnica atua, acompanhando a prova. A duas, porque, colhida a prova, comparecendo o paciente, terá o direito de requerer sua repetição, caso do seu interesse.Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES HEDIONDOS E A ELES EQUIPARADOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO, ADEMAIS, DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELA LEI Nº 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE ATRASO INJUSTIFICADO SEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS.Paciente, preso em flagrante, acusado de incursão no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, vale dizer, tráfico de entorpecentes. Insurgência contra o indeferimento do pedido de liberdade provisória. Presente, na espécie, a necessidade de se resguardar a ordem pública. De qualquer sorte, ocorrida a prisão em flagrante, cuidando-se de tráfico de entorpecentes, opera a vedação de liberdade provisória contida no artigo 44 da Lei nº 11.343, de 23/8/2006, sem ofensa à Constituição, que prevê a inafiançabilidade dos crimes definidos como hediondos e dos a eles equiparados (artigo 5º, inciso XLIII), estando a fiança na mesma linha da liberdade provisória. Vedada constitucionalmente a fiança, não há inconstitucionalidade em vedar a lei a liberdade provisória sem fiança.Não há elementos probatórios para aferir atraso injustificado imputável à acusação ou ao juízo.A versão de não autoria desborda a via do writ, já que demanda incursão de ordem fático-probatória, própria da ação penal.Precedentes do STF e do STJ.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. INCERTEZA QUANTO À IDENTIDADE E ENDEREÇO RESIDENCIAL. ORDEM DENEGADA.Demonstrado que os agentes associaram-se, dividiram as tarefas, escolheram as vítimas e, simulando portar arma de fogo, subtraíram bens, escorreita a decisão que mantém a segregação cautelar como garantia da ordem pública. Se o paciente não comprovou possuir residência fixa, comprometido está o deferimento de liberdade vinculada, justificando-se a prisão cautelar por conveniência da instrução criminal e para a garantia da aplicação da lei penal.

HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE COMPOSIÇÃO QUÍMICA E VENDA DE PRODUTOS COSMÉTICOS. FORMOL. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM CONCEDIDA.1. A dimensão constitucional, no tocante à decretação ou manutenção da prisão preventiva orienta no sentido de se tratar de medida de exceção, haja vista consagrar princípio da presunção da inocência, ao buscar a preservação da dignidade humana.2. Na análise da viabilidade da manutenção da prisão cautelar é preciso verificar a presença, no caso concreto, dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, concernentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis.3. Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a revogação da prisão é medida que se impõe.4. Habeas corpus admitido. Ordem concedida.

EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS PELOS JURADOS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E OUTRA COMO AGRAVANTE GENÉRICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. STJ E TJDFT. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PREVALÊNCIA DO VOTO MÉDIO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Dosimetria da pena. Obediência ao Enunciado 444/STJ. Redimensionamento. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação da pena-base no mínimo legal do crime. 2. Reconhecidas pelos Jurados duas qualificadoras, uma destas circunstâncias deve ser utilizada para formar o tipo qualificado do delito de homicídio e a outra como circunstância agravante genérica, ou, se não prevista no artigo 61 do Código Penal, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal.3. O aumento da pena em razão da reincidência deve ser proporcional à pena-base imposta na primeira fase, de modo que, in casu, deve ser majorado o quantum relativo à agravante. Redimensionamento de pena. Prevalência do voto médio. Embargos infringentes conhecidos e improvidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA DESMUNICIADA - CRIME DE MERA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA.I. O porte de arma de fogo com numeração suprimida, mesmo desmuniciada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime do art. 16 da Lei 10.826/2003.II. Ao criminalizar o porte de armas e munições sem autorização legal ou regulamentar, o legislador considerou a conduta potencialmente lesiva à sociedade. A ofensividade ao bem tutelado é presumida pela lei. III. Apelo improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITO. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROVIMENTO I. Impossível a absolvição ou a desclassificação do crime disposto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, para o disposto no artigo 28, da mesma lei, quando o contexto probante demonstra claramente que o réu guardava grande quantidade de drogas (maconha e cocaína) em sua residência e foi flagrado em situação que demonstra sua mercancia ilícita.II. O regime de cumprimento de pena em caso de tráfico de entorpecentes deve ser fixado conforme o estabelecido no § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90, ou seja, o regime inicialmente fechado.III. Segundo o entendimento do egrégio STF, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos aos condenados por crime de tráfico de entorpecentes, no entanto, pela quantidade de entorpecente apreendida e conseqüente lesividade do delito.IV. Deve ser reduzida a pena pecuniária imposta, quando destoa da dosimetria da pena corporal.V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se aplica o princípio da insignificância nas hipóteses de roubo, ainda que o valor da coisa subtraída seja reduzido. 2. Restando provado nos autos que a subtração se deu mediante grave ameaça, tendo o agente simulado estar portando arma, inviável o pedido de desclassificação do tipo penal de roubo para furto. 3. A violência ou grave ameaça inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É de ser mantida a decisão de pronúncia apoiada em declarações colhidas em sede policial e corroborada pela prova testemunhal em juízo, as quais indicam a existência do crime e indícios suficientes da autoria imputada ao réu. 2. Nessa fase do rito escalonado dos processos afetos ao Tribunal do Júri, não cabe o exame aprofundado das provas, e eventuais dúvidas devem ser resolvidas em favor da sociedade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE CONCRETA. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta por ele perpetrada. 2. De igual modo, a informação nos autos de que o paciente estaria ameaçando as testemunhas do fato, por si só, recomenda a prisão cautelar para conveniência da instrução criminal. 3. É firme a jurisprudência no sentido de que a primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não impedem a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos permissivos estampados no artigo 312, do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.