PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. VALOR DA RES ÍNFIMO. VETORES. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus N. 84.412/SP, de relatoria do Ministro CELSO DE MELO, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.2. Para se aplicar o princípio da insignificância, necessário observar apenas os aspectos objetivos, dispensada a análise de qualquer circunstâncias de caráter pessoal, a exemplo da reincidência e dos antecedentes criminais. Precedentes STF e STJ.3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E HARMÔNICO. DEPOIMENTOS COESOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO. RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é de natureza múltipla, de sorte que a prática de qualquer conduta que se subsume a uma das ações previstas no preceito primário da norma, entre elas a de vender substância entorpecente, já caracteriza o crime de tráfico de drogas.2. Os depoimentos de agentes de polícia e de um amigo do recorrente, com observância ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, em consonância com as demais provas colhidas na instrução criminal, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória.3. O excelso STF declarou inconstitucional a parte final do art. 44, da LAD, portanto, possível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos do art. 44, da LAD (HC N. HC 97256/RS), como na espécie.4. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade da Lei Federal 11464/2007, que estabeleceu o regime inicial fechado para os crimes hediondos, não há como este órgão fracionário, sem desrespeitar a SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF, deixar de aplicá-la.5. A quantidade de pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal estabelecida na sentença, primando pelo equilíbrio das sanções.6. Recurso parcialmente provido para diminuir a pena pecuniária para 166 (cento e sessenta e seis) dias multa, e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Essencial evocar a aplicação do princípio in dubio pro reo nos casos em que o conjunto probatório não se revela coeso e satisfativo quanto à autoria do ato infracional, sendo a absolvição medida adequada a se impor.2. A condenação exige prova cabal sobre a autoria do delito, não podendo respaldar-se em depoimentos inconsistentes ou não ratificados em juízo sob o crivo do contraditório.3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS À PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDADE E DELITO DE AMEAÇA. CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS INSUFICIENTES. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA COM OS ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS. NATUREZA RESSOCIALIZADORA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS SEVERA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO.1. O recurso de apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo, a decisão foi fundamentada na ausência dos motivos para a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 215 do estatuto da criança e do adolescente, não pode agora, este segundo grau, desconstituir tal decisão para atender o inconformismo, além do mais, a decisão deveria ser atacada por meio de habeas corpus.2. Não há falar em absolvição ou improcedência da representação, apesar da negativa de autoria do adolescente, quando o acervo probatório demonstra de forma segura e eficaz a prática dos atos infracionais.3. A aplicação das medidas socioeducativas deve ter como paradigma a capacidade do menor de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade que envolveu a prática infracional, não deixando dúvidas, portanto, que essa análise deve ser feita casuisticamente e não abstratamente. Por isso, cada menor, de acordo com esses pressupostos, poderá iniciar o cumprimento de medida socioeducativa diversa, sem obrigatoriedade de passar necessariamente da mais branda para a mais severa.4. Mostra-se proporcional a medida socioeducativa de semiliberdade aplicada ao adolescente, pois empregada em consonância com as provas carreadas aos autos, para fins de reeducação e encaminhamento do menor a uma efetiva mudança de comportamento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente.5. Recurso desprovido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÁRIAS AÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS NUM DOS FEITOS. NULIDADE. MESMA IMPUTAÇÃO. DONO DE VÁRIAS LOJAS COMERCIAIS. