EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.012752-0, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO. CHEQUES LEVADOS A PROTESTO APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. BAIXA DEVIDA . EXEGESE DOS ARTS. 33 E 48, DA LEI 7.357/85. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041315-0, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.086506-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PARCERIA AGRÍCOLA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE A PORCENTAGEM PACTUADA E A PREVISTA NO ESTATUTO DA TERRA. PARTICULARIDADES CONTRATADAS QUE AFASTAM A PREFALADA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRATO QUE PREVÊ A EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA POR PARTE DOS CONTRATADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041578-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. JUROS MORATÓRIOS A INCIDIR DO ARBITRAMENTO DO DANO. DEMAIS ARGUMENTOS ATINENTES AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ACLARAR O ARGUMENTO LANÇADO NO ARESTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.025040-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC DE 1916. AQUISIÇÃO ACIONÁRIA. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES A CONFERIR AO ACIONISTA O DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DAS EVENTUAIS FALTANTES. AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. APURAÇÃO DO VALOR NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, COM BASE NO BALANÇO MENSAL, APROVADO EM ASSEMBLEIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO POR NÃO REITERADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051858-0, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC DE 1916. AQUISIÇÃO ACIONÁRIA. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES A CONFERIR AO ACIONISTA O DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DAS EVENTUAIS FALTANTES. AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, COM BASE NO BALANÇO MENSAL, APROVADO EM ASSEMBLEIA. PERDAS E DANOS. ATUALIZAÇÃO PELO VALOR CORRESPONDENTE À COTAÇÃO DAS AÇÕES, NO MERCADO FINANCEIRO, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049683-7, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. QUANTIA FIXADA EM VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO E NOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024513-0, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA PRETENDER REVISAR O CONTRATO. PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE RESTRINGE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 914, INCISOS I E II DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DE 1% DE MULTA, BEM COMO 20% DE INDENIZAÇÃO, SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 17, V E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RÉU QUE AGE DE MODO TEMERÁRIO, AO ALEGAR NULIDADE DA CITAÇÃO POR NÃO TER SIDO ESTA ENTREGUE A PESSOA RESPONSÁVEL, TÃO SOMENTE PARA JUSTIFICAR A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA CONTESTATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE PROVA DO PREJUÍZO SOFRIDO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005735-3, de Mondaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTES FERNANDO E RONI. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELA VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ROUBADO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA POLICIAL FIRMES E COERENTES. ARMA DE FOGO E RES FURTIVA ENCONTRADAS NA POSSE DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELANTE RONI. RECONHECIMENTO DO CRIME NA SUA FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. AGENTES PRESOS MOMENTOS APÓS A SUBTRAÇÃO DOS BENS (CELULAR E DINHEIRO DE UMA DAS VÍTIMAS). DELITO CONSUMADO NO MOMENTO EM QUE, INTERROMPIDA A VIOLÊNCIA E A GRAVE AMEAÇA, OS RÉUS TORNARAM-SE POSSUIDORES DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. "À consumação do crime de roubo é suficiente a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, tenha o agente tido a posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida" (STF, Habeas Corpus n. 94.243-1/ SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 31-3-2009). APELANTE RONI. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DO ARMAMENTO, ALÉM DA APREENSÃO DO ENGENHO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. "Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva" (Habeas Corpus n. 155.058/RJ, rel. Mini. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22-3-2011). APELANTE RONI. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME REPROVÁVEIS. ELEMENTOS AUFERIDOS NOS AUTOS QUE PERMITEM A ELEVAÇÃO DA PENA. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. APELANTE FERNANDO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE SE MANTEVE SILENTE NA ETAPA POLICIAL E QUE NÃO ASSUMIU A AUTORIA CRIMINOSA DO DELITO EM JUÍZO. BENESSE INAPLICÁVEL. APELANTE RONI. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTE FERNANDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DO RÉU FERNANDO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU RONI CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.010458-0, de Araquari, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003062-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E DA PRÓPRIA VÍTIMA QUE IMPLICARAM NO RECONHECIMENTO DOS AUTORES DO CRIME. AGRESSÕES QUE OCORRERAM DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL POR MOTIVO DE VINGANÇA. APELANTE QUE FOI APONTADO COMO UM DOS AGRESSORES POR MAIS DE UMA TESTEMUNHA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. AGENTES QUE AGREDIRAM A VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO COMO DELATORA DA ENTRADA DE DROGAS NA CADEIA DA CIDADE DE MARAVILHA. VINGANÇA. CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE QUE SE MOSTRA INCONTESTE. AFASTAMENTO, TODAVIA, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA REFERENTE À CONDUTA SOCIAL DO APELANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DETERMINEM O SEU DESAGRAVO. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE NÃO IMPORTAM NA DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020134-1, de Maravilha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 12.015/09 (ART. 213, 214, CAPUT, C/C ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CRIME CONTINUADO. IMPRECISÃO QUANTO AO NÚMERO EXATO DE INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. ADEQUAÇÕES OPERADAS, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088353-5, de Lebon Régis, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM RAZÃO DA DIFICULDADE DE DEFESA DO OFENDIDO (ARTS. 121, § 2 º, IV, C/C 14, II, AMBOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO, DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, III, DO CPP. SUPRIMENTO NAS RAZÕES APRESENTADAS. APELO CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 478, I, DO CPP (REFERÊNCIA, EM PLENÁRIO, À DECISÃO DE IMPRONÚNCIA, BEM COMO AO ACÓRDÃO REFORMADOR DA ALUDIDA SENTENÇA). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO TAMBÉM NÃO DEMONSTRADO. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. VEREDICTO AMPARADO EM ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, NOTADAMENTE NAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS QUE APONTARAM O APELANTE COMO AUTOR DOS DISPAROS QUE QUASE CEIFARAM A VIDA DO OFENDIDO. RESPEITO À SOBERANIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. OPORTUNIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA AINDA EXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041633-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONJUNÇÃO CARNAL ENTRE VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS E JOVEM COM 19 ANOS, À ÉPOCA. RELAÇÃO CONSENTIDA. CASO QUE NÃO PODE SER DRAGADO POR UMA ANÁLISE BUROCRÁTICA DOS PROTOCOLOS JURÍDICOS. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE RELATIVIZADA E EXCEPCIONALMENTE AFASTADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039419-6, de Modelo, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039922-0, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.041072-0, de Seara, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR CONTRATO CELEBRADO ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E SUA ANTECESSORA. ARGUMENTAÇÃO INCONSISTENTE. LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS PELA TELEBRÁS S.A. E TELESC S.A. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DESCARACTERIZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA REQUERENTE E REGULARMENTE RECEBIDO PELA REQUERIDA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE "TAXA DE SERVIÇO" NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA E VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). ALEGAÇÃO DE QUE O ARTIGO 359, DO CPC, NÃO SE APLICA EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO IDÊNTICO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082881-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR CONTRATO CELEBRADO ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E SUA ANTECESSORA. ALEGAÇÃO INCONSISTENTE. LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS PELA TELEBRÁS S.A. E TELESC S.A. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DESCARACTERIZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA REQUERENTE E REGULARMENTE RECEBIDO PELA REQUERIDA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE "TAXA DE SERVIÇO" NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA E VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004994-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO PARA COBRANÇA DE ISS EM OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO DO EMBARGANTE SUSPENSOS ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, DIANTE DA SOLUÇÃO DADA AO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DIREITO DE TRIBUTAR AFETO AO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXECUÇÃO. INVERSÃO COM ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.012003-9, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).