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATOS DISTINTOS APENAS PORQUE PRATICADOS EM LOCAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ILICITUDE DA PROVA. DOCUMENTOS NÃO ASSINADOS PELO RÉU. COMPROVAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE PELAS DEMAIS PROVAS AMEALHADAS. REJEIÇÃO. OMISSÃO. EXPRESSÃO NUMÉRICA DOS PRECEITOS INVOCADOS. SUPRIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Se o réu está sendo processado pelo mesmo delito - sonegação tributária -, em várias ações penais, afasta-se alegação de nulidade processual e de contradição, se o julgador singular dispensa a apresentação de alegações finais, omitidas em certo feito, quando comprovada a identidade de conteúdo das peças processuais elaboradas pela defesa.2. Embora o réu tenha cometido vários crimes, sendo considerados de per si, a distinção entre os fatos só existiu por conta das várias lojas pertencentes ao embargante. Cada loja um auto de infração. Cada auto, um crime.3. Se o réu se defende dos fatos imputados na denúncia, as alegações alinhavadas num processo certamente servirão para os demais, mormente se julgados simultaneamente. 4. Agora, a importância da similitude dos fatos implicará aproveitamento do benefício estatuído em favor do recorrente no art. 71, do Código Penal - continuidade delitiva.5. Apesar de o réu não ser obrigado a fazer prova contra si, nenhuma violação de direito ou de privacidade (art. 5º, XI, CF), se os auditores fiscais, dispensando o auxílio policial (art. 200, CTN), amealham documentos, uns assinados pelo recorrente outros não.6. Apesar de tratado o tema, no acórdão, sana-se omissão para incluir referência à expressão numérica do preceito constitucional arguido (art. 5º, XI, CF).7. Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º V C/C 11 LEI 8.137/1990 E ART. 71 CP). PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DO FATO TÍPICO IMPUTADO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. NOVE INFRAÇÕES. EXAGERO. DECOTE. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL. EXCLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL.1. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado considerada a pena em perspectiva, eventual ou projetada não tem previsão legal. Precedente (STJ, RHC 23.735/SC, Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23-3-2010, DJe 26-4-2010).2. Conforme exaustiva jurisprudência do Colendo STJ, a denúncia somente será rejeitada, se não descrito o fato criminoso imputado ao réu, ou se essa descrição dificultar sua defesa. Não calha a versão de que o fato não restou devidamente descrito, nem particularizadas as condutas dos apelantes, haja vista exercício de postos de gestão durante o período de sonegação. Precedente (HC 98.896/DF, Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22-6-2010, DJe 2-8-2010). Preliminares rejeitadas.3. Comprovado nos autos que os apelantes exerciam postos de gestão à época da apuração fiscal, na empresa investigada, e que, ao invés de procederem à escrituração das vendas de mercadorias em livro próprio, optaram por anotá-las em blocos de orçamento, todavia, apondo carimbos de pago, resta configurada a supressão de imposto (ICMS) devido ao erário do Distrito Federal.4. É de se ver que a sonegação de impostos em valores superiores a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), atualizados em 2006, permite considerar desproporcionais as consequências do delito. O desfalque de valor substancial tem o condão de afetar a qualidade dos sistemas públicos de saúde, de educação, de transporte e de segurança de uma capital como Brasília.5. A prática de 9 (nove) infrações, em continuidade delitiva (art. 71, CP), autoriza acréscimo de 2/3 (dois terços) sobre a pena base. Precedente (STJ, HC 51.691/SP, Min. HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 02-12-2010, DJe 17-12-2010).6. Exclui-se da condenação a pena pecuniária, uma vez extinto o indexador (BTN), sem que outro fosse legalmente criado.7. Preliminares rejeitadas, no mérito, recursos parcialmente providos.

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. IDONEIDADE. NEGATIVA DE USO DO MENCIONADO DOCUMENTO. SOLICITAÇÃO POR AGENTES DE POLÍCIA. INVIABILIDADE DE PLEITO ABSOLUTÓRIO.1. Não há que falar em absolvição do delito tipificado no artigo 304 do Código Penal quando o conjunto probatório coligido aos autos demonstra, de forma uníssona e inequívoca, a apreensão de documento falsificado em poder da ré, em especial os testemunhos dos policiais aos quais ele foi apresentado.2. Os depoimentos de policiais se revestem de valor probatório idêntico às demais provas coligidas ao feito, não havendo razão para quaisquer questionamentos acerca de sua idoneidade, sobretudo quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório. 3. Não descaracteriza o delito de uso de documento falso o fato de a agente apresentar Carteira de Identidade comprovadamente falsa por exigência de Autoridade Policial. 4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. GRAVE AMEAÇA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. CONFISSÃO DO RÉU. PALAVRAS DA VÍTIMA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Os réus que anunciam assalto em concurso de agentes, com as mãos por debaixo da camisa, simulando portar arma de fogo, incorrem em crime de roubo, pois se evidencia a grave ameaça.2. A grave ameaça consiste em criar na vítima fundado receio de iminente e grave mal, físico ou moral, tanto a si quanto a pessoas que lhe sejam caras, inviabilizando a possibilidade de resistência.3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.1. O simples argumento de que o porte ilegal de arma se justificaria diante do risco de morte, uma vez que estava sendo perseguido por uma gangue, não prospera, pois se todos os cidadãos alegassem motivos pessoais para usar arma de fogo, injustificado o rigor da lei que visa justamente evitar que a população se arme, e, além do mais, a legítima defesa se caracteriza quando a agressão é atual, e não futura.2. Para a configuração do delito de porte de arma de fogo, desnecessário o resultado naturalístico, basta a simples conduta de portá-la e que seja apta a produzir disparos, pois, caso não seja, terá apenas poder de intimidação e não ofensividade presumida.4. A fase consumativa do delito de porte ilegal de arma de fogo havia se operado em momento prévio aos disparos em via pública, portanto, não há que falar em desclassificação do delito.5. Para considerar negativa a análise de qualquer das circunstâncias judiciais deve haver fundamentação adequada ao caso concreto, não devendo o d. magistrado aplicá-la de maneira genérica, a teor do disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal6. Recurso provido parcialmente.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÁRIAS AÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS NUM DOS FEITOS. NULIDADE. MESMA IMPUTAÇÃO. DONO DE VÁRIAS LOJAS COMERCIAIS. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATOS DISTINTOS APENAS PORQUE PRATICADOS EM LOCAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ILICITUDE DA PROVA. DOCUMENTOS NÃO ASSINADOS PELO RÉU. COMPROVAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE PELAS DEMAIS PROVAS AMEALHADAS. REJEIÇÃO. OMISSÃO. EXPRESSÃO NUMÉRICA DOS PRECEITOS INVOCADOS. SUPRIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Se o réu está sendo processado pelo mesmo delito - sonegação tributária -, em várias ações penais, afasta-se alegação de nulidade processual e de contradição, se o julgador singular dispensa a apresentação de alegações finais, omitidas em certo feito, quando comprovada a identidade de conteúdo das peças processuais elaboradas pela defesa.2. Embora o réu tenha cometido vários crimes, sendo considerados de per si, a distinção entre os fatos só existiu por conta das várias lojas pertencentes ao embargante. Cada loja um auto de infração. Cada auto, um crime.3. Se o réu se defende dos fatos imputados na denúncia, as alegações alinhavadas num processo certamente servirão para os demais, mormente se julgados simultaneamente. 4. Agora, a importância da similitude dos fatos implicará aproveitamento do benefício estatuído em favor do recorrente no art. 71, do Código Penal - continuidade delitiva.5. Apesar de o réu não ser obrigado a fazer prova contra si, nenhuma violação de direito ou de privacidade (art. 5º, XI, CF), se os auditores fiscais, dispensando o auxílio policial (art. 200, CTN), amealham documentos, uns assinados pelo recorrente outros não.6. Apesar de tratado o tema, no acórdão, sana-se omissão para incluir referência à expressão numérica do preceito constitucional arguido (art. 5º, XI, CF).7. Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÁRIAS AÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS NUM DOS FEITOS. NULIDADE. MESMA IMPUTAÇÃO. DONO DE VÁRIAS LOJAS COMERCIAIS. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATOS DISTINTOS APENAS PORQUE PRATICADOS EM LOCAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ILICITUDE DA PROVA. DOCUMENTOS NÃO ASSINADOS PELO RÉU. COMPROVAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE PELAS DEMAIS PROVAS AMEALHADAS. REJEIÇÃO. OMISSÃO. EXPRESSÃO NUMÉRICA DOS PRECEITOS INVOCADOS. SUPRIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Se o réu está sendo processado pelo mesmo delito - sonegação tributária -, em várias ações penais, afasta-se alegação de nulidade processual e de contradição, se o julgador singular dispensa a apresentação de alegações finais, omitidas em certo feito, quando comprovada a identidade de conteúdo das peças processuais elaboradas pela defesa.2. Embora o réu tenha cometido vários crimes, sendo considerados de per si, a distinção entre os fatos só existiu por conta das várias lojas pertencentes ao embargante. Cada loja um auto de infração. Cada auto, um crime.3. Se o réu se defende dos fatos imputados na denúncia, as alegações alinhavadas num processo certamente servirão para os demais, mormente se julgados simultaneamente. 4. Agora, a importância da similitude dos fatos implicará aproveitamento do benefício estatuído em favor do recorrente no art. 71, do Código Penal - continuidade delitiva.5. Apesar de o réu não ser obrigado a fazer prova contra si, nenhuma violação de direito ou de privacidade (art. 5º, XI, CF), se os auditores fiscais, dispensando o auxílio policial (art. 200, CTN), amealham documentos, uns assinados pelo recorrente outros não.6. Apesar de tratado o tema, no acórdão, sana-se omissão para incluir referência à expressão numérica do preceito constitucional arguido (art. 5º, XI, CF).7. Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÁRIAS AÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS NUM DOS FEITOS. NULIDADE. MESMA IMPUTAÇÃO. DONO DE VÁRIAS LOJAS COMERCIAIS. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATOS DISTINTOS APENAS PORQUE PRATICADOS EM LOCAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ILICITUDE DA PROVA. DOCUMENTOS NÃO ASSINADOS PELO RÉU. COMPROVAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE PELAS DEMAIS PROVAS AMEALHADAS. REJEIÇÃO. OMISSÃO. EXPRESSÃO NUMÉRICA DOS PRECEITOS INVOCADOS. SUPRIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Se o réu está sendo processado pelo mesmo delito - sonegação tributária -, em várias ações penais, afasta-se alegação de nulidade processual e de contradição, se o julgador singular dispensa a apresentação de alegações finais, omitidas em certo feito, quando comprovada a identidade de conteúdo das peças processuais elaboradas pela defesa.2. Embora o réu tenha cometido vários crimes, sendo considerados de per si, a distinção entre os fatos só existiu por conta das várias lojas pertencentes ao embargante. Cada loja um auto de infração. Cada auto, um crime.3. Se o réu se defende dos fatos imputados na denúncia, as alegações alinhavadas num processo certamente servirão para os demais, mormente se julgados simultaneamente. 4. Agora, a importância da similitude dos fatos implicará aproveitamento do benefício estatuído em favor do recorrente no art. 71, do Código Penal - continuidade delitiva.5. Apesar de o réu não ser obrigado a fazer prova contra si, nenhuma violação de direito ou de privacidade (art. 5º, XI, CF), se os auditores fiscais, dispensando o auxílio policial (art. 200, CTN), amealham documentos, uns assinados pelo recorrente outros não.6. Apesar de tratado o tema, no acórdão, sana-se omissão para incluir referência à expressão numérica do preceito constitucional arguido (art. 5º, XI, CF).7. Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÁRIAS AÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS NUM DOS FEITOS. NULIDADE. MESMA IMPUTAÇÃO. DONO DE VÁRIAS LOJAS COMERCIAIS. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATOS DISTINTOS APENAS PORQUE PRATICADOS EM LOCAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ILICITUDE DA PROVA. DOCUMENTOS NÃO ASSINADOS PELO RÉU. COMPROVAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE PELAS DEMAIS PROVAS AMEALHADAS. REJEIÇÃO. OMISSÃO. EXPRESSÃO NUMÉRICA DOS PRECEITOS INVOCADOS. SUPRIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Se o réu está sendo processado pelo mesmo delito - sonegação tributária -, em várias ações penais, afasta-se alegação de nulidade processual e de contradição, se o julgador singular dispensa a apresentação de alegações finais, omitidas em certo feito, quando comprovada a identidade de conteúdo das peças processuais elaboradas pela defesa.2. Embora o réu tenha cometido vários crimes, sendo considerados de per si, a distinção entre os fatos só existiu por conta das várias lojas pertencentes ao embargante. Cada loja um auto de infração. Cada auto, um crime.3. Se o réu se defende dos fatos imputados na denúncia, as alegações alinhavadas num processo certamente servirão para os demais, mormente se julgados simultaneamente. 4. Agora, a importância da similitude dos fatos implicará aproveitamento do benefício estatuído em favor do recorrente no art. 71, do Código Penal - continuidade delitiva.5. Apesar de o réu não ser obrigado a fazer prova contra si, nenhuma violação de direito ou de privacidade (art. 5º, XI, CF), se os auditores fiscais, dispensando o auxílio policial (art. 200, CTN), amealham documentos, uns assinados pelo recorrente outros não.6. Apesar de tratado o tema, no acórdão, sana-se omissão para incluir referência à expressão numérica do preceito constitucional arguido (art. 5º, XI, CF).7. Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. O princípio da correlação ou congruência, como fundamento do sistema acusatório e corolário das garantias do contraditório e da ampla defesa, impõe, como baliza intransponível ao magistrado, no ato de sentenciar, obediência irrestrita à imputação formulada na denúncia. 3. Uma vez ausente, na peça incoativa, imputação formal da qualificadora acolhida pela sentença, sua exclusão é medida que se impõe. 3. A violação ao princípio da correlação não implica, necessariamente, nulidade da sentença, bastando, se possível, sua exclusão da decisão impugnada. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRÊS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO (ART. 70 DO CP). HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. ESTE E AQUELE DELITO PRATICADOS NUMA ÚNICA AÇÃO. NOVA INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 70 DO CP. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.A matéria relativa à aplicação do concurso formal de crimes (art. 70 do CP) não foi ventilada nas razões da apelação criminal, daí não há falar em omissão ou contradição.Por outro lado, é certo que o embargante, em seu apelo, postulou a retificação da sanção, tendo esta Turma decidido que a pena mostrou-se bem dosada, em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de detenção, ficando configurado, neste momento, erro material. Na verdade, a reprimenda final foi estabelecida em 3 anos, 1 mês e 10 dias de detenção, conforme se verifica da decisão que proveu os embargos de declaração interpostos contra a sentença. Tendo-se um crime único de lesões corporais (após incidência da regra do art. 70 do CP) em concurso com outro de homicídio culposo, decorrentes estes dois delitos de ação única, imperiosa nova incidência da regra do concurso formal do art. 70 do Código Penal, o que se faz de forma absolutamente independente da primeira incidência em relação ao crime de lesões corporais praticado contra três vítimas.Embargos de declaração providos parcialmente para corrigir erro material quanto à pena final aplicada.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE MOTIVADO E ARBITRADO COM BASE EM CRITÉRIO OBJETIVO. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA COM A CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE.1 - Razoável a elevação da pena-base em 9 (nove) meses acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias do crime serem desfavoráveis ao réu, não havendo razão para o referido patamar ser minorado, porquanto fundamentada adequadamente ao caso concreto e estabelecida por meio critério de dosimetria objetivo escolhido pelo Magistrado sentenciante.2 - Verificando-se que a pena de multa não guarda proporcionalidade com a quantidade de pena corporal aplicada, impõe-se a minoração daquela para melhor equilibrá-las. 3 - Na condenação superior a 1 (um) ano, é lícito ao Juiz, substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito (CP, art. 44, § 2º). Optando pela segunda hipótese, não há razão para alterar a substituição, porquanto em consonância com o preceptivo legal e porque há se considerar que a reprimenda penal também deve ser apta a inibir a prática de novos crimes, e, nem sempre, aos olhos do Julgador da causa, a aplicação de uma única pena restritiva de direitos se mostra a medida mais socialmente recomendável.4 - Deu-se parcial provimento ao recurso apenas para minorar a pena de multa.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO FORMAL. PLURADIDADE DE PATRIMONIOS ATINGIDOS. PENA PECUNIÁRIA. CONDIÇÃO SOCIOECONOMICA DO REU. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO (ART. 387, IV, CPP). JUSTIÇA GRATUITA.Comprovada a materialidade e a autoria do crime imputado ao acusado na denúncia, incabível o pleito absolutório.A causa especial de aumento de pena constante do inciso V do §2º do art. 157 do CP incide sempre que cerceada a liberdade da vítima. Para tanto, não há que se estipular lapso temporal mínimo, desde que juridicamente relevante, isto é, superior ao necessário para a consumação do crime de roubo.Irrepreensível a aplicação do concurso formal em razão do crime ter atingido patrimônios de vítimas diversas.A pena de multa é fixada em duas fases distintas. Na primeira fase, a quantidade de dias multas deve guardar proporção com a pena corporal imposta ao agente. Já o valor unitário da multa é estabelecido com base na condição socioeconômica do réu. Ostentando, pois, o réu singela condição de manutenção econômica, mister a valoração unitária da pena pecuniária no patamar mínimo. Não há cogitar de condenação do agente a indenizar prejuízos da vítima se o pedido foi formulado pelo órgão ministerial a destempo, quando a instrução criminal já se encontrava encerrada, devido à inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.O Juízo competente para exame da concessão dos benefícios da justiça gratuita é o das execuções criminais.Apelo parcialmente provido para excluir a indenização à vítima.

PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. AUTORIA. CONDENAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA.O reconhecimento realizado pela vítima, a apontar o réu como autor do crime, além de descrever em detalhes a empreitada criminosa, corroborada pelo depoimento de testemunha e de dois policiais que investigaram o fato e apreenderam o agente, é prova suficiente para alicerçar a condenação.Não há cogitar de condenação do agente a indenizar prejuízos da vítima sem que esta haja formado qualquer pedido neste sentido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A interpretação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. Sem pedido não pode o juiz condenar.Apelação parcialmente provida, excluindo a indenização à vítima.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA. DETRAN/DF. DFTRANS. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PENALIDADES DE MULTA E DE RETENÇÃO DO VEÍCULO. CARRO DE PASSEIO.1. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do artigo 22, inciso XI, da Lex Mater.2. A questão em debate não guarda relação com a organização do transporte coletivo pelo Município, prevista pelo art. 30, inciso V, da Carta Política de 1988. O automóvel de passeio utilizado pelo Recorrido não possui as características exigíveis para fraudar a operação de transporte coletivo, fazendo-se passar por permissionários do Serviço de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal.3. Inaplicável à presente hipótese a norma insculpida no artigo 28 da Lei Distrital nº 239/92, alterada pela Lei nº 953/95, com as quais pretenderam os Recorrentes fundamentar a apreensão do veículo do Recorrido e a exigência de despesas do depósito e do transporte do veículo, bem como multa no valor de dois mil reais. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, constatada a prática de transporte remunerado não autorizado de pessoas, incidem tão somente as penalidades de retenção do veículo e de multa fixada em UFIR. Impõe-se a anulação do auto de infração.4. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário, mantendo-se indene a r. sentença ora hostilizada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para a aplicação da causa de aumento consistente no emprego de arma de fogo, é dispensável a apreensão de referido artefato; desde que comprovado sua utilização durante a empreitada delituosa por outros meios de prova.2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, eis que esteve diretamente envolvida com o autor do delito; ainda mais, quando corroborada por outros elementos de prova.3. Apelação não provida.